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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O ESTADO COMO AGENTE DE FOMENTO NO ATENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NO AMBIENTE URBANO: A UTILIZAÇÃO DE ENERGIAS LIMPAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES</dc:title>
	<dc:creator>KNOERR, Fernando Gustavo</dc:creator>
	<dc:creator>STOLTE, Antônio Joelcio</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO Este artigo traz reflexões sobre a importância de políticas públicas objetivando o controle de emissões de agentes poluidores no ar no ambiente urbano. Aborda-se quais os problemas causados pela poluição do ar decorrente da circulação de veículos no ambiente urbano. Aponta-se a existência de tecnologia hábil a promover o bem-estar mediante a melhoria da qualidade do ar. Nesta perspectiva, indaga-se em que medida, o Estado, como agente normativo e regulador promoverá políticas públicas que servirão de indicativo a atividade empresarial na preservação da qualidade do ar? Diante de tais políticas, quais são os deveres e responsabilidade da iniciativa privada, em especial o empresário? Por fim aborda-se a importância do fomento e do agir com responsabilidade no trato da política ambiental com o atendimento da função social da cidade e da empresa. PALAVRAS-CHAVE: Meio ambiente, fomento, direito urbanístico veículos, função social, empresa.      ABSTRACT This article reflects on the importance of public policies aiming to control emissions of pollutants in the air in the urban environment. It addresses the problems caused by air pollution from the circulation of vehicles in the urban environment. The existence of technology capable of promoting social well-being is emphasized, through the improvement of air quality. In this perspective, it is questioned to what extent, the State, as normative and regulating agent will promote public policies that will serve as indicative the business activity in the preservation of the quality of the air? In the face of such policies, what are the duties and responsibilities of private , especially the entrepreneur? Finally, we discuss the importance of promoting and acting responsibly in the treatment of environmental policy with the attendance of the social function of the city and the company. KEYWORDS: Environment; Development; Urban Planning Law; Social Function; Business Law; </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2017-07-07</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 47 (2017); 386-405</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Perspectivas jurídicas sobre governança ambiental internacional</dc:title>
	<dc:creator>MARTINEZ, Sergio Rodrigo</dc:creator>
	<dc:creator>MAMED, Danielle de Ouro</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOO presente trabalho pretende abordar a temática ambiental e o conjunto de soluções propostas no campo internacional, analisando quais as perspectivas jurídicas para o tema neste campo. Para lograr este objetivo, a abordagem terá início com uma explanação a respeito das condições ambientais atuais e sua relação com o contexto global, a fim de justificar esforços na seara internacional no que se refere à proteção do meio ambiente. Após, será demonstrada a proposta do Estado Mundial, pela perspectiva de Alexander Wendt, bem como os aportes de sua teoria para a configuração de uma entidade de caráter internacional voltada para a proteção do meio ambiente, utilizando como marco teórico, ainda, a ideia de Estado Ambiental de Canotilho. Neste viés, serão trazidos, ainda, elementos utilizados na instituição da Organização das Nações Unidas e da União Europeia como modelos próximos ao que se espera de uma entidade que trate da questão ambiental no direito internacional, demonstrando suas possibilidades e limitações para inspirar um modelo de entidade voltado para o equacionamento da problemática da relação entre as diversas sociedades e os recursos naturais na atualidade.PALAVRAS CHAVE: Direito Internacional; meio ambiente; governança; Estado Ambiental. RESÚMENEl presente trabajo se propone a abordar el tema ambiental y el conjunto de soluciones propuestas en el campo internacional, analizando las perspectivas jurídicas para el tema en este campo. Para lograr este objetivo, el abordaje tendrá inicio con una explicación con respeto a las condiciones ambientales actuales y su relación con el contexto global, a fines de justificar esfuerzos en la senda internacional en lo que se refiere a la protección del medio ambiente. Luego, será analizará a la propuesta del Estado Mundial, por la perspectiva de Alexander Wendt, así como los aportes de su teoría para la configuración de una entidad de carácter internacional direccionada para la protección del medio ambiente, utilizando, aún, como marco teórico, la idea de Estado Ambiental, de Canotilho. En este punto, serán analizados también, elementos de la Organización de las Naciones Unidas y de la Unión Europea como modelos próximos a lo que se espera de una entidad que trate de la cuestión ambiental en el derecho internacional, para demostrar sus posibilidades y limitaciones para inspirar a un modelo de entidad para la resolución de la problemática de la relación entre las diversas sociedades y los recursos naturales en la actualidad.PALABRAS CLAVE: Derecho Internacional; medio ambiente; gobernanza; Estado Ambiental.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2013-12-11</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 32 (2013); 181-200</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE CUJO NOME CONSTA NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – UMA ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DO STJ</dc:title>
	<dc:creator>ROCHA, Lenine Munari Mariano da</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO O presente artigo aborda o redirecionamento da execução fiscal para a figura sócio gerente da pessoa jurídica, cujo nome consta na Certidão da Dívida Ativa (CDA), realizando uma análise crítica do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), favorável a tal redirecionamento. Inicialmente, as condições legais de atuação no polo passivo da execução fiscal e os pressupostos que possibilitam o redirecionamento são estudados. Passa-se, a seguir, à análise do entendimento do STJ sobre a matéria, examinando-se os fundamentos defendidos pela corte superior e definindo-se problemas de pesquisa derivados deste entendimento. A abordagem repisa os principais aspectos procedimentais e materiais da execução fiscal, analisando as prerrogativas que autorizam a presunção de liquidez e certeza atribuída às CDA´s. Finalmente, enfatizam-se os reflexos do atual entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no ordenamento jurídico vigente, bem como seu impacto em direitos constitucionais. PALAVRAS CHAVE: Redirecionamento da Execução Fiscal. Responsabilidade Tributária do Sócio. Certeza e Liquidez da Certidão da Dívida Ativa.      ABSTRACT This article addresses the issue of redirection of tax enforcement to the company´s partner, whose name appears at the Certificate of Outstanding Debt (CDA), conducting a critical review of the current understanding of the Superior Court of Justice (STJ), favorable to such redirection. Initially, the legal rules for one´s inclusion in the tax enforcement´s passive pole as well as the requisites that enable partner´s liability are studied.Following, the understanding of the STJ on the matter is analyzed, exploring the superior court upheld reasoning and defining research problems derived from this understanding. The approach highlights main procedural and technical aspects of tax enforcement, analyzing the granting prerogatives for presumption of CDA's liquidity and certainty. Finally, the impact of the High Court of Justice`s current understanding has in the existing legal system is emphasized, as well as its effect on constitutional rights. KEYWORDS: Redirection of tax enforcement. Tax Liability of Partner. Liquidity and Certainty of the Certificate of Outstanding Debt.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2015-11-23</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 4, n. 37 (2014); 267-293</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">OS DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS DA RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR E A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL</dc:title>
	<dc:creator>PALUMA, Thiago</dc:creator>
	<dc:creator>VILARROEL, Ivette Esis</dc:creator>
	<dc:creator>FERREIRA, Eduardo Henrique</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Recuperação de ativos no exterior; Cooperação jurídica internacional; Departamento Nacional de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; Desafios contemporâneos.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: O presente estudo científico busca, a partir do delineamento do panorama atual da recuperação de ativos no exterior, especialmente da atuação do Departamento Nacional de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, como autoridade central brasileira, debater os desafios concernentes à efetiva repatriação de valores na sociedade internacional contemporânea, marcada pela fragmentação dos Estados nacionais, complexidade econômica, progressiva superação das fronteiras nacionais e utilização de mecanismos econômicos para a ocultação patrimonial, como trusts, shell companies, ações, fundos de investimentos e criptomoedas.Metodologia: A pesquisa possui natureza jurídico-teórica e foi realizada por meio de método dedutivo e abordagem qualitativa, mediante o exame da relevância da cooperação jurídica entre os Estados-nações para a recuperação de ativos no exterior e das questões atuais relacionadas. Trata-se, ainda, de pesquisa aplicada, partindo da investigação de elementos concretos, com objetivo exploratório e utilização dos procedimentos bibliográfico e documental.Resultados: A recuperação de ativos no exterior enfrenta dificuldades pertinentes à complexa tessitura da sociedade global contemporânea, como a fragmentação das fronteiras nacionais e a recorrente criação de aparatos jurídicos que facilitam o desvio e ocultação de valores. Nesse cenário, a cooperação jurídica internacional eficaz é essencial para o combate à corrupção e a repatriação de valores desviados ao exterior, por meio da atuação transnacional estratégica e concatenada que permita a detecção, investigação, apuração, localização e, finalmente, recuperação dos ativos demovidos ilegalmente.Contribuições: O debate proposto pela investigação contribui para a promoção de reflexões sobre a relevância da cooperação jurídica internacional para a recuperação de ativos no exterior na sociedade global contemporânea e para o aprimoramento do aparato estatal, das instituições atuantes na matéria, como o Departamento Nacional de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI, e dos instrumentos disponíveis para uma recuperação de ativos expatriados mais eficaz e efetiva.Palavras-chave: Recuperação de ativos no exterior; Cooperação jurídica internacional; Departamento Nacional de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; Desafios contemporâneos. ABSTRACT Objectives: The present scientific study seeks, from the outline of the current panorama of the recovery of assets abroad, especially the performance of the National Department of Asset Recovery and International Legal Cooperation - DRCI, an organ of the Ministry of Justice and Public Security - MJSP, as an authority Brazilian central government, to discuss the challenges concerning the effective repatriation of values in contemporary international society, marked by the fragmentation of national states, economic complexity, progressive overcoming of national borders and the use of economic mechanisms for the concealment of assets, such as trusts, shell companies, shares, investment funds and cryptocurrenciesMethodology: The research has a legal-theoretical nature and was carried out using a deductive method and a qualitative approach, by examining the relevance of legal cooperation between nation-states for the recovery of assets abroad and related current issues. It is also applied research, based on the investigation of concrete elements, with an exploratory objective and the use of bibliographic and documentary procedures.Results: The recovery of assets abroad faces difficulties relevant to the complex fabric of contemporary global society, such as the fragmentation of national borders and the recurrent creation of legal apparatus that facilitate the diversion and concealment of values. In this scenario, effective international legal cooperation is essential for combating corruption and repatriating amounts diverted abroad, through strategic and concatenated transnational action that allows the detection, investigation, investigation, location and, finally, recovery of the removed assets illegally.Contributions: The debate proposed by the investigation contributes to the promotion of reflections on the relevance of international legal cooperation for the recovery of assets abroad in contemporary global society and for the improvement of the state apparatus, of the institutions active in the matter, such as the National Department of Recovery of Assets and International Legal Cooperation - DRCI, and the instruments available for a more efficient and effective recovery of expatriate assets.Keywords: Recovery of assets abroad; International legal cooperation; National Department of Asset Recovery and International Legal Cooperation; Contemporary challenges. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2022-12-05</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 4, n. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO; 400 - 419</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O POPULISMO ANTIDEMOCRÁTICO NO BRASIL EM FACE DA CRISE SANITÁRIA DO CORONAVÍRUS</dc:title>
	<dc:creator>DEOCLECIANO, Pedro Rafael Malveira</dc:creator>
	<dc:creator>TOMÉ, Semiramys Fernandes</dc:creator>
	<dc:creator>VIANA, Janile Lima</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Populismo; antidemocracia; Brasil; crise sanitária; coronavírus; federalismo.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: O presente artigo estabelece como objetivo analisar o comportamento do populismo antidemocrático em situação de crise a partir do exame da gestão bolsonarista em face da instalação da crise sanitária deflagrada com a proliferação da Covid-19 no Brasil.  Metodologia: Desenvolveu-se uma pesquisa de natureza qualitativa, do tipo bibliográfica e documental, em fontes que se debrucem sobre as temáticas da erosão democrática, federalismo de cooperação e populismo.Resultados: Identificou-se uma atuação antidemocrática na gestão bolsonarista no período de crise sanitária do coronavírus no Brasil, que se mostra nefasta à proteção da vida e à saúde pública, constatando-se que o afastamento da coalizão entre os entes federativos e a construção eficaz de um federalismo cooperativo constituem válvulas de escape ao enfrentamento da pandemia vivenciada na atual conjuntura.Contribuições: Pretende-se com esta pesquisa incitar a reflexão crítica acerca dos caminhos que a democracia pode tomar quando eivada de um viés populista que, amparado em ideologia autocrática legalista, tende a fomentar a erosão democrática, a partir do exame do caso brasileiro, em que a má gestão do governo federal em um cenário marcado pela pandemia da Covid-19 ocasionou uma coalizão entre os governantes dos estados federados para a implementação de políticas sanitárias.Palavras-chave: Populismo; antidemocracia; Brasil; crise sanitária; coronavírus; federalismo.ABSTRACTObjective: This article aims to analyze the behavior of anti-democratic populism in a crisis situation from the examination of Bolsonarist management before the health crisis installation triggered by the proliferation of Covid-19 in Brazil.Methodology: It was developed a qualitative research, bibliographical and documentary, from sources that deal with themes of democratic erosion, cooperation federalism and populism.Results: An undemocratic role was identified in Bolsonarist management during the period of the sanitary crisis of the coronavirus in Brazil, harmful to the protection of life and public health, showing that the separation of the coalition between the federative entities and the effective construction of a cooperative federalism are escape valves to face the pandemic experienced in the current conjuncture. Contributions: The aim of this research is to encourage critical reflection about the paths that democracy can take when ejected from a populist bias that, supported by autocratic legalistic ideology, tends to foster democratic erosion, from the examination of the Brazilian case, in which the mismanagement of the federal government in a scenario marked by the Covid-19 pandemic caused a coalition between the governors of the federal states for the implementation of health policies. Keywords: Populism; anti-democracy; Brazil; health crisis; coronavirus; federalism.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2023-08-25</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 75 (2023): JULHO - SETEMBRO; 265 - 296</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2023 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">LEGAL REMARKS ON THE OVERARCHING COMPLEXITIES OF CRYPTO ANTI-MONEY LAUNDERING REGULATION</dc:title>
	<dc:creator>GUERRA, Gustavo Rabay</dc:creator>
	<dc:creator>MARCOS, Henrique Jerônimo Bezerra</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">ABSTRACT  Objective:The paper analyzes money laundering through crypto-assets and offers a legal perspective on how this new technology can be used to commit these felonies. The study intends to shed light on the matter, helping to visualize how future anti money laundering – AML regulation should focus on tackling crypto criminal activity effectively. Methodology: The research adopts an inductive approach, bibliographic and documental research technique, with an exploratory and propositional methodological objective.  Results: The paper proposes the following framework of anti-money laundering principles for crypto-focused action: transnational approach for AML action; going beyond basic gatekeeper compliance approach, considering the lack of structural chokepoints in a blockchain protocol; private-sector cooperation and clear AML standards; usage of tracking and reverse-engineering anonymization techniques for the tracing of crypto transaction history; and adoption of a global blacklist for cryptoasset prefixes, preventing money laundering integration.  Contributions: The study addresses a topic that is still unfamiliar in the academic world due to its innovation and complexity, as well as elaborates a set of principles to combat money laundering with crypto-assets that could be of great value to companies and financial institutions.  KEYWORDS: Crypto-assets; crypto-currencies; bitcoin; blockchain; money laundering. RESUMO  Objetivos: O artigo analisa a lavagem de dinheiro através de ativos criptográficos e oferece uma perspectiva jurídica sobre como essa nova tecnologia pode ser usada para cometer tais crimes. O estudo busca esclarecer o assunto, ajudando a visualizar como a futura regulação contra a lavagem de dinheiro cometida através destes ativos deve ser estruturada para assegurar efetividade.  Metodologia: A pesquisa adota uma abordagem indutiva, a técnica de pesquisa é bibliográfica e documental, seu objetivo metodológico é exploratório e propositivo.  Resultados: O artigo propõe o seguinte conjunto de princípios para o combate à lavagem de dinheiro com criptoativos: a abordagem transacional para combate à lavagem de dinheiro; ir além de uma abordagem focada em intermediários, considerando a falta de pontos de estrangulamento em um protocolo block chain; a cooperação com o setor privado e padrões claros de compliance para prevenção à lavagem de dinheiro; uso de técnicas de rastreamento e de engenharia reversa para processos de ocultação de histórico de transações; e a adoção de listas sujas globais para evitar a fase de integração do processo de lavagem de dinheiro com criptoativos.Contribuições: O estudo aborda um tema ainda muito pouco divulgado no meio acadêmico devido à sua inovação e complexidade, bem como elabora uma proposta de conjunto de princípios para o combate à lavagem de dinheiro com criptoativos que poderá ser de grande valia para empresas e instituições financeiras.  PALAVRAS-CHAVE: Criptoativos; criptomoedas; bitcoin; blockchain; lavagem de dinheiro.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2019-10-05</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 4, n. 57 (2019): OUTUBRO - DEZEMBRO; 83 - 115</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2020 Revista Juridica</dc:rights>
	<dc:rights xml:lang="pt-BR">http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA E O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO COMO ELEMENTOS CHAVE NA BUSCA DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA SAÚDE HUMANA</dc:title>
	<dc:creator>DIAS, Eliotério Fachin</dc:creator>
	<dc:creator>MAIA, Jaqueline Pinheiro Siqueira</dc:creator>
	<dc:creator>ANDREJZWSKI, Micael Carlos</dc:creator>
	<dc:creator>AMARAL, Raquel Domingues do</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Meio ambiente; Princípios de direito ambiental; Princípio da prevenção; Princípio da precaução; Princípio in dubio pro natura; Saúde ambiental; Justiça ambiental.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivos: O artigo tem por escopo analisar a relevância dos princípios da precaução e do in dubio pro natura como um norte orientador da gestão dos riscos para o meio ambiente e saúde humana na atuação do Estado, em suas funções legislativa, administrativa e judicial, no cumprimento do dever fundamental de proteção do meio ambiente e da saúde humana, nos termos dos artigos 196, caput, e 225, caput, da CR/88. Para tanto, faz um exame da fundamentalidade do conceito de in dubio pro natura, como um vetor interpretativo, no contexto de transição do paradigma antropocêntrico puro para um antropocentrismo fraco, que emerge no âmbito do direito ambiental internacional.Metodologia: A pesquisa adota uma abordagem indutiva, a técnica de pesquisa é bibliográfica e documental, seu objetivo metodológico é exploratório e propositivo.Resultados: O artigo apresenta, em primeiro lugar, a compreensão do ethos do princípio da precaução em sua origem na Alemanha, como um vetor interpretativo sobre as práticas estatais na gestão do risco social e ambiental e para a saúde humana. Elucida questões terminológicas, distinguindo a precaução de outros princípios, que estão dentro do espectro do in dubio pro natura, como um vetor hermenêutico mais abrangente. Destaca que, apesar de o princípio da precaução irradiar sobre vários aspectos do risco social, sua ideia central é antecipar o risco e eliminar os danos ao meio ambiente e à saúde humana, dentro de uma visão holística, pautada na justiça ambiental.Contribuições: O estudo traz uma visão interdisciplinar sobre o princípio da precaução, que está na confluência da ecologia, da medicina, do direito e da justiça ambiental, demonstrando que o intérprete, na aplicação do princípio da precaução, necessita adentrar a seara das boas práticas da saúde e da gestão ecológica e, sobretudo, compreender a abordagem sistêmica de saúde humana e ambiental, sem descurar da justiça social.Palavras-chave: Meio ambiente; Princípios de direito ambiental; Princípio da prevenção; Princípio da precaução; Princípio in dubio pro natura; Saúde ambiental; Justiça ambiental. ABSTRACTObjectives: This paper analyzes the relevance of the precautionary principle as a guiding principle for risk management for the environment and human health in the performance of the State, in its legislative, administrative and judicial functions, in compliance with the fundamental duty of protection of the environment and human health, under the terms of art. 196, caput, and 225, caput, of CR/88. Therefore, it examines the fundamentality of the concept of in dubio pro natura, as an interpretive vector, in the context of transition from the pure anthropocentric paradigm to a weak anthropocentrism, which emerges within the scope of International Environmental Law.Methodology: The research adopts an inductive approach, the research technique is bibliographic and documentary, its methodological objective is exploratory and propositional.Results: This paper presents, firstly, the understanding of the ethos of the precautionary principle in its origin in Germany, as an interpretive vector on state practices in the management of social and environmental risk and for human health. It elucidates terminological issues and distinguishes it from other principles, which are within the irradiation spectrum of in dubio pro natura. It demonstrates that, although the precautionary principle radiates on various aspects of social risk, its central idea is to anticipate risk and eliminate damage to the environment and human health within a systemic holistic view and environmental justice.Contributions: The study brings an interdisciplinary view on the precautionary principle, which is at the confluence of Ecology, Medicine, regulatory environmental norms and Ecological Justice, demonstrating that the interpreter in the application of the precautionary principle needs to enter the field of good practices of health and ecological management and, above all, to understand the systemic approach to human and environmental health, without neglecting social justice.Keywords: Environment; Principles of environmental law; Principle of prevention; Precautionary principle; Principle in dubio pro natura; Environmental health; Environmental justice.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2021-03-31</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 63 (2021): JANEIRO - MARÇO; 412 - 438</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2021 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A NECESSIDADE DE UM ESTUDO REFLEXIVO E INTERDISCIPLINAR PARA O AVANÇO FILOSÓFICO E CULTURAL DO DIREITO</dc:title>
	<dc:creator>KOSOP, Roberto José Covaia</dc:creator>
	<dc:creator>SILVA, Marcos Alves da</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO   O momento de reflexão sobre o avanço econômico e social fez com que se criasse o termo “pós-modernidade”. Com este, não somente bônus foram descobertos, mas diversos ônus a serem questionados pela sociedade jurídica ocidental. O refinamento filosófico necessário às mudanças encontra barreiras metodológicas que ficaram esquecidas no tempo. A herança que o Positivismo deixou para a Filosofia Jurídica, não somente afetou seu núcleo mas os seus métodos de ensino. O sentimento egocêntrico de unidade e consistência jurídica, afastou o Direito das influências externas e logo, acabou por cegá-lo às problemáticas que demais ciências já estavam enfrentando. Portanto, se faz extremamente necessário que o quanto antes, o Direito se faça uso da interdisciplinaridade para auxiliar na produção de uma nova cultural plural jurídica, abraçando novas temáticas, problemáticas e por assim, realizando às devidas alterações condizentes às mudanças dos novos estudos críticos do Direito.     PALAVRAS-CHAVE: Filosofia Jurídica; Reflexividade; Pós-positivismo; Interdisciplinaridade; Pluralismo Jurídico; Estudo Crítico do Direito.         ABSTRACT   The moment of reflection on the economic and social progress made to create the term “post-modernity”. With this, not only bonuses were discovered, but many burdens to the questioned by Western legal society. The philosophical refinement is necessary to change the methodological barriers that were forgotten in time. The heritage that the Positivism left for Legal Philosophy, affected not only the core but also his teaching methods. Egocentric sense of unity and legal consistency pushed the law of eventually blind the Philosophy to the problems that other sciences were already facing. Therefore, it’s very necessary that as soon as possible, the right to make use of interdisciplinarity to assist in the production of a new cultural legal plural, embracing new themes, issues and by so doing to consistent changes due to changing new critical legal studies.     KEYWORDS: Legal Philosophy; Reflexivity; Post-Modernity; Interdisciplinarity; Legal Pluralism; Critical Legal Study.  </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2017-02-19</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 4, n. 45 (2016); 506 - 533</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS E A ESTIGMATIZAÇÃO PERPÉTUA: UMA ANÁLISE DO ART. 9º-A DA LEI 7.210/84 À LUZ DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA</dc:title>
	<dc:creator>TAVARES, Natália Lucero Frias</dc:creator>
	<dc:creator>GARRIDO, Rodrigo Grazinoli</dc:creator>
	<dc:creator>SANTORO, Antônio Eduardo Ramires</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO   Com o advento da Lei 12.654/12, o Brasil passou a admitir a criação de um banco nacional de armazenamento de perfis genéticos voltado para fins de investigação criminal, alterando o texto das Leis 12.037/09 e 7.210/84 (LEP). O presente estudo terá como enfoque principal os impactos da Lei 12.654/12 na execução penal brasileira. Embasado nos estudos da Criminologia Crítica e tendo como fundamento legal os direitos e garantias fundamentais, será feita uma análise sobre as possíveis e efetivas violações de direitos – dos apenados, bem como de terceiros – decorrentes da inclusão e manutenção, por prazo indeterminado, dos perfis genéticos de pessoas condenadas por crimes dolosos com violência de natureza grave contra pessoa ou crimes hediondos, conforme estabelecido pela redação do art. 9º-A da Lei 7.210/84.   PALAVRAS-CHAVE: Genética forense; Criminologia; banco de perfis genéticos; Direitos e garantias fundamentais; Prisão.     ABSTRACT   With the approval of the Law 12.654 in 2012, the Brazilian Government authorized the creation of a national database for storage of genetic profiles to be utilized for criminal trial purposes, altering Laws 7.210/84 and 12.037/09. The impacts on the prison system and society will be the main areas of focus. Led by critical criminology studies and utilizing the fundamental rights as the primary basis for comparison, the present study will analyze the potential and actual violations of rights – of those who are prison convicts as well as third parties – caused by the inclusion of DNA information on the afore mentioned database for an undetermined period of time, according to article 9º-A of Law 7.210/84.   KEYWORDS: Forensic genetic; criminology; penal process; fundamental rights; imprisonment.   </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2017-02-19</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Efetivação alternativa de conflitos: análise da atuação da corte do Benelux.</dc:title>
	<dc:creator>COSTA, Elizabeth Accioly Rodrigues da</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOO presente artigo discute a relevância do estudo da Corte do Benelux e sua importância para o sistema de solução de controvérsias em blocos regionais, ainda que sua metódica seja relativizada no contexto atual. Isso ocorre porque países que compõem a referida Corte fazem parte da Corte do Luxemburgo, que rege os litígios entre os países sócios da União Européia, entre os quais se encontram Bélgica, Holanda e Luxemburgo. Todavia, esta Corte encontra-se em pleno funcionamento, ainda que em muitas obras sua relevância conste apenas dos rodapés de páginas, como um tribunal inoperante e obsoleto. Ainda relevante destacar que o artigo 177 do Tratado de Roma – atual 234 do Tratado da União Européia – foi gerado em Benelux. Comparada a estrutura orgânica do Benelux à do Mercosul e seus mecanismos de solução de conflitos compris, serão encontradas diversas e notórias semelhanças.PALAVRAS-CHAVE: Corte de Benelux; Solução de Conflitos; Corte de Luxemburgo; Litígios. ABSTRACTThis article discusses the relevance of the study of the Benelux Court and its importance to the system of dispute settlement in regional blocs, although his methodical be relativized in the current context. This is because countries that make up the said Court are part of the Luxembourg Court, which governs disputes between member countries of the European Union, among which are Belgium, Netherlands and Luxembourg. However, this Court is in full operation, although its relevance in many works included only the footers, as a court dead and obsolete. Also worth noting that Article 177 of the Treaty of Rome - 234 of the current Treaty on European Union - was generated in Benelux. Compared to the organic structure of the Benelux Mercosur and its mechanisms of conflict resolution compris, will be found and several notable similarities.KEY-WORDS: Cut Benelux; Conflict Resolution; Court of Luxembourg; Litigation. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2012-11-05</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en-US">JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA CONTEMPORÂNEA: UMA ANÁLISE SOBRE OS ASPECTOS DA CRENÇA, SHARIA, E MORALIDADE</dc:title>
	<dc:creator>Embong, Abdul Hanis</dc:creator>
	<dc:creator>Rahman, Asyraf Hj Ab.</dc:creator>
	<dc:creator>Abdul Kadir, Firdaus Khairi</dc:creator>
	<dc:creator>Salamun, Hailan</dc:creator>
	<dc:creator>Mutalib, Najihah Abdul</dc:creator>
	<dc:creator>Wan Mokhtar, Wan Khairul Aiman</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="en-US"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="en-US">A Jurisprudência Ocupacional Contemporânea é uma discussão sobre as recentes decisões legais islâmicas, sinônimo de todo muçulmano se envolver nos aspectos religiosos do local de trabalho. Todo muçulmano é obrigado a trabalhar para buscar sustento para as despesas diárias, o que é considerado um ato de jihad e adoração. Durante o trabalho, vários aspectos da vida precisam de atenção, incluindo vestuário, renda, integridade, socialização, comunicação e muito mais. No entanto, os aspectos religiosos, especialmente em termos de crença, Sharia e moralidade, devem ser considerados como estando em conformidade com os padrões islâmicos. Surge a pergunta: como todos esses aspectos podem estar relacionados ao ambiente de trabalho atual? Quais são os princípios fundamentais para cada aspecto do emprego e qual é a continuidade entre estes três? Portanto, este estudo estabelece dois objetivos: primeiro, compreender a Jurisprudência do Trabalho Contemporânea e sua aplicação no mundo do trabalho. Em segundo lugar, a evidência fundamental e a interligação de aspectos-chave da Jurisprudência Ocupacional Contemporânea. Utiliza-se um método qualitativo, com foco na análise documental, seguido de uma análise de conteúdo temática para obtenção dos resultados da pesquisa. Concluindo, o conceito de Jurisprudência Ocupacional na Malásia existe, mas necessita de atualizações periódicas devido ao envolvimento com decisões jurídicas contemporâneas. Além disso, as leis laborais existentes precisam de ser resumidas e reorganizadas, ligando-as aos aspectos da crença, da Sharia e da moralidade. Com o surgimento da Jurisprudência Ocupacional Contemporânea, ela pode conscientizar os muçulmanos para cumprirem suas responsabilidades como trabalhadores e servos de Allah SWT, alcançando simultaneamente o sucesso tanto no mundo quanto no futuro.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="en-US"></dc:contributor>
	<dc:date>2024-04-28</dc:date>
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	<dc:type xml:lang="en-US">Jurisprudência Ocupacional Contemporânea; Jurisprudência Atual; Qualidade do Trabalhador Muçulmano; Crença; Sharia e Moralidade</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 78 (2024): ABRIL/JUNHO; 495 - 511</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O TRABALHO MEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS E SUA REGULAÇÃO ENTRE ORDENS JURÍDICAS ESTATAIS E NÃO ESTATAIS</dc:title>
	<dc:creator>PORTO, Rosane Teresinha Carvalho</dc:creator>
	<dc:creator>FORNASIER, Mateus de Oliveira</dc:creator>
	<dc:creator>TAVEIRA, Élida Martins de Oliveira</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Plataformas digitais de trabalho; Uberização; Teoria dos sistemas sociais; Regulação. Responsabilidade social empresarial</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O artigo tem por objetivo realizar uma análise da expansão do trabalho mediado por plataformas digitais e suas possibilidades de regulação. O problema de pesquisa consiste em averiguar, sob o enfoque da teoria dos sistemas sociais, o atual cenário de normatização do trabalho realizado por intermédio de plataformas digitais, considerando ordens jurídicas de natureza estatal e não estatal. Após a exposição do panorama do trabalho em plataformas digitais e de seus impactos negativos nas condições laborais dos trabalhadores plataformizados, discorre-se sobre a responsabilidade social empresarial no tocante ao respeito e à promoção dos direitos humanos e as iniciativas da ONU nesse sentido. Em seguida, averígua-se, sob as lentes da teoria dos sistemas sociais, as diferentes ordens jurídicas que atualmente regulam o trabalho em plataformas digitais, de âmbito estatal (nacional e regional) e não estatal (autorregulação pelas plataformas digitais de trabalho). A pesquisa empreendida é do tipo exploratória, com método de abordagem dedutivo. Quanto aos procedimentos, a pesquisa é bibliográfica e documental.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2025-07-14</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:type xml:lang="pt-BR">Pesquisa do tipo exploratória, com método de abordagem dedutivo.</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 81 (2025): Janeiro/ Março; 349 - 376</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O DISCURSO DE ÓDIO EM TEMPOS DE COVID-19</dc:title>
	<dc:creator>BEÇAK, Rubens</dc:creator>
	<dc:creator>GUARATY, Kaleo Dornaika</dc:creator>
	<dc:creator>BARROSO FILHO, José</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Discurso de ódio; COVID-19; Pandemia; Direito Constitucional; Redes sociais</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: o discurso de ódio é um problema antigo, que se apresenta em diferentes feições com o passar do tempo. Atualmente, é possível identificar falas discriminatórias ligadas ao contexto da pandemia COVID-19. O artigo tem por objetivo apresentar as transformações do conceito de discurso de ódio desde o surgimento do debate até os fenômenos atuais relacionados à pandemia. Observa-se que ainda não há tratamento específico sobre o tema no âmbito jurídico, e há ainda um distanciamento entre a pesquisa de identificação do discurso de ódio nas redes sociais e a resposta jurídica ao fenômeno.Metodologia: o presente estudo utiliza o método dialético e dogmático, por intermédio de uma abordagem voltada à legislação brasileira e estadunidense, e o debate entre autores especializados no tema; quanto ao procedimento, é uma pesquisa bibliográfica mediante a revisão de doutrina especializada e estudos recentes sobre a ligação entre o discurso de ódio e o coronavírus, buscando apresentar a relevância do tema no contexto atual.Resultados: a pandemia foi cenário de novas modalidades de discurso de ódio, acrescendo também os casos de forma quantitativa. Observa-se que ainda não há tratamento específico sobre o tema no âmbito jurídico, e há ainda um distanciamento entre a pesquisa de identificação do discurso de ódio nas redes sociais e a resposta jurídica ao fenômeno.Contribuições: Com a pandemia COVID-19, vários campos de pesquisa social se voltaram para o tema. O presente artigo traz como contribuição algumas iniciativas inovadoras de pesquisa que identificaram uma correlação entre a doença e discursos discriminatórios.Palavras-chave: Discurso de ódio; COVID-19; Pandemia; Direito Constitucional; Redes sociais. ABSTRAC Objective: hate speech is an old problem, which presents itself in different features over time. Currently, it is possible to identify discriminatory statements linked to the context of the pandemic COVID-19. The article aims to present the transformations of the concept of hate speech from the emergence of the debate to the current phenomena related to the pandemic. It is observed that there is still no specific treatment on the subject in the legal sphere, and there is still a gap between the research to identify hate speech on social networks and the legal response to the phenomenon.Methodology: the present study uses the dialectical and dogmatic method, through an approach focused on Brazilian and American legislation, and the debate between authors specialized in the theme; as for the procedure, it is a bibliographic search through the review of specialized doctrine and recent studies on the connection between hate speech and the coronavirus, seeking to present the relevance of the theme in the current context.Results: it is observed that the pandemic was the scene of new modalities of hate speech, also adding the cases in a quantitative way. It is observed that there is still no specific treatment on the subject in the legal sphere, and there is still a gap between the research to identify hate speech on social networks and the legal response to the phenomenon.Contributions: With the COVID-19 pandemic, several fields of social research turned to the topic. This article brings as a contribution some innovative research initiatives that identified a correlation between the disease and discriminatory discourses.Keywords: Hate speech; COVID-19; Pandemic; Constitutional right; Social media. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2021-09-16</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/publishedVersion</dc:type>
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	<dc:type xml:lang="pt-BR">estudo dogmático</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 64 (2021): 2ª EDIÇÃO COVID19; 670 - 691</dc:source>
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	<dc:language>por</dc:language>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2021 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">UMA VISÃO SISTÊMICA SOBRE OS EFEITOS CLIMÁTICOS COMO UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS</dc:title>
	<dc:creator>CANTARINI, Paola</dc:creator>
	<dc:creator>GUERRA FILHO, Willis Santiago</dc:creator>
	<dc:creator>RIVELLI, Fabio</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Efeitos climáticos; Direitos Humanos; Meio Ambiente.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivos: o presente artigo científico tem como escopo promover a discussão e uma visão sistêmica, com base nos dados obtidos, sobre os efeitos climáticos como uma questão de Direitos Humanos. Além da aferição das mudanças climáticas, traça-se uma conexão existente não apenas com os Direitos Humanos, mas, igualmente, em uma proporcionalidade crescente e entre os efeitos da corrupção, do crescimento da pobreza e do aquecimento global.Metodologia: realiza-se uma pesquisa jurídico-teórica, por meio do raciocínio dedutivo e da observação da realidade social em uma cadeia de estudos a partir da pesquisa por meio da análise bibliográfica e documental, a revisitação de obras clássicas de Direitos Humanos, as agendas da ONU, artigos científicos e, sobretudo por meio de uma análise crítica do ordenamento jurídico.Resultados: há uma íntima relação entre o clima, o aquecimento global, o desmatamento, a poluição, a corrupção e a pobreza e a necessidade de um novo ou de um repensar sobre questões antigas relativas aos Direitos Humanos de terceira geração e à necessidade de preservação do meio ambiente para esta e para as gerações futuras, como condição sine qua non de existência de vida no Planeta.Contribuições: o presente estudo traz como contribuição à Academia a promoção do debate, demonstrar a interdisciplinaridade e a correlação não apenas entre os diversos ramos científicos, mas, sobretudo, a vida, a natureza e tudo o que mais exista no Planeta Terra.Palavras-chave: Efeitos climáticos; Direitos Humanos; Meio Ambiente.ABSTRACTObjectives: this paper aims to promote discussion and a systemic view, based on the data obtained on climate effects as a matter of Human Rights. In addition to measuring climate change, an existing connection is drawn not only with Human Rights, but also in an increasing proportionality and between the effects of corruption, growing poverty and global warming.Methodology: legal-theoretical research is carried out through deductive reasoning and the observation of social reality, in a chain of studies based on research through bibliographic and documentary analysis, the revisiting of classic works on Human Rights, the UN agendas, journals and, above all, through a critical analysis of the legal system and jurisprudence.Results: there is an intimate relationship between climate, global warming, deforestation, pollution, corruption and poverty and the need for a new or rethinking old issues related to third generational Human Rights and the need to preserve the environment for this and for future generations, as a sine qua non for the existence of life on the Planet.Contributions: this article contributes to the Academy as a promoting debate, demonstrating the interdisciplinarity and correlation not only between different scientific fields, but above all life, nature and everything else that exists on Planet Earth. Keywords: Climate effects; Human Rights; Environment.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2022-06-20</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 69 (2022): Abril - Junho; 1 - 27</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">IGUALDADE DE GÊNERO E REFORMA DA PREVIDÊNCIA</dc:title>
	<dc:creator>TAVARES, Marcelo Leonardo</dc:creator>
	<dc:creator>MANNARINO, Anna Clements</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar as questões da igualdade de gênero e da idade mínima para aposentadoria, sob a ótica das características e da finalidade do sistema previdenciário brasileiro. Para tanto, com base no método dedutivo e a partir de pesquisas bibliográficas, será apresentado um breve panorama sobre os principais modelos estruturais de previdência pública no mundo e a influência que eles exercem no Brasil. Por fim, com base no método indutivo, será verificada a aderência das propostas de igualdade de gênero, e de extinção da aposentadoria por tempo de contribuição.  PALAVRAS-CHAVE: Direitos Sociais; Previdência Social; Igualdade de Gênero.   ABSTRACT This paper aims to examine the problems of gender equality and minimum age for retirement, from the point of view of the characteristics and purpose of the Brazilian social security system. To do so, based on the deductive method and from bibliographical research, a brief overview will be presented on the main structural models of public social security systems in the world and the influence that the main models of the world have exert in Brazil. Finally, based on the inductive method, it will be verified the adherence of the proposals of equality of gender and the extinction of the retirement by time of contribution.  KEYWORDS: Social Rights; Social Security System; Gender Equality.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2017-09-21</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 48 (2017); 147 - 168</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A &quot;Cidade dos Espíritos&quot; do Voo 1907: Análise do Dano Espiritual da Etnia Indígena Mebêngôkre Kayapó</dc:title>
	<dc:creator>Silvestre, Gilberto Fachetti</dc:creator>
	<dc:creator>Hibner, Davi Amaral</dc:creator>
	<dc:creator>Frizzera, Gabriel Abreu</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Dano Espiritual; Indígenas; Acidente do Voo 1907; Acordo Mebêngôkre Kayapó; Gol Linhas Aéreas</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O presente trabalho objetiva analisar as nuances que rodeiam o conceito de dano espiritual. Para tanto, utiliza conceitos extraídos do acordo indenizatório firmado entre a Etnia Indígena Mebêngôkre Kayapó e a Gol Linhas Aéreas S.A, por danos causados à Terra Indígena Capoto-Jarina, onde os antigos índios habitantes da região se viram impedidos de ter acesso a tal área, pois acreditam que o lugar se tornou inabitável para os seres humanos. Em um primeiro momento, far-se-á uma explanação do acidente aéreo que envolveu o Boeing 737 e o jato Legacy, ocorrido em 2006, no qual 154 pessoas morreram, passando-se, na sequência, para um exame dos prejuízos e crenças da tribo indígena afetada e, depois, debruça-se sobre o termo de acordo que estipulou indenizações por danos ambientais e culturais, instrumento que deu vida ao conceito de dano espiritual. Por fim, busca-se fazer um estudo sobre a lesão à pessoa no direito brasileiro, finalizando com um estudo dogmático do dano espiritual. Tudo isso sob a premissa de que o dano espiritual se demonstra como um dano autônomo (“qualificado”) do dano moral. O trabalho encontrou dificuldades para uma revisão bibliográfica que seguisse um método qualitativo, já que o dano espiritual não é ainda reconhecido como modalidade autônoma de dano pela doutrina brasileira. Por isso, o método empregado foi o indutivo: a partir do acordo entre a Gol e a Tribo, pôde-se formular conceitos para a definição e propositura de uma nova categoria de dano moral que atinge a alma das pessoas.   </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2018-09-20</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 52 (2018): Julho-Setembro; 378 - 401</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A vedação do patenteamento de embriões humanos: o respeito à ética, segurança e princípios</dc:title>
	<dc:creator>FENDRICH, Cyntia Brandalize</dc:creator>
	<dc:creator>SÉLLOS-KNOERR, Viviane Coêlho</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOO presente artigo tem por finalidade abordar a possibilidade de patenteamento de embriões humanos, analisando-se a legislação a respeito do tema e a sua vedação legal. Na reprodução assistida temos a possibilidade da manipulação genética, haja vista que os gametas humanos podem ser fertilizados em laboratório. Partindo do pressuposto de que gametas, embriões humanos e o útero para gestação de substituição encontram-se, por questões de moral, ética e direito, fora do comércio, por certo que o próprio embrião humano também não pode servir de objeto de patenteamento. A vedação ao patenteamento é pressuposto da dignidade humana e razão para se manter a segurança jurídica. Apesar disso, o tema gera polêmica e recorrente discussão. A vedação do patenteamento de embriões coaduna com a idéia de dignidade, visando coibir a possibilidade da invenção de embriões destinados ao patenteamento, que poderiam ter características superiores após sua manipulação, tais como super gênios ou super modelos. Pretende-se, portanto, traçar um panorama quanto aos aspectos legais do patenteamento de embriões humanos, além da análise dos seus aspectos éticos. Para a realização do estudo utilizou-se de pesquisa bibliográfica e doutrinária essencialmente.PALAVRAS CHAVE: reprodução assistida; vedação; patenteamento de embriões humanos; aspectos éticos. ABSTRACTThis article aims to analyse the possibility of patenting human embryos by analyzing the legislation on the subject and its legal prohibition. In assisted reproduction there is the possibility of genetic manipulation, because human gametes can be fertilized in the laboratory. Assuming that gametes, embryos and uterus for pregnancy are, for reasons of morals, ethics and law, outside of trade, for sure that the human embryo itself can not serve as an object of patenting. The assumption is sealing the patenting of human dignity and reason to maintain legal security. Nevertheless, the topic generates recurring controversy and discussion. The prohibition of patenting embryos is consistent with the idea of dignity, aimed at curbing the possibility of inventing Embryos for patenting, which could have superior characteristics after handling, such as super geniuses or super models. It is intended, therefore, to give an overview about the legal aspects of patenting human embryos, as well as analysis of its ethical aspects. For the study we used a literature and essentially doctrinal.KEYWORDS: assisted reproduction; seal; patenting of human embryos; ethical aspects.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2013-12-20</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">PERDA DA PROPRIEDADE PELA REDUÇÃO DO HOMEM À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO</dc:title>
	<dc:creator>STAFFEN, Márcio Ricardo</dc:creator>
	<dc:creator>BLAU, Fernanda Maiara Staehr</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO   A escravidão prossegue maculando a sociedade atual, embora insculpida em novas roupagens ela é uma realidade vivenciada em todos os níveis, o que indica o desrespeito pelos mais altos postulados do direito, incluindo os direitos fundamentais, que são praticamente intrínsecos a natureza humana, como a liberdade, a igualdade e, finalmente, a dignidade humana. Várias medidas foram adotadas em território nacional visando coibir essa prática, e não só a luta efetiva contra essa chaga como a própria admissão de pessoas vivendo em condições análogas à de escravo, renderam o pioneirismo ao Brasil no combate ao trabalho escravo. Mas apenas elogios e penas mais brandas não são o suficiente para postergar a escravidão. Atentos as novas necessidades advindas dessa celeuma, os legisladores e a sociedade se mobilizaram em prol de trazer penas que realmente possam frear essa conduta, que estejam sincronizadas com a gravidade do problema, como por exemplo, o confisco da propriedade em que esteja sendo desenvolvida essa prática. Esse é o conteúdo da chamada PEC do trabalho, numa tentativa incessante de formar uma sociedade agraciada por condições mais equânimes, a luta passou a estar regulada pela Magna Carta. E parece justo convergir para o entendimento de perda da propriedade pelo ferimento de um direito fundamental. O objetivo deste trabalho é justamente alinhar esses dois, através do método indutivo, para finalmente, dizer da efetivação ou não da possibilidade da perda da propriedade, aportada na falta de consonância com a função social da propriedade.   Palavras-Chave: Propriedade; Redução análoga à de escravo; Confisco.   ABSTRACT   Slavery continues tarnishing the current society, though inserted in new clothes it is a reality experienced at all levels, indicating disrespect for the highest postulates of law, including fundamental rights, which are almost intrinsic to human nature, as freedom, equality and, finally, human dignity. Several measures were adopted in the country aimed at curbing this practice, not only the effective fight against this scourge as the own admission of people living in conditions akin to slavery, rendered pioneering in Brazil to combat slave labor. But only praise and penalties milder are not enough to postpone slavery. Attentive to new needs arising from this stir, legislators and society mobilized in order to bring penalties that can really stop this conduct, which are synchronized with the severity of the problem, such as the confiscation of property that is being developed that practice. This is the content of the call SGP work in a ceaseless attempt to form a society graced by more equitable conditions, the struggle began to be regulated by the Constitution. And it seems fair to converge to the loss of understanding of the property by the injury of a fundamental right. The objective of this work is precisely align these two through the inductive method, to finally say the effectiveness or otherwise of the possibility of loss of property, shoulder in the absence of compliance with the social function of property.   Keywords: Property; Similar reduction to slavery; Confiscation.  </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2015-12-18</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 38 (2015); 397 - 421</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">IMPLEMENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO FORENSE PARA AVALIAÇÃO DE PSICOPATIA EM CRIMINOSOS</dc:title>
	<dc:creator>SOUZA, Andre Peixoto de</dc:creator>
	<dc:creator>ROCHA, Giovana Veloso Munhoz da</dc:creator>
	<dc:creator>RODRIGUES, Pedro Costa e Silva</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Psicopatia; reincidência; avaliação forense; Psychological Checklist Revised.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivos: O presente artigo objetiva apresentar um panorama da avaliação da psicopatia, e as possíveis implicações desta prática para o procedimento de aferição de risco de probabilidade de reincidência criminal e consequências eficazes para o sistema de justiça brasileiro.Metodologia: A pesquisa foi realizada por meio das plataformas de bancos de dados de periódicos científicos referentes ao tema avaliação de psicopatia, além de literatura especializada. Diante da baixa publicação nacional referente ao tema do presente artigo, os dados fornecidos são em sua maioria internacionais.Resultados: Psicopatia é um padrão comportamental que inclui um conjunto específico de comportamentos interpessoais, afetivos, estilo de vida e antissociais. A falta de empatia nos psicopatas pode resultar em consequências sociais negativas. Psicopatia não é uma doença psiquiátrica, portanto, não caracteriza a inimputabilidade penal. Os criminosos psicopatas devem ser responsabilizados criminalmente, da mesma forma que os não psicopatas, tendo os mesmos direitos e garantias da Constituição Federal Brasileira. O Psychological Checklist Revised – PCL-R (Hare, 1991) é um instrumento de avaliação que tem sido considerado eficaz se utilizado por profissionais especializados, para que seja aplicado em criminosos sentenciados por prática de crimes violentos contra a pessoa, para verificação de psicopatia e permitir eventuais medidas objetivadas a prevenção de reincidência criminosa dos mesmos.Contribuições: No Brasil este tipo de avaliação não ocorre de forma sistemática. Discute-se os impactos que tal prática poderia ter sobre a construção de um sistema penitenciário mas eficaz e humanizado.PALAVRAS-CHAVE: Psicopatia; reincidência; avaliação forense; Psychological Checklist Revised.ABSTRACTObjective: The present article aims to present a brief overview of the psychopathy evaluation, and the possible implications of this practice for the procedure of assessing the probability of criminal recidivism and effective consequences for the Brazilian justice system. Methodology: The research was carried out through the platforms of scientific databases journals referring to the psychopathic evaluation theme, in addition to specialized literature. In view of the low national publication on this article's subject, the data provided are mostly international. Results: Psychopathy is a behavioral pattern that includes a specific set of interpersonal, affective, lifestyle and antisocial behaviors. Lack of empathy in psychopaths can result in negative social consequences. Psychopathy is not a psychiatric disease, therefore, it does not characterize criminal non imputability. Psychopathic criminals must be prosecuted when they commit a crime, in the same way as non-psychopaths, having the same rights and guarantees of the Brazilian Federal Constitution. The Psychological Checklist Revised - PCL-R (Hare, 1991) is an evaluation tool that has been considered effective if used by specialized professionals, so that it can be applied to criminals sentenced for committing violent crimes against the person, to verify psychopathy and allow possible measures aimed at preventing their criminal recurrence. Contributions: In Brazil, this type of evaluation does not occur systematically. It discusses the impacts that such a practice could have on the construction of a more effective and humanized prison system. KEYWORDS: Psychopathy; Recidivism; Forensic Assessment; Psychological Checklist Revised.  </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2022-12-30</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 5, n. 72 (2022): EDIÇÃO ESPECIAL; 233 - 256</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2023 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A FRATERNIDADE COMO BASE PRINCIPIOLÓGICA DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: UM CAMINHO PARA A EFETIVAÇÃO DA BUSCA DA FELICIDADE</dc:title>
	<dc:creator>MACHADO, LUCIANA DE ABOIM</dc:creator>
	<dc:creator>SOARES, RICARDO MAURÍCIO FREIRE</dc:creator>
	<dc:creator>VITALE, CARLA MARIA FRANCO LAMEIRA</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">mediação de conflitos; comunicação; fraternidade; busca da felicidade.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: O presente trabalho visa analisar como a mediação é apontada hoje como meio mais adequado de tratamento de conflitos, especialmente em situações onde há vínculo anterior e previsão de relacionamento continuado. Destaca-se, ainda, como método promotor da transformação do conflito, através do estímulo à comunicação produtiva, a partir do reconhecimento de que todos fazem parte de uma rede de relacionamentos, onde o comportamento de um interfere no do outro. É sob este enfoque que se pretende evidenciar a fraternidade como base principiológica da mediação, capaz de empoderar os envolvidos para a construção da solução mais satisfatória para todos, numa visão prospectiva do conflito. Permite-se, assim, a humanização das relações como instrumento de efetivação da busca da felicidade, através de uma sociedade mais fraterna.Metodologia: A presente pesquisa valeu-se do método dedutivo, por meio de revisão bibliográfica.Conclusão: O presente estudo enfatiza a mediação de conflitos, pela constatação de que, no contexto das relações humanas, é a que alcança maior efetividade, por permitir aos envolvidos a elaboração conjunta da solução que, de maneira isonômica, atende as necessidades e interesses recíprocos. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2023-10-11</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 4, n. 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO; 340 - 365</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JULGADOR NATURAL NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: EFETIVAÇÃO DO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA</dc:title>
	<dc:creator>ALBA, Juan Fernando Durán</dc:creator>
	<dc:creator>RUIZ, Ivan Aparecido</dc:creator>
	<dc:creator>MONTESCHIO, Horácio</dc:creator>
	<dc:creator>KFOURI, Gustavo</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO  Objetivo: O presente artigo tem por objetivo fazer uma reflexão sobre a obrigatoriedade de observância do princípio do julgador natural também na sindicância e no processo administrativo disciplinar, como forma de efetivar o direito e garantia fundamental na consecução do acesso à Justiça.  Metodologia: A proteção aos direitos fundamentais exerce forte influência na elaboração dos textos legislativos, não ficando restrita à sua abrangência as práticas do Poder Executivo. Desta forma, a proteção dos direitos fundamentais e sua aplicação imediata representa um dos baluartes do Estado Democrático de Direito, para tanto, as reflexões serão pautadas na legislação, doutrina e decisão dos tribunais do Brasil.  Resultados: Conclui-se que não deve haver comissões temporárias ad hoc constituídas após os fatos faltos, devendo haver comissões permanentes constituídas na Administração Pública. As comissões temporárias ad hoc normalmente são verdadeiras “comissões de encomenda”, prejudicando os direitos e garantias fundamentais e também os princípios da Administração Pública; ou seja, o princípio da legalidade, o princípio da moralidade, o princípio da eficiência e o princípio da impessoalidade além de outros princípios, como o princípio do devido processual legal e o princípio da segurança jurídica. Sem a observância desses princípios, não se pode tratar sobre o acesso à justiça de forma plena, útil e eficiente em que haja Justiça nas decisões.  Contribuições:O entendimento claro sobre a inexistência do juízo ou tribunal de exceção no Brasil, bem como a possibilidade de aplicação do princípio do juiz natural na sindicância e no processo administrativo disciplinar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu art. 5°., inc. XXXVII, afirma que não haverá juízo ou tribunal de exceção. Em virtude desta norma, a contrario sensu, decorre o princípio do juiz natural. Muitos estudiosos do Direito entendem que essa norma só se aplica ao processo judicial. No entanto, defende-se, no presente texto, que o referido princípio coexiste no processo administrativo e deve ser observado obrigatoriamente na sindicância e no processo administrativo disciplinar, devendo a comissão que desenvolverá toda atividade processual, principalmente a fase de instrução, ser constituída antes da ocorrência dos fatos apontados como infrações disciplinares e sujeitas à sanção administrativa. Palavras-chave: princípio do juiz natural; sindicância e processo administrativo disciplinar; comissão nomeada previamente; nulidade processual; violação de direito e garantia fundamental. ABSTRACT  Objective: To reflect on the mandatory observance of the principle of the natural judge also in the investigation and in the disciplinary administrative process as a way of making the right and fundamental guarantee in achieving access to Justice.  Methodology: The protection of fundamental rights has a strong influence on the drafting of legislative texts and the practices of the Executive Power are not restricted to its scope. The protection of fundamental rights and their immediate application represents one of the fundamentals of the Democratic State of Law, therefore the reflections will be guided by the legislation, doctrine and decision of the courts of Brazil.  Results: There should be no temporary ad hoc commissions constituted after the fault facts; there must be permanent commissions constituted in the Public Administration. Temporary ad hoc commissions are usually true &quot;commission orders&quot;, undermining fundamental rights and guarantees and also the principles of Public Administration; that is, the principle of legality, the principle of morality, the principle of efficiency and the principle of impersonality in addition to other principles, such as the principle of due process of law and the principle of legal certainty. Without the observance of these principles it is not possible to deal with access to Justice in a full, useful and efficient way in which there is justice in decisions.  Contributions:A clear understanding of the absence of an exception court or tribunal in Brazil, as well as the possibility of applying the principle of the natural judge in the investigation and in the disciplinary administrative process. The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 in its article 5, paragraph XXXVII, states that there will be no exception court or tribunal. By virtue of this rule, in contrario sensu, the principle of the natural judge arises. Many law scholars understand that this rule only applies to judicial proceedings. However, it is defended in this paper that such principle co-exists in the disciplinary administrative process; the commission that will develop all procedural activity, mainly the investigation phase, will be constituted before the occurrence of the facts identified as disciplinary infractions and subject to administrative sanction. Keywords: principle of the natural judge; investigation and disciplinary administrative proceedings; previously appointed commission; procedural nullity; violation of rights and fundamental guarantee.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2020-04-07</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 58 (2020): JANEIRO - MARÇO; 353 - 379</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A BIOÉTICA DA RESPONSABILIDADE E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM TEMPOS DE PANDEMIA</dc:title>
	<dc:creator>SÁ, Maria de Fátima Freire de</dc:creator>
	<dc:creator>NAVES, Bruno Torquato de Oliveira</dc:creator>
	<dc:creator>SOUZA, Iara Antunes de</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOObjetivo: o presente artigo tem por objetivo refletir acerca do possível desenho da responsabilidade civil dos profissionais de saúde diante da pandemia da COVID-19.Metodologia: A partir de pesquisa documental, utiliza-se o método dedutivo para – valendo-se da Ordem Executiva 202.10, do Estado de Nova York, e da Medida Provisória nº. 966, editada pelo Presidente da República Federativa do Brasil em 2020, além de textos legislativos, jurisprudenciais e doutrinários, de natureza bioética e jurídica – extrair conclusões sobre a responsabilidade civil do profissional de saúde no combate à pandemia. Adota-se a metodologia teórico-dogmática, com base na Bioética da Responsabilidade e na Responsabilidade Civil contemporânea.Resultados: Não há necessidade de normas que mitiguem a responsabilidade dos profissionais de saúde, uma vez que o sistema já possibilita a flexibilização diante das circunstâncias concretas.Contribuições: A análise da Ordem Executiva 202.10, do Estado de Nova York, e da Medida Provisória nº. 966 serve como exemplo hermenêutico para situações em que se considera a majoração ou a minimização da responsabilidade civil diante de situações extraordinárias. Ditas normas são confrontadas com a Teoria do Nexo Causal e sobrelevam a utilidade da Teoria da Causalidade Necessária. A importância do trabalho interdisciplinar ainda se revela pelo estudo da Bioética da Responsabilidade, como sustentação do reconhecimento das autonomias no contexto da relação entre o profissional de saúde e o paciente.Palavras-chave: Responsabilidade civil. Profissionais de saúde. Pandemia. COVID-19. Causalidade necessária. ABSTRACTObjective: This paper aims to reflect about the possible design of civil liability of health professionals faced with the COVID-19 pandemic.Methodology: Based on documentary research, the deductive method is used – based on the Executive Order 202.10 of the State of New York and Provisional Measure No. 966 edited by the President of the Federative Republic of Brazil in 2020, in addition to legislative, jurisprudential and doctrinal texts of bioethical and legal nature – to draw conclusions about the civil liability of health professionals combating the pandemic. The theoretical-dogmatic methodology is adopted, based on the Bioethics of Responsibility and the contemporary Civil Liability.Result: There is no need for rules that mitigate the liability of health professionals, since the system already makes possible flexibility before concrete circumstances.Contributions: The analysis of the Executive Order 202.10 of the State of New York and of the Provisional Measure No. 966 serves as an hermeneutic example for situations in which it is considered the increase or decrease of civil liability before extraordinary situations. Such norms are confronted with the Theory of Causation and emphasize the usefulness of the Theory of the Necessary Causation. The importance of interdisciplinary work is revealed by the study of the Bioethics of Responsibility, as a support for the recognition of autonomies in the context of the relationship between the health professional and the patient.Keywords: Civil liability. Health professionals. Pandemic. COVID-19. Necessary causation.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2020-12-24</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 5, n. 62 (2020): Edição COVID19; 113 - 140</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A COOPERAÇÃO DO MERCOSUL PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: DESAFIOS E POSSIBILIDADES</dc:title>
	<dc:creator>VASCONCELOS, Agtta Christie Nunes</dc:creator>
	<dc:creator>CARDOSO, Henrique Ribeiro</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO   O Mercosul representa importante organismo internacional para o continente americano, posto que, além de suas finalidades institucionais para o desenvolvimento econômico e independência dos Estados Partes, também resguarda a proteção dos direitos humanos em seus compromissos. O bloco apresenta mecanismos importantes para promoção dos direitos fundamentais, porém os mesmos são obstaculizados por sua estrutura, o que implica a ausência de reconhecimento formal deste organismo como integrante do sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Como a cooperação mercosulina não pode ser negligenciada, o presente trabalho, mesmo que sucintamente, analisa o comportamento deste organismo frente aos sistemas internacionais e sua atuação na proteção desses direitos. E por meio do método dedutivo, a partir de um levantamento bibliográfico, em obras e periódicos pertinentes à temática, é desenvolvida a discussão acerca da importância do bloco regional do Mercosul no engajamento para salvaguarda dos direitos humanos concluindo quais são seus desafios e possibilidades. O escrito é composto por introdução do tema, 03 (três) capítulos e a seção contendo as considerações finais.    PALAVRAS-CHAVES: Mercosul; Direitos Humanos; Desafios; Possibilidades.      ABSTRACT   The MERCOSUR represents an important international organism for the American continent, since, in addition to their institutional purposes for economic development and the independence of States Parties, also safeguards the protection of human rights in their commitments. The block has important mechanisms for the promotion of the fundamental rights, but they are hampered by their structure, which implies the absence of formal recognition of this organism as a member of the international system for the protection of human rights. As the Mercosur’s cooperation cannot be neglected, the present work, even though briefly, analyzes the behavior of this agency to the international systems and their practice in the protection of these rights. And by means of deductive method, from a bibliographical survey, in books and periodicals relevant to the subject is developed the discussion about the importance of the regional block Mercosur in the engagement for the protection of human rights concluding what are their challenges and possibilities. The writing consists of the introduction of the theme, 03 (three) chapters and the section containing the final considerations.   KEYWORDS: Mercosur; Human Rights; Challenges; Possibilities.     </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2017-02-18</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O PRINCÍPIO DA IGUALDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA</dc:title>
	<dc:creator>MACHADO, Graziela C. da Silva B.</dc:creator>
	<dc:creator>OLIVEIRA, Francisco Cardozo</dc:creator>
	<dc:creator>MACEI, Demetrius Nichele</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO A igualdade é valor e princípio da nossa Constituição. A sua aplicação não resulta em tratar a todos igualmente, mas sim, de não permitir que o fator utilizado como discrimen não tenha correspondência lógica com o tratamento dispensado em virtude da referida discriminação. É necessário que não seja utilizado como critério distintivo atributos que nada significam em relação ao resultado final que se pretenda alcançar. No campo tributário, os tratamentos tributários diferenciados, se tornam ainda mais relevante, na medida em que ao tributar mais ou menos, estar-se-á influenciando diretamente na atividade comercial dos contribuintes, todavia, havendo motivo para a discriminação cabe ao legislador realizá-lo e ao judiciário aplicá-lo.    PALAVRAS-CHAVE: Igualdade; Tributo; Discrimen;  Desoneração.   ABSTRACT Equality is the value and principle of our Constitution. Its application does not result in treating all equally, but rather of not allowing the factor used as discrimination to be logically mismatched with the treatment provided by virtue of said discrimination. It is necessary not to use as a distinctive criterion attributes that have no meaning in relation to the final result that is intended to be achieved. In the tax field, differentiated tax treatments become even more relevant, since in taxing more or less, it will be directly influencing the commercial activity of taxpayers, however, there being a reason for discrimination, it is up to the legislator, And apply it to the judiciary.   KEYWORDS: Equality; Tribute. Discrimination; Discharge.    </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2017-02-18</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A nova ordem contratual: pós-modernidade, redes contratuais, contratos de adesão e condições gerais de contratação</dc:title>
	<dc:creator>GOMES, Rogério Zuel</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOO presente ensaio busca trazer algumas reflexões sobre a teoria contratual contemporânea e seus fundamentos. Para tanto, investiga os modelos contratuais verificados na atualidade pós-moderna, assim como traz ao debate algumas  práticas de controle de conteúdos contratuais adotados na Comunidade Européia.Palavras-Chave: Contratos – Pós-modernidade – Adesão – Estandardização - Distrato - Condições gerais - Contratos relacionais – Redes contratuais.  ABSTRACTThe aim of this paper is to bring  some notes about the modern theory of contracts and their basis. Therefore, inquiries into the models from the postmodern era, just as  it brings to mind  as the debate brings some content control practices contractual adopted in the European Community.Keywords: Contracts - Postmodernism -  Ownership  -  Standardization  - Termination - Terms - Relational Contracts - Contractual Networks. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2012-12-20</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 29 (2012); 249-284</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="en-US">O USO DE MODELOS DE LINGUAGEM DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS PROCESSOS JUDICIAIS: ASPECTOS INFORMACIONAIS E LEGAIS</dc:title>
	<dc:creator>Tokarieva, Kseniia Serhiivna</dc:creator>
	<dc:creator>Kovalchuk, Olha Yaroslavivna</dc:creator>
	<dc:creator>Kolesnikov, Andrii Pavlovych</dc:creator>
	<dc:creator>Dzyurbel, Andriy Dariiovych</dc:creator>
	<dc:creator>Bodnar-Petrovska, Olha Borysivna</dc:creator>
	<dc:creator>Predmestnikov, Oleg Gariyovych</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="en-US">Suporte informacional e jurídico; Sistema judicial; Inteligência artificial; Modelos de linguagem; Decisões judiciais; Tribunal</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="en-US">Objetivo: O objetivo do artigo é investigar os fundamentos informacionais e legais para o uso de modelos de linguagem de inteligência artificial para a análise de decisões judiciais. Nesse contexto, são analisadas a legislação internacional sobre o uso de IA e as tendências atuais na digitalização dos processos judiciais. São estudadas as possibilidades de utilização de ferramentas inovadoras de inteligência artificial para extração e análise automatizadas de decisões judiciais.Metodologia: Para alcançar os objetivos da pesquisa, é utilizada uma abordagem multidisciplinar, combinando uma análise crítica comparativa da legislação existente sobre o uso de inteligência artificial na prática judicial e uma análise empírica de decisões judiciais com base em modelos de linguagem de inteligência artificial.Resultados: Foi desenvolvido um modelo informacional que utiliza ferramentas inovadoras de inteligência artificial para fornecer um suporte informacional confiável para a tomada de decisões judiciais fundamentadas.Contribuições: É proposta uma abordagem autoral para a automação da análise de decisões judiciais com base na síntese de parsing e modelos de linguagem de inteligência artificial. O modelo desenvolvido para criação automatizada de uma coleção de textos e extração de informações relevantes de decisões judiciais pode melhorar significativamente a eficiência na tomada de decisões e pode ser facilmente implementado no sistema unificado de informações sobre processos judiciais na Ucrânia e na UE.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="en-US"></dc:contributor>
	<dc:date>2024-04-17</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 78 (2024): ABRIL/JUNHO; 520 - 538</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">GENETIC INFORMATION: LEGAL NATURE AND CONCEPTUAL AND CATEGORICAL APPARATUS</dc:title>
	<dc:creator>IASECHKO, SVITLANA</dc:creator>
	<dc:creator>KOKHANOVSKAYA, ELENA</dc:creator>
	<dc:creator>SENYUTA, IRYNA</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">The authors conduct a thorough analysis of the legal nature of genetic information and its definition in the context of Ukrainian and European Union legislation. It is established that genetic information, which is the basis for the development of medicine, opens up new horizons for improving the diagnosis, prevention and treatment of not only patients with rare diseases, but also any diseases, but the circulation of such genetic information raises a number of legal challenges. The article examines the existing approaches to legal regulation of such relations, in particular, the issue of defining the concept of &quot;genetic information&quot;. A comparative analysis of approaches to the definition and regulation of relations regarding genetic information in the laws of Ukraine and the European Union is made, with an emphasis on the need to harmonise Ukrainian legislation with international standards. The authors emphasises the importance of developing a clear and effective regulatory framework that would ensure a balance between the protection of human rights and the possibilities of using genetic information for the public good. The problems arising from the different interests of the parties that have access to genetic data, including government agencies, insurance companies and medical institutions, are revealed. The author offers recommendations for improving Ukrainian legislation aimed at increasing the level of protection of genetic information and its compliance with international standards. Particular attention is focused on the need to improve the terminology used in national legal acts in order to avoid legal uncertainty and ensure clearer regulation of genetic data. It is stated that this study is an important contribution to the study of the legal aspects of genetic information, and the author emphasises the need to continue working on optimising the legal environment which would take into account both the human right to privacy and the general interests of society.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2025-09-30</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 83 (2025): JULHO - SETEMBRO; 382 - 401</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">DESINFORMAÇÃO, PÓS-VERDADE E DEMOCRACIA: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO</dc:title>
	<dc:creator>PANSIERI, Flávio</dc:creator>
	<dc:creator>KRAUS, Mariella</dc:creator>
	<dc:creator>PAVAN, Stefano Avila</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">desinformação; fake news; pós-verdade; democracia.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: Com as novas formas de comunicação possibilitadas com a internet, a desinformação se apresenta como uma nova realidade cada vez mais presente na sociedade de diversos países, constatando-se um período de pós-verdade que reflete nos contextos democráticos de diversas maneiras. Assim, o presente artigo tem o objetivo de traçar um panorama a respeito da forma como a desinformação nos tempos atuais traz reflexos no Estado Democrático de Direito, notadamente à moderação de conteúdo em plataformas digitais.Metodologia: Por meio do método de abordagem dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica.Resultados: Conclui-se que é preciso traçar estratégias jurídicas para conviver nesta nova realidade posta e, ainda, que a imprecisão do termo fake news não traduz o problema da pós-verdade.Contribuições: Refletir sobre as formas de moderação dos conteúdos de desinformação no contexto de pós-verdade e os reflexos disto no Estado Democrático de Direito.Palavras-chave: desinformação; fake news; pós-verdade; democracia. ABSTRACTObjective: With the new forms of communication made possible with the internet, misinformation presents itself as a new reality that is increasingly present in society in different countries, revealing a period of post-truth that reflects on democratic contexts in different ways. Thus, this article aims to draw an overview of how misinformation in current times, reflections on the Democratic Rule of Law, notably the moderation of content on digital platforms.Methodology: Through the method of deductive approach and bibliographic research technique.Results: It is concluded that it is necessary to trace legal strategies to live in this new reality, and also that the imprecision of the term fake news does not reflect the problem of post-truth.Contributions: To reflect on the ways of moderating disinformation content in the context of post-truth and its reflexes on the Democratic Rule of Law.Keywords: disinformation; fake news; post-truth; democracy. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2021-07-30</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 4, n. 66 (2021): JULHO - SETEMBRO; 163 - 196</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2021 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O DIREITO À EDUCAÇÃO E A CONSCIÊNCIA AMBIENTAL EM FACE DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE CULTURAL</dc:title>
	<dc:creator>MARTINEZ, Regina Celia</dc:creator>
	<dc:creator>SERRANO, Pablo Jiménez</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Direito à educação; Consciência ambiental; Preservação do Património Cultural; Dignidade Cultural.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">No presente artigo discute-se o papel da Educação no processo de Edificação da Consciência Ambiental no contexto da realidade existencial brasileira e contemporânea, onde a Preservação do Meio Ambiente Cultural há de ser considerada uma condição necessária à dignidade pessoa humana e, mais especificamente, à dignidade cultural que preside a Identidade, a Cidadania e a Convivência Social. Privilegia-se um estudo jusfilosófico, doutrinário e normativo acerca do papel que desempenha a edificação da consciência ambiental por meio da educação nas sociedades modernas. Destaca-se a necessidade da edificação da consciência em face da proteção do meio ambiente cultural, destacando-se, igualmente, os aspectos que definem a correlação existente entre a negação do direito à educação, a preservação do património cultural e a não cidadania.Palavras-chaves: Direito à educação; Consciência ambiental; Preservação do Património Cultural; Dignidade Cultural. RESUMENEn el presente artículo se discute el papel de la Educación en el proceso de edificación de la consciencia ambiental en el contexto de la realidad existencial brasileña y contemporánea, donde la Preservación del Medio Ambiente Cultural ha de ser considerada una condición necesaria para la dignidad de la persona humana y más específicamente para la dignidad cultural que define la Identidad, la Ciudadanía y la Convivencia Social. Se trata de un estudio iusfilosófico, doctrinario y normativo acerca del papel que desempeña la edificación de la consciencia ambiental por medio de la educación en las sociedades modernas. Se destaca la necesidad de la edificación de la consciencia en aras a la protección del medio ambiente cultural, destacándose, igualmente, los aspectos que definen la correlación existente entre la negación del derecho a la educación, la preservación del patrimonio cultural y la no ciudadanía.Palabras-claves: Derecho a la educación; Consciencia ambiental; Preservación del Patrimonio Cultural; Dignidad Cultural. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2022-07-19</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">THE OPTING-OUT AND OPTING-IN SYSTEMS OF THE 1980 VIENNA CONVENTION ON THE INTERNATIONAL SALE OF GOODS (CISG) AND ITS APPLICATION IN BRAZIL</dc:title>
	<dc:creator>MENEZES, Wagner</dc:creator>
	<dc:creator>CARVALHO, David França Ribeiro de</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">ABSTRACTThis article deals with the opting-out and opting-in system of the 1980 Vienna Convention on Contracts for the International Sale of Goods and its application in the Brazilian context. Article 6 of the CISG and the possibilities derived from the principle of the autonomy of the parties to the exclusion of the applicability of the Convention in certain cases, as well as the possibility of using the treaty in hypotheses not foreseen in the text. Subsequently, the autonomy of the parties in Brazilian private international law is reviewed and contextualized with Article 6.KEYWORDS: CISG; Opting-out; Opting-in. RESUMOO presente artigo trata sobre o sistema de opting-out e opting-in da Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980 e sua aplicação no contexto brasileiro. É analisado o artigo 6º da CISG e as possibilidades que derivam do princípio da autonomia das partes para a exclusão da aplicabilidade da Convenção em certas hipóteses, assim como a possibilidade de utilizarem o tratado em hipóteses não previstas no texto. Em seguida, a autonomia das partes no direito internacional privado brasileiro é passada em revista e contextualizada com o artigo 6º.PALAVRAS-CHAVE: CISG; Opting-Out; Opting-In.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2018-01-07</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A “ABORDAGEM DAS CAPACIDADES” NA TEORIA DE AMARTYA SEN SOBRE O DESENVOLVIMENTO HUMANO</dc:title>
	<dc:creator>CAVALCANTI, Thais Novaes</dc:creator>
	<dc:creator>TREVISAM, Elisaide</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO  A presente pesquisa tem o objetivo de desenvolver uma breve reflexão sobre Amartya Sen e sua teoria da abordagem das capacidades (capabilities approach) para o alcance do desenvolvimento humano. Em um primeiro momento, será feita uma breve análise conceitual das capacidades humanas que dará sustentação, em um segundo momento, à abordagem das capacidades como desenvolvimento humano para, por fim, concluir que a abordagem das capacidades humanas constitui uma estratégia de desenvolvimento das instituições políticas, da sociedade e do Estado democrático. Para alcançar os objetivos propostos na presente reflexão, a pesquisa será elaborada por meio de uma análise bibliográfica através de um método dedutivo. PALAVRAS-CHAVE: Amartya Sen; capacidade; capabilities approach; liberdade; desenvolvimento humano. ABSTRACTThe present research aims to develop a brief reflection about Amartya Sen and the capabilities approach created by him to reach of human development. At first, a brief conceptual analysis of the human capacities, in a second moment, the capabilities approach used to formed the concept of human development, lastly, to conclude that the human capabilities approach constitutes a strategy for the development of political institutions, society and the democratic State. To reach the objectives proposed in the present reflection, the research will be elaborated through a bibliographical analysis through a deductive method.KEYWORDS: Amartya Sen; capabilities; capabilities approach; freedom; human development.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2019-03-29</dc:date>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2019 Revista Jurídica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">METODOLOGIAS INOVADORAS: UMA NOVA REALIDADE QUE DESAFIA A EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E ENCONTRA LIMITE NA CIDADE INTELIGENTE (IDEAL)</dc:title>
	<dc:creator>VILLAS BÔAS, Regina Vera</dc:creator>
	<dc:creator>MORI, Zeima Da Costa Satim</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO   O presente texto foi escrito inspirado no tema “Novas Tecnologias” propostopor um dos Grupos de Trabalho (GT-10) do XXIV Encontro Nacional do CONPEDI, que recepciona os artigos inseridos na temática “Direito, Constituição e Cidadania: contribuições para os objetivos de desenvolvimento do Milênio”, a ser realizado nos dias 03 e 06 de junho de 2015, em Sergipe.Aborda as novas maneiras de ensino-aprendizagem no âmbito acadêmico, partindo do pressuposto de que é emergente uma notória transformação cultural, notadamente das Instituições de ensino, dos docentes e dos discentes, em razão do crescimento tecnológico contemporâneo. Observa-se que os modelos convencionais e tradicionais de exposição de aulas e de aplicação das avaliações realizados pelas Instituições, estão sendo superados pelas práticas de hodiernas metodologias ativas, as quais objetivam agregar ao aluno conhecimento, praticidade e desenvolvimento de habilidade para sua inserção no mercado de trabalho. As metodologias inovadoras tendem a contribuir para as novas exigências da própria sociedade, desafiando os docentes, como mediadores do conhecimento, a interagirem com os discentes, que participam como agentes do próprio processo educativo de ensinagem-aprendizagem. Ao contexto das metodologias inovadoras, traz-se considerações sobre as novas tecnologias, a partir da compreensão da cidade senciente.   PALAVRAS-CHAVE: Metodologias Inovadoras; Aprendizado Ativo; Professor Mediador; Conteúdo e Competências; Mercado de Trabalho;Avaliação Gradual; Cidade senciente.   ABSTRACT   This paper was written by inspired the &quot;New Technology&quot; subject Suggested by one of the Working Groups (WG -10) of the XXIV CONPEDI's National Meeting, Which includes papers related to the &quot;Law, Constitution and Citizenship: contributions to Achieve the Millennium Development Goals of AIMS&quot; that will be held on June 03 and 06, 2015 in Sergipe. It deals with new ways for teaching -learning at the scholastic sphere, assuming that is emergent cultural transformation notorious, specially education institutions, teachers and students, due to the contemporary technological growth. It is observed that tradition models class exposition and evaluations made by these institutions, are getting overcome by modern methodological active practices, which aim add knowledge, practicality and development abilities to the students at the labor market insertion. The innovative methodologies trend to contribute for the society new requirements, defying teachers, the knowledge mediators, to interact with the students, which take part like agents of their own educational learning / teaching process.The context of innovative methodologies, brings up consideration of new technologies, from the understanding of the sentient city.   KEWORDS:  Innovative Methodologies; Learning Active; Facilitator; Content and Skills; The Labor Market; Gradual Evaluation; Sentient City.  </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2016-01-11</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="es-ES">NATURALEZA Y TRATAMIENTO PROCESAL DEL RECURSO DE REVISIÓN EN EL PROCEDIMIENTO CIVIL Y ADMINISTRATIVO CHILENO</dc:title>
	<dc:creator>GRÜNSTEIN, Maite Aguirrezabal</dc:creator>
	<dc:creator>RIVAS, Juan Carlos Flores</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="es-ES">Revisión; Naturaleza; Procedimiento.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="es-ES">Objetivo: Los artículos 810 y siguientes del Código de Procedimiento Civil y el artículo 60 de la Ley Nº 19.880 de procedimiento administrativo regula el denominado recurso extraordinario de revisión, para la revisión de sentencias firmes y los actos administrativo-firmes por causales taxativas. No obstante, no existe un desarrollo dogmático de las causales, del plazo ni de los efectos del recurso extraordinario de revisión en el procedimiento chileno. En este artículo analizaremos su naturaleza jurídica, causales, plazos, relación con la jurisdicción penal y efectos en el procedimiento civil y administrativo.Metodologia: el método utilizado es deductivo, por medio de un abordaje bibliográfica Y documental, a través de la lectura de libros y artículos científicos en periódicos especializados y también por revisión de la legislación y jurisprudencia.Resultados: los resultados muestran que falta un desarrollo dogmático sobre la naturaleza y tratamiento procesal de la revisión, y la escasez de avances de este tipo en el procedimiento administrativo. Contribuciones: el presente estudio aporta como contribución a la Academia la promoción del debate; demostrar la importancia del tema aportado a la comparación entre proceso civil y administrativo contribuyendo a la construcción de nuevas soluciones. Palabras Claves: Revisión; Naturaleza; Procedimiento. ABSTRACTObjective: Articles 810 and following of the Code of Civil Procedure and article 60 of Law No. 19,880 on administrative procedure regulate the so-called extraordinary appeal for review, for the review of final judgments and final-administrative acts for exhaustive grounds. However, there is no dogmatic development of the causes, the term or the effects of the extraordinary appeal for review in the Chilean procedure. In this article we will analyze its legal nature, causes, deadlines, relationship with criminal jurisdiction and effects on civil and administrative proceedings. Methodology: The method used is deductive, through a bibliographic and documentary approach, through reading books and scientific articles in specialized journals and also by reviewing legislation and jurisprudence. Results: The results show that there is a lack of dogmatic development on the nature and procedural treatment of the review, and the scarcity of advances of this type in the administrative procedure. Contributions: The present study contributes as a contribution to the Academy the promotion of debate; Demonstrate the importance of the topic contributed to the comparison between civil and administrative process, contributing to the construction of new solutions. Keywords: Revision; Nature; Procedure.  </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="es-ES"></dc:contributor>
	<dc:date>2023-04-09</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A concepção pluralística e a consideração da continuidade delitiva como unidade ou pluralidade de infrações penais</dc:title>
	<dc:creator>CÂMARA, Luiz Antonio</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">1.Introdução.2.Natureza Jurídica do Crime Continuado.2.1 Concepção da Continuidade Delitiva como Unidade Real.2.1.1 Unidade Natural.2.1.2 Unidade Jurídica.2.2.1 Concepção da Continuidade Delitiva como Unidade Fictícia. 2.2.2 Concepção Pluralística da Continuidade Delitiva. 3. Conclusão.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2011-12-07</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS POR DESIGN E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO DESDE A CONCEPÇÃO</dc:title>
	<dc:creator>CANTARINI, Paola</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Inteligência artificial; Epistemologias do Sul Trabalhadores fantasmas; Novo colonialismo; Colonialismo de dados.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O artigo busca refletir de forma crítica e interdisciplinar acerca dos impactos da IA nunca antes vistos na história humana com relação ao futuro do trabalho, trazendo um alto potencial de substituição do trabalho humano não apenas em tarefas simples e rotineiras como no caso da automação, mas de um espectro muito mais amplo e sem precedentes, bem como acerca de fenômenos correlatos como uma maior concentração de renda na nova fase da IA, e o surgimento, outrossim, de um novo subprecariado, como nos casos das denominadas “Plafaformas austeras ou de trabalho” (Uber, Airbnb, TaskRabbit e Mechanical Turk), em uma nova classe de pessoas inúteis. Ainda busca trazer reflexões e contribuir para o debate acadêmico acerca do exemplo paradigmático da crescente precariedade do trabalho como no caso dos denominados “trabalhadores fantasmas” ou “zeladores de dados”, essenciais para a área de inteligência artificial, mas invisibilizados e sem qualquer proteção trabalhista, também denominados pela literatura de “cibertariado”. Como apontam algumas pesquisas as inequalidades e potencial de afronta a direitos humanos e fundamentais no âmbito da IA é ainda uma questão mais problemática em países do Sul Global, havendo um maior impacto em locais onde há uma negação sistemática de direitos a comunidades com histórico de opressão (Safiya Umoja Noble, em &quot;Algorithms of Oppression: How Search Engines Reinforce Racism&quot;, NYU Press, 2018).Objetivos: Os problemas afetos à IA, em nossa sociedade datificada e hipercomplexa, na atual economia de dados (“data-driven economy”), são inéditos, demandando uma abordagem e solução contextualizadas, levando em consideração o aspecto sócio-cultural específico. O artigo visa, pois, contribuir sobretudo para o “gap” de produção científica e interdisciplinar do Sul Global acerca de tais temáticas, em uma verdadeira sub-representação, fugindo-se de abordagens utópicas ou distópicas, e contribuindo para uma abordagem na linha das teorias críticas, falando-se, no lugar de cidadania e democracia digitais, em novas formas de apartheid social (Paula Sibilia), e da “refeudalização”, sendo o caso trabalhadores fantasmas, do Sul Global paradigmático neste sentido.Metodologia: A metodologia e as técnicas de investigação combinarão a investigação teórica, relacionando-se com a metodologia de Michel Foucault denominada de “teatro filosófico”, buscando-se uma visão interdisciplinar e holística, e uma epistemologia multifacetada.Resultados: Buscou-se traçar as bases epistemológicas, hermenêuticas e metodológicas para a construção de uma inteligência artificial antropófaga, ou tropicalista,[1] no sentido do desenvolvimento de uma IA inclusiva, decolonial, democrática, multicultural, multidimensional e com foco nas Epistemologias do Sul, pós-eurocêntrica, apta a enfrentar os desafios colocados pelas teorias críticas destacadas. Da mesma forma enfrentando tais problemáticas por meio de estudo científico praticamente inexistente no país quanto à temática específica dos trabalhadores fantasmas, pretende-se dar maior visibilidade aos mesmos, e ao mesmo tempo contribuir para o debate acadêmico.Contribuições: O artigo busca trazer contribuições para a construção de uma inteligência artificial antropófaga, ou tropicalista, no sentido do desenvolvimento de uma IA inclusiva, democrática, multicultural, multidimensional e com foco nas Epistemologias do Sul, pós-eurocêntrica, apta a enfrentar os desafios colocados pelas teorias críticas destacadas. Outrossim, visa-se dar voz aos trabalhadores fantasmas, enfatizando a problemática tratada, e sugerindo algumas alternativas de novas formas de resistência ao que vem sendo denominado de novo colonialismo, o colonialismo de dados.Palavras-Chave: Inteligência artificial; Epistemologias do Sul Trabalhadores fantasmas; Novo colonialismo; Colonialismo de dados.ABSTRACT: The article aims to reflect critically and interdisciplinarily on the unprecedented impacts of AI in human history regarding the future of work, bringing a high potential for the substitution of human labor not only in simple and routine tasks, as in the case of automation, but across a much broader and unprecedented spectrum. It also explores related phenomena such as increased income concentration in the new phase of AI and the emergence of a new subprecariat, as seen in cases of so-called &quot;austere or gig platforms&quot; (Uber, Airbnb, TaskRabbit, and Mechanical Turk), creating a new class of marginalized individuals. It also seeks to bring reflections and contribute to the academic debate on the paradigmatic example of the growing precariousness of work, as in the cases of so-called &quot;ghost workers&quot; or &quot;data janitors,&quot; essential for the field of artificial intelligence but invisible and without any labor protection, also referred to in the literature as &quot;cyberproletariat.&quot; As indicated by some research, inequalities and the potential for infringement of human and fundamental rights in the field of AI are even more problematic in countries of the Global South, with a greater impact in areas where there is a systematic denial of rights to communities with a history of oppression (Safiya Umoja Noble, in &quot;Algorithms of Oppression: How Search Engines Reinforce Racism,&quot; NYU Press, 2018).Objectives: The issues related to AI, in our datified and hypercomplex society, in the current data-driven economy, are unprecedented, demanding a contextualized approach and solution, taking into account the specific socio-cultural aspect. The article aims to contribute primarily to the scientific and interdisciplinary gap in the Global South on such themes, in a true underrepresentation, avoiding utopian or dystopian approaches and contributing to an approach in line with critical theories. Instead of discussing digital citizenship and democracy, the article introduces new forms of social apartheid (Paula Sibilia) and &quot;refeudalization,&quot; with ghost workers in the Global South being paradigmatic in this regard. Finally, it aims to address new forms of resistance to new forms of colonialism, surveillance, and exploitation.Methodology: The methodology and investigative techniques will combine theoretical research, relating to Michel Foucault's methodology called &quot;philosophical theater,&quot; aiming for an interdisciplinary and holistic view and a multifaceted epistemology.Results: The article sought to lay the epistemological, hermeneutic, and methodological foundations for the construction of a cannibalistic or tropicalist artificial intelligence, in the sense of developing an inclusive, democratic, multicultural, multidimensional AI with a focus on Southern Epistemologies, post-Eurocentric, capable of addressing the challenges posed by highlighted critical theories. Similarly, addressing these issues through virtually non-existent scientific studies in the country on the specific theme of ghost workers aims to give them greater visibility and contribute to academic debate, as there is a lack of scientific studies on this topic.Contributions: The article seeks to contribute to the construction of a cannibalistic or tropicalist artificial intelligence, in the sense of developing an inclusive, democratic, multicultural, multidimensional AI with a focus on Southern Epistemologies, post-Eurocentric, capable of addressing the challenges posed by highlighted critical theories. Additionally, it aims to give a voice to ghost workers, emphasizing the addressed issue and suggesting alternative forms of resistance to what is being termed as a new colonialism, the colonialism of data.Keywords: Artificial intelligence; Epistemologies of the South; Ghost workers; New colonialismo; Data colonialism. [1] ANDRADE, Oswald de. O manifesto antropófago. In: TELES, Gilberto Mendonça. Vanguarda européia e modernismo brasileiro: apresentação e crítica dos principais manifestos vanguardistas. 3a ed. Petrópolis: Vozes; Brasília: INL, 1976.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2024-03-15</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">FOXES IN THE HENHOUSE: LEGAL CRITIQUE TO THE “JUS BELLUM JUSTUM” DOCTRINE FOR HUMANITARIAN INTERVENTION THROUGH THE RESPONSIBILITY TO PROTECT</dc:title>
	<dc:creator>MARCOS, Henrique Jerônimo Bezerra</dc:creator>
	<dc:creator>GUERRA, Gustavo Rabay</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">ABSTRACT  Objective: The paper presents a legal analysis of R2P in light of contemporary international law. It questions whether R2P is lawful as a just war (jus bellum justum) doctrine under international law, specifically under the general prohibition for the use of force pursuant to the Charter of the United Nations. The paper first analyzes the just war doctrine in light of international law; thereafter, there is a study of the legal framework for the use of force in the United Nations Charter; and, in a third step, the study of the R2P in legal light as a just war doctrine.  Methodology: The research is executed through a deductive approach, its scientific objective is exploratory, and its research technique is a bibliographical and documentary survey. The methodological limit is in a legal approach of the subject from a normative perspective, focused on the legal validity of the institute under international law.  Results: It is concluded from the study that R2P has legal flaws and does not stand against United Nations Charter regulation on the usage of force, notably the norm that states that the use of force in international relations is an exclusive responsibility of the United Nations Security Council.  Contributions: The study shows its pertinence as an endeavor into a strictly legal analysis of a complex and highly political subject of humanitarian interventions.  Keywords: Responsibility to protect; humanitarian intervention; just war doctrine; United Nations Security Council. RESUMO  Objetivo: O artigo apresenta uma análise jurídica da R2P à luz do Direito Internacional contemporâneo; questiona se a R2P é juridicamente válida como uma doutrina de guerra justa (jus bellum justum) sob o Direito Internacional, especificamente à luz da proibição geral de uso da força de acordo com a Carta das Nações Unidas. Para tanto, o artigo analisa a doutrina da guerra justa à luz do Direito Internacional; em seguida, estuda o marco legal para o uso da força na Carta da ONU; e, em terceiro lugar, estuda a R2P como uma doutrina de guerra justa.  Metodologia:A pesquisa é executada através de abordagem dedutiva, seu objetivo científico é exploratório e sua técnica de pesquisa é bibliográfica e documental. O limite metodologia é uma abordagem legal do seu objeto em uma perspectiva normativa com foco na validade legal do instituto à luz do Direito Internacional.Resultados: Conclui-se do estudo que a R2P tem falhas jurídicas e não se coaduna com a normativa da Carta das Nações Unidas sobre o uso da força, notadamente a norma que estabelece que o uso da força nas relações internacionais é uma responsabilidade quase exclusiva do Conselho de Segurança das Nações Unidas.  Contribuições: O estudo mostra sua pertinência por se tratar de análise estritamente legal de um assunto complexo e altamente político que são as intervenções humanitárias.  Palavras-chave: Responsabilidade de proteger; intervenção humanitária; doutrina da guerra justa; Conselho de Segurança das Nações Unidas.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2020-04-12</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 59 (2020): ABRIL - JUNHO; 47 - 77</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2020 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">INCENTIVOS FISCAIS DIRECIONADOS A SUPRIR DEFICIÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA E IMPULSIONAR O REAQUECIMENTO ECONÔMICO NA PANDEMIA COVID-19</dc:title>
	<dc:creator>BARBOZA, Ricardo Augusto Bonotto</dc:creator>
	<dc:creator>BERALDO, Mariana Passos</dc:creator>
	<dc:creator>VIOLANTE, Ana Flávoa</dc:creator>
	<dc:creator>KURIHARA, Maiumy Teresa</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOObjetivos: O artigo visa analisar a viabilidade jurídica da concessão de incentivos fiscais para enfrentamento da pandemia. Busca-se avaliar se referidas medidas isentivas são adequadas para os fins propostos, à luz das normas constitucionais e legais brasileiras.Metodologia: O presente estudo utiliza o método empírico e dedutivo, por intermédio de uma abordagem quantitativa; quanto ao procedimento, é uma pesquisa documental, mediante a revisão de doutrinas e legislações vigentes, visando esclarecer a pertinência de políticas intervencionistas frente as características do ordenamento pátrio.Resultados: Conclui-se que medidas urgentes, nos mais diversos âmbitos, carecem de imediata aplicação para combater o avanço e as consequências da doença. A pesquisa demostrou que, no caso brasileiro, os incentivos fiscais voltados ao aquecimento da economia e o reabastecimento da saúde são respostas cabíveis e necessárias, tais medidas encontram respaldo na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.Contribuições: A principal contribuição do trabalho consiste em recomentar que políticas de incentivos extrafiscais sejam aplicadas e avaliadas a luz do arcabouço normativo.Palavras-chave: Covid-19; incentivos fiscais; extrafiscalidade; saúde pública; reaquecimento econômico ABSTRACTObjective: The paper analyzes the legal feasibility of granting possible tax incentives to face the pandemic. It seeks to assess whether said exempt measures are adequate in light of Brazilian constitutional and legal rules.Methodology: The present study uses the empirical and deductive method, through a quantitative approach; as for the procedure, it is a documentary research, through the revision of current doctrines and legislation, aiming to clarify the pertinence of interventionist policies in view of the characteristics of the national order.Results: It is concluded that urgent measures, in the most diverse areas, need immediate application to combat the progress and consequences of the disease. The survey showed that, in the Brazilian case, tax incentives aimed at heating the economy and health replenishment are appropriate and necessary responses, such measures are supported by the Federal Constitution and the Fiscal Responsibility Law.Contributions: The main contribution of the work consists in recommending that extra-fiscal incentive policies be applied and evaluated in the light of the Brazilian normative framework.Keywords: Covid-19; tax aids; extrafiscality; public health; economic recovery</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2021-03-05</dc:date>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2021 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">FOREIGN CORRUPT PRACTICES ACT: UMA BREVE ANÁLISE DA LEI QUE DEU ORIGEM AO COMBATE INTERNACIONAL DA CORRUPÇÃO.</dc:title>
	<dc:creator>COELHO, Nuno</dc:creator>
	<dc:creator>HERINGER, Helimara Moreira Lamounier</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO   Este artigo objetiva analisar a Foreign Corrupt Pratices Act - FCPA, lei anti-suborno norte-americana, instrumento jurídico de combate à corrupção, especialmente aquela decorrente de subornos a dirigentes governamentais, tanto nos Estados Unidos como no exterior. Avalia os prejuízos decorrentes da corrupção e seus reflexos em questões como desperdício de recursos públicos; meio ambiente; e desigualdade social. Traça um perfil da FCPA, apresentando seu histórico, suas características e sua abrangência. Também analisa a principal crítica aos atuais esforços de combate à corrupção, a acusação de imperialismo, por uma suposta intromissão dos Estados Unidos nos negócios de outros países, afetando suas soberanias.  PALAVRAS-CHAVE: FCPA; Corrupção; Suborno; Neocolonialismo.   ABSTRACT    This paper aims to analyze an FCPA, the US anti-bribery law, a legal instrument for combating corruption, especially that arising from bribes to government officials, both in the United States and abroad. It assesses the damage caused by corruption and their impact on issues such as waste of public resources; environment; And social inequality. It outlines a profile of the FCPA, presenting its history, its characteristics and its scope. It also analyzes the main criticism of current anti-corruption efforts, the accusation of imperialism, of a supposed intrusion by the United States into the affairs of other countries affecting its sovereignty.  KEYWORDS: FCPA; Corruption; Bribery; Neocolonialism.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2017-07-05</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Conselho editorial</dc:title>
	<dc:creator>OPUSZKA, Paulo Ricardo</dc:creator>
	<dc:creator>SÉLLOS-KNOERR, Editora: Viviane Coêlho</dc:creator>
	<dc:creator>KNOERR, Editor Adjunto: Fernando Gustavo</dc:creator>
	<dc:creator>MACEI, Editor Adjunto: Demetrius Nichele</dc:creator>
	<dc:creator>SILVA, Editor Adjunto: Marcos Alves da</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Sem resumo.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2013-05-20</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 30 (2013)</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A UTOPIA DO CONSUMO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DA DIGNIDADE DAS MULHERES TRANSGÊNERO</dc:title>
	<dc:creator>RAMOS, Wanessa Assunção</dc:creator>
	<dc:creator>EFING, Antônio Carlos</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Consumo; Dignidade; Mulheres transgênero; Efetivação de Direitos; Desenvolvimento Sustentável.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: estudar a relação do consumo e as mulheres transgênero. O problema de pesquisa consiste em responder ao seguinte questionamento: atualmente o consumo é uma forma de efetivação da dignidade das mulheres transgênero na sociedade brasileira? Metodologia: utiliza-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa qualitativa, utilizando-se dos métodos procedimentais histórico, funcionalista e monográfico, com as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A hipótese a ser investigada é de que se caracteriza uma utopia constitucional a previsão de que o consumo é uma forma de efetividade da dignidade das mulheres transgênero. Resultados: embora exista previsão constitucional relacionada ao consumo consciente e sustentável, bem como à dignidade da pessoa humana, tais previsões, por si só, não são suficientes para efetivação da dignade das mulheres transgênero no Brasil. Contribuições: o presente estudo traz ao debate um tema atual e relevante. No problema de pesquisa há importância social e política, eis que tem por objeto uma população minoritária historicamente excluída de qualquer análise, proteção e proposição. Há ligação do estudo com temas como o desenvolvimento da sociedade do consumo, consumo ligado à dignidade da pessoa humana e consumo consciente e desenvolvimento sustentável.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2024-12-20</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 4, n. 80 (2024): outubro - dezembro; 341 - 355</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Conselho Editorial</dc:title>
	<dc:creator>SÉLLOS-KNOERR, Editora: Profª Drª Viviane Coêlho</dc:creator>
	<dc:creator>OPUSZKA, Editor: Prof. Dr. Paulo Ricardo</dc:creator>
	<dc:creator>KNOERR, Editor adjunto: Prof. Dr. Fernando Gustavo</dc:creator>
	<dc:creator>MACEI, Editor adjunto: Prof. Dr. Demetrius Nichele</dc:creator>
	<dc:creator>SILVA, Editor adjunto: Prof. Dr. Marcos Alves da</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Sem resumo.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2014-12-10</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">EM DIREÇÃO A UM CONSTITUCIONALISMO FRACO: FUNDAMENTOS PARA UMA SOCIEDADE AUTOCOMPOSITIVA</dc:title>
	<dc:creator>SOUZA NETTO, José Laurindo de</dc:creator>
	<dc:creator>FOGAÇA, Anderson Ricardo</dc:creator>
	<dc:creator>PORTO, Leticia de Andrade</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Sociedade Autocompositiva; Autocomposição; Direitos Humanos; Constitucionalismo Fraco.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: O objetivo da pesquisa reside na análise do constitucionalismo fraco, proposto por Cólon-Rios, e o papel do povo nas transformações sociais que possam moldar o acesso à justiça rumo à sociedade autocompositiva. A desjudicialização desponta como nova via, que junto ao auxílio de técnicas, como as Alternative Dispute Resolution, servem como um caminho alternativo à via litigiosa judicial. Dessa forma, a pergunta de pesquisa cinge-se em conhecer: de qual forma a concepção de um constitucionalismo fraco permite a constituição de uma sociedade autocompositiva?Metodologia: O artigo pauta-se pela abordagem exploratória, por meio do método dialético, mediante análise bibliográfica de artigos científicos que versam sobre a relação entre o constitucionalismo fraco e seu impacto para a participação democrática, ponderando a criação de uma sociedade autocompositiva para resolução de conflitos.Resultados: Dentre os resultados alcançados destaca-se que o constitucionalismo fraco atua como fundamento para a constituição da sociedade autocompositiva. Compreende-se o empoderamento da sociedade resolutiva, de modo a atuar como protagonista de seus litígios, sob o mesmo vértice da importância do povo para a constituição dos direitos fundamentais no constitucionalismo fraco de Cólon-Rios.Contribuições: O presente artigo tem como contribuição a concepção de novos mecanismos, aos cidadãos, que garantam a celeridade e efetividade quando da resolução de suas demandas, em respeito ao direito fundamental e humano de acesso à justiça. O empoderamento social constitui base para a democracia e para a efetivação dos direitos humanos, concebendo na sociedade autocompositiva um importante mecanismo para alcançar a justiça.Palavras-Chave: Sociedade Autocompositiva; Autocomposição; Direitos Humanos; Constitucionalismo Fraco.  ABSTRACTObjective: The objective of the research resides in the analysis of weak constitutionalism, proposed by Cólon-Rios, and the role of the people in social transformations that can shape access to justice towards a self-compositional society. De-judicialization emerges as a new way, which together with the help of techniques, such as Alternative Dispute Resolution, serve as an alternative way to the litigious judicial way. Thus, the research question is limited to knowing: in what way does the conception of a weak constitutionalism allow the constitution of a self-compositional society?Methodology: The article is guided by an exploratory approach, through the dialectical method, through bibliographic analysis of scientific articles that deal with the relationship between weak constitutionalism and its impact on democratic participation, considering the creation of a self-compositional society for the resolution of conflicts.Results: Among the results achieved, the importance of analyzing the weak constitutionalism as a foundation for the constitution of a self-compositional society stands out. It is understood the empowerment of the resolutive society, in order to act as protagonist of its disputes, under the same vertex of the importance of the people for the constitution of fundamental rights in the weak constitutionalism of Cólon-Rios.Contributions: This work contributes to the conception of new mechanisms for citizens, which guarantee the speed and effectiveness when resolving their demands, in respect of the fundamental and human right of access to justice. Social empowerment constitutes the basis for democracy and for the realization of human rights, conceiving in the self-compositional society an important mechanism to achieve justice.Keywords: Self-compositional Society; Self-composition; Human rights; Weak Constitutionalism. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2021-10-30</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 5, n. 67 (2021): OUTUBRO - DEZEMBRO; 255 - 274</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O HOMEM MÉDIO COMO PRODUTO DE EUGENIA TEOLÓGICA</dc:title>
	<dc:creator>GUERRA FILHO, Willis Santiago</dc:creator>
	<dc:creator>PARDAL, Rodrigo Francisconi Costa</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">alienação; médio; padrão; penal; teologia.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivos: O presente artigo científico tem por escopo resgatar o conceito de homem médio em sua origem aliado a um forte componente teológico para, em seguida, demonstrar os inconvenientes de tal conceito e, ao final, desconstrui-lo e propor um critério que traga maior emancipação.Metodologia: Realiza-se uma pesquisa jurídico-teórica a partir de obras de Filosofia e artigos científicos, por meio do raciocínio dedutivo por meio da observação de julgados e trechos doutrinários nos quais a expressão “homem médio” é utilizada.Resultados: A expressão com seu forte conteúdo teológico em verdade estabelece um padrão comportamental que se diz neutro, mas em realidade segrega e oculta o caráter marginalizante.Contribuições: O presente estudo traz como contribuição à Academia a promoção do debate, demonstrar a interdisciplinaridade e a correlação não apenas entre os diversos ramos científicos. Demonstra-se como um conceito deste pode gerar prejuízos concretos quando do julgamento de feitos criminais, dado o parâmetro absolutamente irracional utilizado.PALAVRAS-CHAVE: alienação; médio; padrão; penal; teologia.  ABSTRACTObjectives: This scientific article aims to rescue the concept of average man in its origin allied to a strong theological component, to then demonstrate the drawbacks of such concept and, in the end, deconstruct it and propose a criterion that brings greater emancipation.Methodology: A legal-theoretical research is carried out based on works of Philosophy and scientific articles, through deductive reasoning through the observation of judgments and doctrinal excerpts in which the expression &quot;middle man&quot; is used.Results: The expression with its strong theological content actually establishes a behavioral pattern that is said to be neutral, but in reality segregates and hides the marginalizing character.Contributions: This study contributes to the Academy the promotion of debate, demonstrating interdisciplinarity and correlation not only between the various scientific branches. It is demonstrated how such a concept can generate concrete losses when the trial of criminal achievements, given the absolutely irrational parameter used.Keywords: alienation; medium; criminal; standard; theology. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2022-09-04</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">CREATIVE COMMONS: AVANÇOS E CRÍTICAS SOB A PERSPECTIVA DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO</dc:title>
	<dc:creator>MACEDO, Caio Sperandeo de</dc:creator>
	<dc:creator>MACHADO, Ronny Max</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO Analisa-se o advento das licenças “creative commons” no cenário cotidiano da sociedade da informação, diante da dificuldade de proteção de direitos autorais frente ao crescimento do mercado ilícito de obras. Dentro desta realidade, a “creative commons” surge como alternativa válida, tendo em vista a possibilidade de flexibilizar a tutela de alguns direitos de autor e por suscitar indagações acerca da efetivação e perspectivas trazidas por estas licenças gerais públicas. PALAVRAS-CHAVE: Sociedade da Informação; Direito Autoral; Creative Commons. ABSTRACT Analyzes the advent of licenses &quot;creative commons&quot; in the daily setting of the information society, on the copyright protection of difficulty against the growth of illicit market works. Within this reality, the &quot;creative commons&quot; appears as a valid alternative, in view of the possibility of easing the tutelage of some copyright and raise questions about the effectiveness and perspectives brought by these public general licenses.  KEYWORDS: Information Society; Copyright; Creative Commons.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2018-04-02</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 51 (2018): Abril-Junho; 413 - 433</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A EVOLUÇÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E SEUS REFLEXOS JURISPRUDENCIAIS</dc:title>
	<dc:creator>ISHIKAWA, Lauro</dc:creator>
	<dc:creator>FROTA JÚNIOR, Clóvis Smith</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO O presente artigo discorre sobre a evolução do controle sobre os atos administrativos discricionários, em especial a sindicabilidade do “mérito” destes, perpassando as diferentes teorias surgidas, desde a consolidação da ideia de Estado de Direito. Logo após, discorre-se sobre a admissão do controle judicial quanto aos elementos vinculados do ato, e, em seguida, sobre esse controle a partir de parâmetros implícitos da lei. Posteriormente, discorre-se sobre a teoria da vinculação direta aos princípios e dos atos “vinculados” por conceitos jurídicos indeterminados. Por último, aborda-se a teoria do enfoque jurídico-funconal, para, então, concluir pela possibilidade de se verificar uma tendência de sistematização, no sentido de apontar alguns parâmetros para o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. É utilizado o método dedutivo, por meio de pesquisa realizada em legislação, doutrina e jurisprudência das Cortes Superiores. PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo; Ato Administrativo; Discricionariedade; Controle Jurisdicional; Mérito do Ato; Conveniência e Oportunidade. ABSTRACTThis article discusses the evolution of the judicial control over discretionary administrative acts, especially the syndicability of the &quot;merit&quot; of these acts, crossing the different theories that have emerged since the consolidation of the idea of the rule of law. After discussing this judicial control in face of the rule of law, the admission of judicial control on the elements of the act is analyzed, and then, this control from implicit parameters of the law. Subsequently, there is a discussion of the theory of direct linkage to principles and &quot;bound&quot; acts by indeterminate legal concepts. Finally, it is discussed the theory of the legal-functional approach, and then, conclude that there is a tendency to systematize, in order to point out some parameters for the jurisdictional control of administrative discretion. The deductive method is used, through research conducted in legislation, doctrine and jurisprudence of the Superior Courts.  KEYWORDS: Administrative Law; Administrative Act; Discretion; Judicial Control; Merit of the Act; Convenience and Opportunity.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2019-04-11</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 55 (2019): ABRIL - JUNHO; 516 - 542</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A POLÍTICA IMIGRATÓRIA SELETIVA E A TUTELA JURÍDICA DOS TRABALHADORES IMIGRANTES NO BRASIL</dc:title>
	<dc:creator>MISAILIDIS, Mirta G. Lerena</dc:creator>
	<dc:creator>MOURA, Sthéphanie Winck Ribeiro de</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO   O objetivo do presente artigo é analisar a condição jurídica dos migrantes laborais que encontram-se no Brasil no momento atual. O trabalho utiliza o método dedutivo, partindo de uma visão panorâmica do contexto social atual, a saber, a globalização econômica, para então analisar as variáveis que incidem sobre o objeto, tais como a política nacional de imigração e a natureza dos direitos que lhes são conferidos. Para elaborar a análise do recorte supra citado, o trabalho utilizou como instrumentos a pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, demonstrando sua relevância na medida em que a lei vigente encontra-se em vias de revogação e o cenário econômico apresenta-se em crise. A globalização econômica entendida o período atual de expansão capitalista abrange em seu bojo o fenômeno da migração, que possui várias espécies. A política nacional de imigração do Brasil favorece a transferência de tecnologia, prima pelo interesse econômico do Brasil e favorece os indivíduos imigrantes com alta qualificação profissional, repudiando correntes imigratórias em situação precária. O trabalho se esquiva de abordar situações peculiares, como a dos haitianos, que necessitam de uma análise direcionada. Ainda que dono de uma política imigratória seletiva, o trabalho conclui que o Brasil assume a responsabilidade pela manuntenção da vida e da dignidade dos trabalhadores imigrantes que em seu território se encontram. É o que propõe a análise da condição jurídica desses indivíduos, através da interpretação da Constituição Federal e das normas internacionais às quais o Brasil se submete.   PALAVRAS-CHAVES: Direitos Humanos Internacionais; Globalização; Trabalhadores Migrantes.   ABSTRACT   The purpose of this article is to analyze the legal status of labor migrants who are in Brazil at the moment. The work uses the deductive method, starting from an overview of the current social context, economic globalization, and then analyze the variables that focus on the object, such as the national immigration policy and the nature of the rights that are their conferred. In preparing the analysis of cut above mentioned, the study used as tools to research literature, doctrinal and jurisprudential, demonstrating its relevance to the extent that the law in force is in the process of revocation and the economic scenario presents itself in crisis. Economic globalization understood the current period of capitalist expansion encompasses within itself the migration phenomenon, which has several species. The national policy of Brazil's immigration favors technology transfer, press the economic interests of Brazil and favors immigrants individuals with high professional qualifications, rejecting immigration flows in a precarious situation. The work shies away from addressing specific situations, like the Haitians, who need a targeted analysis. Although the owner of a selective immigration policy, the paper concludes that Brazil accepts responsibility for maintenance of life and dignity of migrant workers who are in its territory. That's what proposes the analysis of the legal status of these individuals, through the interpretation of the Constitution and international standards to which Brazil submits.   KEYWORDS: International Human Rights; globalization; Migrant Workers</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2016-01-09</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O PROJETO GENOMA HUMANO E A EDIÇÃO GÊNICA: REFLEXÕES SOBRE OS AVANÇOS CIENTÍFICOS NA BIOTECNOLOGIA E A DEFESA DO PATRIMÔNIO GENÉTICO</dc:title>
	<dc:creator>AMARAL, Creusa Sayuri Tahara</dc:creator>
	<dc:creator>SOUZA, Oreonnilda De</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Projeto Genoma Humano; Manipulação genética; Edição gênica; Biotecnologia.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: Analisar os avanços científicos a partir do Projeto Genoma Humano, compreendendo a atuação da Biotecnologia e suas aplicações, verificando os principais aspectos envolvendo a edição gênica humana à luz da legislação pátria.Metodologia: Pesquisa literária e documental, com colheita de dados e informações disponíveis em bases de periódicos, sites oficiais (Governo Federal, Poder Legislativo, Departamento de Energia dos Estados Unidos, Conselho Nacional da Saúde, dentre outros); utilizando métodos hermenêutico e dedutivo.Resultados: Os avanços científicos e tecnológicos promovem a melhoria na qualidade de vida das pessoas, impulsionam a economia e influenciam no índice de desenvolvimento dos países. A tecnologia permite maior comodidade e facilidade na execução de atividades pessoais e profissionais, aumenta a expectativa de vida das pessoas pela oferta de novos tratamentos para doenças, desenvolvendo medicamentos e ações preventivas. Não há desenvolvimento de novas tecnologias sem pesquisa científica eficiente e focada na fronteira do conhecimento, todavia os pesquisadores, cientistas e empreendedores devem respeitar os princípios éticos e as normas impostas pelo Estado, as quais objetivam coibir abusos. A Biotecnologia vem se destacando pelo desenvolvimento tecnológico, que explora de modo inovador a utilização de seres vivos na composição de soluções ou novos produtos, mas enfrenta um grande desafio: compatibilizar os avanços científicos e tecnológicos à proteção do ser humano e de sua essência de “ser natural”.Contribuições: As contribuições centrais desse trabalho consistem em identificar os aspectos positivos e negativos envolvendo a edição genética humana e instigar ao debate reflexivo frente às inovações tecnológicas e os limites à Ciência.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR">Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES</dc:contributor>
	<dc:date>2023-05-22</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 74 (2023): ABRIL - JUNHO; 532 - 559</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Breves considerações sobre o contrato no direito contemporâneo</dc:title>
	<dc:creator>AHRENS, Luis Roberto</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOTanto se escreveu a respeito dos novos princípios do direito contratual -boa-fé objetiva, equilíbrio econômico e função social – que os princípiosclássicos – liberdade de contratar, força obrigatória do contrato e eficáciarelativa da convenção – parecem desprestigiados a ponto de não mere-cer a devida atenção. Na realidade, os novos princípios do direito contratualhão de ser compreendidos e interpretados ao lado dos clássicos de for-ma a promover a segurança dos envolvidos quanto ao cumprimento doavençado evitando frustrar a justa expectativa do contratante que confiouna seriedade do ajuste e, simultaneamente, assegurar um ambientecontratual justo, ético e compatível com os valores constitucionais, evi-tando-se a imposição de estipulações iníquas em prejuízo de uma daspartes no contrato.Palavras chave: Contratos. Boa-fé objetiva. Função social. Equilíbrioeconômico. Cooperação mútua. Força obrigatória.Confiança. Justa expectativa dos contratantes. ABSTRACTA lot has been written about the new principles of contract law – objectivegood faith, economical equilibrium and social role – that the classicprinciples –  freedom of contract, binding force of contracts and relativeefficiency of the convention – seems to loose prestige to a point to do notdeserve due attention. In reality, the new principles of contract law mustbe comprehended and interpreted together with the classic ones in orderto promote the safety of the involved parties regarding the respect to theconsented upon avoiding frustration about the fair expectation of thecontractor who trusted on the seriousness of the agreement and,simultaneously, to assure a fair contractual environment, ethical andcompatible with the constitutional values, avoiding the imposition ofiniquitous stipulations in harm to any party of the contract.Keywords: Contracts. Objective good faith. Social function. Economicequilibrium. Cooperation. Binding. Trust. Just expect thecontractors.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2008-06-30</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A FRATERNIDADE COMO UM PRINCÍPIO A SER CONSIDERADO NA PRÓXIMA AGENDA DA ONU</dc:title>
	<dc:creator>POZZOLI, Lafayette</dc:creator>
	<dc:creator>LATIF, Julia Maryam Asmar</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Princípio da Fraternidade; Dignidade Humana; Agenda 2023; Direito como função promocional</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOObjetivos:O objetivo deste artigo é analisar a busca pela paz na sociedade como um meio para alcançar a fraternidade entre pessoas, instituições e Estados. Para contextualizar essa pesquisa, começaremos com uma breve exploração histórica do conceito de fraternidade e sua relação com os princípios fundamentais encontrados nos textos normativos dos Estados Democráticos de Direito contemporâneos.Metodologia:Para conduzir esta pesquisa, utilizamos o método hipotético-dedutivo, empregando uma abordagem comparativa e a técnica de documentação indireta. Realizamos uma revisão bibliográfica em livros e periódicos jurídicos, além de consultarmos documentos e sites relevantes.Resultados: Embora a busca pela fraternidade seja uma meta que tem sido perseguida ao longo de muitos anos, é importante enfatizar que a paz desempenha um papel crucial nesse processo. Nesse contexto, é relevante mencionar a Encíclica Pacem in Terris, escrita pelo Papa São João XXIII durante a Guerra Fria, na qual ele apelava pela paz. Em 2023, completaram-se 60 anos desde a publicação dessa carta, e é notável como seu conteúdo permanece atual, com uma mensagem direta e atemporal.Contribuições:Diante disso, surge a reflexão sobre porque ainda não alcançamos esse objetivo e quais mudanças ocorreram ao longo dessas seis décadas, desde o período de guerra. Essas considerações levantam a questão da viabilidade de incluir o princípio da fraternidade na próxima agenda da ONU. Isso abre a possibilidade dos Estados-membros da ONU incorporarem a fraternidade em seus sistemas jurídicos e planos estratégicos no futuro.Palavras-chave: Princípio da Fraternidade; Dignidade Humana; Agenda 2023; Direito como função promocional.ABSTRACTObjective: The objective of this article is to analyze the search for peace in society to achieve fraternity between people, institutions, and States. To contextualize this research, we will begin with a brief historical exploration of the concept of fraternity and its relationship with the fundamental principles found in the normative texts of contemporary Democratic States of Law.Methodology:To conduct this research, we used the hypothetical-deductive method, employing a comparative approach and the indirect documentation technique. We carry out a bibliographical review of legal books and journals, in addition to consulting relevant documents and websites.Results:Although the quest for fraternity is a goal that has been pursued over many years, it is important to emphasize that peace plays a crucial role in this process. In this context, it is relevant to mention the Encyclical Pacem in Terris, written by Pope Saint John XXIII during the Cold War, in which he appealed for peace. In 2023, 60 years will have passed since the publication of this letter, and it is remarkable how its content remains current, with a direct and timeless message.Contributions: In view of this, a reflection arises on why we have not yet achieved this objective and what changes have occurred over these six decades, since the war period. These considerations raise the question of the feasibility of including the principle of fraternity in the next UN agenda. This opens the possibility for UN Member States to incorporate fraternity into their legal systems and strategic plans in the future.Keywords: Fraternity Principles; Human Dignity; Agenda 2030, Rights as a promotional function.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2024-06-26</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 77 (2024): JANEIRO - MARÇO; 608 - 630</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2024 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="en-US">CURRENT ISSUES IN ROBOTIZATION AND TECHNOLOGICAL ADAPTATION</dc:title>
	<dc:creator>Brovko, Natalya</dc:creator>
	<dc:creator>Borisenko, Natalia</dc:creator>
	<dc:creator>Bekboeva, Rahat</dc:creator>
	<dc:creator>Karabakirov, Kubat</dc:creator>
	<dc:creator>Isaeva, Gulnara</dc:creator>
	<dc:creator>Laamarti, Yuliya</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="en-US">Robotization; Industry structure; Regional differentiation; State regulation; Industrial revolution</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="en-US">Objective: The article examines the challenges and trends in the robotization of industrial production within the Russian Federation, influenced by factors like import substitution, labor shortages, technological hurdles, and geopolitical tensions.Methods: The study uses content analysis of scientific literature and statistical data regarding the extent of industrial robotization, focusing on identifying patterns in the adoption of robotic technologies across different industries and regions.Results: It highlights significant disparities in robotization across various federal districts, demonstrating how sectoral affiliations and regional characteristics influence the deployment of robots. The study also notes the historical context of robotization efforts in Russia and compares these to global trends.Conclusion: The research concludes that while robotization presents numerous opportunities for enhancing industrial efficiency, its implementation is uneven and faces several socio-economic and technical challenges.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="en-US"></dc:contributor>
	<dc:date>2024-08-25</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 79 (2024): JULHO - SETEMBRO; 807 - 817</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">LOS ESTABLECIMIENTOS PERMANENTES Y EL COMERCIO INTERNACIONAL DESARROLLADO EN FORMA ELECTRÓNICA:      ¿UNA ADECUACIÓN CONCEPTUAL EN LOS CONVENIOS DE DOBLE TRIBUTACIÓN INTERNACIONAL?</dc:title>
	<dc:creator>UGALDE, Antonio Faundez</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMEN   El presente trabajo aborda la crisis que ha debido enfrentar la actual definición de establecimiento permanente contenida en los modelos de convenio de la OECD y de la NU destinados a evitar o atenuar la doble tributación internacional, especialmente en su adecuación a las nuevas exigencias del comercio internacional desarrollado en forma electrónica. PALABRAS CLAVES: Establecimiento permanente; Comercio internacional; Operaciones electrónicas; Impuesto sobre la renta.         ABSTRACT This paper deals with the crisis that has faced the current definition of permanent establishment contained in the model conventions of the OECD and the UN to avoid or mitigate international double taxation, especially in its adaptation to new requirements of international trade place electronically.KEYWORDS: Permanent establishment; International trade; Electronic trading; Income tax. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2015-11-23</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A RELEVÂNCIA DA INTERDISCIPLINARIDADE ENTRE DIREITO E PSICANÁLISE NA PERSPECTIVA DE EFETIVAÇÃO DOS MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS DE SOLUÇÃO DE LITÍGIOS</dc:title>
	<dc:creator>FERREIRA, Rui Miguel Zeferino</dc:creator>
	<dc:creator>NUNES, Juliana Raquel</dc:creator>
	<dc:creator>OLIVEIRA, Bruno Bastos de</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Interdisciplinaridade; Direito; Psicanálise; Métodos autocompositivos; Pacificação social.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: o presente artigo analisa a relevância da interdisciplinaridade entre direito e psicanálise na perspectiva de efetivação dos meios autocompositivos de solução de conflitos, pautando-se no fato de que as relações interpessoais se baseiam na frequente necessidade de resolução de conflitos, os quais costumam surgir nas mais diversificadas áreas de atuação humana.Metodologia: com base no método dedutivo, na pesquisa documental e bibliográfica, o artigo procura compreender, numa perspectiva científica, os motivos que corroboram essa visão interdisciplinar para maior efetividade na solução dos conflitos. Resultados: conclui-se que o trabalho conjunto entre o direito e a psicanálise possibilita alcançar uma visão ampla e crítica a respeito dessas demandas instauradas, o que viabiliza o encontro de uma solução mais eficaz.Contribuições: compreender, numa perspectiva científica, como a junção dessas duas disciplinas representa o aporte teórico necessário para o entendimento das dinâmicas existentes no contexto das sessões de conciliação/mediação, seja no que tange às relações entre as partes ou entre elas e o conciliador/mediador, por serem instrumentos de discernimento que proporcionam novas perspectivas à atuação do facilitador do diálogo.Palavras-chave: Interdisciplinaridade; Direito; Psicanálise; Métodos autocompositivos; Pacificação social.  ABSTRACTObjective: This article analyzes the relevance of interdisciplinarity between law and psychoanalysis in the perspective of effective self-compositional means of conflict resolution, based on the fact that interpersonal relationships are based on the frequent need to resolve conflicts, which usually arise in the most diverse areas of human activity. Methodology: based on the deductive method, on documentary and bibliographic research, the article seeks to understand, from a scientific perspective, the reasons that support this interdisciplinary vision for greater effectiveness in resolving conflicts. Results: it is concluded that the joint work between law and psychoanalysis makes it possible to reach a broad and critical view of these demands, which makes it possible to find a more effective solution.Contributions: to understand, from a scientific perspective, how the combination of these two disciplines represents the theoretical contribution necessary for understanding the dynamics that exist in the context of conciliation/mediation sessions, whether with regard to the relationships between the parties or between them and the conciliator/ mediator, as they are instruments of discernment that provide new perspectives for the role of the dialogue facilitator. Keywords: Interdisciplinarity; Right; Psychoanalysis; Autocompositional methods; Social pacification. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2022-12-05</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 4, n. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO; 123 - 147</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">MAIS QUE UM IMÓVEL: A DOMUS NA SOCIEDADE E NO DIREITO ROMANO</dc:title>
	<dc:creator>BOSCH, Maria José Bravo</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Domus; Ínsula; Ações populares; Hosidiano; Especulação imobiliária.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOObjetivo: estudar a regulação do Direito romano aplicado à política urbanística da Roma imperial, mediante a abordagem dos vários tipos de edificações comuns daquele período, como a domus e a ínsula. tendo como objetivos específicos buscar compreender como a propriedade imobiliária passou a ser protegida pelo Estado, como conviveu com a crescente densidade demográfica de Roma, a precarização das habitações e a especulação imobiliária.Metodologia: utiliza-se o método dedutivo e como auxiliar o método histórico, mediante a revisão bibliográfica e documental voltada a essa temática, por meio da leitura de artigos científicos, obras e textos legais, tendo como objetivos específicos buscar compreender como a propriedade imobiliária passou a ser protegida pelo Estado, como conviveu com a crescente densidade demográfica de Roma, a precarização das habitações e a especulação imobiliária.Resultados e Contribuições: o Direito romano agiu corretamente em vários momentos da deriva urbana, mas como remédio para os excessos construtivos e não como modelo anterior à construção em altura. Essa realidade, da qual se gostaria de fugir, apresenta-se na sociedade atual como uma nova imitação, na maioria das vezes com materiais melhores, mas com a mesma intenção maliciosa de usufruto econômico, alheio ao conforto e à necessidade dos compradores de um imóvel, que desejam uma habitação nas melhores condições, sem terem de se preocupar com os defeitos ocultos que o imóvel adquirido pode conter. A regulamentação jurídica dessas construções tentou conter a especulação, mas medidas preventivas foram insuficientes para evitar conflitos no Direito imobiliário.PALAVRAS-CHAVE: Domus; Ínsula; Ações populares; Hosidiano; Especulação imobiliária. ABSTRACTObjective: to study the regulation of Roman law applied to the urban policy of imperial Rome, through the approach of the various types of common buildings of that period, such as the domus and the insula, having as specific objectives to seek to understand how real estate property came to be protected by the State, how it coexisted with the growing demographic density of Rome, the precariousness of housing and real estate speculation. Methodology: the deductive method is used and as auxiliary the historic method, through the bibliographic and documentary review focused on this theme, through the reading of scientific articles, books and legal texts having as specific objectives to seek to understand how real estate property came to be protected by the State, how it coexisted with the growing demographic density of Rome, the precariousness of housing and real estate speculation.Results and Contributions: Roman law acted correctly in several moments of urban drift, but as a remedy for constructive excesses and not as a model prior to construction in height. This reality, from which one would like to escape, presents itself in today's society as a new imitation, most often with better materials, but with the same malicious intention of economic enjoyment, alien to the comfort and need of the buyers of a property, who want a housing in the best conditions, without having to worry about the hidden defects that the acquired property may contain.Keywords: Domus; Insula; Popular actions; Hosidiano; Real estate. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2023-07-15</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 74 (2023): ABRIL - JUNHO; 675 - 710</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O INTERESSE PÚBLICO NO DIVÃ DA PSICANÁLISE: PARA UM CONCEITO BIDIMENSIONAL DE INTERESSE PÚBLICO</dc:title>
	<dc:creator>CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOO debate em torno do conceito de interesse público ocupa o palco principal no cenário do Direito Administrativo, em especial a partir do paradigma do Estado constitucional de direito, inclusive na sua íntima relação com a defesa e prevalência dos direitos fundamentais. Nesse quadrante, o objeto central do presente estudo está na discussão sobre a construção de uma noção bidimensional de interesse público, afinada com o renovado modelo jurídico-administrativo, com a prevalência da Constituição e a promoção dos direitos fundamentais. O método utilizado é o dedutivo e monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica.PALAVRAS-CHAVE: Interesse público; Bidimensionalidade; Estado constitucional de direito; Supremacia do interesse público; Direitos fundamentais. ABSTRACTThe debate around the concept of public interest occupies the main stage in the scenario of Administrative Law, especially from the paradigm of the Constitutional state of law, including in its intimate relationship with the defense and prevalence of fundamental rights. In this quadrant, the central object of the present study is the discussion about the construction of a two-dimensional notion of public interest, in tune with the renewed legal-administrative model, with the prevalence of the Constitution and the promotion of fundamental rights. The method and technique used are, respectively, the deductive and monographic, and the bibliographic research.KEYWORDS: Public interest; Two-dimensionality; Constitutional state of law; Supremacy of the public interest; Fundamental rights.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2018-12-05</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 4, n. 53 (2018): Outubro-Dezembro; 275 - 299</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A TEORIA DA CORRUPÇÃO (DOBEL): OS PODERES E O ESTADO</dc:title>
	<dc:creator>GARCIA, Maria</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOAplicação da Teoria da Corrupção, de John Patrick Dobel à atualidade política, objetivando o seu combate, pelo aperfeiçoamento da Cidadania, com ênfase na Educação.PALAVRAS-CHAVES: Estado; Corrupção; Facções; Poderes; Crise.ABSTRACTApplication of State’s Corruption, Dobel’s Theory, to the present situation, having in view Citizenship’s improvement, with emphasis on education.KEYWORDS: State; Corruption; Factions; Departments; Crisis.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2019-07-05</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 56 (2019): JULHO - SETEMBRO; 431 - 444</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O PODER PÚBLICO NA FRATERNA ROTA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: POR UM CLIMA ESTÁVEL E CONSUMO RESPONSÁVEL</dc:title>
	<dc:creator>HERRERA, Augusto Valenzuela</dc:creator>
	<dc:creator>CARDOSO, Henrique Ribeiro</dc:creator>
	<dc:creator>MACHADO, Luciana de Aboim</dc:creator>
	<dc:creator>SANTOS, Mateus Levi Fontes</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOObjetivo: O presente artigo examina a fraternidade e a sustentabilidade como novos paradigmas de Estado e de desenvolvimento, que inspiram a adoção de agendas global e nacional de promoção de caras pretensões à humanidade. Num primeiro momento, aborda-se a perspectiva jurídica da fraternidade rumo a um Estado Fraterno, assim como a mudança de concepção econômica de desenvolvimento para uma compreensão multidimensional, encartada na sustentabilidade e juridicamente consubstanciada no direito ao desenvolvimento. Em seguida, apresenta-se a Agenda 2030 e, particularmente, os ODS 12 e 13 como um plano concreto de ações que pretende levar a cabo anseios compartilhados pelo desenvolvimento e pela fraternidade. Por último, discorre-se sobre as contratações sustentáveis e a Lei do Rota 2030 como políticas públicas adotadas pelo Brasil que vão ao encontro dos ODS 12 e 13.Metodologia: A pesquisa adota uma abordagem indutiva, a técnica de pesquisa é bibliográfica, documental e jurisprudencial, e o seu objetivo metodológico é exploratório e propositivo.Resultados: O artigo apresenta as contratações públicas e a Lei do Rota 2030 como políticas públicas brasileiras que realizam os ODS 12 e 13, à luz da fraternidade e do desenvolvimento.Contribuições: O estudo correlaciona a fraternidade e a sustentabilidade como novos paradigmas de Estado e de desenvolvimento e como pilares que sustentam a implementação no Brasil de políticas públicas que reverberam a Agenda 2030, particularmente os ODS 12 e 13, tais como as contratações e a Lei do Rota 2030.Palavras-chave: Fraternidade; Sustentabilidade; ODS 12 e 13; Rota 2030; Contratações sustentáveis. ABSTRACTObjective: This article examines fraternity and sustainability as new paradigms of State and development, which inspire the adoption of global and national agendas to promote important claims to humanity. Initially, it approaches the juridical perspective of the fraternity towards a Fraternal State, as well as the change from an economic conception of development to a multidimensional understanding, inserted in sustainability and legally embodied in the right to development. In second, it approaches Agenda 2030 and presents SDG 12 and 13 as a concrete plan of actions that intends to carry out common aspirations for development and fraternity. Finally, it presents sustainable public procurement and the Rota 2030 Law as Brazilian public policies that meet SDGs 12 and 13.Methodology: This article uses the inductive approach and the technique of bibliographic research, and its methodological objective is exploratory and purposeful.Results: This paper presents sustainable public procurement and the Rota 2030 Law as Brazilian public policies that meet SDG 12 and 13, in the light of fraternity and development.Contributions: The study correlates fraternity and sustainability as new paradigms of State and development and as pillars to support implementation in Brazil of policies that resemble Agenda 2030, particularly SDG 12 and 13, like sustainable public procurement and the Rota 2030 Law.Keywords: Fraternity; Sustainability; SDG 12 e 13; Rota 2030; Sustainable public procurement.              </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2020-10-26</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 4, n. 61 (2020): OUTUBRO - DEZEMBRO; 91 - 122</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A CRISE DO PODER DE PUNIR DO ESTADO</dc:title>
	<dc:creator>LOURENÇO, Cristina Sílvia Alves</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO   O Liberalismo introduziu uma nova forma de pensar e de sentir o homem. Este deveria ser titular de direitos e por isso não poderia estar mais à mercê de um poder arbitrário e desumano que empregava perseguições  religiosas  e restrições.  Com a introdução  desses novos postulados que hoje são imprescindíveis  à convivência  em sociedade  e também  ao desenvolvimento do homem como ser de direitos. No entanto, ao revés do que aconteceu no chamado Estado Liberal, em que o cidadão se preocupava com as suas garantias frente ao Estado intervencionista, porque se via como um objeto, hoje, o cidadão também se preocupa com suas garantias, mas baseado em outro fundamento, agora não se vê como um objeto, mas sim como vítima, passando a requerer um aumento da segurança. Do mesmo modo, a criação dos novos riscos, inerente a uma civilização que se quer avançada em termos tecnológicos, tende a não mais limitar o poder punitivo do Estado diante de uma efetiva lesão grave de um bem jurídico importante e carente de tutela penal; com isso, o Estado tende a aumentar seu poder  repressivo,  infligindo  muitas  vezes  princípios  básicos  de  um  Estado  que  se  quer garantidor, formando-se um paradoxo. De um lado, cidadãos querendo segurança e abrindo mão cada vez mais de sua liberdade e, do outro, o Estado “garantidor”, cerceando cada vez mais as liberdades, ultrapassando os limites impostos pelos vários princípios e gerando uma grande insegurança jurídica. Com a problemática posta, o presente estudo adotou o método dedutivo no qual foi possível observar que: (i) a utilização de leis penais em branco, sem um parâmetro a ser seguido, infringem o Princípio da Legalidade; (ii) a inclusão desenfreada de leis  que,  inúmeras  vezes  possuem  conteúdo  vago  e  impreciso,  violam  o  Princípio  da Legalidade  e da Intervenção  Mínima; (iii) a proliferação  dos delitos de perigo  (abstrato  e concreto),  elevando-se  os atos preparatórios  à delitos,  causando,  assim,  uma  violação  ao Princípio da Intervenção Mínima; (iv) uma mudança no conceito de bem jurídico, que cede aos   interesses   individuais   em   prol   dos   interesses   coletivos,   buscando   uma   nova fundamentação;  (v)  diante  dessas  alterações,  a pena  tende  a  ser  mais  elevada  e fator  de exclusão, mas nem por isso mais eficaz e o Direito Penal tende a descer o gráfico da pirâmide e converter-se em prima ratio da sociedade.     PALAVRAS-CHAVE: Liberalismo; Poder Punitivo do Estado; Princípio da Legalidade.     ABSTRACT   The liberalism introduced a new way of thinking and feeling man. This should be the right holder and so could not be more at the mercy of an arbitrary and inhuman power which employed  religious persecution and restrictions.  With the introduction  of these new postulates that today are essential to living together in societ y and the development of man as a being of rights. However, the reverse of what happened in the so called Liberal State, where citizens worried about their front guarantees to the interventionist state, because they saw it as an object; Today,  the citizen  is also  concerned  with their  guarantees,  but based on other grounds,  not now sees itself as an object, but as a victim  going to require an increase  in security.  Similarly, the creation of new risks inherent in a civilization that wants advanced in technological terms, tends to no longer limit the punitive power of the state before an actual serious injury of an important legal interest and lacking in criminal custody, with therefore, the state tends to increase their repressive power inflicting often basic principles of a state that wants guarantor.  Forming a paradox,  on the one hand citizens wanting security giving up more and more of their freedom, and on the other the state &quot;guarantor&quot; abridging increasingly freedoms, surpassing the limits imposed by the various principles and generating a great legal uncertainty.  To  put  problems,  this  study adopted  the  deductive  method  in  which  it  was observed that: (i) the use of criminal laws blank, without a parameter to follow, violating the Principle of Legality; (ii) the inclusion of rampant laws many times have vague and imprecise content, violating the Principle of Legality and Minimum Intervention; (iii) the proliferation of dangerous offenses (abstract  and concrete), rising acts preparatory to the offenses,  thus causing  a breach  of  the  Minimum  Intervention  Principle;  (iv)  a change  in the  legal  and concept  that  gives  the  individual  interests  in favor  of  collective  interests,  seeking  a  new foundation; (v) the face of these changes, the penalty tends to be higher and exclusion factor but no more effective and criminal law, tends to lower the graphic of the pyramid and turn into material ratio of society.     KEYWORDS: Liberalism; Punitive Power of the State; Principle of Legality.  </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2016-02-18</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 42 (2016); 399 - 418</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Breves consideraçoes sobre o sequestro no processo penal brasileiro</dc:title>
	<dc:creator>CÂMARA, Luiz Antonio</dc:creator>
	<dc:creator>LEARDINI, Márcia</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">BREVES CONSIDERAÇOES SOBRE O SEQUESTRO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO   RESUMO   O presente estudo tem por objetivo analisar a medida cautelar real de sequestro, cuja regulação se dá por leis especiais e pelo Código de Processo Penal e tem por finalidade garantir a eficácia dos efeitos secundários da condenação penal, quais sejam, o dever de reparação do dano e o confisco de bens, determinados com o escopo de redução dos resultados mais sensíveis dos crimes contra a ordem econômica, nos quais os valores auferidos com os delitos podem servir de estímulo à sua prática. A breve digressão que se faz tem apoio em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, e se limita, dada a pretensão que se quer atingir, a uma análise crítica do procedimento formal de imposição da medida. Além da definição e finalidade do instituto, identificam-se o seu objeto, limites, requisitos e hipóteses de levantamento, observando-se que, não obstante a relevância da matéria – que trata de direitos assegurados na Constituição -, o tratamento legislativo no âmbito do direito processual penal é escasso, exigindo a realização de exercícios de interpretação sobre as regras que disciplinam o procedimento de imposição da medida de coerção, a fim de aproximar o instituto da ordem normativa constitucional.   Palavras-chave: processo penal, reparação do dano, confisco, sequestro.     BRIEF CONSIDERATIONS ON THE KIDNAPPING CRIMINAL PROCEDURE IN BRAZIL    ABSTRACT   The present study aims to examine the preventive measure actual kidnapping, whose regulation is by special laws and the Code of Criminal Procedure and aims to ensure the effectiveness of the side effects of criminal conviction, namely, the duty to repair the damage and confiscation of goods, determined to reduce the scope of the most sensitive of crimes against the economy, in which the amounts calculated with the offenses may serve as an incentive to its practice. The brief tour that does have support in doctrinal and jurisprudential positions, and limited, given the claim you want to achieve, a critical analysis of the formal imposition of the measure. Besides the definition and purpose of the institute, it identifies the object, limits, requirements and assumptions of survey, noting that, despite the relevance of the matter - which deals with rights guaranteed in the Constitution - the legislative treatment under the criminal procedural law is scarce, demanding exercises of interpretation of the rules governing the procedure for imposition of the measure of coercion in order to bring the institution of constitutional normative order.   Keywords: criminal procedure - repair the damage - confiscation - seizure.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2011-12-31</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en-US">CONCLUSÃO DA LEI DE AJUSTE DO MODELO DE ECONOMIA DE PARTILHA NO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO VIETNÃ NO CONTEXTO DA QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL</dc:title>
	<dc:creator>Truc, Ho Thi Thanh</dc:creator>
	<dc:creator>Son, Hoang Xuan</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="en-US">Direito. Economia compartilhada. Transporte rodoviário. Vietnã</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="en-US">A economia partilhada surgiu quando as pessoas sabiam como trocar e fazer negócios, mas este tipo de economia cresceu quando a quarta revolução industrial se desenvolveu fortemente em todo o mundo. No Vietname, a economia partilhada desenvolveu-se fortemente desde 2014, em que o sector do transporte rodoviário apareceu anteriormente com representantes famosos como Uber, Grab... Nesse contexto, o Governo do Vietname está sempre a tentar adaptar-se a este novo modelo de negócio através de melhorar o sistema jurídico. No entanto, até ao momento, muitas questões jurídicas não foram resolvidas de forma satisfatória, exigindo que o sistema jurídico continue a ser aperfeiçoado para resolver o problema e desenvolver um modelo económico que traga muitos benefícios para a sociedade, ao mesmo tempo que resolve muitos novos problemas sociais que este modelo económico coloca. Este artigo investiga a situação atual da lei que rege o modelo de economia compartilhada no Vietnã, analisando, sintetizando pesquisas comparativas e comentando a sentença. O objetivo da pesquisa é identificar os problemas, encontrar as causas e propor soluções para melhorar o sistema jurídico para ajustar o modelo económico de partilha no domínio do transporte rodoviário no Vietname para se adaptar à situação atual de desenvolvimento da quarta revolução industrial.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2024-03-15</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 77 (2024): JANEIRO - MARÇO; 790 – 808</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">CONTEMPORANEIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO DA “POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO”: EFETIVIDADE E CELERIDADE NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS</dc:title>
	<dc:creator>VILLAS BÔAS, Regina Vera</dc:creator>
	<dc:creator>PEREIRA, Márcio Alexandre</dc:creator>
	<dc:creator>IBANHES, Débora Ana</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Efetividade do Direito; Processo Civil; Condições da ação; Possibilidade jurídica do pedido;</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivos: o presente artigo, no contexto do vigente Código de Processo Civil (Lei nº 13.505/15) aprecia questão jurídica contemporânea atinente à teoria das condições da ação, a qual ao ser adotada pelo Código de Processo Civil de 1973, dispunha sobre três requisitos de admissibilidade da ação - a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de agir -, na busca da obtenção de uma sentença de mérito. Diante da atual crise de efetividade no cumprimento da garantias constitucionais, a presente pesquisa objetiva compreender se a supressão da expressão&quot;condições da ação&quot; e do requisito “possibilidade jurídica do pedido”, do texto do vigente Código de Processo Civil  (2015), possibilita interpretação e aplicação do instituto garantindo maior efetividade dos direitos fundamentais, no contexto da atual sistemática jurídica processual. Metodologia: utiliza pesquisa bibliográfica e documental, revisando as legislações pertinentes, jurisprudência e doutrina sobre a matéria, procurando refletir sobre os desafios que uma nova interpretação do instituto pode propiciar à efetividade da proteção dos direitos fundamentais, que ganhará celeridade. A abordagem é qualitativa de natureza básica, a partir de objetivo explicativo. Resultados: a pesquisa aponta como resultado parcial que os requisitos “interesse de agir e legitimidade das partes”, afastados da epígrafe clássica das “condições da ação e do seu clássico elenco de requisitos”, que incluia a “possibilidade jurídica do pedido”, pode desafiar a promoção de avanços ou de retrocessos à efetividade e celeridade à proteção dos direitos fundamentais, notadamente pelo afastamento do caráter autônomo do instituto, reconhecido como pressuposto processual do “interesse de agir”. Contribuições: ao enfrentar questão relevante sobre a natureza jurídica do instituto “possibilidade jurídica do pedido”, a pesquisa busca responder à questão sobre “a possibilidade de o instituto ser apreciado como uma hipótese de ausência do interesse de agir, diante de um pedido juridicamente impossível”, acarretando a extinção do processo sem julgamento do mérito, ou questão de mérito. A questão pode ser respondida, também, pelo afastamento do caráter autônomo do instituto e o seu reconhecimento como um dos pressupostos processuais contido no interesse de agir, conforme proclamadona doutrina de Enrico Tullio Liebman.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2025-07-08</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 82 (2025): ABRIL/JUNHO; 139 - 163</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">COVID-19 E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A PONDERAÇÃO COMO TÉCNICA DE PROTEÇÃO DA ORDEM JURÍDICO-SOCIAL</dc:title>
	<dc:creator>SILVEIRA, Vladmir Oliveira da</dc:creator>
	<dc:creator>JAQUES, Abner da Silva</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">covid-19; direito fundamental à inviolabilidade dos dados pessoais; direito fundamental à locomoção; ponderação; proporcionalidade.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: atualmente o mundo sofre com a contaminação comunitária de um novo coronavírus (Sars-Cov-2) que, inclusive, resultou no reconhecimento do estado de pandemia pela Organização Mundial da Saúde. No Brasil, diversas têm sido as medidas formuladas com a finalidade de prevenir e controlar a contaminação. Dentre elas, tem-se medidas potencialmente capazes de restringir o conteúdo de direitos fundamentais, razão pela qual o objetivo da pesquisa será analisar se algumas das medidas sem mostram proporcionais enquanto instrumentos para controle e prevenção ao COVID-19. Assim, a problemática discutida tentará dar resposta ao seguinte questionamento: A partir da aplicação da técnica da ponderação, é possível identificar ofensas desproporcionais aos direitos fundamentais à locomoção e inviolabilidade dos dados pessoais, decorrentes das medidas adotadas para combate à pandemia da COVID-19?Metodologia: o método utilizado será o hipotético-dedutivo, com base em pesquisas bibliográficas, documentais e análise de dados secundários, com a finalidade de construir um estudo exploratório e aplicável na realidade jurídica.Resultados: Sopesando-se esse conflito, tem-se que as medidas abordadas para a restrição de direitos fundamentais muitas vezes padecem de necessidade e, principalmente da proporcionalidade em sentido estrito.Contribuições: as contribuições da pesquisa indicam um conflito entre a busca pela efetivação do direito à saúde – para o controle comunitário do vírus – e outros direitos fundamentais relacionados à liberdade de locomoção e à inviolabilidade do sigilo dos dados pessoais.Palavras-chave: covid-19; direito fundamental à inviolabilidade dos dados pessoais; direito fundamental à locomoção; ponderação; proporcionalidade. ABSTRACTObjective: currently the world suffers from community contamination of a new coronavirus (Sars-Cov-2), which has even resulted in the recognition of the pandemic state by the World Health Organization. In Brazil, several measures have been formulated with the purpose prevent and control contamination. Among them, there are measures potentially capable of restricting the content of fundamental rights, which is why the objective of the research will be to analyse whether some of the measures are not proportionate as instruments for the control and prevention of COVID-19. Thus, the issue discussed will attempt to answer the following question: From the application of the weighting technique, is it possible to identify disproportionate offenses to the fundamental rights to locomotion and inviolability of personal data, resulting from the measures adopted to combat the pandemic of COVID-19?Methodology: The method used will be the hypothetical-deductive, based on bibliographic, documentary research and analysis of secondary data, in order to build an exploratory study and applicable in the legal reality.Results: Thus, weighing up this conflict, the measures addressed to restrict fundamental rights often suffer from necessity and, mainly, from proportionality in the strict sense.Contributions: The research contributions indicate a conflict between the search for the realization of the right to health – for the community control of the virus – and others fundamental rights related to freedom of movement and the inviolability of the confidentiality of personal data.Keywords: covid-19; fundamental right to the inviolability of personal data; fundamental right to locomotion; weighting; proportionality.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2021-08-27</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 64 (2021): 2ª EDIÇÃO COVID19; 462 - 488</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">UBIQUIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO E A INADMISSIBILIDADE DE SUA CRIAÇÃO POR CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES</dc:title>
	<dc:creator>COSTA, Rosalina Moitta Pinto da</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Título executivo; Convenção processual; Execução. Título extrajudicial; Eficácia abstrata.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: Demonstrar a ubiquidade do título executivo na execução e a inadmissibilidade de sua criação por convenção entre as partes.Metodologia: Utiliza-se o método dedutivo, com revisão doutrinária como opção metodológica; parte-se do estudo do título executivo, analisando-se a importância da polêmica travada entre Carnelutti e Liebman sobre a acepção de título executivo. Em seguida, estudam-se os elementos intrínsecos e extrínsecos do título executivo, bem como sua eficácia abstrata.Resultados: Em razão da sua ubiquidade e das graves medidas executivas que o título permite desencadear contra a vontade do devedor, o elenco dos títulos executivos reduz-se aos casos estritamente previstos pela lei, sendo inadmissível a convenção entre as partes para a criação de título executivo.Contribuições: A contribuição do presente artigo é o debate trazido sobre o tema no Direito comparado.Palavras-chave: Título executivo; Convenção processual; Execução. Título extrajudicial; Eficácia abstrata.ABSTRACTObjective: To demonstrate the ubiquity of the executive title in the execution and the inadmissibility of its creation by convention between the parties.Methodology: Using the deductive method with doctrinal review as a methodological option, we start from the study of the executive title, analyzing the importance of the controversy between Carnelutti and Liebman about the meaning of executive title. Then, the intrinsic and extrinsic elements of the executive title are studied, as well as its abstract effectiveness.Results: Due to its ubiquity and the serious executive measures that the title allows to trigger against the will of the debtor, the list of executive titles is reduced to the cases strictly provided for by law, and the agreement between the parties for the creation of enforcement order.Contributions: The contribution of this article is the debate brought on the subject in comparative law.Keywords: Executive title; Procedural Convention; Execution; Extrajudicial title; Abstract effectiveness.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2022-03-29</dc:date>
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	<dc:type xml:lang="pt-BR">bibliográfica - método dedutivo</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 68 (2022): JANEIRO - MARÇO; 816 - 842</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">DIFERENTES FORMAS DE CONJUGALIDADE SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO PORTUGUÊS</dc:title>
	<dc:creator>RIVA, Léia Comar</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO O estudo dos diferentes modos de constituição de família presentes na sociedade ocidental se mostra uma tarefa árdua e, apesar da proximidade entre as formas de união verificadas em muitos países Europeus e Americanos, examinar uma determinada sociedade é, por vezes, mais delicado. O presente trabalho tem como objetivo averiguar as formas de conjugalidade junto ao Direito Português. Os dados foram coletados por meio de pesquisa bibliográfica, fundada na discussão teórica do material consultado junto à doutrina e à legislação portuguesas. Após a coleta dos dados, observa-se por um lado, a importância de se compreender as formas de organização doméstica e, por outro lado, que a trajetória percorrida para a aquisição do direito de instituir a família sob diferentes formas de constituição foi longa e deparou-se com várias dificuldades, as quais se esbarram em preconceitos ditados por dogmas religiosos ou morais e pela falta de regulamentação legislativa de parte das uniões entre casais heterossexuais ou homossexuais. Mas, como a sociedade é dinâmica, não tarda para que várias formas de união se imponham a nível social e de imediato sejam protegidas e regulamentadas a nível jurídico. A proteção das diversas formas de fundar a família presentes em Portugal, como ocorre em muitos países da Europa e da América, busca preservar, entre outras, a vida privada dos membros que a compõem e representa a incessante busca pela felicidade. PALAVRAS-CHAVE: Uniões conjugais; Constituição; Direito Português.      ABSTRACT The study of the different ways of forming a family present in Western society shows itself as an arduous task and, despite the proximity between the forms of union found in many European and American countries, examining a particular society is sometimes more delicate. The present work has as objective to investigate the forms of conjugality along with the Portuguese Law. The data was collected through a bibliographical research, based on the theoretical discussion of the material consulted with Portuguese doctrine and legislation. After the data collection, it is observed, on one hand, the importance of understanding the forms of domestic organization and, on the other hand, that the trajectory traversed for the acquisition of the right to instate the family under different forms of constitution was long and encountered several difficulties, which run into prejudice based on religious or moral dogmas and the lack of legislative regulation on the part of unions between heterosexual or homosexual couples. However, as society is dynamic, it is not long before many forms of union impose themselves on society and protected and regulated at the legal level. The protection of the many forms of founding family present in Portugal, like in many countries in Europe and America, seeks to preserve, among others, the private life of its members and represents the ceaseless pursuit for happiness. KEYWORDS: Marital unions; Constitution; Portuguese law. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2017-09-21</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 48 (2017); 320 - 334</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">RESPONSABILIDADE PELA POLUIÇÃO E CONTAMINAÇÃO POR AGROTÓXICOS E OS SABERES AMBIENTAIS VERSUS PACOTE DE VENENO</dc:title>
	<dc:creator>CUNHA, Belinda Pereira da</dc:creator>
	<dc:creator>LIMA, Graça Aretha Souza de</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOOs agrotóxicos são elementos utilizados na agricultura no mundo todo e cuja utilização tem-se intensificado, de forma galopante, no Brasil, desde o início da Revolução Industrial. O Brasil está localizado no topo do ranking dos maiores consumidores mundiais dessa substância e, por consequência, tem lidado com a poluição decorrente de seu uso, o que se vê agravado pela sua utilização em excesso e em culturas que não possuem autorização para tal. A legislação nacional abarca, além da Política Nacional do Meio Ambiente, diversas legislações que tratam de criar responsabilidade pelo uso dos agrotóxicos, em desacordo com as normas específicas, bem como dos registros de suas substâncias e formas de descarte. Tais responsabilidades podem ser aplicadas nos âmbitos civil, penal e administrativo e tem como objetivo a inibição de condutas poluidoras quanto ao agrotóxico e a reparação dos danos causados ao meio ambiente. Entretanto, tem sido agilizada no Congresso Nacional votação para aprovação do projeto de lei nº 6.299 de 2002 que pretende a flexibilização de dispositivos da lei de agrotóxicos, que visa facilitar o registro, além de reduzir a atuação dos órgãos fiscalizatórios ambientais. Tal projeto de lei que tem sido considerado inconstitucional por diversas instituições, dentre elas, o Ministério Público Federal. Enquanto que, o projeto de lei que trata da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, muito mais benéfico a toda a sociedade, tem tido sua análise postergada. PALAVRAS-CHAVE: Agrotóxicos; Responsabilidade; Flexibilização legislativa; Meio ambiente. ABSTRACTPesticides are elements utilized in agriculture all around the world and its use has increased since the beginning of Industrial Revolution. Brazil is the largest consumer on the world of this substance and, in consequence, has to deal with the pollution caused by its use, aggravated by its excess of use and the utilization in cultures that does not have permission for it. National Law cover a National Environmental Policy and various legislations that creates the institute of responsibility by the utilization of pesticides in disagreement with specific rules, as well as records of this substances and forms of disposal. These responsibilities are been applied in several scopes: as Civil, Criminal and Administrative and whose objective is the inhibition of polluting ducts in relation to pesticides and for the reparation of the damage caused to the environment. However, it is quickly evolving the voting in National Congress for the approval of the bill nº 6.299 of 2002 that aims the flexibilization of the Pesticides Law´s devices that pretends to facilitate the record of pesticides and wants to reduce the role of environmental inspection bodies. This bill is confirmed unconstitutional by many institutions, among all, there is the Ministério Público Federal. Meanwhile, there is a bill that deal with a National Policy for Reduction of Pesticides, much more beneficial to everybody, but is been postponed. KEYWORDS: Pesticides; Responsibility; Legislative relaxation; Environment. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2018-12-05</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 4, n. 53 (2018): Outubro-Dezembro; 598 - 616</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O controle judicial das Políticas Públicas no Brasil pós-1988: limites, possibilidades e casos concretos de ingerências</dc:title>
	<dc:creator>JESUS, Thiago Allisson Cardoso de</dc:creator>
	<dc:creator>ORTEGA, Jeisy Paula de Souza</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOO presente artigo analisa o controle judicial das políticas públicas no Estado Democrático de Direito Brasileiro, pós-Constituição de 1988. A dignidade da pessoa humana foi eleita fundamento da República e tornou-se o cerne dos estudos constitucionais. Pressupõe-se que o Estado existe para a coletividade e deve perseguir mecanismos que concretizem o direito abstrativamente posto e o bem jurídico que a comunidade política elegeu como fundamental. Neste contexto, as políticas públicas possuem natureza de atuação estatal transformadora para acesso às necessidades básicas pelos indivíduos. Frisa-se que o Estado Democrático de Direito possibilita o controle de atos do Poder Executivo e investigam-se quais são os limites e possibilidades em matéria de controle judicial realizado assim como os mecanismos que possibilitam a concretização do Direito a partir da eficácia da atividade jurisdicional em casos concretos. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica para a reflexão das categorias Direitos Fundamentais, Políticas Públicas, Controle Judicial e suas temáticas correlatas e de análise jurisprudencial para a categoria Possibilidades. Analisou-se a problemática à luz do pressuposto de que o direito posto necessita ser efetivado e da possibilidade de concretização dos direitos fundamentais sociais por meio das políticas públicas. Por fim, discutiu-se a atividade de controle judicial, com base em alguns julgados emblemáticos que levam a percepção da existência de limites na ingerência do Poder Judiciário no processo das políticas públicas e das possibilidades de redirecionamento das políticas públicas para os fins de proteção à pessoa humana.PALAVRAS CHAVE: Políticas Públicas. Controle judicial. Limites e possibilidades. ABSTRACTThis article aims to analyze the judicial control of public policies within the Brazilian Democratic State after the Constitution of 1988. The dignity of the human person was elected foundation of the Federative Republic of Brazil and became the core of constitutional studies. It is assumed that the State exists to serve the community and should search for mechanisms that serve to realize the right provided by law and the legal asset that the political community elected as fundamental. In this context, the public policies have a kind of State´s transformative action to the access for the basic needs, by the individuals. Important to realize, that the democratic State based on the rule of law enables control of acts of the Executive and investigates what are the limits and the possibilities in the field of judicial control performed as well as the mechanisms that enable the realization of the Right from the effectiveness of judicial activity in specific cases. We used the literature to reflect categories of Fundamental Rights, Public Policy, Judicial Control and its related thematic and analytical jurisprudence for the category Possibilities. Analyzed the issue in light of the assumption that the right needs to be effected and the possibility of achieving the fundamental social rights through the public policy. Finally, we discussed the activity of judicial control, based on some emblematic judged that lead to perception of the existence of limits on the interference of the judiciary in the process of public policy and the possibility of redirection of public policies for the purpose of protecting human person.KEYWORDS: Public Policy. Judicial review. Limits and possibilities.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2013-12-20</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">DA (IN)JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: A EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE SOB UMA ANÁLISE DE PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS</dc:title>
	<dc:creator>SCHNEIDER, Yuri</dc:creator>
	<dc:creator>OLIVEIRA, Juliana de</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO A presente pesquisa aborda a judiciabilidade dos direitos fundamentais sociais, analisando o papel do Estado na efetivação e disponibilização dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse respeito, visa analisar o direito ao acesso à saúde, levando em conta os pressupostos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. É sabido que compete ao Estado o dever de fornecer o acesso gratuito à saúde para toda população, respeitando seu limite orçamental denominado reserva do possível. Para tanto, será feita uma análise jurisprudencial sobre a efetividade e a concessão do acesso gratuito á determinados serviços que não são prestados na forma gratuita pelo governo, sob a ótica do posicionamento e intervenção dos tribunais de justiça na prestação à saúde, como forma de efetivação da garantia constitucional. Assim, o embasamento teórico da pesquisa se fundamenta nos princípios constitucionais, principalmente com relação à dignidade da pessoa humana e da saúde como elemento essencial para a manutenção e pleno exercício da vida.   PALAVRAS-CHAVE: Direito a saúde e dever do Estado. Direito Fundamental. Dignidade Humana e direito à vida. Justiciabilidade. Reserva do possível.   ABSTRACT This research adresses the justiciability of fundamental social rights, analyzing the state’s role in the effectiveness and availability of fundamental rights under the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988. In this respect, aims at analyzing the right to access to health, taking into account the fundamental assumptions of human dignity and the right to life. It is known that the State has a duty to provide free health care for all people, respecting their budget are limit called the possible reserves. For both, a jurisprudential analysis of the effectiveness and the granting of free access wil be made certain services that are not provided free by the government, from the perspective of positioning and intervention of the courts of justice in the provision of health, as a means of effecting the constitutional guarantee. Thus, the theoretical foundation of the research is based on the constitutional principles, especially with respect to human dignity and health as essential to the maintenance of life and full enjoyment element.   KEYWORDS: Right to health and duty of the State; Fundamental Right; Human dignity and right to life; Justiciability; Reservati on possible.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2015-12-18</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 38 (2015); 226 - 259</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">LOS NATIVOS DE LATINOAMÉRICA Y LOS DERECHOS HUMANOS</dc:title>
	<dc:creator>KELNER, Lenice</dc:creator>
	<dc:creator>MARTINS, Jorge Henrique Schaefer</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Pueblos; Originarios; Colonización; Costumbres; Privilegio; Desprecio.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: En este artículo se abordará la situación de los pueblos originarios de Latinoamérica, partiéndose del periodo precolombino hasta los días de hoy. Habrá mención a la condición que pasaron a enfrentar después de la presencia de los europeos con su gana de riquezas, los conflictos, las matanzas y la sumisión a que fueran obligados, incluso con esclavitud.Metodología: La investigación se desarrolló por el método deductivo con enfoque de la teoría crítica del control penal e interdisciplinariedad, y la técnica fue de investigación bibliográfica, legislación y en sitios electrónicos.Resultados: El choque cultural y la divergencia entre los preceptos legales de los autóctonos y la realidad legal de los invasores, la baja progresiva de la población que tuvo sus tierras invadidas y su condición despreciada, lo que se extendió por el período colonial hasta la independencia de los diversos países, son objeto de digresión. Finalizando se hablará sobre los esfuerzos en concretizar disposiciones constitucionales que reconozcan la importancia de los indígenas, como la lucha emprendida para rescatar sus derechos ancestrales.Contribuciones: Las contribuciones del estudio indican la dificultad de la realización de los derechos humanos de los pueblos originarios, incluso con todo el apoyo de la legislación brasileña, especialmente la Constitución de la República Federal de Brasil de 1988.Palabras clave: Pueblos; Originarios; Colonización; Costumbres; Privilegio; Desprecio.RESUMOObjetivo: Este artigo abordará a situação dos povos nativos da América Latina desde o período pré-colombiano até os dias atuais. Haverá menção à condição que passaram a enfrentar após a presença dos europeus com a disposição de obtenção de riquezas, os conflitos, as matanças e a submissão a que foram forçados, até mesmo com a escravidão.Metodologia: A pesquisa foi desenvolvida pelo método dedutivo com abordagem da teoria crítica do controle penal e da interdisciplinaridade, e a técnica foi da pesquisa bibliográfica, legislação e em sites eletrônicos.Resultados: O embate cultural e a divergência entre os preceitos legais dos indígenas e a realidade jurídica dos invasores, o declínio progressivo da população que teve suas terras invadidas e sua condição desprezada, que se estendeu pelo período colonial até a independência dos diferentes países, são objeto de digressão. Por fim, se falará sobre os dispositivos constitucionais que deram maior importância aos povos indígenas, como a luta empreendida para resgatar seus direitos ancestrais.Contribuições: As contribuições do estudo indicam a dificuldade de efetivação de direitos humanos aos povos originários, mesmo com todo suporte da legislação brasileira, especialmente a Constituição da República federal do Brasil de 1988. Palavras-chave: Povos; Originais; Colonização; Costumes; Privilégio; Desprezo.ABSTRACTObjective: This article will address the situation of the native peoples of Latin America, starting from the pre-Columbian period to the present day. There will be mention of the condition that they began to face after the presence of the Europeans with their gain of wealth, the conflicts, the killings and the submission to which they were forced, even with slavery.Methodology: The research was developed by the deductive method with an approach of the critical theory of criminal control and interdisciplinarity, and the technique was of bibliographic research, legislation and on electronic sites.Results: The cultural clash and the divergence between the legal precepts of the natives and the legal reality of the invaders, the progressive decline of the population that had their lands invaded and their condition despised, which extended through the colonial period until the independence of the different countries. Finally, we will talk about the constitutional provisions that have given greater importance to the indigenous people, such as the struggle undertaken to rescue their ancestral rights.Contributions: The contributions of the study indicate the difficulty of realizing human rights to native peoples, even with all the support of Brazilian legislation, especially the Constitution of the Federal Republic of Brazil of 1988.Keywords: Peoples; Original; Colonization; Customs; Privilege; Contempt. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2022-12-30</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 5, n. 72 (2022): EDIÇÃO ESPECIAL; 28 - 48</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2023 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">DIREITOS E DEVERES RELEVANTES DOS CREDORES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA UMA ATUAÇÃO EFETIVA E PROVEITOSA</dc:title>
	<dc:creator>Sant'Anna, Leonardo da Silva</dc:creator>
	<dc:creator>Revoredo Vicentino, Armando Roberto</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Recuperação judicial; atuação do credor; direitos patrimoniais; direitos políticos</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: O estudo objetiva destacar os principais direitos e deveres detidos pelos credores submetidos a um processo de recuperação judicial, que devem ser observados pelos mesmos para uma atuação mais efetiva e proveitosa no processo de soerguimento e para o avanço das negociações lá realizadas.Metodologia: A metodologia utilizada foi a pesquisa documental, por meio da análise de documentos legais e artigos científicos.Resultado: Acredita-se que a recuperação judicial, além de ter um andamento mais célere e efetivo, poderá trazer resultados mais proveitosos para os credores e devedor quando os credores estão informados dos seus direitos e deveres no âmbito patrimonial e político da recuperação judicial e conscientes do seu papel no processo de soerguimento.Contribuições: A principal contribuição do presente trabalho é estimular os credores a agirem com maior eficiência para resguardarem seus direitos de crédito e de voto na recuperação judicial, conferindo-se um andamento mais efetivo e resultados mais proveitosos no âmbito da recuperação judicial, como, p.ex., através da fase administrativa de verificação de créditos, muito pouco utilizada na prática. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2023-10-11</dc:date>
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	<dc:type xml:lang="pt-BR">A metodologia utilizada foi a pesquisa documental, por meio da análise de documentos legais e artigos científicos.</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 4, n. 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO; 137 - 161</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">LA FUNZIONE DEL DIRITTO IN RELAZIONE AI RISCHI CLIMATICI</dc:title>
	<dc:creator>SCHERER, Katia Ragnini</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RIASSUNTO  Obbiettivo: Questo articolo consiste nell’analizzare in modo riflessivo le possibilità di studio del diritto in relazione ad una gestione dinamica della legge, il cui orizzonte è la costruzione di un futuro resiliente.Tenendo conto del contesto giuridico brasiliano, sono pertanto oggetto di riflessione tre argomenti: il primo si riferisce alla forma di giudizio, da parte del Diritto ,dei disastri climatici; il secondo riguarda il trattamento dato ai disastri climatici nel quadro giuridico brasiliano e l’ultimo tratta, invece, le possibilità di sviluppare resilienza in relazione ai primi due temi.  Metodologia: Il metodo di approccio scelto come supporto alla ricerca è quello dell’analisi funzionale, inteso come metodo comparativo, in cui la sua introduzione nella realtà ha la funzione di analizzare qualcosa che già esiste attraverso altre possibili considerazioni. Quindi, in questa maniera, si può fare riferimento all’oggetto come punto di vista del problema al fine di poter osservare altre soluzioni. Pertanto, la spiegazione funzionale non è altro che l’espansione del tutto a una limitazione specifica degli equivalenti funzionali.  Risultati: Considerando l’oggetto dell’analisi, i risultati puntano verso una necessaria assimilazione della denominazione ‘rischio climatico’ da parte della gestione legale delle catastrofi , oltre ad indicare la possibilità di introduzione di servizi ecositemici come strumenti legali nel Diritto i quali concretizzeranno la matrice strutturante, inaugurata dall’attuale politica pubblica brasiliana di protezione e difesa civile, che è la prevenzione.  Contributi: Il principale apporto di questo studio si riferisce alla differenziazione funzionale degli strumenti giuridici già esistenti nella legislazione brasiliana al fine di garantire l'efficacia delle politiche pubbliche per la produzione e il recupero dei servizi ecosistemici, come uno dei pilastri della resilienza legale per la gestione giuridica dei rischi di catastrofi dovute a cambiamenti climatici, che sono sempre più numerosi, intensi e gravi.  Parole-chiave: Rischi climatici; Gestione del diritto; Servizi ecosistemici; Resilienza; Teoria dei sistemi. RESUMO  Objetivo:Este artigo consiste em analisar reflexivamente as possibilidades de observação do Direito em relação a uma gestão dinâmica pelo Direito, cujo horizonte é a construção de um futuro resiliente. Assim são objeto de reflexão três argumentos levando em conta o contexto jurídico brasileiro: o primeiro se refere à forma de observação dos desastres climáticos pelo Direito; o segundo refere-se ao tratamento dado aos desastres no marco legal brasileiro e o último investiga as possibilidades de construção de resiliência em relação aos mesmos. Metodologia: O método de abordagem escolhido para a sustentação da investigação é o da análise funcional, compreendido como um método comparativo, em que sua introdução na realidade possui a função de olhar algo que já existe com outras possibilidades de observação. Assim, por tal método, se remete o objeto a um ponto de vista do problema para observar outras soluções. Portanto, a explicação funcional não é outra coisa senão a expansão do todo para uma limitação em concreto das equivalentes funcionais.  Resultados: Considerando o objeto de análise, os resultados apontam para a necessária assimilação da nova denominação “ risco climático” à gestão jurídica de desastres, assim como aponta os serviços ecossistêmicos como possibilidade de introdução no Direito de instrumentos legais que irão concretizar a matriz estruturante inaugurada pela atual política pública brasileira de proteção e defesa civil que é a prevenção.  Contribuições: A principal contribuição deste estudo se refere à diferenciação funcional de instrumentos jurídicos já existentes na legislação brasileira com a finalidade de garantia da efetivação de políticas públicas de produção e recuperação de serviços ecossistêmicos, como um dos pilares de resiliência jurídica para a gestão jurídica de riscos de desastres advindos das mudanças climáticas, cada vez mais numerosos, intensos e severos. Palavras-chave: Riscos climáticos; Gestão pelo Direito; Serviços ecossistêmicos; Resiliência; Teoria dos Sistemas.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2020-04-07</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 58 (2020): JANEIRO - MARÇO; 116 - 136</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">ESTUDO DA RELAÇÃO COMPLEXIDADE AMBIENTAL, ÉTICA E DIREITO ATRAVÉS DE ANÁLISE DO PROJETO DE TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO (BRASIL)</dc:title>
	<dc:creator>CUNHA, Belinda Pereira da</dc:creator>
	<dc:creator>ARAUJO, Alana Ramos</dc:creator>
	<dc:creator>SILVA, José Irivaldo Alves Oliveira</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOObjetivo: Analisar a relação entre meio ambiente natural, pensamento complexo e direito na racionalidade jurídica moderna, interessam ao objeto de estudo do presente trabalho, sob o aspecto da relação meio ambiente, sociedade e direito, à luz do pensamento complexo, cuja necessidade de aplicação no processo de gestão dos recursos ambientais visa atingir o objetivo da sustentabilidade.Metodologia: Utilizou-se o método dedutivo, com análise documental, da legislação e jurisprudência.Resultados: Perceber a relação sistêmica do meio ambiente com outras searas do saber está presente em nossas vidas, de forma que a percepção da complexidade das intervenções na natureza e das causas de desequilíbrios no tecido social em diversas dimensões, passa a integrar a pesquisa científica em múltiplas dimensões. Verifica-se uma dificuldade concreta na realização da sustentabilidade sem que a ética ambiental seja posta na pauta enquanto intrínseca à denominada sustentabilidade. A problemática ambiental sustentável é ética, antes de ser uma questão econômica, política, social e cultural. Então é necessário trabalhar o desenvolvimento econômico sustentável e a complexidade ambiental em bases éticas, fundados na alteridade, no Outro.Contribuições: Ajudar aperceber que o problema não é, portanto, de espaço legal, mas de como estabelecer condições práticas para a existência do previsto na Constituição Federal. Tais condições, que se denominam de condições práticas, passariam pelo estabelecimento de uma leitura sistêmica, por meio da abordagem do pensamento complexo, da Constituição Brasileira e de um diálogo de saberes que envolvesse o Direito, a Sociologia, a Filosofia, a História, a Educação e, de forma necessária, a ética na busca do entendimento das problemáticas ambientais.Palavras-chave: Direito Ambiental; Complexidade; Pensamento Sistêmico. ABSTRACTObjective: To analyze the relationship between natural environment, complex thinking and law in modern legal rationality, the object of study of this work is of interest, under the aspect of the relationship between environment, society and law, in the light of complex thinking, whose need for application in the process of managing environmental resources, it aims to achieve the goal of sustainability.Methodology: The deductive method was used, with documentary analysis, of the legislation and jurisprudence.Results: Realizing the systemic relationship of the environment with other fields of knowledge is present in our lives, so that the perception of the complexity of interventions in nature and the causes of imbalances in the social fabric in several dimensions, starts to integrate scientific research in multiple dimensions. There is a concrete difficulty in achieving sustainability without environmental ethics being placed on the agenda as intrinsic to the so-called sustainability. The sustainable environmental issue is ethical, before being an economic, political, social and cultural issue. So it is necessary to work on sustainable economic development and environmental complexity on ethical grounds, based on alterity, on the Other.Contributions: Helping to realize that the problem is not, therefore, of legal space, but of how to establish practical conditions for the existence of what is foreseen in the Federal Constitution. Such conditions, which are called practical conditions, would involve the establishment of a systemic reading, through the approach of complex thinking, the Brazilian Constitution and a dialogue of knowledge involving Law, Sociology, Philosophy, History, Education and, in a necessary way, ethics in the search for understanding environmental issues.Keywords: Environmental Law; Complexity; Systemic Thinking.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2020-12-09</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 4, n. 61 (2020): OUTUBRO - DEZEMBRO; 396 - 419</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">ATIVIDADE EMPRESARIAL E CIDADANIA: CRÍTICAS À LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA</dc:title>
	<dc:creator>BERTONCINI, Mateus Eduardo Siqueira Nunes</dc:creator>
	<dc:creator>FERREIRA, Daniel</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO Expressa o artigo o resultado da pesquisa encetada a partir de uma metodologia crítica, voltada à análise da Lei 12.846/2013, com o objetivo de verificar os problemas dessa Lei e as consequências correspondentes. O estudo revelou uma série não exaustiva de questões bastante desafiadoras, tais como a injustificável demora na aprovação da Lei; o inusitado modelo de processo adotado para se apurar e punir os chamados atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira; a desconsideração do sistema constitucional de jurisdição adotado no Brasil; a escolha de um modelo de acordo de leniência que não estimula a apuração e a punição da corrupção; e a criação de um perdão administrativos nos processos administrativos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos travestido de &quot;acordo de leniência&quot;, problemas que se não impedem, dificultam sobremaneira o próprio combate à corrupção. As referidas deficiências, conclui-se, para além de desafiarem os princípios da Administração Pública previstos na Constituição de 1988, apontam para a necessidade de um controle de constitucionalidade ou de reformas legislativas que tornem a Lei Anticorrupção Empresarial brasileira realmente eficaz no combate à corrupção e à impunidade. PALAVRAS-CHAVE: metodologia crítica; análise da Lei Anticorrupção Empresarial brasileira; combate à corrupção e à impunidade; deficiências do modelo.     ABSTRACT The article expresses the result of a research done by a critical point of view on the analysis of Law 12,846 / 2013 in order to verify the problems on that Act and the corresponding consequences of it. The study revealed a non-exhaustive series of very challenging issues, such as unjustifiable delay in the approval of the Law; the unusual model of process adopted to investigate and punish so-called detrimental acts to the public, national or foreign administration; the disregard of constitutional jurisdiction model adopted in Brazil; the adoption of a leniency agreement model that does not stimulate the investigation and punishment of corruption; and the creation of an administrative pardon in the administrative processes of the Public Procurement Law and Administrative Contracts disguised as &quot;leniency agreement&quot; problems that do not prevent, greatly hampering own fight against corruption. These deficiencies, indicate, in addition to challenging the principles of public administration provided by the 1988 Constitution, pointing to the need for a judicial review or legislative reforms that make the Brazilian Corporate Anti-Corruption Law truly effective in fighting corruption and impunity.   KEYWORDS: critical methodology; analysis of the Brazilian Corporate Anti-Corruption Law; fight against corruption and impunity; deficiencies of the model.  </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2017-02-18</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 44 (2016); 451 - 472</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A (RE) DISCUSSÃO DA IMUNIDADE AO CONTRIBUINTE INDIRETO</dc:title>
	<dc:creator>ALENCAR, Stéfane Braga</dc:creator>
	<dc:creator>SANTANA, Hadassah Laís de Sousa</dc:creator>
	<dc:creator>PAES, José Eduardo Sabo</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOCom o passar dos tempos, grandes discussões foram surgindo em relação a incidência ou não dos impostos indiretos nas imunidades tributárias recíproca e dos templos de qualquer culto. Com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os contribuintes indiretos, ou seja, contribuintes de fato, não possuem direito de pedir, por exemplo, restituição de imposto pago indevidamente. No caso das imunidades não é diferente, os Entes Políticos, como é o caso da imunidade recíproca e os Templos Religiosos, como no caso da imunidade tributária dos templos de qualquer culto, caso estejam na figura de contribuinte de fato, também não poderão fazer jus a tal imunidade, devendo arcar com a carga tributária referente ao imposto indireto. Todavia, o STF ao julgar improcedente a ADI 3421/2010, abriu precedentes para uma nova rediscussão sobre o referido tema. O STF ao defender a constitucionalidade da Lei Estadual trouxe que as entidades religiosas sendo contribuinte de direito ou de fato fazem jus a norma imunizante, pois o que se deve levar em consideração é o valor constitucional, no caso em tela, a liberdade de culto, sendo irrelevante uma suposta ofensa a Lei de Responsabilidade Fiscal em sede de controle abstrato de constitucionalidade, levando em consideração a norma constitucional. Nesse sentido é possível questionar se tal entendimento não poderá ser estendido a imunidade tributária recíproca, a qual protege, muito mais que um valor constitucional, protege a nossa forma de Estado, a Federação. PALAVRA-CHAVE: Imunidade recíproca. Imunidade religiosa. Impostos indiretos.  ABSTRACTWith the passage of time, big discussions arose about the incidence or not indirect taxes in reciprocal tax immunities and temples of any cult. With the current understanding of the Supreme Court, indirect tax payers, that is, in fact, taxpayers have no right to ask, for example, a refund of tax paid in error. In the case of immunities is no different, the Political Ones, as in the case of reciprocal immunity and Religious temples, as in the case of the tax immunity of the temples of any cult, if the figure of taxpayer in fact, also will not be able to do justice to such immunity and should shoulder the tax burden for the indirect tax. However, the Supreme Court to judge dismissed the ADI 3421/2010, opened to a new review on this theme. The Supreme Court to defend the constitutionality of the State law brought religious entities being a taxpayer in law or in fact do live up to the standard vaccines, since what is must take into consideration is the constitutional value, in case, the freedom of worship, being irrelevant an alleged offence the law of Fiscal responsibility in the abstract control of constitutionality, taking into account the constitutional standard. In this sense it is possible to question whether such understanding cannot be extended to reciprocal tax immunity, which protects, much more than a constitutional value, protect our form of State, the Federation. KEYWORDS: Reciprocal immunity. Religious immunity. Indirect taxes.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Administração pública e a ação empresarial: consenso ético ou controle sobre a esfera privada?</dc:title>
	<dc:creator>GONÇALVES, Everton das Neves</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMONo âmbito da globalização, muito se discute acerca do jogo de forças existente entre empresas e Estado, ou seja, em que medida um exerce controle sobre o outro, e até que ponto legitima-se a Ação da Administração Pública pautada pelo discurso egalista e pela rigidez da codificação. O presente artigo foi divido em duas partes. A primeira discutiu a relação do Estado com a empresa em dois ambientes: no espaço ransnacional e no âmbito da União Europeia. O Estado não desapareceu, mas elativizou-se de tal modo que em determinadas dimensões legais, não se econhece  mais o ente político-jurídico em suas características elementares.  O Direito comunitário é o outro contexto que traz evidências quanto à reorganização econômica resultante dos desafios da globalização. A formação de um mercado único reflete um  esforço conjugado das unidades estatais, no intuito de gerar um espaço singular mais eficaz para competir globalmente e no qual as empresas possuem a ampliação da sua área de atuação. O ponto nodal dessa investigaçãoustifica-se  em virtude da necessidade de a Administração Pública e as empresas encontrarem um espaço de ponderação e não de força. Nesse ponto, emerge a segunda parte do trabalho na qual se explorou a Teoria do Desenvolvimento Moral de Kohlberg para  possível  aplicação ao relacionamento entre Estado e empresas, enquanto alternativa de diálogo ao positivismo formal. Busca-se valorizar a universalidade da existência acima da instrumentalidade da norma, é o humano visto não enquanto meio, mas  enquanto fim das relações negociais. O método utilizado nessa investigação foi o indutivo. Quanto aos fins, tratou-se de análise exploratória e explicativa, pois além da novidade temática nos estudos brasileiros, houve reflexão crítica relativa ao comportamento moral.Palavras-chave: Administração Pública, Empresas, Moral. RESUMENEn el contexto de la globalización, mucho es discutido sobre el juego entre las fuerzas de las empresas y del Estado, es decir, hasta qué punto uno ejerce control sobre el otro y en qué medida es legitimada la acción de la Administración Pública a través del discurso legalista y la rigidez de la codificación. Este artículo fue dividido en dos partes. El primero analizó la relación del Estado con la empresa en dos entornos: en el espacio transnacional y en el marco de la Unión Europea. El Estado no ha desaparecido, pero  se relativizo de tal modo que en determinadas dimensiones legales, no se reconoce más el ente político-jurídico  en sus características elementales. El derecho comunitario es otro contexto que trae pruebas con respecto a la reestructuración económica resultante de los desafíos de la globalización. La formación de un mercado único refleja un esfuerzo combinado de las  unidades  del Estado, a fin de generar un  espacio singular más eficaz  para competir globalmente y en  el cual  las  compañías  tengan  ampliado su ámbito de operación. El punto nodal de esta investigación se justifica debido a la necesidad para  la Administración Pública  y las empresas encontraren  un espacio  de ponderación y no de fuerza. En este punto, emerge  la segunda parte del  trabajo en el  cual se  exploró  la  teoría del desarrollo Moral de Kohlberg para  una  posible aplicación a la relación entre el Estado y las empresas, como alternativa de diálogo al positivismo formal. Procurase valorizar la universalidad de la existencia arriba de la instrumentación de la norma, es decir, el humano visto no en cuanto medio, pero como fin de las relaciones de los negocios. El método utilizado en esta investigación fue el inductivo. Cuanto a los fines, trató-se de un análisis exploratorio y explicativo, pues además de la novedad del tema en los estudios brasileños, hubo una reflexión crítica sobre la conducta moral.Palabras-clave: Administración Pública, Empresas, Moral. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2012-12-20</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">CIDADANIA SOCIAL E CIDADANIA DIGITAL EM THOMAS MARSHALL E DI FELICE: REFLEXÕES E CORRELAÇÕES</dc:title>
	<dc:creator>GILEÁ, José</dc:creator>
	<dc:creator>PRADO, Vaner José do</dc:creator>
	<dc:creator>RIBEIRO, Mônica Matos</dc:creator>
	<dc:creator>NEGRÃO, Evelyn</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Cidadania Social; Cidadania Digital; Infoindivíduo; Hipercidadania</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: Este estudo buscou investigar em que sentido os conceitos centrais e elementos presentes na definição de cidadania elaborada por Marshall (1967), estão sendo afetados pela evolução das tecnologias digitais. O objetivo foi explorar as perspectivas fundamentais da cidadania marshalliana, analisando os impactos das tecnologias digitais sobre esses elementos, visando compreender as necessidades de acepção e incorporação do conceito de cidadania digital.Metodologia: A pesquisa, em termo metodológicos, possui uma natureza exploratória e descritiva, em que se utilizou predominantemente de uma abordagem qualitativa, e seu desenvolvimento correu por meio da estratégia da análise reflexiva comparativa. Esta orientação busca esclarecer fenômenos que precisam ser destacados no sentido de chamar atenção por meio da reflexão comparativa e, propõe-se a criar cenários a partir de determinado fenômeno ou acontecimento.Resultados: Os principais resultados encontrados indicaram que o contexto de surgimento dos conceitos, são diferentes no tempo e no espaço exigindo novos olhares. Os elementos envolvidos nos conceitos de cidadania social e cidadania digital podem dialogar entre si, respeitando-se os meios utilizados. Além disso, deixar um alerta para as democracias representativas, sobre o conceito de cidadania digital, ao indicar a cegueira em relação às formas de participação dos indivíduos, principalmente, o “infoindivíduo” e o hipercidadão.Contribuição: Justifica-se estudar a questão da cidadania tendo em vista a sua importância para a construção de um tecido social que reflita a questão de liberdade, igualdade, autonomia e participação de cada indivíduo na dinâmica democrática do Brasil. O acesso e o desfrute dos direitos às arenas da cidadania (direitos individuais, políticos, e de bem-estar econômico), é capaz de demonstrar o quanto um país é inclusivo ou excludente com seus habitantes.Palavras-chave: Cidadania Social; Cidadania Digital; Infoindivíduo; Hipercidadania.ABSTRACTObjective: This study sought to investigate how the central concepts and elements present in Marshall's (1967) definition of citizenship are being affected by the evolution of digital technologies. The aim was to explore the fundamental perspectives of Marshallian citizenship, analyzing the impact of digital technologies on these elements, with a view to understanding the need for meaning and incorporation of the concept of digital citizenship.Methodology: The research, in methodological terms, is exploratory and descriptive in nature, using a qualitative approach and developed through the strategy of comparative reflective analysis. This approach seeks to shed light on phenomena that need to be highlighted to draw attention to them by means of comparative reflection and aims to create scenarios based on a given phenomenon or event.Results: The main results found indicated that the context in which the concepts emerged, are different in time and space requiring new looks. The elements involved in the concepts of social citizenship and digital citizenship can interact with each other, respecting the means used. In addition, the concept of digital citizenship provides a warning for representative democracies, as it points to blindness in relation to the forms of participation of individuals, especially the “infoindividual” and the hypercitizen.Contribution: It is justified to study the issue of citizenship in view of its importance for building a social fabric that reflects the issue of freedom, equality, autonomy, and participation of everyone in Brazil's democratic dynamics. Access to and enjoyment of rights in the arenas of citizenship (individual rights, political rights and rights to economic well-being) can show how inclusive or exclusionary a country is with its inhabitants.Keywords: Social Citizenship; Digital Citizenship; Infoindividual; Hypercitizenship.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2024-10-28</dc:date>
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	<dc:type xml:lang="pt-BR">Análise crítica</dc:type>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">ACCESS TO ARCHIVAL INFORMATION UNDER VIETNAMESE LAW: A LEGAL PERSPECTIVE FROM 1986 TO THE PRESENT</dc:title>
	<dc:creator>HOC, DO VAN</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Right to access information; Right to use information; Archival documents; Use of archival documents; Vietnam</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objective: To investigate the evolution of the right to access archival information in Vietnam from the beginning of the 1986 economic reforms to the present, and to analyze how Vietnamese legislation aligns with international trends regarding the right to information.Method: The study employs historical, logical, comparative, and interdisciplinary methods. A critical analysis was conducted of legal documents, constitutions, access to information laws, and archival legislation, contextualizing their development within Vietnam’s political, economic, and social transformations.Results: The research shows significant expansion in the recognition and regulation of the right to access archival information in Vietnam. From the 1992 Constitution to the 2016 Access to Information Law and the 2024 Archives Law, there have been major advancements in government transparency, democratization of information, and alignment with international standards. Despite these achievements, challenges remain regarding effective practical implementation.Conclusion: The evolution of Vietnam’s legal framework has strengthened the right to access archival information, supporting democratization, good governance, and global integration. However, further efforts are needed to enhance practical enforcement and ensure full access for citizens and researchers.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2025-09-15</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 83 (2025): JULHO - SETEMBRO; 239 - 254</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O CAPITALISMO HUMANISTA COMO SUPORTE SOLIDÁRIO DE SUPERAÇÃO AO MODELO NEOLIBERALISTA PÓS-PANDEMIA</dc:title>
	<dc:creator>BANDEIRA, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Mello</dc:creator>
	<dc:creator>MOREIRA, Alexandre Magno Augusto</dc:creator>
	<dc:creator>DIAS, Jean Colbert</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Capitalismo Humanista. Liberalismo. Neoliberalismo. Direitos Humanos. Pandemia;</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOObjetivo: o presente trabalho tem como objetivo estabelecer aportes teóricos do capitalismo humanista, como suporte solidário de superação ao modelo neoliberalista pós-pandemia. Como problema de pesquisa, questiona-se: a teoria do capitalismo humanista é uma medida eficaz para conter o sistema neoliberal capitalista pós-pandemia?Metodologia: neste sentido, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, com pesquisa de natureza qualitativa e revisão bibliográfica, pretende-se discorrer premissas teóricas sobre a evolução do liberalismo ao neoliberalismo, e, a partir deste contexto, servir de sustentação teórica para defender o capitalismo humanista, como corrente teórica capaz de equilibrar a fase pós-pandemia, no diálogo de tensão entre igualdade e liberdade, servindo-se da fraternidade como convergência, em busca da efetivação dos direitos humanos de primeira, segunda e terceira dimensão.Resultados: defende-se, como conclusão, a aplicação da fraternidade enquanto princípio universal na aplicação do capitalismo moderno, como forma de superação do modelo neoliberalista, na efetivação dos direitos humanos em um cenário pós-pandemia.Contribuição: como contribuição, o capitalismo humanista considera-se instrumento filosófico no direito econômico pós-pandemia, capaz de estabelecer por intermédio da fraternidade universal, a dialética entre os princípios fundamentais da liberdade e da igualdade na defesa dos direitos humanos.  Palavras-chave: Capitalismo Humanista. Liberalismo. Neoliberalismo. Direitos Humanos. Pandemia. ABSTRACTObjective: this paper aims to establish theoretical contributions of humanist capitalism, as a support to overcome the post-pandemic neoliberalist model. As a research problem, the question arises: is the theory of humanist capitalism an effective measure to contain the post-pandemic neoliberal capitalist system?Methodology: in this sense, using the hypothetical-deductive method, with qualitative research and bibliographic review, it is intended to discuss theoretical premises about the evolution from liberalism to neoliberalism, and, from this context, to serve as a theoretical support to defend capitalism humanist, as a theoretical current capable of balancing the post-pandemic phase, in the tension dialogue between equality and freedom, using fraternity as convergence, in search of the realization of human rights of the first, second and third dimensions.Results: as a conclusion, it is defended the application of fraternity as a universal principle in the application of modern capitalism, as a way of overcoming the neoliberalist model, in the realization of human rights in a post-pandemic scenery.Contribution: as a contribution, humanist capitalism considers itself a philosophical instrument in post-pandemic economic law, capable of establishing, through universal brotherhood, the dialectic between the fundamental principles of freedom and equality in the defense of human rights.Keywords: Humanistic Capitalism. Liberalism. Neoliberalism. Human Rights. Pandemic.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2021-10-14</dc:date>
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	<dc:type xml:lang="pt-BR">Método Hipotético-Dedutivo</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 64 (2021): 2ª EDIÇÃO COVID19; 692 - 711</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O ENSINO JURÍDICO PACIFICADOR: A FORMAÇÃO ACADÊMICA ATRAVÉS DA LENTE RESTAURATIVA</dc:title>
	<dc:creator>ELLWANGER, Carolina</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Ensino jurídico; Justiça restaurativa; Pacificação.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: o artigo analisa o ensino jurídico e a perspectiva na formação acadêmica.Metodologia: o procedimento metodológico adotado é o qualitativo, a partir de pesquisas bibliográficas.Resultados: demostra-se que, apesar das reformas em currículos e diretrizes, o paradigma da litigância ainda é a baliza da formação acadêmica, busca-se o repensar da educação jurídica a partir da lente restaurativa. Essa pressupõe o trabalho para a responsabilização com a recomposição entre os envolvidos. Para que a alteridade esteja presente na prática jurídica, há a necessidade de adequar os paradigmas da formação em direito.Contribuições: o presente estudo baliza-se com a proposição de uma visão pedagógica a partir da lente restaurativa, objetivando a formação do profissional pacificador que busca a reconciliação e a recomposição das relações entre os litigantes através da aplicação das práticas restaurativas, oriundas do movimento da justiça restaurativa.Palavras-chave: Ensino jurídico; Justiça restaurativa; Pacificação. ABSTRACTObjective: this paper analyzes legal education and perspective in academic education.Methodology: the methodological procedure adopted is qualitative, based on bibliographic research.Results: it is demonstrated that, in spite of reforms in curricula and guidelines, the litigation paradigm is still the guiding principle of academic education, one seeks to rethink legal education from the restorative lens. This presupposes work for accountability with recomposition among those involved. In order for otherness to be present in legal practice there is a need to adapt the paradigms of training in law.Contributions: the present study is marked  with the proposition of a pedagogical vision from the restorative lens, aiming at the training of the peacemaker professional who seeks reconciliation and the recomposition of the relations between litigants through the application of restorative practices, derived from the movement of restorative justice. Keywords: Legal education; Restorative justice; Pacification.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2022-06-20</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A CARNAVALIZAÇÃO DO DIREITO COMO CHAVE DE UMA DAS PORTAS DE SAÍDA DA CASA VERDE</dc:title>
	<dc:creator>ESPINDOLA, Angela Araujo Da Silveira</dc:creator>
	<dc:creator>FANTONELLI, Miliane Dos Santos</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO  A literatura, assim como uma lente, possibilita que se enxergue a realidade com outra perspectiva. É nessa medida que o presente artigo vai analisar o contexto jurídico a partir do conto “O Alienista”, do escritor brasileiro Machado de Assis, de 1882. Pretende-se problematizar o modo de produção do direito denunciando o senso comum teórico dos juristas e o enclausuramento do Direito pelo paradigma dominante, valendo-se das metáforas Machadianas. Por óbvio, seguindo os passos de Luiz Alberto Warat e em sua inspiração no pensamento bakhtiniano apontar a carnavalização do direito como uma alternativa possível. O método utilizado foi o dialético, colocando lado a lado dois universos distintos, a literatura e o direito, a fim de promover o diálogo entre esses mundos. Dessa forma, o trabalho se estruturou em dois capítulos, sendo o primeiro destinado a uma compreensão propriamente literária e o segundo fazendo a convergência da literatura Machadiana ao direito. PALAVRAS-CHAVE: Casa Verde; Carnavalização; Ciência; Direito; Literatura.   ABSTRACT Literature, like a glass, enables one to see reality from another perspective. The present article will analyze the legal context from the short story &quot;The Alienist&quot;, by the Brazilian writer Machado de Assis, first published in 1882. It is intended to problematize the way of producing law, denouncing Common Sense Theoretician of the Jurists and the enclosure of the Right by the dominant paradigm, using the metaphors of that literary work. Obviously, following in the footsteps of Luiz Alberto Warat and in his inspiration in Bakhtinian thought point to the Carnavalization of law as a possible alternative. The method used was the dialectic, placing two distinct universes, literature and law side by side, in order to promote dialogue between these worlds. Thus, the work was structured in two chapters, the first one aimed at a properly literary understanding and the second making the convergence of Machadian literature to law.   KEYWORDS: Green House; Carnavalization; Science; Law; Literature. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2017-07-07</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 47 (2017); 468-480</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">DIREITO E ARTE NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO: QUANDO A ÉTICA SE PERDE NA ESTÉTICA</dc:title>
	<dc:creator>RODRÍGUEZ, Vanessa Brasil Campos</dc:creator>
	<dc:creator>FILHO, Rodolfo Pamplona</dc:creator>
	<dc:creator>TERCEIRO, Balcides</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOEste artigo investiga os limites da licitude da conduta humana abarcada sob o manto da arte, levantando-se a seguinte problemática: Como a relação entre a arte e a ética pode ajudar a definir que tipos de comportamentos são protegidos pelo direito à liberdade de expressão artística? Para elucidar a questão, o presente estudo tem como objetivo geral averiguar a idoneidade da ética como divisor de águas entre a arte e as manifestações mais deletérias da dignidade humana. Para tanto, foram delineados os contornos jurídicos do direito à liberdade de expressão, aclarados os conceitos de ética e arte a serem defendidos no estudo e fixados os parâmetros de aferição concreta da natureza dos comportamentos artísticos e não artísticos. A metodologia é a qualitativa, com abordagem na dialética e os métodos de procedimento são a revisão de literatura – jurídica e filosófica – e a análise de filmes. A hipótese que guia este estudo é a da inadmissibilidade de comportamentos antiéticos que, sob uma falsa escusa artística, promovem desserviços culturais, no paradigma civilizatório, invadindo a liberdade do próximo.PALAVRAS-CHAVE: Direito; Arte; Ética; Liberdade De Expressão. ABSTRACTThis article investigates the limits of the lawfulness of human conduct under the mantle of art, raising the following problematic: How the relationship between art and ethics can help to define what types of behavior are protected by the right to freedom of artistic expression? In order to elucidate the issue, the present study has as a general objective to ascertain the suitability of ethics as a watershed between art and the most deleterious manifestations of human dignity. In order to do so, the juridical outlines of the right to freedom of expression were outlined, clarifying the concepts of ethics and art to be defended in the study and establishing the parameters of concrete measurement of the nature of artistic and non-artistic behavior. It is used the qualitative methodology, with an approach in the dialectics and the methods of procedure are literature review - legal and philosophical - and film analysis. The hypothesis that guides this study is the inadmissibility of unethical behaviors that, under a false artistic excuse, promote cultural disservices, in the civilizing paradigm, invading the freedom of others.KEYWORDS: Law; Art; Ethics; Freedom of Expression.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2018-09-20</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 52 (2018): Julho-Setembro; 708 - 726</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2019 Revista Jurídica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Grandes obras, grandes impactos e a promoção (controlada e controlável) do desenvolvimento nacional sustentável</dc:title>
	<dc:creator>FERREIRA, Daniel</dc:creator>
	<dc:creator>PELLEGRINELLO, Ana Paula</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMONa atualidade, as cidades “grandes” são quase sempre marcadas por grandes obras que, por isso mesmo, causam grandes impactos, alguns positivos, outros nem tanto. Contudo, quando se trata de obras públicas é preciso, por primeiro, contrastar os vários direitos e interesses – privados e públicos – para fins de aferir a viabilidade e mesmo a legitimidade de se levar a cabo pretensão dessa ordem, mediante consideração da sua sustentabilidade multidimensional. Nesse sentido, a realização de licitações públicas e mesmo a firmação de contratos administrativos tendo por objeto obras públicas de vulto, mormente no cenário urbano a partir do direito a cidades sustentáveis, traz a lume a questão do controle judicial e seus limites. E é nesse ambiente que a Administração Pública, a sociedade civil organizada e mesmo o mercado vão buscar segurança jurídica, que reclama certeza do direito e certeza no direito, isonomia na sua aplicação e, ainda, consideração dos precedentes como referencial de previsibilidade.PALAVRAS CHAVE: Grandes obras, desenvolvimento nacional sustentável, controle judicial e precedentes. ABSTRACTAt present, the &quot;big&quot; cities are almost always marked by great works, therefore, cause major impacts, some positive, others less so. However, when it comes to public works is necessary, first by contrasting the various rights and interests - public and private - for purposes of assessing the feasibility and even the legitimacy to carry out pretense of this order upon consideration of its multidimensional sustainability. In this sense, the conduct of public bidding and even the affirmation of public contracts having as object of major public works, especially in the urban setting from the right to sustainable cities, brings to light the question of judicial review and its limits. It is in this environment that the Government, organized the market and even civil society will seek legal certainty, which claims legal certainty and certainty in the law, equality in its application and further consideration of the foregoing as a benchmark for predictability.KEYWORDS: Great works, sustainable national development, and judicial precedents. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2014-02-26</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/publishedVersion</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 34 (2014); 376-398</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A LEI ANTICORRUPÇÃO E SEU IMPACTO TRANSFORMADOR: REALIDADE OU ILUSÃO?</dc:title>
	<dc:creator>ESCOSSIA, Matheus Henrique dos Santos da</dc:creator>
	<dc:creator>PAZÓ, Cristina Grobério</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO O presente trabalho busca analisar os tópicos centrais relativos à Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013), bem como seu Decreto Regulamentador (Decreto 8.420/2015). Para tanto, demonstrará como o diploma legislativo se acomoda em um paradigma de intercruzamento entre direito e ética. Em seguida, serão avaliadas as principais mudanças trazidas pela Lei e por que elas se inserem nesse novo paradigma. Por fim, serão debatidos os “pontos cegos” da Lei, os quais significam os possíveis óbices para a sua integral aplicação. O presente trabalho será conduzido a partir do estudo bibliográfico, calcado no método-hipotético dedutivo, ao debater os fundamentos que levam a crer que a Lei Anticorrupção possui um caráter transformador. Mais do que respostas definitivas, as conclusões obtidas serão significativas para pontuar reflexões acerca da interpretação do referido diploma e como ele irá se acomodar no contexto normativo brasileiro.   PALAVRAS-CHAVES: Lei Anticorrupção; Ética; Paradigma; Direito Empresarial; Administração Pública.   ABSTRACT   The following article aims to analyze the main topics concern to the Anti-Corruption Act (Act n. 12.846/2013), and its Regulatory Ordinance n. 8.420/2015. Therefore, we will show how the Legislative Act stands in a paradigm that intersects Law and Ethics. Then, we will evaluate the main changes provided by the Act and why they are fit in this paradigm. In the end, we will debate the Act’s “blind side”, that means possible obstacles for the Act’s full enforcement. The following article is conducted by the bibliography study, based on the hypothetical-deductive method, in order to debate the arguments that endorse the Anti-Corruption Act as a source of changes. More than achieve clear answers, the conclusions will provide significant reflections about the Act’s interpretation and how it is going to fit in a Brazilian normative scenario. KEYWORDS: Anti-Corruption Act; Ethics; Paradigm; Business Law; Public Administration.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2016-01-11</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 40 (2015); 197 -219</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">CRITÉRIOS HERMENÊUTICOS QUE GOVERNAM A SUCESSÃO DE NORMAS PROCESSUAIS NO TEMPO: A ESPECIFICIDADE DAS NOVAS NORMAS TRABALHISTAS QUE REGULAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS</dc:title>
	<dc:creator>PIMENTA, José Roberto Freire</dc:creator>
	<dc:creator>MIZIARA, Raphael</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Direito Processual do Trabalho; Direito intertemporal; Honorários advocatícios sucumbenciais; Princípio da causalidade; Tribunal Superior do Trabalho;</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO Objetivo: dedica-se ao estudo dos critérios hermenêuticos que devem reger o direito intertemporal no tocante à sucessão de leis processuais que versem sobre honorários advocatícios sucumbenciais, em especial no direito processual do trabalho. Demonstrar aos intérpretes que o princípio da causalidade é o que deve orientar toda problemática envolvendo honorários advocatícios, especialmente no campo do direito processual intertemporal. Metodologia: Adotou-se o método dedutivo. A pesquisa foi bibliográfica e jurisprudencial, por documentação e reflexão crítica Resultados: A pesquisa dedicou-se à análise da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, firmada com caráter vinculante. Como resultado da investigação formou-se a conclusão no sentido de que, exatamente nos termos do precedente obrigatório firmado naquele Tribunal e à luz do princípio da causalidade, a lei que deve disciplinar a análise das verbas sucumbenciais é aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Contribuições: O problema central da pesquisa é identificado pela seguinte indagação: uma nova lei processual sobre honorários advocatícios sucumbenciais deve incidir imediatamente nos processos em curso, ajuizados anteriormente à entrada em vigor da nova legislação? O desenvolvimento do trabalho foi segmentado basicamente nas seguintes fases: inicialmente, dedicou-se aos sistemas ou teorias concebidas sobre direito intertemporal processual; em seguida, enfrentou as teorias da sucumbência e da causalidade para, a partir de então, tratar especificamente da aplicação da lei processual no tempo e da regra aplicável para a imputação da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Palavras-chave: Direito Processual do Trabalho; Direito intertemporal; Honorários advocatícios sucumbenciais; Princípio da causalidade; Tribunal Superior do Trabalho.  ABSTRACTObjective: it is dedicated to the study of the hermeneutic criteria that should govern the intertemporal law regarding the succession of procedural laws that deal with succumbential attorney fees, especially in procedural labor law. Demonstrate to interpreters that the principle of causality is what should guide all issues involving attorney fees, especially in the field of intertemporal procedural law.Methodology: The deductive method was adopted. The research was bibliographical and jurisprudential, through documentation and critical reflection.Results: The research was dedicated to the analysis of the jurisprudence of the Superior Labor Court on the subject, signed with binding character. As a result of the investigation, the conclusion was formed in the sense that, exactly under the terms of the mandatory precedent established in that Court and in the light of the principle of causality, the law that should govern the analysis of succumbential sums is the one in force at the time of filing the action.Contributions: The central problem of the research is identified by the following question: should a new procedural law on succumbential attorney fees immediately affect ongoing processes, filed prior to the entry into force of the new legislation? The development of the work was segmented basically into the following phases: initially, it was dedicated to systems or theories conceived on procedural intertemporal law; then, faced the theories of succumbence and causality to, from then on, deal specifically with the application of procedural law in time and the applicable rule for the attribution of responsibility for the payment of succumbential attorney fees.Keywords: Procedural Labor Law; Intertemporal law; Sucumbencial attorney fees; Principle of causality; Superior Labor Court. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2023-04-09</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:type xml:lang="pt-BR">Revisão de Literatura; Análise de Caso; Pesquisa Bibliográfica.</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 73 (2023): JANEIRO - MARÇO; 531 - 559</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2023 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O IMPACTO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECISÕES RELACIONADAS A PROVAS NO JULGAMENTO ARBITRAL DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE ARBITRAGEM JORDANIANA</dc:title>
	<dc:creator>Alfawaeer, Alaa Mohammed</dc:creator>
	<dc:creator>Alqdah, Mahmoud Ahmad</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">decisões, provas, tribunal arbitral, supervisão judicial, sentenças arbitrais</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: Este estudo abordou o impacto da falha do tribunal arbitral em fundamentar suas decisões sobre provas de acordo com as disposições da Lei de Arbitragem da Jordânia. Portanto, o problema deste estudo girou em torno da falta de clareza do impacto da falta de fundamentação do tribunal arbitral em suas decisões relacionadas às provas da sentença arbitral que encerrava a disputa. Para explicar as condições legais sob as quais o tribunal arbitral é obrigado a dar razões para suas decisões sobre provas.Método: A abordagem descritiva foi utilizada para descrever as disposições legais relacionadas ao tema do estudo. A abordagem analítica também foi utilizada para analisar os textos legais e as aplicações judiciais relacionadas ao tema deste estudo.Resultados: Os resultados demonstraram que o impacto do não cumprimento do tribunal arbitral em fundamentar suas decisões probatórias pode levar o julgamento arbitral à alegação de invalidade quando algumas condições gerais e especiais forem atendidas.Conclusão: Existe a necessidade de um texto legal que obrigue o tribunal arbitral a justificar as suas decisões relacionadas com as provas, permitindo ao mesmo tempo que as partes acordem fora dos limites desse texto.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2023-09-18</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 75 (2023): JULHO - SETEMBRO; 746-761</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO CONSCIENTE: UM COMPONENTE BÁSICO PARA A CONCRETIZAÇÃO DA EFICACIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO</dc:title>
	<dc:creator>SERRANO, Pablo Jiménez</dc:creator>
	<dc:creator>MARTINEZ, Regina Célia</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO  Objetivo: O objetivo deste artigo é investigar o papel da educação como um elemento chave para o consumo no processo de edificação de uma consciência consumerista, tendo como pilar a edificação da eficácia social das normas do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, abordando conceitos de consumidor, fornecedor e práticas abusivas adotadas pelos fornecedores contra consumidores.  Metodologia: A metodologia eleita foi o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, doutrinária e normativa brasileiras acerca das relações de consumo, tendo como marcos teóricos a obra de Cavalieri Filho e de Cláudia Lima Marques.  Resultados: Concluiu-se que as práticas comerciais abusivas são imorais e opressoras, indo contra os padrões de ética da sociedade, ressaltando-se que as mesmas não necessariamente têm de produzir um dano para serem consideradas abusivas. Importa, assim, a educação dos fornecedores, que possibilite a edificação moral e a consequente informação dos consumidores sobre as empresas majoritariamente reclamadas, possibilitando, com isso, a tomada de consciência consumerista em face da não contratação de serviços e produtos dos fornecedores infratores.  Contribuições: Demonstrar a importância da educação para o consumo através da consciência sobre deveres e direitos do consumidor frente aos produtos e serviços diuturnamente ofertados pelos fornecedores, além de definir as causas dos abusos cometidos pelos fornecedores contra os consumidores, bem como destacar os aspectos que definem a correlação existente entre a negação dos direitos básicos à educação, informação e tutela jurídica em vista da eficácia do Código de Defesa do Consumidor, mesmo passados trinta anos de sua edição.  Palavras-chave: direito do consumidor; educação; informação; eficácia do direito. RESUMEN  Objetivo: El objetivo de este artículo es investigar el papel de la educación como elemento clave para el consumo en el proceso de sensibilización del consumidor, teniendo como pilar la construcción de la efectividad social de las normas del Código de Protección al Consumidor de Brasil, abordando los conceptos del consumidor, proveedor y prácticas abusivas adoptadas por proveedores contra consumidores.  Metodología: La metodología elegida fue el método deductivo, por medio de la investigación bibliográfica, doctrinal y normativa sobre las relaciones con los consumidores brasileños, teniendo como marco teórico el trabajo de Cavalieri Filho y Cláudia Lima Marques.  Resultados: Se concluyó que las prácticas comerciales abusivas son inmorales y opresivas, van en contra de los estándares éticos de la sociedad y enfatizan que no necesariamente tienen que producir daño para ser consideradas abusivas. Por lo tanto, la educación de los proveedores es importante, lo que permite la edificación moral y la consecuente información de los consumidores sobre las empresas en su mayoría reclamadas, lo que permite sensibilizar a los consumidores frente a no contratar los servicios y productos de los proveedores infractores.  Contribuciones: Demostrar la importancia de la educación para el consumo a través de la conciencia de los deberes y derechos de los consumidores en relación con los productos y servicios ofrecidos diariamente por los proveedores, además de definir las causas de abuso por parte de los proveedores contra los consumidores, así como destacar los aspectos que definen la correlación entre la negación de los derechos básicos a la educación, la información y la protección legal en vista de la efectividad del Código de Protección al Consumidor, incluso después de treinta años de su edición.  Palabras-clave: derecho del consumidor; educación; información; eficacia del derecho. ABSTRACT Objective: To investigate the role of education as a key element for consumption in the process of building a consumer awareness, having as a pillar the building of the social effectiveness of the rules of the Brazilian Consumer Protection Code, addressing consumer concepts , supplier and abusive practices adopted by suppliers against consumers.  Methodology:The deductive method, through bibliographic, doctrinal and normativeresearch on Brazilian consumer relations, having as theoretical framework the work of Cavalieri Filho and Cláudia Lima Marques. Results: It was concluded that the abusive commercial practices are immoral and oppressive, going against society's ethical standards, emphasizing that they do not necessarily have to produce harm to be considered abusive. The education of suppliers is important, which enables moral edification and the consequent information of consumers about the companies mostly claimed, making it possible to raise consumer awareness for not contracting the services and products of the offending suppliers.  Contributions: Demonstration of the importance of education for consumption through awareness of the duties and rights of consumers in relation to products and services offered daily by suppliers, in addition to defining the causes of abuse by suppliers against consumers, as well as highlighting the aspects that define the existing correlation between the denial of basic rights to education, information and legal protection in view of the effectiveness of the Consumer Protection Code, even after thirty years of its edition.  Keywords: consumer law; education; information; effectiveness of law.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2020-04-12</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 59 (2020): ABRIL - JUNHO; 311 - 342</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2020 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A JURISPRUDÊNCIA DO STF À LUZ DA TEORIA DOS SISTEMAS</dc:title>
	<dc:creator>GUERRA FILHO, Willis Santiago</dc:creator>
	<dc:creator>CARVALHO, Renata de Freitas</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOObjetivos: O presente estudo pretende analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) à luz da Teoria dos Sistemas elaborada por Niklas Luhmann. O recorte temático específico deve ser a jurisprudência do STF no âmbito de questões constitucionais de relevante interesse social, econômico e político, delimitando-se o espectro de análise temporal à vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A hipótese a ser defendida é a de que a Teoria dos Sistemas oferece ferramentas teóricas satisfatórias para se compreender as questões sensíveis no Excelso Pretório. Os argumentos a serem levantados orbitam em torno da complexidade ínsita ao sistema de resolução de demandas judiciais e a instabilidade jurídica como produto dessa complexificação, além de abordar a eficiência de escolhas macroscópicas para o melhor funcionamento de sistemas judiciais complexos.Metodologia: A metodologia que se pretende utilizar é a analítico-descritiva e o marco teórico é a teoria de Luhmann ora mencionada.Resultados: A conclusão parcial em que se pretende chegar é no sentido de se comprovar a hipótese levantada, isto é, de que uma compreensão do sistema de precedentes brasileiro que leve em consideração a Teoria dos Sistemas pode contribuir positivamente para melhor elaboração do design estrutural da uniformização e estabilização da jurisprudência nacional.Contribuições: O estudo aborda a jurisprudência do STF no âmbito de questões constitucionais de relevante interesse social, econômico e político, cuja hipótese a ser defendida é a de que a Teoria dos Sistemas oferece ferramentas teóricas satisfatórias para se compreender as questões sensíveis no Excelso Pretório.Palavras-chave: Luhmann; Teoria dos Sistemas; Jurisprudência; Supremo Tribunal Federal. ABSTRACTObjectives: This study aims to analyze the jurisprudence of the Supreme Federal Court (STF) in the light of the Systems Theory developed by Niklas Luhmann. The specific thematic cut must be the jurisprudence of the STF in the context of constitutional issues of relevant social, economic and political interest, delimiting the spectrum of temporal analysis to the validity of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The hypothesis to be defended is that the Theory of Systems offers satisfactory theoretical tools to understand sensitive issues in Excelso Pretorio. The arguments to be raised orbit around the intrinsic complexity of the system for resolving legal demands and legal instability as a product of this complexification, in addition to addressing the efficiency of macroscopic choices for the better functioning of complex judicial systems.Methodology: The methodology that is intended to be used is analytical-descriptive and the theoretical framework is Luhmann's theory just mentioned.Results: The partial conclusion we intend to reach is in the sense of proving the hypothesis raised, that is, that an understanding of the Brazilian precedent system that considers the Systems Theory can positively contribute to a better elaboration of the structural design of the standardization and stabilization of national jurisprudence.Contributions: The study addresses the STF jurisprudence in the context of constitutional issues of relevant social, economic and political interest, whose hypothesis to be defended is that the Systems Theory offers satisfactory theoretical tools to understand sensitive issues in Excelso Pretorio.Keywords: Luhmann; Systems Theory; Jurisprudence; Federal Court of Justice.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2021-02-03</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 4, n. 61 (2020): OUTUBRO - DEZEMBRO; 779 - 796</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2021 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE</dc:title>
	<dc:creator>GUERRA, Sidney</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOApesar da diversidade de interesses dos Estados, a ideia de constitucionalização das regras de conduta da sociedade internacional, no que se refere à proteção dos direitos humanos, é cada vez mais premente. Não por acaso é que conceitos e institutos tradicionalmente consagrados pelo direito internacional, por exemplo a soberania dos Estados, tribunais internacionais para julgar casos relativos aos direitos humanos etc, tem sido alterados com o passar dos tempos. A partir das mudanças perpetradas na arena internacional em favor dos direitos da pessoa humana, é que existe a necessidade premente de se discutir o Controle de Convencionalidade, que garante controle sobre a eficácia das legislações internacionais e permite dirimir conflitos entre direito interno e normas de direito internacional, haja vista que os Estados que ratificam e reconhecem a jurisdição internacional, a exemplo da República Federativa do Brasil no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, não estão submetidos apenas às normas de direito interno e, por consequência, dos tribunais nacionais, mas também ao sistema internacional.PALAVRAS-CHAVES: Direitos Humanos; Controle de Convencionalidade; Direito Internacional x Direito Interno. RESUMENA pesar de la diversidad de intereses de los Estados, la idea de la constitución de las reglas de conducta de la sociedad internacional, cuanto a la protección de los derechos humanos es cada vez más premente. Así, los conceptos y recomendaciones tradicionalmente consagrados por el derecho internacional, por ejemplo la soberania de los Estados, los tribunales internacionales para los casos de los derechos humanos, etc. han sido cambiados con lo tiempo. Con las políticas adoptadas en la arena internacional en favor de los derechos de la persona humana, existe una necesidad de tratar el tema del Control de Convencionalid, que va garantizar eficacia de las legislaciones internacionales y permitir dirimir conflictos entre normas internas y normas de derecho internacionalPALABRAS CLAVE: Human rights; Conventional Control; International Law x Domestic Law</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2017-07-05</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Bem jurídico penal supraindividual e a obrigatoriedade de repressão .</dc:title>
	<dc:creator>DISSENHA, Rui Carlo</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOA noção de bem jurídico é essencial para a garantia da coexistência em um Estado Democrático de Direito, como na forma adotada pelo sistema constitucional brasileiro. Mas o reconhecimento de funções especiais ao Estado a partir do século XX implicou também o reconhecimento de novos bens jurídicos que não são exatamente iguais àqueles para os quais o sistema penal foi programado originalmente, chamados, então, de bens jurídicos supraindividuais. Partindo-se da noção de que existem mandados constitucionais de criminalização para a proteção de certos bens jurídicos, é de se perguntar se também os bens jurídicos supraindividuais de cunho econômico não estariam protegidos por essas determinações. Na medida em que a própria figura do bem jurídico serve a garantir o indivíduo, a resposta parece ser no sentido contrário, identificando a possibilidade, não a obrigação, da criminalização das condutas economicamente lesivas apenas quando necessárias à salvaguarda do próprio indivíduo. Palavras-chave: bem jurídico supraindividual; obrigação de repressão ABSTRACTThe notion of juridical interest is essential to ensure the coexistence in a democratic State based on the rule of law, as in the form adopted by the Brazilian constitution. The recognition of special functions to the State in the twentieth century caused the rising of new juridical interests – the so called supraindividual juridical interests – that doesn’t have the same characteristics as classical juridical interests. Based on the notion that there are constitutional orders to criminalize certain conducts, mainly those that violate individual interests, the question proposed is whether this obligation to criminalize may also affect supraindividual interests of an economical nature. However, as the notion of juridical interest is designed to protect the citizen by creating limitations to the ius puniendi, the answer seems to be negative: there is a possibility, not an obligation, to criminalize conducts that jeopardize economical supraindividual interests. This criminalization would be fair only when those conducts cause risks to individuals and their rights.Keywords: supraindividual juridical interest; obligation to criminalize. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2013-05-20</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en-US">THE IMPACT OF DIGITAL REPUTATION ON THE CAPITALIZATION OF THE ORGANIZATION: BASED ON THE EXAMPLE OF THE AUTOMOTIVE INDUSTRY</dc:title>
	<dc:creator>Safiullin, Marat</dc:creator>
	<dc:creator>Elshin, Leonid</dc:creator>
	<dc:creator>Kurbangalieva, Dinara</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="en-US">Reputation; Platform; Internet; Company’s market value; Image; Brand; Market capitalization</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="en-US">Objective: To assess how different components of digital reputation affect the market capitalization of companies within the automotive industry.Methods: The study employs a quantitative approach, integrating regression analysis to determine the influence of digital reputation on market capitalization. It includes analysis of digital footprint metrics such as content quality, technical factors, ranking factors on search platforms, and social media presence.Results: The research reveals that digital reputation significantly influences market capitalization. Particularly, donor domains have a profound impact, where a $1 increase in this factor correlates with a $5.34 increase in market capitalization, emphasizing the critical role of a strong online presence.Conclusion: The study substantiates the importance of digital reputation in enhancing a company’s market value, suggesting that businesses need to invest in their digital presence and monitor their online reputation carefully to maximize market capitalization.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2024-07-26</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 79 (2024): JULHO - SETEMBRO; 638 - 651</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">CONTORNOS DO CONHECIMENTO JURÍDICO: A CIENTIFICIDADE DO CAMPO EM QUESTÃO</dc:title>
	<dc:creator>LIMA, José Edmilson de Souza</dc:creator>
	<dc:creator>LIMA, Sandra Mara Maciel de</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOEste artigo encontra lugar no debate sempre inacabado em torno da cientificidade no campo jurídico. Neste sentido, o objetivo do artigo é refletir acerca dos contornos do conhecimento jurídico e da cientificidade do campo. Para tanto, este artigo teórico apoia-se em uma pesquisa bibliográfica que destaca de algumas obras jurídicas as contribuições epistêmicas, teóricas e metodológicas de cada autor para o campo. A principal conclusão alcançada está associada ao fato de que o conhecimento jurídico precisa ser apreendido como um campo de coexistência, não como um bloco monolítico. A outra contribuição é que o artigo torna público um modesto modelo analítico para estudos futuros que aprofundem o debate aqui iniciado. E por fim, conclui-se que a cientificidade reivindicada para o campo jurídico varia conforme as abordagens de cada autor analisado. PALAVRAS CHAVE: ciência do direito; contribuições epistêmicas; contribuições teóricas; contribuições metodológicas; epistemologia jurídica.   ABSTRACTThis article studies the contours of legal knowledge and the scientific field. In methodological terms, make use of literature that highlights some legal works contributions epistemic, theoretical and methodological of each author to the legal field. It concludes that the legal knowledge should be understood as a field of coexistence. The other contribution is that the article introduces an analytical model for future researches and the scientific validity claimed for the legal field is associated to the each approaches analyzed. KEYWORDS: science of Law; epistemological contributions, theoretical contributions, methodological contributions; legal epistemology.  </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2014-11-06</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 35 (2014); 319-352</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="es-ES">ANALISI CRITICA DEL RAPPORTO TRA POTERI DI STATO: LA CRIMINALIZZAZIONE DELL'OMOFOBIA E DELLA TRANSFOBIA</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">Analisi critica del rapporto tra Poteri di Stato: la criminalizzazione dell'omofobia e della transfobia</dc:title>
	<dc:creator>LEIDENS, Letícia Virginia</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="es-ES">Costituzionalismo; Potere Giudiziario; Azione di incostituzionalità per omissione nº 26/DF; Dialogo tra i poteri.</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Constitucionalismo. Poder Judiciário. Ação de inconstitucionalidade por omissão nº 26/DF. Diálogo entre os poderes.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="es-ES">Obbietivvo: Il dibattito sulla criminalizzazione della pratica dell'omofobia e della transfobia recentemente è stato il centro dell'analisi del giudiziario, esecutivo e legislativo in Brasile. Nel 2019, la Corte Suprema ha stabilito via l'azione diretta di incostituzionalità per omissione (ADO nº 26/DF), l'inerzia legislativa nelle legge di modifica per criminalizzare in tutte le forme, comportamenti  discriminatori e pregiudizievoli nei confronti della popolazione LGBT.  Si cerca, in questo contesto, analizzare come è stata la posizione adottata dai Poteri di Stato, considerando gli eccessi dell'attivismo, sia stata basata sul dialogo istituzionale o abbia ignorato il rapporto armonico inerente al Principio di Separazione dei Poteri.Metodologia:  L'analisi si basa su una ricerca bibliografica e legislativa, utilizzando casi studio, con metodo deduttivo e procedura strutturalista. Viene analizzata l'azione direta di incostituzionalità per omissione (ADO nº 26/DF), in parallelo con le constituzionalismo e le risposte del potere legislativo, specificamente gli progetti di legge ed, infine, la questione relativa al dialogo istituzionale.Risultati: Nello scenario del rapporto tra i rami giudiziario, legislativo ed esecutivo, vi è una tensione, contro l'armonia dei poteri, di fronte alle posizioni non convergenti delle decisioni emanate dalla Corte - soprattutto nell'argomento degli eccessi, come l'attivismo giudiziario. Il caso analizzato è servito da metodologia di verifica per evidenziare gli assi di difficoltà, sempre legati alle istituzioni pubbliche, che richiedono un nuovo modo di affrontare il problema. Contributi: Si estrae il tentativo di condurre la verifica dal luogo che occupa la decisione,  sua aspettativa, sua funzionalità, dal punto di vista giurisdizionale e il rapporto tra i poteri. La teoria dialogica contribuisce a una migliore attuazione della Costituzione e del costituzionalismo, specialmente in un rapporto approssimativo tra i poteri dello Stato.Parole-chiave: Costituzionalismo; Potere Giudiziario; Azione di incostituzionalità per omissione nº 26/DF; Dialogo tra i poteri. RESUMOObjetivo: O debate sobre a criminalização da prática da homofobia e da transfobia recentemente tornou-se o centro da análise dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo no Brasil. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal considerou em ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO nº 26/DF), a inércia legislativa na criminalização em todas as formas comportamentos discriminatórios e prejudiciais em face da população LGBT. Pretende-se, nesse contexto, analisar se a postura adotada pelos Poderes de Estado, considerando os excessos do ativismo, pautou-se no diálogo institucional ou ignorou a relação a relação harmônica inerente ao Princípio da Separação dos Poderes.Metodologia: A análise tem por base  uma pesquisa bibliográfica e legislativa, utilizando um estudo de caso, em uso do método dedutivo e com procedimento estruturalista. Se analisará a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO nº 26/DF), em paralelo com o constitucionalismo e as respostas do Poder Legislativo, especificamente os projetos de lei e, sob análise de fundo o diálogo institucional.Resultados: No cenário da relação entre os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo aparece uma tensão em face da harmonia dos poderes, confrontada pela ausência de convergência com as decisões do Supremo Tribunal Federal – sobretudo no argumento dos excessos, como o ativismo judicial. O caso analisado serviu como metodologia verificativa para evidenciar os fatores de dificuldade, sempre vinculados aos poderes públicos, o que requer um novo modelo de enfrentar o problema.Contribuições: Se extrai uma tentativa de conduzir a verificação do lugar que ocupa a decisão, sua espectativa, sua funcionalidade, do ponto de vista jurisdicional e a relação entre os poderes. A teoria dialógica contribui para uma atuação mais próxima da Constituição e do constitucionalismo, especialmente numa relação aproximativa entre os Poderes de Estado.Palavras-chave: Constitucionalismo; Poder Judiciário; Ação de inconstitucionalidade por omissão nº 26/DF; Diálogo entre os poderes. ABSTRACTObjective: The debate on the criminalization of the practice of homophobia and transphobia has recently become the center of analysis of the Judiciary, Executive and Legislative powers in Brazil. In 2019, the Federal Supreme Court considered in a direct action of unconstitutionality by omission (ADO No. 26/DF), the legislative inertia in criminalizing in all forms discriminatory and harmful behavior towards the LGBT population. It is intended in this context to analyze whether the posture adopted by the State powers, considering the excesses of activism, was based on institutional dialogue or ignored the harmonic relationship inherent to the Principle of Separation of Powers.Methodology: The analysis is based on a bibliographical and legislative research, using a case study, the deductive method and with a structuralist procedure. The direct action of unconstitutionality by omission is analyzed (ADO nº 26/DF), in parallel with constitutionalism and the responses of the Legislative power, specifically the bills and, under deep analysis, the institutional dialogue.Results: In the scenario of the relationship between the Judiciary, Legislative and Executive powers a tension appears in view of the harmony of powers, confronted by the lack of convergence with the decisions of the Federal Supreme Court – especially in the argument of excesses, such as judicial activism. The case analyzed served as a verification methodology to highlight the difficulty factors, always linked to public authorities, which requires a new model to face the problem.Contributions: An attempt is made to verify the place the decision occupies, its expectation, its functionality from a jurisdictional point of view and the relationship between the powers. The dialogic theory contributes to a closer action to the Constitution and constitutionalism, especially in an approximate relationship between the powers of State.Keywords: Constitutionalism; Judicial power; Action of unconstitutionality by omission nº 26/DF; Dialogue between the powers. </dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Obbietivvo: Il dibattito sulla criminalizzazione della pratica dell'omofobia e della transfobia recentemente è stato il centro dell'analisi del giudiziario, esecutivo e legislativo in Brasile. Nel 2019, la Corte Suprema ha stabilito via l'azione diretta di incostituzionalità per omissione (ADO nº 26/DF), l'inerzia legislativa nelle legge di modifica per criminalizzare in tutte le forme, comportamenti  discriminatori e pregiudizievoli nei confronti della popolazione LGBT.  Si cerca, in questo contesto, analizzare come è stata la posizione adottata dai Poteri di Stato, considerando gli eccessi dell'attivismo, sia stata basata sul dialogo istituzionale o abbia ignorato il rapporto armonico inerente al Principio di Separazione dei Poteri.Metodologia:  L'analisi si basa su una ricerca bibliografica e legislativa, utilizzando casi studio, con metodo deduttivo e procedura strutturalista. Viene analizzata l'azione direta di incostituzionalità per omissione (ADO nº 26/DF), in parallelo con le constituzionalismo e le risposte del potere legislativo, specificamente gli progetti di legge ed, infine, la questione relativa al dialogo istituzionale.Risultati: Nello scenario del rapporto tra i rami giudiziario, legislativo ed esecutivo, vi è una tensione, contro l'armonia dei poteri, di fronte alle posizioni non convergenti delle decisioni emanate dalla Corte - soprattutto nell'argomento degli eccessi, come l'attivismo giudiziario. Il caso analizzato è servito da metodologia di verifica per evidenziare gli assi di difficoltà, sempre legati alle istituzioni pubbliche, che richiedono un nuovo modo di affrontare il problema.  Contributi: Si estrae il tentativo di condurre la verifica dal luogo che occupa la decisione,  sua aspettativa, sua funzionalità, dal punto di vista giurisdizionale e il rapporto tra i poteri. La teoria dialogica contribuisce a una migliore attuazione della Costituzione e del costituzionalismo, specialmente in un rapporto approssimativo tra i poteri dello Stato.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2021-10-30</dc:date>
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	<dc:type xml:lang="pt-BR">A análise tem por base  uma pesquisa bibliográfica e legislativa, utilizando um estudo de caso, em uso do método dedutivo e com procedimento estruturalista.</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 5, n. 67 (2021): OUTUBRO - DEZEMBRO; 49 - 67</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="en-US">IMPACT OF POLITICAL PROCESSES IN 1946-1948 USA ON THE DEVELOPMENT OF TRADE UNIONS</dc:title>
	<dc:creator>KORYAKOVA, Irina</dc:creator>
	<dc:creator>FIRSOVA, Irina</dc:creator>
	<dc:creator>MERKUSHIN, Andrey</dc:creator>
	<dc:creator>ZEYNALOV, Guseyn</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="en-US">USA; Congress of Industrial Organizations; Cold War; Communism; H. Truman.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="en-US">Objective: to analyze the position of the US trade unions on communism and the Cold War in 1946-1948; examines the reasons for changed attitudes of the Congress of Industrial Organizations to these issues, and considers the factors that influenced the course of trade unions in this area.Methodology: the research methods include the analysis of documents from the George Meany Memorial Archives, the US press, including trade union publications, and studies conducted by Russian and foreign authors.Results: the authors of the article have examined opposite opinions on the Cold War within the Congress of Industrial Organizations and concluded that the adaptation of trade unions to the Cold War policies split them and undermined the struggle for workers' interests.Contributions: The Cold War had a negative impact on the US trade unions, triggering an ideological and political struggle over communism within the CIO with the predominant membership of left-wing trade unions.Keywords: USA; Congress of Industrial Organizations; Cold War; Communism; H. Truman.  RESUMO Objetivo: analisar a posição dos sindicatos dos Estados Unidos sobre o comunismo e a Guerra Fria em 1946-1948; e examinar as razões para a mudança de atitude do Congresso de Organizações Industriais em relação a essas questões e considera os fatores que influenciaram o curso dos sindicatos nesta área.Metodologia: os métodos de pesquisa incluem a análise de documentos do George Meany Memorial Archives, da imprensa estadunidense, incluindo publicações sindicais, e estudos realizados por autores russos e estrangeiros. Resultados: os autores do artigo examinaram opiniões opostas sobre a Guerra Fria no Congresso das Organizações Industriais e concluíram que a adaptação dos sindicatos às políticas da Guerra Fria os dividiu e minou a luta pelos interesses dos trabalhadores.Contribuições: A Guerra Fria teve um impacto negativo sobre os sindicatos dos EUA, desencadeando uma luta ideológica e política sobre o comunismo dentro do CIO com a adesão predominante dos sindicatos de esquerda.Palavras-chave: EUA; Congresso de Organizações Industriais; Guerra Fria; Comunismo; H. Truman.  RESUMENObjetivo: analizar la posición de los sindicatos estadounidenses sobre el comunismo y la Guerra Fría en 1946-194, examina las razones del cambio de actitud del Congreso de Organizaciones Industriales sobre estos temas y considera los factores que influyeron en los sindicatos. . en esta área.Metodología: los métodos de investigación incluyen el análisis de documentos de los Archivos Conmemorativos de George Meany, la prensa estadounidense, incluidas publicaciones sindicales, y estudios de autores rusos y extranjeros.Resultados: los autores del artículo examinaron puntos de vista opuestos sobre la Guerra Fría dentro del Congreso de Organizaciones Industriales y concluyeron que la adaptación de los sindicatos a la Guerra Fría los dividió y socavó la lucha por los intereses de la Guerra Fría de los trabajadores.Contribuciones: La Guerra Fría tuvo un impacto negativo en los sindicatos estadounidenses, desencadenando una lucha ideológica y política sobre el comunismo dentro del CIO con la membresía predominante de sindicatos de izquierda.Palabras clave: EEUU; Congreso de Organizaciones Industriales; Guerra Fría; Comunismo; H. Truman. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2022-09-04</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 70 (2022): JULHO - SETEMBRO; 552 - 565</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO E SUA EFETIVIDADE APÓS UM ANO DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL</dc:title>
	<dc:creator>JUNIOR, Antonio Jorge Pereira</dc:creator>
	<dc:creator>SANTOS, Vanessa Gonçalves Melo</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO  O negócio jurídico processual atípico possibilita aos litigantes, plenamente capazes, maior autonomia na busca da solução de conflitos sobre direitos que admitem autocomposição. O Novo Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de as partes estipularem mudanças no procedimento para adequá-lo a especificidades do caso concreto. Podem ainda, convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Nesse contexto, o intuito desse artigo é trazer reflexão sobre as nuances de tal negócio, bem como de sua efetividade, após mais de ano da vigência do novo diploma, por meio de pesquisa nas Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/Ce. Para a concretização desse estudo foi utilizada pesquisa bibliográfica e empírica. Empregou-se método descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa teórica e prática, com objetivo de demonstrar que o conhecimento das peculiaridades do negócio processual é imprescindível para garantir a segurança do que ajustar, e possibilitar a efetiva realização de transações processuais pelas partes litigantes. PALAVRAS-CHAVE: Negócio Jurídico Processual; Negócio atípico; Particularidades; Efetividade. ABSTRACTThe atypical Procedural Legal Transaction allows the fully capable parties greater freedom and autonomy in the search for the solution to their conflicts that deal with rights that admit self-composition. The New Civil Procedure Code establishes that the parties may stipulate changes in the procedure to suit the specificities of the concrete case, agreeing upon their responsibilities, powers, faculties and procedural duties, before or during the process. In this context, the purpose of this article is to reflect on the nuances of this transaction, as well as its practical effectiveness a year after the new code came into force, through a research in the Civil Courts of Fortaleza / Ce. In order to accomplish this article a bibliographical and empirical research was used, descriptive-analytical method was used, and developed through a theoretical and practical research, whose goal was to demonstrate that the knowledge of the nuances of such transaction is essential to ensure the security of what to negotiate, enabling the effective performance of such transactions by the litigants.  KEYWORDS: Atypical Procedural Transaction Law; Nuances; Practical effectiveness.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2018-04-02</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 51 (2018): Abril-Junho; 211 - 229</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">EFEITOS DA EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO SALDO REMANESCENTE NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM A ADVENTO DA LEI Nº 10.931/2004</dc:title>
	<dc:creator>ALVES, Alexandre Ferreira de Assumpção</dc:creator>
	<dc:creator>RIBEIRO, Marcia Carla Pereira</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOA alienação fiduciária é uma modalidade contratual de garantia inicialmente voltada à compra de bens móveis, mas que foi estendida à aquisição de bens imóveis, como estratégia alternativa a programas habitacionais voltados à promoção ao acesso a bens imóveis para habitação. A disciplina da alienação fiduciária aplicada aos bens imóveis estabeleceu a exoneração do devedor pelo valor residual à venda do imóvel, na hipótese de execução da garantia, benefício introduzido para o contexto de aquisição de bens imóveis voltados às famílias de baixa renda. A Lei nº 10.931/2004 estendeu a possibilidade desta forma de garantia a qualquer obrigação. Utilizando-se do método indutivo de análise bibliográfica e valendo-se de algumas ferramentas da Nova Economia Institucional, o artigo aponta para a defasagem entre o contexto que conduziu a elaboração normativa comentada e sua ampliação para a aquisição geral de bens, inclusive para bens imóveis, independente do valor, quando garantida por alienação fiduciária. Analisa a doutrina, assim como as normas incidentes, projeto de reforma legislativa e o teor da súmula que disciplina parcialmente a matéria, para concluir que a pretensão normativa, quando da edição da norma, tem seus objetivos ameaçados pela exagerada extensão do efeito de desoneração do devedor frente ao credor garantido pela alienação fiduciária. PALAVRAS-CHAVE: Alienação Fiduciária em Garantia; Eficiência; Desoneração geral; Devedor; Perspectivas. ABSTRACTThe secured transaction is a contractual modality of guarantee initially focused on the purchase of movable property, but extended to the acquisition of real estate, as an alternative strategy to housing programs aimed at promoting access to real estate for housing. The Brazilian law of secured transaction applied to real estate established the exemption of the borrower by the residual value of collateral sale, in case of borrower defaults on the loan, a benefit introduced for the context of acquisition of real estate for low income families. The Brazilian act n. 10.931/2004 extended this form of secured transaction to all kind of obligation. Using the inductive method of bibliographical analysis and using some tools of the New Institutional Economy, the article points to the discrepancy between the context that led to the law edition and its extension to the general acquisition of real estate with a security agreement. It analyzes the doctrine, as well as the incident acts, draft legislative reform and the content of the law that partially disciplines the matter, to conclude that the normative pretension, when the rules were published, has its objectives threatened by the exaggerated extension of the tax relief effect of the debtor against the secured creditor.KEYWORDS: Secured transactions; Efficiency; General disclaimer; Debtor; Perspectives. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A TUTELA DO MEIO AMBIENTE POR MEIO DA AÇÃO POPULAR COMO GARANTIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO</dc:title>
	<dc:creator>MARQUES, Vinicius Pinheiro</dc:creator>
	<dc:creator>HAONAT, Ângela Issa</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO   O artigo parte da constatação de que a norma contida no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – impõe como dever de todos (poder público e da própria sociedade) preservar e defender o meio ambiente. Por força desse dispositivo, combinado com o art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular acrescentando a tutela ambiental, ficando então recepcionada a Lei nº 7.417, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular). O problema central abordado no artigo trata de compreender a relação existente entre o dever da coletividade de preservar o meio ambiente com o mecanismo processual da ação popular. O objetivo geral da pesquisa é demonstrar que a ação popular é um instrumento à disposição dos cidadãos para tutelarem o meio ambiente, com o intuito de assegurar o Estado Democrático. Para alcançar tal desiderato, foi utilizada uma pesquisa qualitativa, com método dedutivo e com técnica de pesquisa documental, onde foram consultados livros e artigos disponíveis em meio físico ou eletrônico. Ao final, concluiu-se que o cidadão, como sujeito político, e dotado de autonomia ativa, deve participar dos procedimentos democráticos, inclusive as instâncias judiciais de uma comunidade, para salvaguardar o meio ambiente.   PALAVRAS-CHAVE: Meio ambiente; Ação popular; Estado Democrático.   ABSTRACT   The article starts from the fact that the rule in art. 225 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil - CRFB - imposes a duty on all (public and society itself power) to preserve and protect the environment. Consistent with this device, combined with the art. 5, item LXXIII, the CRFB, is that widened the trusteeship object of class action adding to environmental protection, then getting recepcionada Law No. 7,417, of June 29, 1965 (Popular Action Law). The central problem addressed in the article is to understand the relationship between the duty of the community to preserve the environment with the procedural mechanism of the class action. The overall objective of the research is to demonstrate that the class action is an instrument available to citizens to tutelarem the environment, in order to ensure democratic state. To achieve this aim, a qualitative research was used, with deductive method and documentary research technique, which were consulted books and articles available in physical or electronic means. In the end, it was concluded that the citizen, as a political subject, and endowed with active autonomy, must participate in the democratic procedures, including the courts of a community, to safeguard the environment.   KEYWORDS: Environment; Class action; Democratic state.          </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2016-02-18</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 42 (2016); 118 - 145</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">BREVES REFLEXÕES SOBRE A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O ESTADO DE DIREITO</dc:title>
	<dc:creator>WEDY, Gabriel De Jesus Tedesco</dc:creator>
	<dc:creator>CAMPOS, Eduardo Coimbra Villa Coimbra</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Inteligência Artificial; Algoritmos. Direito; Carros autônomos; Ética; Estado Democrático; Regulamentação; Dilemas.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: O presente artigo terá como campo de estudo e objetivo a Inteligência Artificial e suas relações com o Direito, partindo do pressuposto de que se trata de uma tecnologia de importância e utilização crescente e instigante com reflexos diretos e indiretos no Direito.Metodologia: Para alcançar tal objetivo, foi utilizada como metodologia a revisão bibliográfica, especialmente da doutrina estrangeira, com pesquisa em legislação, artigos, livros e afins com o alvo de refletir de forma crítica e compilar o entendimento existente sobre o tema em questão. Nesse contexto, foram utilizados os métodos hipotético-dedutivos e exploratório analítico com estudo de uma das aplicações da tecnologia que suscita relevantes questionamentos, compondo, assim, um referencial teórico válido e com concretude.Resultados: Com a apresentação inicial e descritiva dos conceitos elementares para compreensão do tema (inteligência artificial, algoritmos, robôs e machine learning), bem como de um breve histórico e da classificação mais utilizada hodiernamente sobre o tema, foram apresentadas algumas reflexões e indagações de ordem filosófica, ética e jurídica sobre aplicabilidade de tal tecnologia e suas consequências potenciais no mundo jurídico, apresentando dilemas (conundrums) da filosófica clássica e tentando aprofundá-los, para avançar na compreensão da tecnologia em questão e seus reflexos no direito. Assim, foi alcançada a conclusão de que o Estado de Direito Contemporâneo e o próprio sistema judicial deverão administrar e regular a Inteligência Artificial e os riscos dela decorrentes, tendo sido alcançada a constatação de que a estrutura do sistema jurídico constitucional brasileiro possui compatibilidade com a Inteligência Artificial. mas deve ser incrementada no âmbito infraconstitucional para o enfretamento de novas situações, fatos e negócios jurídicos que já ocorrem e outros que, no entanto, não foram sequer imaginados.Contribuições: A contribuição do presente consiste na proposta de reflexão e debate sobre o uso inexorável da tecnologia da Inteligência Artificial e suas consequências que deverão ser enfrentadas pelo Direito, o que deve ser feito de forma ética e transparente para maximizar seus benefícios e minimizar os riscos potenciais e consequentes.Palavras-chave: Inteligência Artificial; Algoritmos. Direito; Carros autônomos; Ética; Estado Democrático; Regulamentação; Dilemas.  ABSTRACTObjective: This article will have Artificial Intelligence and its relations with Law as its field of study and objective, based on the assumption that it is a technology of increasing and instigating importance, with direct and indirect effects on Law.Methodology: To achieve this objective, a bibliographical review was used as a methodology, especially of foreign doctrine, with research in legislation, articles, books and the like with the aim of critically reflecting and compiling the existing understanding on the subject in question. In this context, hypothetical deductive and exploratory analytical methods were used to study one of the applications of technology that raises relevant questions, therefore composing a valid and concrete theoretical framework.Results: With the initial and descriptive presentation of the elementary concepts for understanding the subject (artificial intelligence, algorithms, robots and machine learning), as well as a brief history and the classification most used today on the subject, some reflections and questions were presented by philosophical, ethical and legal order on the applicability of such technology and its potential consequences in the legal world, presenting dilemmas (conundrums) of classical philosophy and trying to deepen them, to advance in the understanding of the technology in question and its reflexes in the law. In consequence, the conclusion was reached that the Rule of Law and the judicial system itself should manage and regulate Artificial Intelligence and its risks, having reached the conclusion that the structure of the Brazilian constitutional legal system is compatible with Intelligence Artificial. but it must be increased in the infraconstitutional scope to face new situations, facts and legal transactions that already occur and others that, however, were not even imagined.Contributions: The present contribution consists of the proposal for reflection and debate on the relentless use of Artificial Intelligence technology and its consequences that must be faced by the Law, which must be done ethically and transparently to maximize its benefits and minimize risks potential and consequences.Keywords: Artificial Intelligence;Algorithms; Rule of Law; Autonomous cars; Ethic; Democratic State; Regulation; Conundrums.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2023-05-22</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 74 (2023): ABRIL - JUNHO; 259 - 286</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Um estudo crítico sobre a exclusão de sócio minoritário nas sociedades limitadas, sob o enfoque do projeto de lei nº 118/2007</dc:title>
	<dc:creator>TEDESCHI, Sérgio Henrique</dc:creator>
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	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMONão raro, às sociedades limitadas são compostas por sócios minoritários. Justamente por serem minoritários, e pelo fato das deliberações sociais serem tomadas por maioria de votos, e legislação procurou proteger os direitos destes sócios. Há um projeto de lei atualmente em trâmite perante o Congresso Nacional que visa modificar artigos de lei que trazem proteção ao sócio minoritário, principalmente contra a sua exclusão arbitrária da sociedade limitada. O presente artigo traz uma análise crítica das modificações sugeridas pelo legislador.Palavras-chave: Sociedade; Limitada; Sócio; Minoritário; Exclusão.ABSTRACTOften, the limited partnerships are composed of minority shareholders. Just because they are minority, and the fact that corporate decisions are taken by majority vote, and legislation sought to protect the rights of these members. There is a bill currently in progress in Congress that seeks to amend articles of the law that bring minority shareholder protection, especially against their arbitrary exclusion of a limited company. This article presents a critical analysis of the changes suggested by the legislature.Keywords: Society; Limited; Partner; Minority; Exclusion.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2009-06-30</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 22, n. 6 (2009); 77-88</dc:source>
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