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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A VERTIGEM DA OSTENSÃO PENAL</dc:title>
	<dc:creator>Jobim do Amaral, Augusto</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O artigo examina o esplendor da cultura punitiva  contemporânea, em especial analisa as demandas punitivas e a formação disponível na sua profunda aclamação populista. Por fim, após apresentar a impotência coletiva em tornar os direitos humanos uma medida de ação política concreta para além da estéril aposta penal, percorre os influxos criminalizadores derivados de sua suposta proteção, delineando, na atual vontade de punir, a radical vertigem da ostensão penal.PALAVRAS-CHAVE: Ostensão Penal. Populismo Punitivo. Política Criminal.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2013-12-01</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A REGULAMENTAÇÃO DA BASE DE DADOS GENÉTICOS PARA FINS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL NO BRASIL: REFLEXÕES ACERCA DO USO FORENSE DO DNA</dc:title>
	<dc:creator>Schiocchet, Taysa</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">É preciso considerar a complexidade e o necessário imbrincamento dos diversos campos do conhecimento envolvidos na criação e na gestão dos denominados bancos de DNA, inclusive para fins de persecução criminal. Diante da aprovação da Lei 12.654/2012, que regulamenta a utilização dos bancos de perfis genéticos na esfera criminal no Brasil, o presente artigo visa identificar e analisar, com base no sistema jurídico brasileiro, os possíveis riscos e benefícios em termos de direitos e garantias fundamentais que acompanham a utilização tanto do DNA individualmente considerado, quanto dos bancos de perfis genéticos para fins de persecução. A metodologia de trabalho consistiu, basicamente, na pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema, a partir de uma perspectiva interdisciplinar. Como resultado, apresenta-se um estudo sistematizado acerca dos reflexos jurídicos da utilização de um banco de perfis genéticos para fins de persecução criminal no Direito brasileiro, de modo a subsidiar os debates sobre a problemática, bem como as tomadas de decisão no campo legislativo, de política criminal e de segurança pública.  PALAVRAS-CHAVE: Bancos de Perfis Genéticos. Biodireito. Informação genética humana. Lei 12.654/2012. Direitos fundamentais</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2013-12-01</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">”PLATÔNICAS MANIFESTAÇÕES DE BOAS INTENÇÕES”? SOBRE AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS EM VEZIO CRISAFULLI</dc:title>
	<dc:creator>Sontag, Ricardo</dc:creator>
	<dc:creator>Cocchi, Sara</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O presente artigo procura compreender historicamente o sentido do conceito de normas programáticas no pensamento de um dos seus principais construtores, Vezio Crisafulli. Contextualizando as ideias de Crisafulli nos embates teóricos do pós-guerra, que, na Itália, trouxe uma nova Constituição – e de um novo tipo de constituição: “longa”, “rígida” e fortemente “projetual”, pretende-se demonstrar que, muito ao contrário de alguns usos judiciais (inclusive no judiciário brasileiro) do conceito de normas programáticas, tratava-se de uma ideia que tinha por objetivo enfatizar a normatividade desse tipo de regra que se aninhava principalmente no capítulo dos direitos sociais, passando pelas diversas estratégias discursivas de Crisafulli nesse âmbito; estratégias que se moviam na fronteira entre direito e política, buscando equilíbrios finos, e redefinindo o espaço do ‘jurídico’ a partir de critérios que indicavam a veia institucionalista de Crisafulli. PALAVRAS-CHAVE: história do direito. Constituição. Normas Programáticas. Direito sociais. Vezio Crisafulli.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2013-12-01</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">UM ESTUDO SOBRE A FRAUDE DE CLIQUE: CASOS CONHECIDOS E IMPACTO NO DIREITO BRASILEIRO</dc:title>
	<dc:creator>J. G. B. de Queiroz, Ruy</dc:creator>
	<dc:creator>Alves Costa, Rodrigo</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O crescimento da indústria de anúncios on-line tem criado novas oportunidades em termos de negócios na Internet. Neste ambiente, métricas como cliques em anúncios originam transações financeiras entre anunciantes, redes de anúncios e publicadores de anúncios. Uma vez que estes cliques possuem impacto financeiro, criminosos têm buscado obter vantagens e gerar divisas de maneira ilícita por meio destas novas oportunidades. Este trabalho analisa a sistemática da chamada fraude de clique, expondo as suas implicações legais em casos recentes. Também analisa a sua relação com o direito brasileiro em função da teoria geral dos contratos e do projeto de lei sobre crimes cibernéticos. Finalmente, entende a fraude de clique como ameaça concreta para o futuro da publicidade na Internet. PALAVRAS-CHAVE: Anúncios na Internet. Redes de anúncio. Fraude de clique. Crimes cibernéticos. Teoria dos contratos.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2013-12-01</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">MAGISTRATI</dc:title>
	<dc:creator>Staffen, Márcio Ricardo</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Há inegavelmente, no atual cenário jurisdicional, forte preocupação no que diz respeito ao espraiamento dos poderes do juiz e sobre o modo pelo qual se decide. Não faz mais sentido, se é que um dia fez, pensar na decisão como algo revelado, proveniente de um poder divino, sobrenatural ou da consciência do julgador. De igual forma, decidir não pode ser ato de vontade. A democracia e o Estado Constitucional reclamam para sua manutenção um controle rígido das decisões proferidas.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">ENSINO JUST-IN-TIME</dc:title>
	<dc:creator>de Miranda Coutinho, Jacinto Nelson</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O título do presente ensaio é uma brincadeira, mas poderia ser uma metáfora se a sério de pudesse levar o comportamento de muitos professores, em países periféricos, na formação atual dos juristas.Just-in-time, como se sabe, é o nome que se dá ao modo de agir utilizado no mercado para os casos nos quais a mercadoria não está à disposição física do consumidor, embora possa ser prontamente buscada no fornecedor de modo a satisfazer a quem a procura. O tempo de espera, desta maneira, é debitado ao consumidor; assim como se pode ter um reduzido custo na manutenção do estoque que, não poucas vezes, não é suficiente ou mesmo não se encontra à disposição. Tudo, como se sabe, responde a uma lógica, totalmente deforme quando o assunto é a devida satisfação. É por isso que o título (Insegnamento Just-in-time) é um non sense. No arsenal do ensino e formação do jurista não é possível pressupor um conhecimento a priori capaz de permitir a um potencial consumidor – primeiro – demandar por um determinado conhecimento e, segundo, esperar por ele o tempo suficiente e utilizá-lo tão só para uma satisfação imediata, como se fosse um fast food, longe de outros saberes e separado de outros efeitos. Vê-se, então, por esta singela mirada – e dentre tantas razões –, que ensino do direito e lógica do mercado são incompatíveis e inconciliáveis, embora, como era previsível, seja o que muitos estejam tentando fazer em países periféricos como o Brasil.Trata-se, portanto, de pôr em causa o próprio modelo de formação e sua epistemologia, do qual decorrem consequências terríveis e, em certo sentido, programadas.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Ficha Técnica</dc:title>
	<dc:creator>Organizadores, Ficha Técnica</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Ficha Técnica Volume 19 - Nº 1 - 1º Quadrimestre de 2014</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A RELAÇÃO “TEXTO E NORMA” E A ALOGRAFIA DO DIREITO</dc:title>
	<dc:creator>Streck, Lenio Luiz</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Filosofia. Friedrich Müller. Pós-positivismo. Positivismo jurídico.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O direito sofre uma crise paradigmática, marcada pela tomada do sentido do que é interpretar por um senso comum teórico (Warat) ocultador. As viragens realizadas pela filosofia nos últimos séculos não podem ficar de fora do modo como observamos o direito, tornando obrigatória uma nova leitura sobre a relação entre texto e norma. Se para a dogmática jurídica ambos os termos estão “colados”, a partir da recepção da filosofia de Gadamer por Friedrich Müller, mostramos que ambos são na verdade duas faces de um fenômeno, como Heidegger mostrou, na filosofia, a diferença entre ser e ente. Somente assim é que entendemos possível a superação do exegetismo e do voluntarismo na dogmática jurídica atual, refém de uma falta de filosofia que mantém a teoria do direito presa entre estes dois paradigmas.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2014-04-01</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">MUNICIPALISMO E SEPARAÇÃO DE PODERES: ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DO JULGADO PROFERIDO NA ADO 3.682 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 57/2008</dc:title>
	<dc:creator>Mariano, Cynara Monteiro</dc:creator>
	<dc:creator>Barreto Lima, Martonio Mont´Alverne</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Criação de novos Municípios. ADO 3.682. Separação dos poderes. Emenda Constitucional 57/2008.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Após a Emenda Constitucional 15/96, os atos de criação, fusão, incorporação ou de desmembramento de Municípios ficaram submetidos a duas novas exigências - a fixação do período, determinado em lei complementar federal, e a realização do estudo de viabilidade municipal, as quais não estavam presentes na redação originária do art. 18, § 4.º, da CF/88. Inobstante, vários Municípios foram criados na Federação brasileira sem cumprir os ditames constitucionais, em especial, a observância do prazo determinado na lei complementar federal, até mesmo em virtude de sua inexistência até os dias atuais. Além de ter declarado a inconstitucionalidade da criação de alguns desses Municípios, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADO 3.682, declarou a mora legislativa do Congresso Nacional em editar a citada lei complementar, como também fixou prazo para essa tarefa. Em resposta, o Congresso promulgou a EC 57/2008, convalidando os atos de criação de Municípios sem a referida lei complementar. Dado esse contexto, o presente artigo pretende investigar a legitimidade da atuação da jurisdição constitucional e do Poder Legislativo, analisando se o conflito entre os poderes, nesse caso ou em outros, pode ser resolvido por meio de Emenda Constitucional em sentido contrário às decisões do Supremo Tribunal Federal.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2014-04-01</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O PAPEL DO JUDICIÁRIO, O ESTADO DE DIREITO E O CHAMADO “ATIVISMO JUDICIAL” NA DOUTRINA BRASILEIRA</dc:title>
	<dc:creator>Pinto, Felipe Chiarello de Souza</dc:creator>
	<dc:creator>Donadelli, Antonio Paulo de Mattos</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada “judicialização”. Além disso, parte da doutrina jurídica brasileira aponta para o problema do “ativismo judicial” como uma ampliação desmedida dos poderes judiciais, ou falta de contenção dos juízes, o que interferiria na esfera de outros poderes e reduziria a segurança jurídica. O presente artigo contextualiza o problema sob a ótica da evolução histórica do Estado de Direito e analisa alguns critérios de decisão, procurando melhores respostas ao sistema jurídico. A discussão deste artigo visa contribuir para o desafio de encontrar uma interpretação que respeite os limites democráticos que são impostos ao judiciário e ao mesmo tempo preserve seu papel na garantia de direitos.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2014-04-01</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">DIREITO À PRIVACIDADE: UMA NOVA PERSPECTIVA</dc:title>
	<dc:creator>Pilati, José Isaac</dc:creator>
	<dc:creator>de Olivo, Mikhail Vieira Cancelier</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Acesso à informação. Direito à privacidade. Bens coletivos. Constituição. Pós-modernidade jurídica.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O nível tecnológico alcançado com os mecanismo de sensoriamento proporciona uma abrangência no acesso a informações - pessoais ou governamentais - jamais imaginado. A privacidade, dessa forma, sai do âmbito puramente privado e ganha contornos coletivos, demandando uma nova forma de análise e tutela. Tal concepção coletiva do bem jurídico - privacidade - supera as barreiras do paradigma jurídico moderno, exigindo uma nova molduta interpretativa. a teoria da pós-modernidade jurídica possibilita essa nova forma de interpretação.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2014-04-01</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">ÁGUA COMO BEM COMUM NO QUADRO DA GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA: ALGUMAS REFLEXÕES CRÍTICAS A PARTIR DAS BASES DA ECONOMIA ECOLÓGICA E SOBRE A NECESSIDADE DE UM NOVO DIREITO PÚBLICO</dc:title>
	<dc:creator>Melo, Milena Petters</dc:creator>
	<dc:creator>Gatto, Andrea</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Direitos à água. Bens comuns. Governança democrática. Economia ecológica. Direito público.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Dentre os bens comuns considerados essenciais à satisfação das necessidades fundamentais de existência, a água ocupa um espaço fundamental, visto que se apresenta como um recurso essencial para todas as formas de vida e para todos os setores da produção econômica. Exatamente por isso, atualmente, no quadro das flexibilizações impulsionadas pelos processos de globalização da economia e pelas prioridades eleitas para confrontar a crise mundial, alarmante tanto do ponto de vista econômico quanto ecológico e que gera impactos significativos sobre as diferentes sociedades e comunidades, crescem em relevância o debate e os conflitos concernentes ao governo e à gestão dos recursos hídricos e as tensões relativas ao uso comum ou privatista da água. Com o objetivo de contribuir para o diálogo sobre a governança democrática da água e o governo dos bens comuns no quadro da tutela dos direitos fundamentais e da sustentabilidade socioambiental, este artigo se destina a oferecer subsídios teóricos para uma reflexão crítica sobre estes temas.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2014-04-01</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">MINIMALISMO JUDICIAL, CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO: UMA REFLEXÃO SOBRE OS DIREITOS DE MINORIAS SEXUAIS DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE NORTE-AMERICANA</dc:title>
	<dc:creator>Bunchaft, Maria Eugenia</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Jurisdição constitucional. Constitucionalismo. Procedimentalismo. Substancialismo. Ativismo judicial.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Um dos tópicos mais controversos da filosofia constitucional é o debate relativo ao papel da jurisdição constitucional no âmbito da separação dos poderes. O processo contemporâneo, denominado judicialização da política, possui legitimidade democrática? Cass Sunstein delineia a tese de um “minimalismo judicial,” de acordo com o qual as Cortes não deveriam decidir questões desnecessárias na resolução de um caso, de forma a respeitar seus próprios precedentes e exercer as denominadas “virtudes passivas”, no que se refere ao uso construtivo do silêncio. Robert Post e Reva Siegel, todavia, ambos professores da Yale Law School, sustentam que, muitas vezes, minorias estigmatizadas e movimentos sociais pressionam o Judiciário a interpretar a Constituição de forma juridicamente sensível a suas pretensões. Pretendemos apresentar a contraposição teórica entre o “minimalismo judicial” de Cass Sunstein e o “Constitucionalismo Democrático” desenvolvido por Robert Post e Reva Siegel, pois tal discussão enriquece e elucida a filosofia política contemporânea sobre os limites de atuação da jurisdição constitucional na proteção de minorias.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">ELEMENTOS PARA UMA CRÍTICA À CONCEPÇÃO DE ANÁLISE CONCEITUAL DE RONALD DWORKIN EM JUSTICE FOR HEDGEHOGS</dc:title>
	<dc:creator>Lois, Cecilia Caballero</dc:creator>
	<dc:creator>Almeida, Danilo dos Santos</dc:creator>
	<dc:creator>Cademartori, Luiz Henrique Urquhart</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Teoria do Direito. Justice for Hedgehogs. Realismo Interno.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Em Justice for Hedgehogs, R. Dworkin sustenta as teses da unidade do valor e da dicotomia fato/valor, delimitando a moralidade como um domínio epistemológico autônomo. Consequentemente, a abordagem positivista deve ser rejeitada no que concerne à moralidade. Para ele, como o conceito de direto cumpre uma função de justificação de determinadas práticas sociais, ele pertence ao campo da moralidade. Portanto, sua análise não pode ser moralmente neutra. O presente trabalho sustenta que Dworkin falha ao não reconhecer que nem toda valoração tem implicações morais, ainda que ele esteja certo ao afirmar que o entendimento de um conceito valorativo é produto de uma intepretação construtiva. A partir do realismo pragmático de H. Putnam, pretende-se recorrer à ciência como exemplo de uma atividade valorativamente carregada, mas moralmente neutra. Conclui-se que é possível a coexistência de um conceito positivo e outro normativo de direito, cada um demandando uma abordagem teórica própria.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2014-04-01</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">TERRITORIALIDADE, SOBERANIA E CONSTITUIÇÃO: AS BASES INSTITUCIONAIS DO MODELO DE ESTADO TERRITORIAL SOBERANO</dc:title>
	<dc:creator>Bastos Junior, Luiz Magno Pinto</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O objetivo deste artigo consiste em identificar um conjunto de elementos constitutivos do chamado modelo de “estado territorial soberano” que serviu de base para a consolidação do estado moderno e, por conseguinte, da própria teoria constitucional. Estes elementos constitutivos permitem a identificação das bases institucionais sobre as quais se erigiu o Estado moderno e os elementos que compõem a matriz operativa a partir da qual, desde então, se estrutura a forma de ordenação do político na modernidade. Desta forma, o modelo aqui identificado de “estado territorial soberano” será tratado como princípio organizativo e será decomposto em quatro dimensões distintas (autoridade, princípio organizativo, fundamento de legitimidade e critério para construção de identidades) que servirão de fio condutor para a compreensão das transformações experimentadas no processo de consolidação desse modelo de organização da comunidade política e dos seus influxos no desenvolvimento do conceito de soberania. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">PARA ALÉM DO DISCURSO EUROCÊNTRICO DOS DIREITOS HUMANOS: CONTRIBUIÇÕES DA DESCOLONIALIDADE</dc:title>
	<dc:creator>Bragato, Fernanda Frizzo</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Direitos humanos. Colonialidade. Fundamentação crítica.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">A teoria dominante dos direitos humanos assenta-se em duas concepções centrais amplamente influentes para a fundamentação destes direitos. Do ponto de vista histórico-geográfico, sustenta-se que os direitos humanos são direitos que nasceram das lutas políticas europeias e de suas respectivas reivindicações: parlamentarismo inglês, revolução francesa e independência americana. Na perspectiva filosófico-antropológica, são direitos resultantes da concepção de indivíduo racional e autossuficiente. Cada um destes pressupostos traz implicações para a construção da justificação prática e teórica dos direitos humanos que têm, desde as primeiras manifestações de reconhecimento legal desses direitos, motivado as mais diferentes críticas: realistas/reacionárias, marxistas, feministas e pós-coloniais. Este trabalho pretende demonstrar as principais críticas ao discurso dominante desde o pensamento descolonial. Segundo essa crítica, a concepção dominante dos direitos humanos é localizada e parcial. No aspecto histórico-geográfico, rejeita ou subestima as contribuições globais para a afirmação da ideia dos direitos humanos. A crítica pode ser construída a partir de duas ideias centrais do pensamento descolonial: transmodernidade (Dussel) e geopolítica do conhecimento (Mignolo). Em relação à concepção filosófico-antropológica, esse discurso salienta uma ideia de ser humano próprio do ideário moderno-burguês. Porém, encobre como a construção do sujeito racional permitiu a produção dos outros não humanos, historicamente explorados e que hoje representam os sujeitos e os grupos oprimidos e vulneráveis no contexto de sociedades culturalmente plurais. Para a compreensão desse fenômeno, os estudos descoloniais contribuem com as seguintes categorias: colonialidade do poder (Quijano) e diferença colonial (Mignolo).</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2014-04-01</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">COMUNICAÇÃO ECOLÓGICA POR NIKLAS LUHMANN</dc:title>
	<dc:creator>Rocha, Leonel Severo</dc:creator>
	<dc:creator>Weyermüller, André Rafael</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Comunicação ecológica. Sistemas. Sociedade. Economia. Direito.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">A comunicação é o elemento diferenciador da humanidade e essencial para a existência da sociedade. Niklas Luhmann desenvolve um sofisticado conjunto de observações da sociedade concebida de forma sistêmica, na qual a comunicação é essencial e improvável. Essa dificuldade indicada por Luhmann representa um desafio a ser superado sob o ponto de vista do sistema do Direito, do qual se espera uma atuação positiva na tutela do meio ambiente não mais baseada apenas na dogmática tradicional. Assim, são necessários também elementos econômicos para lidar de forma cuidadosa com o ambiente, superando-se as dificuldades comunicativas sistêmicas.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2014-04-01</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">SOCIEDADE TECNOLÓGICA: A INFORMAÇÃO E O CONSUMO COMO REFLEXOS DA MODERNIDADE</dc:title>
	<dc:creator>Pereira, Agostinho Oli Koppe</dc:creator>
	<dc:creator>da Silva, Fabiana Barcelos</dc:creator>
	<dc:creator>Giron, Jerônimo</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Tecnologia. Informação. Consumo. Modernidade.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Este trabalho avalia as discussões conceituais que circundam alguns debates do meio acadêmico, dentre os quais sobre o momento social em que se vive: na modernidade ou na pós-modernidade? Evidencia que existem divergências, mas que os teóricos são unânimes em ponderar que a ciência e a técnica imperam como marcos caracterizados desses movimentos. Concomitantemente, reflete-se sobre as características da modernidade/pós-modernidade e sobre a ascensão do uso de novas tecnologias, em especial do computar – Internet, meios de comunicação – e a interação de tal instrumento com o consumo. Por fim, retrata que, atualmente, em diversos países, há a eclosão da sociedade de consumo e que pela interação dos agentes dessa sociedade com as perspectivas consumeristas e tecnológicas, o direito deverá se adequar para compatibilizar a defesa dos direitos das pessoas afetadas pelos efeitos negativos de tal interação.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2014-04-01</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">DESMISTIFICANDO OS “PRINCÍPIOS JURÍDICOS” DE RONALD DWORKIN</dc:title>
	<dc:creator>Giacomuzzi, José Guilherme</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Teoria do Direito. Princípios Jurídicos. História das Ideias Jurídicas.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O artigo critica a concepção de “princípios jurídicos” de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de “princípios” começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo explica lições de Roscoe Pound e John Dickinson, a fim de explicitar as origens do que Dworkin veio a depois elaborar com mais cuidado. Dessa forma, o estudo pretende contribuir para a melhor compreensão da categoria normativa dos “princípios”, da qual tem abusado doutrina e jurisprudência brasileiras, muito por mistificação e simplificação da obra de Dworkin.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2014-04-01</dc:date>
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