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	<dc:title xml:lang="pt-BR">APRESENTAÇÃO</dc:title>
	<dc:creator>Japiassú, Carlos Eduardo Adriano</dc:creator>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA. Controlo da Execução e Alternativas</dc:title>
	<dc:creator>Rodrigues, Anabela Miranda</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Controle do preso. Política criminal securitária. Encarceramento. Sobrelotação. Relegitimação do poder punitivo</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O presente artigo aborda o tema da pena privativa de liberdade, sob o prisma da expansão do sistema punitivo e da utilização de penas alternativas à prisão. Expõe a necessidade de controle do indivíduo diante do contexto securitário. Pontua os aspectos da sobrelotação das prisões. Salienta a ausência de objetivo de correção, reforma ou reabilitação das medidas penais impostas. Conclama a dimensão socializadora da prisão. Destaca a indispensabilidade da compreensão renovada dessa dimensão com enfoque na garantia dos direitos dos reclusos. Afirma o controle jurisdicional na execução da pena como meio de efetivar tais direitos. A autora estabelece uma relação direta entre o progresso do direito penitenciário e o aprofundamento da intervenção jurisdicional. Por fim, defende uma efetiva garantia da cidadania para viabilizar a reinserção social.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2013-08-20</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: uma aplicação dos princípios de Chicago à realidade brasileira</dc:title>
	<dc:creator>Japiassú, Carlos Eduardo Adriano</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Justiça de transição. Direitos Humanos. Responsabilidade Penal. Princípios de Chicago. Direito Penal Internacional.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">A importância do tema da justiça de transição vem se intensificando principalmente no que se refere às suas consequências no âmbito do Direito Penal Internacional. Entendida como a realização de justiça, restauração e manutenção da paz em determinado território onde tenham ocorrido graves violações aos direitos humanos, o aspecto da responsabilização penal por estas violações se torna um dos temas mais discutidos e complexos na realização da justiça de transição. Entretanto, a responsabilização penal é uma das medidas necessárias a serem tomadas pelo Estado no contexto da transição, havendo estratégias e políticas adicionais que completam as estruturas capazes de lidar com necessidades específicas de cada local, considerando seus aspectos sociais, políticos, culturais e econômicos. O presente artigo busca abordar a justiça de transição no Brasil sob a ótica da realização destas políticas, concebidas e sintetizadas por M. Cherif Bassiouni como os “Princípios de Chicago”. Assim, apresenta-se o conceito de justiça de transição, suas etapas de desenvolvimento e a realidade brasileira a partir da consolidação destes princípios, ordinariamente reconhecidos pelo Direito Penal Internacional.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">LIBERDADE E SEGURANÇA EM DIREITO PENAL. O problema da expansão da intervenção penal</dc:title>
	<dc:creator>D’Ávila, Fabio Roberto</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Política-Criminal. Dogmática Penal. Expansão do Direito Penal. Limites de Legitimidade do Direito Penal. Liberdade e Segurança.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Uma ciência penal subserviente à política criminal presta um desserviço em tempos difíceis como os de hoje. É preciso ter claro que o reconhecimento e a defesa de direitos e garantias fundamentais implicam necessariamente limites às políticas públicas de segurança. Limites, porém, que nada mais são do que a concretização dos custos desses mesmos direitos e dessas mesmas garantias. E que, somente quando esses precisos limites forem levados a sério sem qualquer tergiversação, será possível, a partir do direito penal, avançar no sentido da recondução do Estado de Direito às razões que lhe dão fundamento.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A ESCOLA NACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA</dc:title>
	<dc:creator>Février, François</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Escola Nacional de Administração Penitenciária. Ministério da Justiça Francês. Formação Profissional. Sistema Penitenciário. Técnicas Inovadoras.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Com o objetivo de esclarecer os aspectos institucionais da Escola Nacional de Administração Penitenciária (ENAP), o presente artigo vem expor, elucidativamente, a atual estrutura que compreende tal escola. Instituição pública ligada ao Ministério da Justiça francês, a ENAP, tem como um dos princípios fundamentais, a formação profissional do pessoal penitenciário. Localizada, antes, em 3 regiões distintas, centralizou-se, em 1994, em Agen. Está estruturada em vários edifícios, que ocupam 16 hectares, possuindo uma arquitetura moderna e eficaz, exibindo algumas ferramentas e técnicas inovadoras de aprendizagem. O exemplo francês bem sucedido pode inspirar um modelo semelhante no Brasil como uma alternativa possível para dirimir alguns dos principais problemas do sistema penitenciário nacional.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">EXPLORING THE POTENTIAL OF CRIMINAL LAW  IN PROTECTING THE ENVIRONMENT</dc:title>
	<dc:creator>Vermeulen, Gert</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Direito Penal. Direito Penal Ambiental Internacional. Responsabilidade da Pessoa Jurídica. Cooperação Internacional. Infrações Ambientais.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O artigo reflete acerca do potencial uso do Direito Penal na proteção do meio ambiente. Para tal, entende o autor haver dois desafios. Primeiramente, percebe-se faltar entendimento comum dos conceitos relacionados ao tema em foco, como a ausência de definição clara sobre o que seria ambiente. Ainda, vários problemas também surgem tanto da discricionariedade deixada pelos instrumentos internacionais aos Estados, como de complicações originadas das interações e inter-relações complexas entre os direitos penal, administrativo e civil, tal como a responsabilidade da pessoa jurídica. Em seguida, há uma análise de questões relacionadas a jurisdição e cooperação internacional pertinentes a esse uso do Direito Penal para reafirmar o Direito Ambiental Internacional.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">EL DECOMISO DE LAS GANACIAS DE LA CORRUPCIÓN</dc:title>
	<dc:creator>Cordero, Isidoro Blanco</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Corrupção. Confisco. Ganhos brutos. Ganhos líquidos. Direito comparado.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">A prática de determinados delitos, especialmente daqueles ligados ao fenômeno criminal da corrupção, gera, normalmente, benefícios econômicos para os envolvidos. Para privar os corruptos de tais ganhos de origem delitiva, o instrumento de maior eficácia é o confisco. Contudo, há uma dificuldade para se aplicar o termo ganhos na prática, pois possui significado muito difuso, sendo um conceito jurídico de limites incertos. A questão tem alcance tão amplo que é discutida na jurisprudência de alguns países, como Estados Unidos, Alemanha e Itália. Este debate gira em torno de dois princípios: princípio de ganhos líquidos e princípio de ganhos brutos. Numa tentativa de buscar uma aplicação justa e proporcional de um desses princípios, tribunais e parlamentos nacionais vêm se pronunciando a fim de elucidar a matéria.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2013-08-19</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">DELITOS DE LESA HUMANIDAD DURANTE LA DICTADURA Y SU ENJUICIAMIENTO EN DEMOCRACIA</dc:title>
	<dc:creator>De Luca, Javier Augusto</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Ditadura militar. Doutrina de Segurança Nacional. Crimes contra a humanidade.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Na Argentina, de 1976 a 1983, instaurou-se a ditadura militar, tendo esta sido precedida por uma série de movimentos de repressão à oposição política, encabeçados por setores das Forças Armadas e de Segurança, que dirigiram seu atuar violento contra suspeitos de formarem grupos guerrilheiros ou de pregarem uma ideologia de “esquerda”. A repressão era baseada na tortura infringida ao prisioneiro político no contexto da Doutrina de Segurança Nacional, identificando o inimigo, abstrato, ideológico e intelectual, que combatia com a força ou as ideias a ditadura militar. Milhares de pessoas, com relação ou não com o movimento de subversão foram brutalmente torturadas, desapareceram, foram assassinadas e tiveram seus filhos sequestrados. Ao final da ditadura na Argentina, procedeu-se à destruição de documentos relacionados ao período editou-se a Lei de Pacificação Nacional, instrumento de autoanistia declarado nulo em 1983, com o início da democracia. Contudo, posteriormente foram editadas as Leis do Ponto Final e da Obediência Devida. Órgãos internacionais de proteção aos direitos humanos rechaçaram a existência das mesmas. Houve a construção da ideia que foram cometidos crimes contra a humanidade, tendo alguns autores e tribunais aventando a possibilidade de qualificá-los como atos constitutivos do crime de genocídio. No âmbito do direito penal, discutiam-se questões relacionadas a essa espécie de crimes, como a prescrição penal e a aplicação do princípio da legalidade nesse contexto. A partir disso, incorporações do Direito Internacional são notadas tanto na legislação argentina, quanto nas sentenças de seus tribunais, com o apoio ao julgamento em outro patamar de condutas consideradas como crimes de lesa-humanidade.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2013-08-20</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">LA SURPOPULATION CARCERALE ENTRE CONTRAINTES EUROPEENNES ET REALITE FRANÇAISE</dc:title>
	<dc:creator>Céré, Jean-Paul</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Prisões Na França. Prisão. Superlotação Carcerária. Regras Penitenciárias Europeias. Dignidade Humana.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">As prisões francesas experimentam hoje um estado de superlotação inquietante. A superlotação impossibilita a aplicação do princípio das celas individuais e produz efeitos nefastos nas condições de detenção e nas perspectivas de reinserção. Desde a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (1987), as recomendações feitas por seu Comitê e o reconhecimento pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos do princípio da dignidade humana aplicado às condições materiais e morais da privação de liberdade, diferentes programas de construção e renovação do parque penitenciário francês foram empreendidos. Apesar dos esforços não insignificantes feitos para aproximar as condições materiais de detenção na França dos padrões europeus, seus efeitos positivos são bastante mitigados pela persistência da superlotação carcerária.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2013-08-20</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">SENTIDO E FUNÇÃO DO SISTEMA PENAL EM UM MUNDO GLOBALIZADO</dc:title>
	<dc:creator>de la Cuesta Arzamendi, José Luis</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Globalização. Internacionalização do sistema penal. Punitivismo. Princípio da humanidade. AIDP.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">A globalização, além do progresso e generalização dos meios de transporte e de comunicação na comunidade internacional, faz com que organizações criminosas usem esse panorama em benefício de seus negócios ilícitos. Nesse sentido, necessita-se de uma profunda adaptação dos sistemas penais a essa nova situação, devendo ocorrer uma internacionalização do sistema penal. Os Estados devem trabalhar juntos na prevenção e repressão dos crimes, numa verdadeira cooperação penal e ratificação de instrumentos internacionais. Contudo, esse avanço do punitivismo deve respeitar e garantir o princípio da humanidade, devendo os governos abolir a prática de tortura e de toda pena e trato desumano e degradante. Aqui, encontra-se o papel da AIDP: lutar por uma prevenção não punitiva para que haja uma justiça cada vez mais humana e eficaz.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2013-08-20</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">JUSTICIA PENAL Y GÉNERO</dc:title>
	<dc:creator>Acale Sánchez, Maria</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Gênero. Violência doméstica. Patriarcalismo. Conceito de delito. Sistema de penas.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O texto compara as alterações legislativas introduzidas na Espanha e no Brasil conferindo um novo tratamento penal da violência de gênero praticadas contra as mulheres. Depois de analisá-las sob um ângulo histórico, identificando uma instrumentalização por parte da cultura patriarcal para o controle criminal das mulheres, analisa-se de um ponto de vista sistemático, se é positiva a incorporação do gênero na estrutura do delito, ressaltando vantagens e desvantagens entre as diferentes técnicas adotadas pelos legisladores espanhol e brasileiro, passando-se em revista as principais categorias envolvidas no conceito de delito e do sistema de penas.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2013-08-20</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">ASSIMILAÇÃO DAS FINALIDADES DA PENA PELA PRISÃO PREVENTIVA</dc:title>
	<dc:creator>Saad, Marta</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Prisão preventiva. Pena de prisão. Garantia da ordem pública. Garantias constitucionais do processo.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">A prisão processual não pode servir aos propósitos da pena de prisão. No Brasil, sob a falsa atribuição de caráter cautelar dada à prisão fundada na ordem pública, tem-se visto a presunção de inocência ser violada com a antecipação da pena de prisão para o curso do processo. Este artigo visa à verificação deste fenômeno, em contraposição às garantias constitucionais do processo.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2013-08-20</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">MEDIDAS CAUTELARES PENAIS (LEI 12.403/11) Novas regras para a prisão preventiva e outras polêmicas</dc:title>
	<dc:creator>Bottini, Pierpaolo Cruz</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Cautelares pessoais. Liberdade. Processo penal. Prisão. Reforma</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O artigo aborda a recente alteração do regime de prisões e medidas cautelares no processo penal brasileiro. O novo marco normativo decorre do fenômeno de cautelarização do processo e, no processo penal, é implementado pela L. 12.403/11. Com o novo modelo, uma série de alterações muda radicalmente a estrutura das medidas cautelares pessoais. Se, no antigo regime, o juiz estava limitado pela dicotomia prisão ou liberdade, agora, a nova redação do Código de Processo Penal abre o leque de opções, prevendo uma série medidas cautelares pessoais, que se situam entre a prisão e a liberdade irrestrita. Nesse contexto, o presente artigo abordará a nova sistemática da prisão cautelar, bem assim aquelas outras medidas cautelares pessoais diversas da prisão.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2013-08-20</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">ASPECTS ACTUELS DE L’EVALUATION DE LA POLITIQUE CRIMINELLE EN FRANCE</dc:title>
	<dc:creator>Ottenhof, Reynald</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">França</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">política criminal</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">avaliação</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">pesquisa científica</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">ideologia .</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O artigo analisa os aspectos atuais da avaliação da política criminal na França. Segundo Reynald Ottenhof, a avaliação pode ser definida como a atividade de coletar, analisar e interpretar informações sobre a implementação e o impacto das medidas de intervenção social, bem como de preparar medidas novas. Na primeira parte, o autor trata a avaliação técnica a partir: (A) da investigação científica no campo da política criminal e (B) do papel das instituições públicas na avaliação da política criminal. Na segunda parte, a avaliação crítica se fundamenta na: (A) metodologia questionável das técnicas e/ou (B) resistências estratégicas relacionadas a restrições de recursos físicos. Por fim, conclui que atualmente a maioria dos programas contra o crime não são baseados em uma abordagem científica, o que traduz em uma sobredeterminação de dimensões ideológicas na reforma da política criminal.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2013-08-20</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">DIREITO A PROPRIEDADE CONTRA O DIREITO A  PRIVACIDADE: DESAFIOS PARA A REDE</dc:title>
	<dc:creator>Viano, Emilio C.</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Relações Jurídicas</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Internet</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Direitos reais</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Direitos autorais</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Legislação.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Este artigo analisa a Internet como instrumento, não só sob o prisma do veículo de comunicação global, mas também como um mundo novo, um mundo que existe de forma paralela e simultânea ao mundo físico e que funciona de forma independente deste. É neste mundo novo virtual que se estabelece uma nova realidade de relações jurídicas, mercantis, enfim relações sociais como um todo. Dentro desse contexto eis que surge uma nova realidade econômica. Nesse novo mundo, mais especificamente nessa nova realidade econômica onde são travadas relações interpessoais entre os usuários da internet (também consumidores dos produtos disponíveis na rede) e os criadores dos produtos, (autores das obras literárias, artísticas) surge um conflito travado na seara dos direitos reais de propriedade e direitos autorais.  A sociedade, em geral, valoriza e sobreleva os direitos autorais em detrimento do direito de uso (direito real de propriedade) e dos direitos humanos. Isto tem conseqüências importantes, principalmente, quando se trata da aplicação dos direitos de propriedade no mundo eletrônico. O ponto principal desse artigo é abordar esta área de crescimento da atividade econômica global, em que bilhões de dólares estão em jogo e onde a disputa pelo poder econômico e o controle de informações disponíveis na rede têm implicações importantes não só financeiramente, mas também, na mesma proporção, em relação ao conteúdo, às notícias, ao entretenimento e à  expressão artística. Assim, a liberdade de expressão, os direitos à privacidade, a expressão artística são confrontados com o direito à propriedade e os direitos econômicos, que parecem estar a ganhar quando se trata de legislação correlata e decisões judiciais, favorecendo, mais uma vez, o poderio econômico em prejuízo do cidadão.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2013-09-04</dc:date>
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	<dc:type xml:lang="pt-BR">Artigo avaliado pelos Pares</dc:type>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">What are transitions for ? Atrocity, international Criminal Justice, and the Political</dc:title>
	<dc:creator>Barrozo, Paulo</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">war crimes - transitions - atrocity - international criminal justice</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">direitos humanos</dc:subject>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2014-12-29</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Criminalidade Empresarial: Breves reflexões político-criminais sobre o tratamento dos crimes fiscais no Brasil e na Espanha</dc:title>
	<dc:creator>Panoeiro, José Maria</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Criminalidade Empresarial – Política Criminal – Delitos Fiscais – Comparação entre os sistemas brasileiro e espanhol</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">criminalidade econômico financeira</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O presente trabalho se propõe a investigar o desenvolvimento de uma política criminal para a criminalidade empresarial. Para tanto realiza uma análise conjunta dos sistemas brasileiro e espanhol em relação aos delitos fiscais.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2014-12-29</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Redefinición de los objetivos, la naturaleza e instrumentos del sistema de justicia penal bajo el paradigma de la seguridad</dc:title>
	<dc:creator>Vervaele, John</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Internacionalización - Estándares constitucionales - Derechos Humanos</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">teoria do delito e garantismo penal</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Redefinición de los objetivos, la naturaleza e instrumentos del sistema de justicia penal bajo el paradigma de la seguridad</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2014-12-29</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Uma visão constitucional da casa de prostituição</dc:title>
	<dc:creator>Béze, Patrícia Mothé Glioche</dc:creator>
	<dc:creator>Camara, Jorge Luis Fortes Pinheiro</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Direito Penal – Direito Constitucional – Prostituição – Exploração Sexual</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">direito penal constitucional</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">É analisado o crime de casa de prostituição, desde a sua origem histórica no Direito Penal Brasileiro até a tipificação atual, que deve ser interpretada conforme os princípios constitucionais e quanto ao bem jurídico tutelado, inclusive para que seja possível uma reflexão crítica que permita uma melhor aplicabilidade da norma jurídica de acordo com a realidade social</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A dinâmica da expansão urbana e o crescimento da criminalidade no Rio de Janeiro no s[éculo XX</dc:title>
	<dc:creator>Junior, Antônio D´Elia</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Planejamento Urbano</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Reformas</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Expansão e Industrialização</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Crime</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Dados Estatísticos</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Rio de Janeiro</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Cidade</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Industrialização</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">criminalidade e urbanismo</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Qual o impacto quantitativo que representou sobre a incidência dos crimes cometido na cidade do Rio de Janeiro a forma pela qual a cidade foi planejada, modernizada e desenvolvida entre os anos de 1900 a 1990, destacando-se a leitura desse impacto sobre as áreas menos privilegiadas das favelas</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2014-12-29</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Desafios contemporâneos da execução penal no Brasil</dc:title>
	<dc:creator>Japiassú, Carlos Eduardo Adriano</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">execução penal - contingente carcerário - perspectivas para o século XXI</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">execução das penas privativas de liberdade no Brasil e os desafios do século XXI</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Execução penal no Brasil; Aumento da população carcerária; Sistema penitenciário brasileiro; Medidas necessárias para lidar com a situação carcerária; A execução penal no século XXI</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2014-12-29</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A criminalidade empresarial e a cultura de compliance</dc:title>
	<dc:creator>Diniz, Eduardo Saad</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">cultura de compliance</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">criminal compliance</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">criminalidade empresarial</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">globalização econômica</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">criminal compliance</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O artigo analisa os novos desenvolvimentos da criminalidade empresarial em função do contexto da globalização econômica e a partir da “cultura de compliance”. Discute-se o conceito de criminal compliance (modelo-base e modelos-específicos), ponderando sobre as vantagens e as desvantagens dos programas de compliance, seguido de apreciação crítica com respeito à cultura de compliance</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2014-12-29</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Uma reflexão sobre a tortura na era dos direitos humanos fundamentais</dc:title>
	<dc:creator>Camara, Jorge Luis Fortes Pinheiro</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Direito penal – tortura – funcionalismo – utilitarismo – valores - fenomenologia</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">tortura</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Este artigo se propõe a colocar em discussão a prática da tortura como instrumento destinado a obter informações de interesse à proteção da coletividade. Resultado de dois anos de pesquisas, a questão desdobra-se em discussões complementares sobre relativismo ético e funcionalismo simbólico penal. Da análise desta temática resulta a necessidade de escolha entre afirmar concretamente os direitos humanos fundamentais ou apenas declara-los formalmente, sem reais implicações, tendo, nas situações cotidianas do direito penal e nas emblemáticas questões de direito penal internacional, o cenário ilustrativo desta situação. A única solução possível é fundar um caráter unívoco, evidenciador da escolha pela firmação histórica e contemporânea deste direitos</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2014-12-29</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Teoria do domínio do fato na doutrina e na jurisprudência brasileira – Considerações sobre a APn 470 do STF</dc:title>
	<dc:creator>Alflen, Pablo Rodrigo</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Domínio do fato- domínio final do fato – autoria - participação</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">domínio final do fato</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O artigo analisa a teoria do domínio do fato desde o ponto de vista da doutrina nacional e da jurisprudência. Parte-se do argumento de que a doutrina pátria dispensa um tratamento absolutamente incongruente no tocante à teoria do domínio do fato, pois há muito confunde as concepções de Welzel e de Roxin, misturando categorias e fundamentos dogmáticos incompatíveis entre si. Demonstra-se que tal problemática assumiu reflexo na jurisprudência pátria e que, portanto, o julgamento da APn 470 do STF foi apenas expressão de uma práxis jurisdicional absolutamente incongruente que advém de longa data.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2014-12-29</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">The usage and limitations of comparative law and the methodology of international criminal procedure</dc:title>
	<dc:creator>Vasiliev, Sergey</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">comparative law - international criminal law and procedure</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">procedimentos em direito penal internacional</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">The evolution of international criminal procedure can rightfully be considered as one of the most fascinating developments in international adjudication in the past two decades. The speed with which this process took place, resulting in the accretion of an elaborate body of international law and practice almost from zero, is unparalleled. Barely in existence in early 1990s but firmly established at present, international criminal procedure is a corpus of international legal standards that govern the conduct of proceedings before international and hybrid criminal tribunals.[i] Furthermore, it is now also an independent field of study. The sheer number of recent academic treatises and edited works devoted solely to international criminal procedure is evidence to its status as a flourishing legal discipline   [i] On the definition and scope of international criminal procedure, see Editors, ‘Introduction’ in G. Sluiter, S. Linton, H. Friman, S. Vasiliev, and S. Zappalà (eds), International Criminal Procedure: Principles and Rules (Oxford: Oxford University Press, 2013) 13-18.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2014-12-29</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Questões atuais sobre lavagem de dinheiro</dc:title>
	<dc:creator>de Carli, Carla Veríssimo</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Lavagem de dinheiro. Compliance. Relação entre a lavagem de dinheiro e a infração penal antecedente. Proveniência delitiva.</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">lavagem de dinheiro</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O clássico modelo explicativo da lavagem de dinheiro em três fases (colocação, estruturação, integração) não é o mais adequado para entender o fenômeno. A lavagem de dinheiro deve ser vista como um processo. As alterações promovidas pela Lei nº 12.683/2012 incluíram novos sujeitos obrigados ao compliance, dentre os quais, os consultores e os advogados que prestem os serviços descritos no inciso XIV do artigo 9º da lei de lavagem. Com a ampliação do âmbito dos antecedentes, torna-se mais importante refletir sobre a relação entre eles e o crime de lavagem de dinheiro. A proveniência delitiva não deve ser entendida sob uma ótica causalista, e sim em sua acepção jurídica e econômica</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2014-12-29</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O princípio da legalidade e suas implicações na hermenêutica penal</dc:title>
	<dc:creator>Dutra, Bruna Martins Amorim</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Princípio da legalidade penal</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Pós-positivismo</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Hermenêutica contemporânea</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">princípio da legalidadfe</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O presente artigo objetiva encetar uma análise do princípio da legalidade penal, com especial enfoque em suas implicações no campo da hermenêutica. Para tanto, aborda-se o princípio da legalidade tanto sob o ponto de vista formal, quanto material, à vista dos influxos do pós-positivismo. Então, é investigada sua incidência especificamente na fase de aplicação da lei penal, de sorte a se estabelecerem as diretrizes da hermenêutica contemporânea</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2014-12-29</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Apresentação da edição</dc:title>
	<dc:creator>Camara, Jorge Luis Fortes Pinheiro</dc:creator>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O conceito de justiça</dc:title>
	<dc:creator>Béze, Patrícia Glioché Mothe</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Pré-socráticos</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">justiça relativa</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Aristóteles</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">justiça como igualdade</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Kant</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">justiça como liberdade</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Jonh Rowls</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">justiça como equidade</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">justiça</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O artigo faz uma análise do conceito de justiça a partir dos principais filosofos do direito, tanto na antiguidade como na modernidade e chengando a era contemporânea.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2014-12-29</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Controvérsias em torno do asilo, refúgio, crime político e o direito de extradição</dc:title>
	<dc:creator>Souza, Artur de Brito Gueiros</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Direito de extradição – Asilo territorial – Asilo diplomático – Refúgio – Crime Político – Caso Cesare Battisti</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Extradição</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O texto analisa os institutos do asilo (territorial e diplomático), refúgio e crime político, com o propósito de verificar se e como eles interferem no direito de extradição. Procede-se, ainda, a uma apreciação crítica do Caso Cesare Battisti (Extradição n. 1085-STF).</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2014-12-29</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Eletrônica de Direito Penal; v. 2 n. 1 (2014): Revista Eletrônica de Direito Penal</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Uma Visão Constitucional da Casa de Prostituição</dc:title>
	<dc:creator>Câmara, Jorge</dc:creator>
	<dc:creator>Glioche, Patrícia</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Direito Penal</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Direito Constitucional</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Prostituição</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Exploração Sexual</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">É analisado o crime de casa de prostituição, desde a sua origem histórica no Direito Penal Brasileiro até a tipificação atual, que deve ser interpretada conforme os princípios constitucionais e quanto ao bem jurídico tutelado, inclusive para que seja possível uma reflexão crítica que permita uma melhor aplicabilidade da norma jurídica de acordo com a realidade social.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2019-09-22</dc:date>
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	<dc:type xml:lang="pt-BR">Artigo avaliado pelos Pares</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Eletrônica de Direito Penal; v. 3 n. 1 (2015): Revista Eletrônica de Direito Penal - Volume 3. N. 1 - 2015; 16</dc:source>
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	<dc:language>PT</dc:language>
	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Copyright (c) 2019 Revista de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Controvérsias em Torno do Asilo, Refúgio, Crime Político e o Direito de Extradição</dc:title>
	<dc:creator>Gueiros, Artur</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Direito de extradição</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Asilo territorial</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Asilo diplomático</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Refúgio</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Crime Político</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Caso Cesare Battisti</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O texto analisa os institutos do asilo (territorial e diplomático), refúgio e crime político, com o propósito de verificar se e como eles interferem no direito de extradição. Procede-se, ainda, a uma apreciação crítica do Caso Cesare Battisti (Extradição n. 1085-STF).</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2019-09-22</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:type xml:lang="pt-BR">Artigo avaliado pelos Pares</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Eletrônica de Direito Penal; v. 3 n. 1 (2015): Revista Eletrônica de Direito Penal - Volume 3. N. 1 - 2015; 29</dc:source>
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	<dc:language>pt</dc:language>
	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Copyright (c) 2019 Revista de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A Dinâmica da Expansão Urbana e o Crescimento da Criminalidade no Rio de Janeiro no Séc. XX</dc:title>
	<dc:creator>D'Elia, Antonio</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Planejamento Urbano</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Reformas</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Expansão e Industrialização</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Crime</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Dados Estatísticos</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Rio de Janeiro</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Qual o impacto quantitativo que representou sobre a incidência dos crimes cometido na cidade do Rio de Janeiro a forma pela qual a cidade foi planejada, modernizada e desenvolvida entre os anos de 1900 a 1990, destacando-se a leitura desse impacto sobre as áreas menos privilegiadas das favelas.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2019-09-22</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Eletrônica de Direito Penal; v. 4 n. 1 (2016): Revista Eletrônica de Direito Penal - Volume 4. N. 1 - 2016; 40</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Uma Reflexão sobre a Tortura na Era dos Direitos Humanos Fundamentais</dc:title>
	<dc:creator>Câmara, Jorge</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Direito penal</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">tortura</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">funcionalismo</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">utilitarismo</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">valores</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">fenomenologia</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Este artigo se propõe a colocar em discussão a prática da tortura como instrumento destinado a obter informações de interesse à proteção da coletividade. Resultado de dois anos de pesquisas, a questão desdobra-se em discussões complementares sobre relativismo ético e funcionalismo simbólico penal. Da análise desta temática resulta a necessidade de escolha entre afirmar concretamente os direitos humanos fundamentais ou apenas declará-los formalmente, sem reais implicações, tendo, nas situações cotidianas do direito penal e nas emblemáticas questões de direito penal internacional, o cenário ilustrativo desta situação. A única solução possível é fundar um caráter unívoco, evidenciador da escolha pela firmação histórica e contemporânea destes direitos.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2019-09-22</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:type xml:lang="pt-BR">Artigo avaliado pelos Pares</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Eletrônica de Direito Penal; v. 4 n. 1 (2016): Revista Eletrônica de Direito Penal - Volume 4. N. 1 - 2016; 9</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Copyright (c) 2019 Revista de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Teoria Do Domínio Do Fato Na Doutrina E Na Jurisprudência Brasileira – Considerações Sobre A Apn 470 Do Stf</dc:title>
	<dc:creator>Alflen, Pablo</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Domínio do fato</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">domínio final do fato</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">autoria</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">participação</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O artigo analisa a teoria do domínio do fato desde o ponto de vista da doutrina nacional e da jurisprudência. Parte-se do argumento de que a doutrina pátria dispensa um tratamento absolutamente incongruente no tocante à teoria do domínio do fato, pois há muito confunde as concepções de Welzel e de Roxin, misturando categorias e fundamentos dogmáticos incompatíveis entre si. Demonstra-se que tal problemática assumiu reflexo na jurisprudência pátria e que, portanto, o julgamento da APn 470 do STF foi apenas expressão de uma práxis jurisdicional absolutamente incongruente que advém de longa data.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2019-09-22</dc:date>
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	<dc:type xml:lang="pt-BR">Artigo avaliado pelos Pares</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Eletrônica de Direito Penal; v. 5 n. 1 (2017): Revista Eletrônica de Direito Penal - Volume 5. N. 1 - 2017; 31</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">The Usage and Limitations of Comparative Law and the Methodology of International Criminal Procedure</dc:title>
	<dc:creator>Vasiliev, Sergey</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Direito Comparado</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Processo Penal Internacional</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">The Usage and Limitations of Comparative Law and the Methodology of International Criminal Procedure.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade do Estado do Rio de Janeiro</dc:publisher>
	<dc:date>2019-09-22</dc:date>
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