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	<dc:title xml:lang="en">GLOBAL CONSTITUTIONALISM IN TIMES OF CLIMATE CHANGE AND THE RECOGNITION OF A FUNDAMENTAL CLIMATE RIGHT IN THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL ORDINANCE</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">CONSTITUCIONALISMO GLOBAL EM TEMPOS DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL CLIMÁTICO NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Alves Oliveira Silva, José Irivaldo</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Bedoni de Sousa, Marcelo Bruno </dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Sampaio, Rárisson</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">The concern with the protection of the environment reached constitutional status, creating the so-called environmental constitutionalism. The Brazilian Constitution is one of the examples, considering that it enshrined the fundamental right to an ecologically balanced environment (art. 225), as one of its techniques of environmental protection. With the intensification of the risk society and a tension in the face of a process of metamorphosis of the world, as well as the advancement of science and political recognition, the issue of anthropic climate change is assuming an increasing role, reaching the point of also raise the constitutional status, through the phenomenon called climate constitutionalism.
Thus, this article intends to present how this new kind of constitutionalism can be understood, including in its global dimension, and how this phenomenon influences the Federal Constitution of 1988 through the recognition of a new fundamental right. The work consists of a literature review, in which bibliographic and documental research techniques are adopted. As a result, it is highlighted that the direct reflection of climate constitutionalism in the Brazilian constitutional order is the discussion around the recognition of a fundamental climate right, in which the most cited denominations are &quot;fundamental right to a stable climate&quot; and &quot;fundamental right to climate change&quot;. to climate security”. There are three paths that seek this recognition, namely, the construction of legal literature, the constitutional legislative process and judicial interpretation by the Judiciary, through the filing of climate litigation. It is possible to defend the existence of a fundamental climate right, even if implicitly, as defended by the legal literature, however, the express inclusion in the Constitution or the express recognition by the STF are measures that would put an end to any doubt.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">A preocupação com a proteção do meio ambiente alcançou status constitucional, criando-se o chamado constitucionalismo ambiental. A Constituição brasileira é um dos exemplos, tendo em vista que consagrou o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225), como um de suas técnicas de tutela ambiental. Com a intensificação da sociedade de risco e de uma tensão frente a um processo de metamorfose do mundo, bem como do avanço da ciência e do reconhecimento político, o tema das mudanças climáticas antrópicas está assumindo um protagonismo cada vez maior, chegando ao ponto de também alçar o status constitucional, através do fenômeno denominado de constitucionalismo climático. Assim, o presente artigo pretende apresentar como essa nova espécie de constitucionalismo pode ser compreendido, inclusive em sua dimensão global, e como esse fenômeno influencia a Constituição Federal de 1988 através do reconhecimento de um novo direito fundamental. O trabalho consiste em revisão de literatura, na qual são adotadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultados, destaca-se que o reflexo direto do constitucionalismo climático no ordenamento constitucional brasileiro trata-se da discussão em torno do reconhecimento de um direito fundamental climático, em que as denominações mais citadas são “direito fundamental ao clima estável” e “direito fundamental à segurança climática”. Há três caminhos que buscam esse reconhecimento, quais sejam, a construção da literatura jurídica, o processo legislativo constitucional e a interpretação judicial pelo Poder Judiciário, por meio do ajuizamento de litígios climáticos. É possível defender a existência de um direito fundamental climático, mesmo que implicitamente, como defendido pela literatura jurídica, porém, a inclusão expressa na Constituição ou o reconhecimento expresso pelo STF são medidas que colocariam fim em qualquer dúvida.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2023-08-16</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/publishedVersion</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista do Direito; n. 70 (2023); 88-108</dc:source>
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	<dc:language>por</dc:language>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Copyright (c) 2023 Revista do Direito</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EDUCAÇÃO DIGITAL:  DESAFIOS DA EXCLUSÃO SOCIAL E DO ANALFABETISMO DIGITAL</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Flavio Henrique Bertoldi da Silva</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Carlos Golembiewski</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Este artigo objetiva analisar os modelos de políticas públicas de educação para usuários diversos e usuários alunos do ensino fundamental preconizadas em lei, em busca de programas de educação para o mundo digital (o que corresponde a um letramento digital). Para isso, avalia a internet, sua inserção no Estado democrático de direito e seu reconhecimento como direito social, para então enfrentar se há prestação estatal no sentido de uma inclusão digital compatível com o letramento digital. A pesquisa compõe-se como um artigo reflexivo, cuja questão problema central reside em documentar as políticas públicas existentes na área da educação digital e da inclusão digital. Quanto à metodologia, na fase de investigação, utiliza-se o método indutivo. Das considerações finais, destaca-se a percepção que as políticas públicas de educação digital se encontram desalinhadas das políticas de inclusão social e não atuam de forma a promover uma educação para o mundo digital (letramento digital), limitando-se meramente a promover o acesso à tecnologia como bem de consumo.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2025-01-22</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista do Direito; n. 74 (2024); 50-68</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="en">Right to education, material equality and digital inclusion: impacts of the COVID-19 pandemic</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">DIREITO À EDUCAÇÃO, IGUALDADE MATERIAL E INCLUSÃO DIGITAL: IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Negri, Amanda Louise</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Hachem, Daniel Wunder</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">The article analyzed the problem of digital exclusion in the field of education in Brazil during the COVID-19 pandemic, examining the impacts caused on the preparation of students for the ENEM 2021 amid the transition from face-to-face classes to distance classes. The objective was to identify the consequences of the lack of digital inclusion during the pandemic for access to higher education in the country. It concluded that, for the promotion of material equality in the education sector, not only internet access is relevant, but also the quality of the network and access to adequate connection devices, so that digital inclusion is revealed as an essential condition of social inclusion in the scenario of the pandemic. As for the analysis of ENEM 2020 and 2021, it concluded that the lack of adequate conditions for internet access caused damage to studies and the preparation of candidates for the exam, with strong negative effects on access to higher education in the country.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O artigo analisou o problema da exclusão digital no campo da educação no Brasil durante a pandemia da COVID-19, examinando os impactos causados na preparação dos estudantes para o ENEM 2020 e 2021 em meio à transição das aulas presenciais para as aulas à distância. O objetivo foi identificar as consequências da ausência de inclusão digital durante a pandemia para o acesso ao ensino superior no país. Concluiu-se que, para a promoção da igualdade material no setor da educação, não somente o acesso à internet é relevante, mas também a qualidade da rede e o acesso a dispositivos de conexão adequados, de forma que a inclusão digital se revela como condição de inclusão social imprescindível no cenário da pandemia. Quanto à análise do ENEM 2020 e 2021, concluiu-se que a ausência de condições adequadas de acesso à internet gerou prejuízos aos estudos e à preparação dos candidatos para o exame, com fortes reflexos negativos no acesso ao ensino superior no país.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2023-03-07</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en">COMMUNITIES OF PRACTICE AND “LEGITIMATE PERIPHERAL PARTICIPATION”: DEMOCRATIC LEARNING CHALLENGES FOR THE PUBLIC GOVERNANCE</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">COMUNIDADES DE PRÁTICA E A &quot;PARTICIPAÇÃO PERIFÉRICA LEGÍTIMA&quot;: DESAFIOS DE APRENDIZAGEM DEMOCRÁTICA PARA GOVERNANÇA PÚBLICA</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">França de Vasconcelos, Kolmar Kafran</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Medeiros Nelson ,  Aline Virginia</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">This work aims to bring a theoretical, conceptual and normative discussion about communities of practices and knowledge management, as a challenge of democratization, institutional and social participation in public governance. To this end, specifically sought to answer that are communities of practice and what their objectives, by correlating them with the current of Legitimate Peripheral Participation. It is, therefore, an exploratory bibliographical research by hermeneutic method. In the results, it was possible to conclude that communities of practices arise when the institutional canon - that is, the manuals, norms and formally instituted training – are shown to be insufficient, inadequate or non-existent and that the objective of these groups is to deepen knowledge and experiences around an area of ​​common domain.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Este trabalho tem como objetivo trazer uma discussão teórica, conceitual e normativa sobre as comunidades de práticas e a gestão de conhecimento, como um desafio da democratização, da participação institucional e social na governança pública. Para tanto, procurou-se de modo específico responder o que são e quais objetivos das comunidades de práticas correlacionando-as a corrente da Participação Periférica Legítima. Trata-se, portanto, de pesquisa bibliográfica exploratória por método hermenêutico. Nos resultados, foi possível concluir que as comunidades de práticas surgem quando o cânone institucional – ou seja, os manuais, as normas e os treinamentos formalmente instituídos – mostram-se insuficiente, inadequados ou inexistentes e que o objetivo desses grupos é aprofundar conhecimentos e experiências em torno de uma área de domínio comum.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2024-06-13</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista do Direito; n. 72 (2024); 44-63</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="en">RE-THINKING THE MYTH OF UNIVERSALITY IN RELIGIOUS LIBERTY: IS IT POSSIBLE THE HEGELIAN&#039;S REVEALED RELIGION FROM THE PERSPECTIVE OF CONSTITUTIONAL LIBERALISM?</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">RE-THINKING THE MYTH OF UNIVERSALITY IN RELIGIOUS LIBERTY: IS IT POSSIBLE THE HEGELIAN&#039;S REVEALED RELIGION FROM THE PERSPECTIVE OF CONSTITUTIONAL LIBERALISM?</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="en">Gomez Pinto, Ricardo</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Gomez Pinto, Ricardo</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">Recent decisions of the European Court of Human Rights and the Colombian Constitutional Court highlight the clash between Liberalism that adopts the idea of neutrality where a private interpretation of the constitution prevails. Herein, Liberalism assumes a universalising position that does not provide enough room for manoeuvre to other understandings and viewpoints different from the occidental standpoint. Such will be the case law concerned with both the Islamic issues in some European countries and millennial cultural conceptions of indigenous communities in Colombia as part of different interpretations of freedom of thought and liberty of religion. In order to show this dialectical approach, Schmitt’s concept of politics and the revealed religion in Hegel will be of dramatic relevance to offer a pluralistic position and, on the other hand, point out the constitutional conflict embedded in these scenarios and, with it, the fake aspiration of moral neutrality in the politics and economics. It emphasize a paramount discussion for the current debates on freedoms and constitutional law.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Recent decisions of the European Court of Human Rights and the Colombian Constitutional Court highlight the clash between Liberalism that adopts the idea of neutrality where a private interpretation of the constitution prevails. Herein, Liberalism assumes a universalising position that does not provide enough room for manoeuvre to other understandings and viewpoints different from the occidental standpoint. Such will be the case law concerned with both the Islamic issues in some European countries and millennial cultural conceptions of indigenous communities in Colombia as part of different interpretations of freedom of thought and liberty of religion. In order to show this dialectical approach, Schmitt’s concept of politics and the revealed religion in Hegel will be of dramatic relevance to offer a pluralistic position and, on the other hand, point out the constitutional conflict embedded in these scenarios and, with it, the fake aspiration of moral neutrality in the politics and economics. It emphasize a paramount discussion for the current debates on freedoms and constitutional law.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2023-03-07</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en">THE LAW AND PUBLIC POLICY APPROACH IN THE CLASSROOM: THE EXPERIENCE OF STATE ATTORNEY INSTITUTIONAL SCHOOLS</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">A ABORDAGEM DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS NA SALA DE AULA: A EXPERIÊNCIA DAS ESCOLAS DE ADVOCACIA PÚBLICA</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Teixeira de Toledo, Carlos José</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Ulson Pizarro Werner, Patrícia</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">The article presents the curricular evolution of the study of the Theory of Public Policy in public law schools, based on the report of three experiences over a 12-year period, with the objective of demonstrating the importance of sharing experiences to help improve the Law and Public Policy (DPP) approach, focusing on the construction of appropriate curricular and methodological teaching matrices, associating theory and practice. The introduction presents the correlation between public policies and the Public Attorneys&#039; Office, based on its constitutional mission. In the second part there is the account of the strategies for incorporating the subject Law and Public Policies in the Higher Schools of Public Attorneys, from projects of the Higher School of the Attorney General&#039;s Office of the State of São Paulo (ESPGE), a pilot project (2010) and a more structured course (2014/15), with the creation of the subject Methodical applied public policies to Fundamental Rights and Practical Workshops.&amp;nbsp; The third narrative shares the maturation of the academic proposal from the creation of a national specialization legal course (2020/23), a partnership between the National School of Public Advocacy (ESNAP) and the University of São Paulo (USP), with notes on the creation of the curriculum structure and the methodology adopted in the General Theory of Public Policy subject, combining the theoretical part on public policy, thematic classes on specific public policy and practical workshops. The last part presents a critical reflection on the didactic process based on the DPP approach.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O artigo apresenta a evolução curricular do estudo da Teoria das Políticas Públicas nas escolas superiores de Advocacia Pública, a partir do relato de três experiências ocorridas em um interregno de 12 anos, com o objetivo de demostrar a importância do compartilhamento de vivências para ajudar no aprimoramento da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP), com foco na construção de matrizes curriculares e metodológicas de ensino adequadas, associando&amp;nbsp; teoria e prática. A introdução apresenta a correlação entre políticas públicas e a Advocacia Pública, a partir de sua missão constitucional. Na segunda parte há o relato das estratégias de incorporação da disciplina Direito e Políticas Públicas nas Escolas Superiores de Advocacia Pública, a partir de projetos da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (ESPGE), um projeto piloto (2010) e um curso mais estruturado (2014/15), com a criação da disciplina Metódica aplicada das políticas públicas aos Direitos Fundamentais e Oficinas práticas.&amp;nbsp; A terceira narrativa compartilha o amadurecimento da proposta acadêmica a partir da criação de um curso jurídico de especialização nacional (2020/23), uma parceria entre a&amp;nbsp; Escola Nacional de Advocacia Pública (ESNAP) e a Universidade de São Paulo (USP), com apontamentos sobre a criação da estrutura curricular e a metodologia adotada na disciplina Teoria Geral das Políticas Públicas, conjugando a parte teórica sobre as políticas públicas, aulas temáticas sobre políticas pública específicas e Oficinas práticas.&amp;nbsp;&amp;nbsp; Na última parte apresenta-se uma reflexão crítica do processo didático a partir da abordagem DPP.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2023-04-13</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista do Direito; n. 69 (2023): Dossiê Direito e Políticas Públicas; 33-50</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="en">CONTRIBUTIONS TO THE LAW AND PUBLIC POLICIES APPROACH: REPORTS OF THE TEACHING EXPERIENCE IN A STRICTO SENSU POST-GRADUATION PROGRAM</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">CONTRIBUIÇÕES PARA ABORDAGEM DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS: RELATOS DA EXPERIÊNCIA DOCENTE EM UM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSO</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Müller Bitencourt, Caroline</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">The article reports the teaching experience concerning the approach of Law and Public Policies, in the discipline of “Social and Administrative Control of Public Policies&quot;, offered in the Doctorate Program in Law at the University of Santa Cruz do Sul. The objective of this work is to briefly present the structure of the discipline, discuss some options for the presented topics and share a basic bibliography for those professionals, which is to teach public policies for researchers with this background in legal sciences in the strict sense. In order to organize this proposal, the work is divided into four sessions: 1) presentation of the discipline with the structure of the PPGD Unisc; 2) dialogue about the main challenges in approaching Law and Public Policy in a Stricto Senso Graduate Program; 3) subject contents and pedagogical organization; 4) a reference framework of topics and bibliographies covered in the course. The method describes the path taken by the professor, seeking the justification of the choices within the context in which the discipline is offered. The final considerations go towards reinforcing that it is not a “recipe” of teaching in the approach of Law and Public Policies, but rather the sharing of an experience that is already consolidated in a PPG and that</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O artigo relata a experiência docente na abordagem de Direito e Políticas Públicas (DPP), na disciplina&amp;nbsp;&amp;nbsp; “Controle Social e Administrativo de Políticas Públicas&quot;, ofertada no Programa de Doutorado em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul. O objetivo do presente trabalho é apresentar brevemente a estrutura da disciplina, discutir algumas opções de temas enfrentados e compartilhar uma bibliografia básica para aqueles profissionais que enfrentam o desafio que é lecionar sobre políticas públicas para pesquisadores com essa formação em ciências jurídicas na stricto senso. Para organizar essa proposta, divide-se o trabalho em quatro sessões: 1) apresentação da disciplina na estrutura do PPGD Unisc; 2) diálogo sobre os principais desafios na abordagem DPP em um Programa de Pós Graduação Stricto Senso; 3) conteúdos da disciplina e a organização pedagógica; 4) um quadro de referência de temas e bibliografias da abordados na disciplina. O método descreve o caminho percorrido pela docente, buscando justificar as escolhas no contexto em que a disciplina é ofertada. Adianta-se que as considerações finais vão no sentido de reforçar que não se trata de uma “receita” de ensino na abordagem DPP , mas sim do compartilhamento de uma experiência que já é consolidada em um PPG e que pode ser pensada/aplicada em outros cenários investigativos e adaptada a novas circunstâncias e realidades.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2023-04-13</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista do Direito; n. 69 (2023): Dossiê Direito e Políticas Públicas; 51-82</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="en">The teaching of Public Policy in undergraduate law at UFRJ: experiences and strategies in the light of the Law and Public Policy (DPP) approach</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">O ENSINO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRJ: EXPERIÊNCIAS E ESTRATÉGIAS À LUZ DA ABORDAGEM DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (DPP).</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Brunet, Emiliano</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">This article deals with the experiences of creating and teaching the program for the discipline “Public Policies and Social Inclusion” within the scope of the National Law School (FND) of UFRJ. These experiences will be reported in their interaction with the development of research activities, especially with the State, Law and Public Policy group around the development of the Law and Public Policy (DPP) approach. With this, the article aims to contribute to the formation of a repertoire of public policy teaching experiences in the legal environment, with emphasis on the DPP approach. When dealing with the elaboration of a teaching program that is based on the historically situated view of public policies and what constitutes their legal component, the fundamental problems are assumed to be the selection of topics and theoretical references to be adopted and the development of a suitable method for those purposes. These problems will be approached from the context of the insertion of the discipline Policies and Social Inclusion in the undergraduate course in law at the FND (section 1) and the presentation of the basic structure of the program and its theoretical references (section 2), when it will also be approached the way in which they are related to a didactic-pedagogical strategy aimed at developing a legal approach to public policies. In its conclusion, the article postulates that the public policy course based on the DPP approach can be structured around certain key themes that articulate teaching and research and give a general orientation to the program.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O presente artigo trata das experiências de elaboração e ensino do programa da disciplina “Políticas Públicas e Inclusão Social” no âmbito da Faculdade Nacional de Direito (FND) da UFRJ. Estas experiências serão relatadas em sua interação com o desenvolvimento de atividades de pesquisa, especialmente junto ao grupo Estado, Direito e Políticas Públicas em torno do desenvolvimento da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP). Com isto, o artigo objetiva contribuir para a formação de um repertório de experiências de ensino de políticas públicas no meio jurídico, com ênfase na abordagem DPP. Ao tratar da elaboração de um programa de ensino que se baseia na visão historicamente situada das políticas públicas e do que constitui o seu componente jurídico, assumem-se como problemas fundamentais o da seleção dos tópicos e referenciais teóricos a serem adotados e o do desenvolvimento de um método adequado àqueles objetivos. Estes problemas serão abordados a partir da contextualização da inserção da disciplina Políticas e Inclusão Social no curso de graduação em direito da FND (seção 1) e da apresentação da estrutura básica do programa e dos seus referenciais teóricos (seção 2), quando se abordará também o modo como eles se relacionam a uma estratégia didático-pedagógica orientada ao desenvolvimento da abordagem jurídica de políticas públicas. Em sua conclusão, o artigo postula que o curso de políticas públicas baseado na abordagem DPP pode se estruturar em torno de determinados temas-chave que articulam o ensino à pesquisa e dão uma orientação geral ao programa.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2023-04-13</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista do Direito; n. 69 (2023): Dossiê Direito e Políticas Públicas; 101-123</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Copyright (c) 2023 Revista do Direito</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="en">Law and Public Policy course in an undergraduate Public Policy Management School at University of  São Paulo - reflections based on practice</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">A DISCIPLINA “DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS” NO CURSO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES DA USP - REFLEXÕES A PARTIR DA PRÁTICA</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Gammardella Rizzi, Ester</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">In 2005, the Public Policy Management course at the School of Arts, Sciences and Humanities of the University of São Paulo (EACH-USP) was founded. In 2019, the discipline “Law and Public Policies” was included among the possible electives in the grid and its published syllabus. In the second half of 2022, in turn, the discipline was offered for the first time to EACH students. This article aims to present the themes and didactic issues involved in the elaboration of the discipline&#039;s proposal, as well as to report and discuss the results of the first experiences in the classroom. The article is organized into five sections. The first briefly reports the history of the public policy field, of the Public Policy Management course at the USP School of Arts, Sciences and Humanities and the context of the creation of the subject “ACH3857 - Law and Public Policy” as an optional discipline. The second section presents and discusses the reasons for the differences between the program foreseen in the 2019 menu and the program effectively offered in the second half of 2022. The third part is entitled “Comments on the chosen bibliographies”, and presents the reasons for the choices and what could be different in an eventual second offer of the course. The fourth section presents some of the discussions that were interesting throughout the course. These discussions were organized around the notion that the law plays roles with public policies. In the final considerations, a reflection on the role of this optional discipline and legal disciplines for the formation of the Bachelor in Public Policy Management.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Em 2005, foi fundado o curso de Gestão de Políticas Públicas da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP). Em 2019, a disciplina “Direito e Políticas Públicas” foi incluída entre as optativas possíveis da grade e sua ementa publicada. No segundo semestre de 2022, por sua vez, a disciplina foi oferecida pela primeira vez para os estudantes da EACH. Este artigo tem por objetivo apresentar os temas e questões didáticas envolvidas na elaboração da proposta da disciplina, bem como relatar e discutir os resultados das primeiras experiências em sala de aula. O artigo está organizado em cinco seções. Na primeira, relata-se brevemente a história do campo de públicas, do curso de Gestão de Políticas Públicas na Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP e o contexto de criação da disciplina “ACH3857 - Direito e Políticas Públicas” como disciplina optativa. A segunda seção apresenta e discute as razões das diferenças entre o programa previsto na ementa de 2019 e o programa efetivamente oferecido no segundo semestre de 2022. A terceira parte tem como título “Comentários sobre as bibliografias escolhidas”, e apresenta as razões das escolhas e o que poderia ser diferente em um eventual segundo oferecimento da disciplina. Na quarta seção apresenta-se algumas das discussões que foram interessantes ao longo do curso. Essas discussões se organizaram em torno da noção de que o direito exerce funções junto às políticas públicas. Nas considerações finais, uma reflexão sobre o papel dessa disciplina optativa e das disciplinas jurídicas para a formação do Bacharelado em Gestão de Políticas Públicas.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2023-04-13</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista do Direito; n. 69 (2023): Dossiê Direito e Políticas Públicas; 168-188</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="en">Experience in the planning and teaching of the discipline “Legality, regulation and normative activity of Public Administration in the implementation of Public Policies”</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">EXPERIÊNCIA NO PLANEJAMENTO E ENSINO DA DISCIPLINA “LEGALIDADE, REGULAÇÃO E ATIVIDADE NORMATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Vale, Vanice</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Motta, Fabrício </dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">This paper reports the teaching experience related with the ““Legality, regulation and normative activity of Public Administration in the implementation of Public Policies”, discipline ministered in the professional masters degree program held by the Federal University of Goiás. The syllabus is briefly presented, and the procedures applied during classes. The aim is to share the applied methodology and results - difficulties included; helping the academic effort to provide density to the law and public policies approach.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O artigo aborda a experiência no planejamento e ensino da disciplina “Legalidade, regulação e atividade normativa da Administração Pública na efetivação de Políticas Públicas”, ministrada no programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás. O texto contempla a apresentação do conteúdo da disciplina e a metodologia utilizada para condução das aulas, com o objetivo de compartilhar experiências docentes – incluindo eventuais dificuldades – para contribuir com os esforços relativos à solidificação da abordagem de direito e políticas públicas.
&amp;nbsp;</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2023-04-13</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en">THE INTERACTION BETWEEN THEORY AND PRACTICE IN THE TEACHING OF LAW AND PUBLIC POLICY: THE EXPERIENCE OF THE UNDERGRADUATED PROGRAM IN LAW AT THE FEDERAL UNIVERSITY OF SÃO PAULO</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">A INTERAÇÃO ENTRE TEORIA E PRÁTICA NO ENSINO DE DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS: EXPERIÊNCIA DA GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">César Ribeiro, Ivan</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">This article reports the experience of creating the disciplines Law and Public Policy and Legal Assistance in Law and Public Policy in a law degree with a vocation for public law in general, and public policy in particular. The disciplines are examined in the context of the emphasis provided in the pedagogical project of the law course, which stablishes an area for Public Policy and Regulation Law.
Three aspects are problematized at the end: i) the function of the disciplines, if they reflect a corollary to training in public law disciplines or, rather, they signal the introduction to a field in their own; ii) the problems resulting from a scientific approach and the incorporation of values such as democracy and public interest; iii) the challenges posed by a legal clinic model that incorporates the objective of empowering excluded social groups.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O artigo relata a experiência de criação das disciplinas Direito e Políticas Públicas e Assessoria Jurídica em Direito e Políticas Públicas em uma graduação em direito com uma vocação de direito público de forma geral, e de políticas públicas de forma particular. As disciplinas são examinadas no contexto da ênfase prevista no projeto pedagógico do curso de direito na área de Direito das Políticas Públicas e da Regulação.
Três aspectos são problematizados ao final: i) a função das disciplinas, se estas refletem um corolário para uma formação em direito público ou se sinalizam a introdução a um campo próprio; ii) os problemas decorrentes de uma abordagem científica e a incorporação de elementos valorativos como democracia e interesse público; iii) os desafios colocados por um modelo de clínica jurídica que incorpore o objetivo de empoderamento de grupos sociais excluídos.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2023-04-13</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista do Direito; n. 69 (2023): Dossiê Direito e Políticas Públicas; 145-167</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="en">A syllabus for a Law and Public Policy course</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">UM PROGRAMA PARA O ENSINO DE DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Dallari Bucci, Maria Paula</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">The article presents the Law and Public Policy course offered at the Law School of the University of São Paulo (USP). The goal is to provide potential professors interested in offering LPP courses or parts of it a script of themes, materials, and didactic issues that can support them. The method is based on the description of the discipline, its justification and objectives, the content, and bibliography. The article is organized in an introductory section with the history of the creation of the LPP undergraduate course at FD-USP, a section 2, with the presentation of the commented program and its rationale, as well as the discussion of some critical issues brought with the structuring of the Law and Public Policy approach, which affect teaching and research, and a section 3 with the analytical frameworks and final considerations.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O artigo apresenta a disciplina Direito e Políticas Públicas (DPP) oferecida na Faculdade de Direito da USP. O objetivo é fornecer a possíveis docentes interessados no oferecimento de disciplinas de DPP ou partes delas um roteiro de temas, materiais e questões didáticas que possam servir de apoio. O método se baseia na descrição da disciplina, sua justificativa e objetivos, além do conteúdo, juntamente com a bibliografia. O artigo é organizado em uma seção introdutória com o histórico de criação da disciplina de graduação na FD-USP, uma seção 2, com a apresentação do programa comentado e sua fundamentação, bem como a discussão de algumas questões críticas trazidas com a estruturação da abordagem Direito e Políticas Públicas, que afetam o ensino e a pesquisa, e uma seção 3 com os quadros analíticos e as considerações finais.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2023-04-13</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista do Direito; n. 69 (2023): Dossiê Direito e Políticas Públicas; 1-32</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="en">STATE ADVOCACY SCHOOLS: LOCUS TO THE DEVELOPMENT OF NEEDED SKILL ACCORDING TO THE LAW AND PUBLIC POLICIES APPROACH</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">ESCOLAS DE ADVOCACIA DE ESTADO COMO LOCUS PARA O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES COMPATÍVEIS COM UMA ABORDAGEM DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Lírio do Valle, Vanice Regina</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Landin Macedo, João Paulo</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">The theoretical proposition of a Law and Public Policies approach, despite being built among teachers in the graduation level, should also consider institutions that deal with the challenges related to fulfilling the constitutional commitments signed to the State. Schools held by those institutions are the intuitive locus to bring that new approach to the already on-the-job professionals. This paper maps blockage points to a new institutional understanding based in the Law and Public Policies approach to be built among members of State Advocacy. That diagnosis will prove itself needed to base schools and research held by State Advocacy, oriented to the development of new and interdisciplinary skills. The paper in written according to an exploratory and descriptive methodology, and proposes that the State Advocacy schools should consider, in their future qualification efforts: 1) appreciation of interdisciplinarity; 2) offering a theoretical and practical framework related to Public Policies and 3) development of communication skills.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">A proposta teórica da abordagem Direito e Políticas Públicas, não obstante esteja sendo desenvolvida no plano da graduação, deve considerar igualmente instituições que lidam com os desafios relacionados ao cumprimento dos compromissos finalísticos assinalados ao Estado. Escolas mantidas por estas instituições são o locus intuitivo para trazer essa nova abordagem aos profissionais já nelas atuando. Este artigo mapeia pontos de bloqueio a uma nova compreensão institucional baseada na abordagem Direito e Políticas Públicas, a ser construída entre os membros da Advocacia de Estado. Este diagnóstico se mostrará necessário para embasar escolas e pesquisas associadas à Advocacia de Estado, orientadas ao desenvolvimento de habilidades novas e interdisciplinares. O artigo foi desenvolvido segundo uma metodologia descritiva e exploratória, e propõe que escolas de Advocacia de Estado devem considerar, em seus futuros esforços de qualificação: 1) valorização da interdisciplinaridade; 2) oferta de uma moldura teórica e prática relacionada a Políticas Públicas; e 3) desenvolvimento de habilidades de comunicação.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2023-04-13</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en">RAMADAN PRECEPTS AND COMPLIANCE WITH LABOR RISK PREVENTION. HEALTH CONSEQUENCES AND RECOMMENDATIONS </dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">RAMADAN PRECEPTS AND COMPLIANCE WITH LABOR RISK PREVENTION. HEALTH CONSEQUENCES AND RECOMMENDATIONS </dc:title>
	<dc:creator xml:lang="en">Gómez Romero, Miriam Judit </dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="en">García García, Rafael</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Miriam Judit Gómez Romero</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">The precepts followed by Muslim people during the Ramadan season, mainly fasting and abstinence from liquids, as well as changing time habits, can increase occupational risk situations. There is a social perception that can lead to mystify the seriousness of these situations and, therefore, lead to situations of discrimination. This work aims to contribute modestly to the demystification of this incidence in risk prevention, examining the scientific literature and studies on occupational accidents. Additionally, a series of recommendations are made to enable the compatibility of religious practice and safe working during the month of Ramadan regarding occupational health and safety of workers.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Os preceitos seguidos pelos muçulmanos durante o período do Ramadã, principalmente o jejum e a abstinência de líquidos, bem como a mudança de hábitos horários, podem aumentar as situações de risco ocupacional. Existe uma percepção social que pode levar a mistificar a gravidade destas situações e, consequentemente, conduzir a situações de discriminação. Este trabalho pretende contribuir modestamente para a desmistificação desta incidência na prevenção de riscos, examinando a literatura científica e estudos sobre acidentes de trabalho. Além disso, uma série de recomendações são feitas para permitir a compatibilidade da prática religiosa e trabalho seguro durante o mês do Ramadã em relação à saúde ocupacional e segurança dos trabalhadores.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2023-08-16</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">EDUCATION: AMERICAN MODELS FOR ASIAN POLICY?</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Clune, William Henry</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Este artigo foi escrito pelo Prof. William Clune, da Universidade de Wisconsin, Madison, EUA, em 1993. O professor é grande especialista em Direito e Políticas Públicas, um dos raros pesquisadores no mundo a ter produção teórica específica sobre a fundamentação desta abordagem. Seus principais trabalhos, publicados nos anos 1980 e 1990, foram redescobertos recentemente e vem sendo traduzidos para publicação no Brasil
Este artigo traz um interessante registro de viagem do Prof. Clune à China, no início da década de 1990, na condição de consultor na área educacional, com um riquíssimo depoimento sobre o diálogo intercultural em que os chineses indicam a possibilidade de abertura para a educação privada, a crença na ausência de viés dos testes educacionais e muitas questões que permanecem atuais e desafiadoras. Trata-se de artigo inédito no mundo, cedido à Profa. Maria Paula Dallari Bucci durante seu período como Visiting Scholar em Madison, em fevereiro de 2022.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2023-04-13</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">LAW AND PUBLIC POLICY: WHAT IS IT, SKILLS OF PRACTIONERS AND RESEARCHERS, RESEARCH DESIGNS AND METHODS, LAW SCHOOL COURSES</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Clune, William Henry</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Dallari Bucci, Maria Paula</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">
Professor Maria Paula Dallari Bucci and Professor William Clune have been collaborating on law and public policy (LPP) for about a year. This article is an effort to pull the previous work together, explain LPP in clear terms, discuss the skills and knowledge required for practitioners and researchers, and summarize research designs and methods appropriate for LPP research studies.


Keywords: Law and Public Policy (LPP), Public Goods, Progressivism, Judicial Role, Interdisciplinary Legal Studies, Institutionalism, Law and Society, Law and Politics, Law in Action, Legal Impacts, Democracy and Autocracy, Empirical Research Methods, Comparative Law, Brazilian LPP, LPP Curriculum</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2023-04-13</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O LÍDER CARISMÁTICO E A RUPTURA DEMOCRÁTICA. O ENFRAQUECIMENTO DA DEMOCRACIA EM FACE DA FIGURA DO POPULISTA</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Conti, Ramon Gabriel</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Maliska, Marcos Augusto</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">The growing rise of populist leaders in Western democratic societies has been attracting attention from the legal community in view of its authoritarian aspect. The populist leader has been promoting the deterioration of democratic institutions, weakening them and creating polarity. The populism of the liberal states has been moving away from the traditional politics and extenuating the healthy development of constitutionalism. The leadership that arises in the Democratic state puts away Weber’s idea of domination and finds in populism the means to subvert democracy through populational yearnings that were without an answer. Thus, the objective of this research is to answer if the charismatic leader, under the populism bias, is one of the causes of democracy weakening in Western liberal societies of the 21st century. To do so, bibliographic research with an exploratory character and deductive method will be used, aiming to explore predefined concepts that are consistent with the purposed goal.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">A crescente ascensão de líderes populistas nas sociedades democráticas do ocidente tem despertado a atenção da comunidade jurídica ante o seu aspecto autoritário. O líder populista tem promovido uma corrosão nas instituições democráticas, enfraquecendo-as e promovendo a polaridade. O populismo dos Estados liberais tem se afastado da boa política e extenuado o desenvolvimento sadio do constitucionalismo. A liderança que surge no Estado democrático de Direito se distancia da ideia de dominação weberiana e encontra no populismo a maneira de subverter a democracia por meio de anseios populacionais que jaziam sem resposta. Face a isso, tem-se, na presente pesquisa, a pretensão de responder se o líder carismático, sob o viés do populismo, é uma das causas do enfraquecimento da democracia nas sociedades liberais do século XXI. Para tanto, utilizar-se-á da pesquisa bibliográfica, com caráter exploratório e do método dedutivo, a fim de explorar conceitos predefinidos que sejam condizentes com o objetivo proposto.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2024-03-25</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="es">LA BRECHA DIGITAL Y SU IMPACTO EN NUESTRO SISTEMA DE RELACIONES LABORALES </dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">LA BRECHA DIGITAL Y SU IMPACTO EN NUESTRO SISTEMA DE RELACIONES LABORALES </dc:title>
	<dc:creator xml:lang="es">Miriam Judit Gómez Romero</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Miriam Judit Gómez Romero</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">This article addresses the new learning methods aimed at developing new skills needed in today&#039;s society and the possible tools to be used for this purpose in the current context in which digital transformation takes center stage by analyzing the risk of current inequality as a consequence of the digital gap.
Covid-19 has radically affected all aspects of human life around the world and this has also had an impact on the field of education. To the change that we have been witnessing in the last &amp;nbsp;years due to the new needs of the environment, society and market, the current pandemic situation has been added. Teachers are now in front of an scenario in which the quality of their response becomes important in order to respond to new needs.
Soft skills such as creativity, originality and initiative, critical thinking, persuasion and negotiation retain or increase their value, when still the difficulty comes when we must combine education with digital transformation, taking into account the inequality of resources in the different parts of the world. Thus, the concept of digital divide will be analyzed, by looking at the growth of the digital economy and the digital transformation brought to the field of education, concluding that this could lead to a growth of inequalities, without an intervention in order to maintain equality to the detriment of developing countries or rural areas, which could translate into limited opportunities for those who do not have immediate access to the Internet.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="es">El presente artículo aborda los nuevos métodos de aprendizaje dirigidos a desarrollar una serie de nuevas competencias demandadas por la sociedad actual y las posibles herramientas a utilizar con esta finalidad en el contexto actual en el que la transformación digital cobra protagonismo analizando el riesgo de desigualdad actual como consecuencia de la brecha digital.
El Covid-19 ha afectado radicalmente todos los aspectos de la vida humana en todo el mundo y como no podía ser de otro modo esto ha repercutido también en el ámbito de la educación. Al cambio que venimos asistiendo en los últimos años debido a las nuevas necesidades del entorno, de la sociedad y del mercado, se ha sumado la situación pandémica actual. Los docentes se encuentran ante un escenario en el que cobra importancia la calidad de su respuesta a fin de responder a las nuevas necesidades liderando la innovación de manera creativa.
Habilidades humanas como la creatividad, la originalidad y la iniciativa, el pensamiento crítico, la persuasión y la negociación conservan o aumentan su valor. Pero la dificultad llega con la necesidad de combinar la educación con la transformación digital, teniendo en cuenta la desigualdad de recursos en las diversas partes del mundo. Se analizará así el concepto de brecha digital analizando cómo el crecimiento de la economía digital, la transformación digital llevada al campo de la educación, sin una intervención en aras al mantenimiento de la igualdad podría desembocar en un crecimiento de las desigualdades, en detrimento de los países en vías de desarrollo o de zonas rurales lo que se podría traducir en una limitación de oportunidades para quienes no tienen acceso inmediato a Internet.&amp;nbsp;</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Este artigo aborda novos métodos de aprendizagem que visam desenvolver uma série de novas competências exigidas pela sociedade atual e as possíveis ferramentas a serem utilizadas para esse fim no contexto atual em que a transformação digital ocupa um lugar central, analisando o risco da desigualdade atual como consequência da brecha digital. A Covid-19 afetou radicalmente todos os aspectos da vida humana em todo o mundo e, como não poderia deixar de ser, teve impacto também no campo da educação. A atual situação pandemica veio juntar-se à mudança a que temos assistido nos últimos anos devido às novas necessidades do ambiente, da sociedade e do mercado. Os professores enfrentam um cenário em que a qualidade da sua resposta torna-se importante para responder às novas necessidades, liderando a inovação de forma criativa. Habilidades humanas como criatividade, originalidade e iniciativa, pensamento crítico, persuasão e negociação mantêm ou aumentam o seu valor. Mas a dificuldade surge com a necessidade de combinar a educação com a transformação digital, tendo em conta a desigualdade de recursos nas diferentes partes do mundo. Será analisado o conceito de exclusão digital, analisando como o crescimento da economia digital, a transformação digital levada a cabo no domínio da educação, sem intervenção para manter a igualdade, poderá levar a um crescimento das desigualdades, em detrimento dos países em desenvolvimento ou nas zonas rurais, o que poderá traduzir-se numa limitação de oportunidades para aqueles que não têm acesso imediato à Internet.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2024-06-13</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="es">LA MATEMATIZACIÓN DEL DERECHO</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">A MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="es">Vargas Morgado, Jorge</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Vargas Morgado, Jorge</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="es">En el presente texto pretendo explorar, someramente, la estructura matemática del Derecho que, quizá sin nuestra plena consciencia, es un elemento fundamental del razonamiento jurídico, de sus procesos y del diseño de sus decisiones y sin el cual no es posible siquiera el planteamiento de un gobierno digital.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Neste texto pretendo explorar, brevemente, a estrutura matemática do Direito que, talvez sem o nosso pleno conhecimento, é um elemento fundamental do raciocínio jurídico, dos seus processos e do desenho das suas decisões e sem a qual nem sequer é possível apresentar argumentos: um governo digital.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2024-03-25</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en">BORDER MIGRATION AND ITS INFLUENCE ON ECONOMIC DEVELOPMENT IN THE AMAZON</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">MIGRAÇÕES FRONTEIRIÇAS E A INFLUÊNCIA NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NA AMAZÔNIA</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Moreira Alexandrino, Tarciana</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Oliveira Barroso, Fabiana </dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Picanço Dias, Mônica Nazaré</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Na pós-modernidade, os processos migratórios têm sido constantemente debatidos na academia, assim como, e em outras áreas de comunicação em massa, tendo em vista os reflexos sociais, econômicos, culturais e jurídicos que causam nos países envolvidos. E, ao se discutir a migração em território amazônico, é imprescindível trazer a importância dos deslocamentos humanos para o desenvolvimento da região. Nesse sentido, o presente artigo busca responder o seguinte questionamento que medida o processo migratório tem influenciado no desenvolvimento econômico na Amazônia? Como objetivo geral o trabalho busca discutir as relações migratórias no contexto regional amazônico, destacando os deslocamentos populacionais como influencia no desenvolvimento econômico na região. E, como objetivos específicos buscou-se: a) compreender o espaço amazônico como uma região de fronteira que propicia o deslocamento populacional; b) avaliar a importância do transnacionalismo e da globalização na região; e por fim, c) entender a relevância do processo migratório para o desenvolvimento econômico na região. metodologicamente, utilizou-se o método dedutivo de pesquisa, sendo realizado levantamento teórico bibliográfico através de literatura acerca dos postulados que tratam da migração, do desenvolvimento econômico e transnacionalismo no território amazônico.
&amp;nbsp;</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2024-06-13</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">DESAFIOS DE ESTRUTURAÇÃO INSTITUCIONAL DO GOVERNO NO COMBATE À DESINFORMAÇÃO POR FAKE NEWS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Patrícia Nohara, Irene </dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Rais Rodrigues Moreira, Diogo </dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O presente artigo aborda os desafios de estruturação institucional do governo no combate à desinformação por fake news sobre políticas públicas. A partir do método hipotético-dedutivo e da contextualização dos impactos de disseminação de fake news na era digital, em que a internet abriu as comunicações sem o filtro editorial das mídias tradicionais, por plataformas e apps de comunicação, desenvolve o tema em três eixos desafiadores: a não-censura da ofensiva estatal; o controle pelo Judiciário do combate à desinformação por fake news; e, por fim, a estruturação institucional do combate à desinformação. É exposta a criação do órgão da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia no Brasil, com escopo de representar a União em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas, para, ao cabo, haver a exposição da necessidade de um novo marco regulatório e da estruturação de uma agência especializada para fim de combate à desinformação. Espera-se alcançar um panorama atualizado das transformações e dos impactos mais recentes da abertura dos canais de expressão e da ameaça às políticas públicas e às instituições, bem como dos desafios da regulação em face da proibição de censura e da necessidade de revisão do Marco Civil da Internet, acompanhada da reflexão acerca da mais adequada estruturação institucional.&amp;nbsp;</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2024-03-25</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">DISCRIMINAÇÃO ALGORITMICA: INTELIGENCIA ARTIFICAL, VIESES HUMANOS E ALGORÍTIMICOS E A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Pereira Siqueira , Dirceu </dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Roberto de França Pinto , Leonan </dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">José Pera Junior, Ernani </dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O uso da Inteligência Artificial promete respostas simples para soluções complexas. Para além das relações de consumo, no Brasil o seu emprego avança rapidamente por meio de decisões que afetam os aspectos centrais de vida de milhões de brasileiros. Um dos efeitos indesejados, no entanto, é a discriminação algorítmica, que enseja a violação de direitos da personalidade. Quais os aspectos técnicos e jurídicos contribuem para uma decisão de Inteligência Artificial sem discriminação algorítmica? Para resposta a este problema, o presente artigo inicialmente demonstra que tanto as decisões humanas quanto da Inteligência Artificial possuem vieses que fitam a formação de generalizações, lugares comuns, estereótipos e estigmatização e expõe a taxonomia desses vieses. Em seguida, expor-se-á as fontes principais de preconceitos que podem resultar em discriminação por algoritmos, a definição do problema da “caixa preta” e o conceito de profiling. Ao final, apontar-se-á a necessidade de políticas de incentivo a empresas a desenvolverem modelos explicáveis de IA e a auditarem sistemas já em curso, bem como uma maior atenção aos decisores humanos ao chamado viés da automação quando da revisão humana das decisões automatizadas, tudo com foco na proteção constitucional da proteção de dados e direito à não discriminação. Quanto à metodologia, utilizou-se método de abordagem hipotético-dedutivo a partir de revisão bibliográfica.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2024-03-25</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">ENTRE DADOS E ALGORITMOS: COMO A UNIÃO EUROPEIA PROCURA PROTEGER OS CIDADÃOS-CONSUMIDORES EM TEMPOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ASSENTE EM BIG DATA</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">David Masseno, Manuel </dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">As tecnologias de Inteligência Artificial assentes na Big Data vieram criar uma disrupção profunda, não apenas nos modelos de negócios correspondentes às relações de consumo, como também no que se refere à eficácia aos instrumentos legais de defesa do consumidor e de proteção de dados dos cidadãos. Na União Europeia, e nos seus Estados-membros, esta disrupção aos equilíbrios alcançados conduziu a uma reconsideração dos institutos próprios do Direito do Consumo e um recurso acrescido ao Direito da Proteção de Dados Pessoais, ao qual se veio a juntar um outro, com a regulação direta dos algoritmos, tanto no referente especificamente à defesa do consumidor, quanto à salvaguarda dos Direitos Fundamentais dos cidadãos, também consumidores. Desde uma perspectiva portuguesa.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2024-03-25</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en">SUSTAINABILITY, TECHNOLOGY AND LAW: A NECESSARY SYNCHRONISM</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">SUSTENTABILIDADE, TECNOLOGIA E DIREITO: UM NECESSÁRIO SINCRONISMO</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Cruz, Paulo Marcio</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Casanova Danieli, Jardel Anibal</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Ferrer, Gabriel Real</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">Technological transformations that have led humanity to the current digital age impact the social, political and economic dimensions of sustainability. This scenario demands from the Law new mechanisms for its application and effectiveness, since the old ones are incapable of responding to the complexities of a technological and constantly changing world. Sustainability presupposes the understanding that the legal locus resides not only in the legal, jurisprudential or doctrinal dimension, but also in attitudes that provide opportunities for understanding different nuances, in addition to those established by normative texts.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">As transformações tecnológicas conduziram a humanidade à atual era digital e impactaram nas dimensões social, política e econômica da sustentabilidade. Por consequência, esse cenário demanda do Direito novos mecanismos para a sua aplicação e eficácia, uma vez que aqueles atualmente disponíveis são incapazes de responder às complexidades de um mundo tecnológico e em constante transformação. A sustentabilidade pressupõe o entendimento de que o locus jurídico não é eficaz somente a partir da dimensão legal, jurisprudencial ou doutrinária, mas também depende de atitudes que oportunizem a compreensão de diferentes matizes, além daqueles (im)postos pelos textos normativos.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2024-03-25</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en">LEGAL VALIDATION OF THE ASSIGNED CREDIT CARD: : A CRITICAL ANALYSIS BASED ON CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND CONSUMER LAW GUIDELINES</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">VALIDAÇÃO JURÍDICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO:: UMA ANÁLISE CRÍTICA BASEADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NAS DIRETRIZES DO DIREITO DO CONSUMIDOR</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Kley Dutra, Jair Henrique </dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Malinowski, Carlos Eduardo</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">This study aims to evaluate the legitimacy of the payroll credit card, introduced by Law no. 13,172/2015, in light of the constitutional principles of the economic order and the precepts articulated in the Consumer Protection Code pertinent to the topic. The relevance of this investigation lies in the growing wave of legal disputes raised before the Judiciary, combined with the silence of the Superior Courts on this issue, particularly the Federal Supreme Court. This study, in addition to evaluating the legitimacy of the payroll credit card from a legal and constitutional perspective, also analyzes the social and economic implications of this type of credit, delving deeper into the dynamics of consumer society and the transformation of debt patterns, highlighting how payroll credit cards can contribute to the worsening of over-indebtedness, especially among the most vulnerable groups, despite their convenience. Employing a deductive approach, with bibliographic and documentary research techniques, the study concludes that the aforementioned credit instrument is illegitimate, specifically in the withdrawal modality. It is argued that this should be declared unconstitutional or undergo legislative change with a view to its repeal, as it clearly violates the principles of the economic order and several provisions of the legal apparatus aimed at consumer protection, highlighting the phenomenon of over-indebtedness.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Este estudo propõe-se a avaliar a legitimidade do cartão de crédito consignado, introduzido pela Lei n. 13.172/2015, à luz dos princípios constitucionais da ordem econômica e dos preceitos articulados no Código de Defesa do Consumidor pertinentes ao tema. A relevância desta investigação reside na crescente onda de litígios judiciais suscitados perante o Judiciário, aliada ao silêncio dos Tribunais Superiores acerca desta questão, particularmente do Supremo Tribunal Federal. Este estudo, além de avaliar a legitimidade do cartão de crédito consignado sob a ótica legal e constitucional, também analisa as implicações sociais e econômicas desta modalidade de crédito, aprofundando-se na dinâmica da sociedade de consumo e na transformação dos padrões de endividamento, destacando como o cartão de crédito consignado pode contribuir para o agravamento do superendividamento, especialmente entre os grupos mais vulneráveis, apesar de sua conveniência. Empregando uma abordagem dedutiva, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o estudo conclui pela ilegitimidade do mencionado instrumento creditício, especificamente na modalidade de saque. Argumenta-se que este deve ser declarado inconstitucional ou sofrer alteração legislativa visando sua revogação, uma vez que infringe de modo evidente os princípios da ordem econômica e diversas disposições do aparato legal voltado à proteção do consumidor, destacando-se o fenômeno do superendividamento.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2024-06-13</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en">THE (IN)HUMANITY OF THE MEDICAL EXAMINATION PROCEDUR IN DISABILITY BENEFITS: IMMUNITY LOGIC THAT REQUIRES FRATERNAL REFLEXIVITY</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">A (DES)HUMANIDADE DO PROCEDIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA NO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE: LÓGICA IMUNITÁRIA QUE REQUER REFLEXIVIDADE FRATERNA</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Smolenaars, Claudine Costa </dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Pellin, Daniela Regina</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Martini, Sandra Regina</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">The object of the research is the medical examination carried out by social security for the granting of disability benefits. The problem is the complexity of the procedure, which includes bureaucracy and analyses that demand time, resources, and result in disagreements, with great judicialization. How to promote an ecological reasoning in the protection of social rights of health and social security, to reduce the procedural iter to the benefit and reduce social vulnerability as well as conflicts? The hypothesis is that the health and social security subsystems can establish reliable systemic and fraternal communication to speed up the process of granting benefits due to work disability. The general objective of the research is to introduce Elígio Resta&#039;s metatheory of Fraternal Law as a procedural assumption for the analysis of the problem. As specific objectives (i) contextualize the current functioning of the social security system, especially the medical examination for obtaining disability benefits; (ii) demonstrate that the technique of bureaucracy and strict legality in the name of legal certainty causes inhuman treatment and judicialization; and (iii) present the metatheory of Fraternal Law as able to guide systemic ecological reasoning as a procedural assumption, softening the friend/enemy dichotomy. The research methodology contains a hypothetical-deductive epistemological process, as a method, quantitative and qualitative analysis and, as research techniques, systematic review of the literature and exploratory indirect data collection. The theoretical framework that permeates the entire development belongs to Niklas Luhmann&#039;s Theory of the Social System and to the contemporary Metatheory of Fraternal Law by Elígio Resta. As findings, it was found that there is a communicative mismatch between the subsystems of social security, health and social security, reflecting on the organizational culture of the friend-enemy relationship with the citizen, greatly impacting on the trust that results in inhumane treatment.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O objeto da pesquisa é a perícia médica realizada pela previdência social para a concessão dos benefícios por incapacidade. O problema é a complexidade do procedimento, que abrange burocracia e análises que demandam tempo, recursos e redundam em divergências, com grande judicialização. Como promover um raciocínio ecológico na proteção de direitos sociais da saúde e da previdência, de modo a reduzir o iter processual ao benefício e reduzir a vulnerabilidade social, bem como os conflitos? A hipótese é a de que os subsistemas de saúde e de previdência podem estabelecer comunicação fraterna e sistêmica, de confiança, para agilizar o processo de concessão de benefícios por incapacidade laborativa. O objetivo geral da pesquisa é introduzir a metateoria do Direito Fraterno de Elígio Resta como pressuposto procedimental para a análise do problema. Como objetivos específicos (i) contextualizar o funcionamento atual do sistema previdenciário, especialmente a perícia médica para a obtenção de benefícios por incapacidade; (ii) demonstrar que a técnica da burocracia e da legalidade estrita em nome da segurança jurídica causam tratamento desumano e judicialização; e, (iii) apresentar a metateoria do Direito Fraterno como hábil a nortear o raciocínio ecológico sistêmico como pressuposto procedimental abrandando a dicotomia amigo/inimigo. A metodologia de pesquisa contém processo epistemológico hipotético-dedutivo; como método a análise quantitativa e qualitativa e, como técnicas de pesquisa, revisão sistemática da literatura e exploratória de coleta de dados indiretos. O marco teórico que permeia todo o desenvolvimento pertence à Teoria do Sistema Social de Niklas Luhmann e à contemporânea Metateoria do Direito Fraterno de Elígio Resta. Como achados, constatou-se haver descompasso comunicativo entre os subsistemas da seguridade social, saúde e previdência refletindo na cultura organizacional da relação amigo-inimigo com o cidadão impactando, sobremaneira, na confiança que redunda em tratamento desumano.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2024-09-19</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en">LON FULLER, THE MORALITY OF LAW AND AN IDEA OF FREEDOM</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">LON FULLER, A MORALIDADE DO DIREITO E UMA IDEIA DE LIBERDADE </dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Morbach, Gilberto</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Neste ensaio, desenvolvido sob uma abordagem hermenêutica — de engajamento com os autores e autoras e as matrizes teóricas trabalhadas no texto —, tenho dois objetivos principais. Primeiro, pretendo apresentar a concepção de liberdade que Lon Fuller oferece à luz da discussão clássica sobre liberdade positiva e liberdade negativa — os ‘dois conceitos de liberdade’, nos termos de Isaiah Berlin. Depois, pretendo demonstrar a relação dessa concepção de liberdade com a própria concepção de direito articulada e defendida por Lon Fuller. O que sustento é que uma concepção específica dos conceitos de liberdade e de direito, em suas melhores leituras, permite que vejamos a liberdade como um produto do direito — este, por sua vez, não mais entendido como obstáculo ou instrumento de poder, mas uma empreitada marcada pela reciprocidade entre governantes e governados, entre as autoridades oficiais que compõem a prática e os destinatários das normas de um sistema que se pretende um sistema jurídico de governança.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2024-06-13</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">XESTIÓN ALGORÍTMICA DA EMPRESA. UNHA BREVE ANALISE «PARAMÉTRICA» DESDE A PERSPECTIVA ESPAÑOLA DO DEREITO DO TRABALLO</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Carril Vázquez, Xosé Manuel </dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Em el presente texto pretendo estudiar la xestión algorítmica. A xestión algorítmica é un compoñente chave na actividade (tanto interna como externa) de todo tipo de empresas, de modo que xa non é algo propio e exclusivo do modelo de negocios empresariais asentados en plataformas dixitais, no seu día forza motriz da mal chamada economía colaborativa. O sistema empresarial de xestión algorítmica non é neutral e impacta de cheo no mundo das persoas que traballan e na regulación legal das súas condicións laborais e de vida.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2024-06-13</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en">JUDICIAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES IN TIMES OF PANDEMIC: AN ANALYSIS FROM THE SOCIOPOLITICAL CONFLICTS IN RIO GRANDE DO NORTE</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM TEMPOS DE PANDEMIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS CONFLITOS SOCIOPOLÍTICOS NO RIO GRANDE DO NORTE</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="en"> Carvalho Guimarães Leôncio, Érica Milena</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="en">Carneiro Cavalcanti, Flávio Luiz</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="en">da Costa Silveira , Raquel Maria </dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="en">Medeiros Ferreira, Medeiros Ferreira</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="es"> Carvalho Guimarães Leôncio, Érica Milena</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="es">Carneiro Cavalcanti, Flávio Luiz</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="es">da Costa Silveira , Raquel Maria </dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="es">Medeiros Ferreira, Medeiros Ferreira</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Leôncio, Érica Milena Carvalho Guimarães</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Cavalcanti, Flávio Luiz Carneiro</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Silveira , Raquel Maria da Costa</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Ferreira, Ana Mônica Medeiros</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">This article aims to analyze the judicial control of public policies in the context of the new coronavirus pandemic in the state of Rio Grande do Norte (RN). The focus goes beyond the study of requests that reach the Judiciary, also analyzing the reach and effect of their decisions in relation to public policies and sociopolitical conflicts evidenced in the context of the pandemic from the processes distributed in the Federal Courts and in the State Court between March 13 and August 31, 2020. For this purpose, the statistical method of research was used as an auxiliary and documentary and bibliographic research as theoretical support. Although based on deferential behavior, the Judiciary presented itself as a decisive actor in the control of public policies in the midst of the health crisis, focused on the realization of fundamental rights and its decisions were central to the harmonization of the conflicts that had erupted.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Este artigo objetiva analisar o controle judicial de políticas públicas no contexto da pandemia do novo coronavírus no estado do Rio Grande do Norte (RN). O enfoque vai além do estudo acerca dos pedidos que chegam ao Judiciário, analisando-se também o alcance e o efeito de suas decisões em relação às políticas públicas e aos conflitos sociopolíticos evidenciados no contexto daquela pandemia a partir dos processos distribuídos na Justiça Federal e na Justiça Estadual entre 13 de março a 31 de agosto de 2020. Para tanto, contou-se com o método estatístico de pesquisa como auxiliar e a pesquisa documental e bibliográfica como suporte teórico. Ainda que pautado no comportamento deferente, o Judiciário se apresentou como ator determinante no controle de políticas públicas em meio à crise sanitária, focado na efetivação de direitos fundamentais e suas decisões foram centrais para a harmonização dos conflitos deflagrados.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2024-09-19</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en">CONVENTIONALITY CONTROL IN CRIMINAL MATTER: ANALYSIS OF EXTRAORDINARY APPEAL NO. 592.581/RS AND THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM MATÉRIA PENAL: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.581/RS E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Gomes, Eduardo Biacchi</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Brandalise, Ane Elise</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">The purpose of this article is to analyze the Extraordinary Appeal No. 592.581/RS, in which the Brazilian Supreme Federal Court carried out a conventionality control with the purpose of guaranteeing reforms in a prison establishment located in Uruguaiana – Rio Grande do Sul. From this perspective, the control of conventionality appears as a mechanism for the protection of human rights, applied in the dialogue between sources. In order to achieve the main objective, this article presents, first, the prison situation in Brazil and the challenges faced. Afterwards, it proceeds to the analysis of the constitutionality control and its cooperative dialogue with the conventionality control. Then, the vote is analyzed. The methodology used, therefore, was a revision of the doctrine, legislation related to the prison system and judgments that surround the theme, focusing on the analysis provided in Extraordinary Appeal No. 592.581/RS, using the research method based on the case study and research technique consisting of documentary analysis, using the legal tripod norm-jurisprudence-doctrine.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="es">El objetivo de este artículo es analizar el Recurso Extraordinario nº 592.581/RS, en el que el Supremo Tribunal Federal realizó un control de convencionalidad con el objetivo de garantizar reformas en un establecimiento penitenciario del Municipio de Uruguaiana – Rio Grande do Sul. En este sentido, el control interno de convencionalidad aparece como un mecanismo de protección de los derechos humanos, aplicado en un diálogo entre fuentes. En este sentido, para lograr el objetivo principal, este artículo presenta primero la situación penitenciaria en Brasil y los desafíos enfrentados. Luego pasamos al análisis del control de constitucionalidad y su diálogo cooperativo con el control de convencionalidad. Con estas premisas, comenzamos a analizar los fundamentos jurídicos dados en el voto del Relator del caso específico. La metodología utilizada, por tanto, fue la revisión de la doctrina, la legislación relativa al sistema penitenciario y las sentencias sobre el tema, con foco en el análisis realizado en el Recurso Extraordinario n° 592.581/RS.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O presente artigo tem por objetivo a análise do Recurso Extraordinário nº 592.581/RS, no qual o Supremo Tribunal Federal efetuou um controle de convencionalidade com fins a garantir reformas em estabelecimento prisional junto ao Município de Uruguaiana – Rio Grande do Sul. Nesse sentido, o controle de convencionalidade interno aparece enquanto mecanismo protetivo de direitos humanos, aplicado em um diálogo entre fontes. Nessa toada, para consecução do objetivo principal, o presente artigo apresenta, em primeiro, a situação prisional no Brasil e desafios enfrentados. Após, passa-se à análise do controle de constitucionalidade e seu diálogo cooperativo com o controle de convencionalidade. Com tais premissas, passa-se a analisar os fundamentos jurídicos conferidos no voto do Relator do caso concreto. A metodologia usada, portanto, foi revisão da doutrina, legislação atinente ao sistema prisional e julgados que circundam a temática, com enfoque à análise conferida no Recurso Extraordinário nº 592.581/RS, com método de pesquisa consistente no estudo de caso e técnica de pesquisa consistente em análise documental, com uso do tripé jurídico norma-jurisprudência-doutrina.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2024-09-19</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="es">CONTRIBUCIÓN DE LA TEORÍA DE MACCORMICK PARA CONFERIR RACIONALIDAD A LA ACTUACIÓN ACTIVISTA DE LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="es">Ana Maria D´Ávila Lopes</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Lopes, Ana Maria D´Ávila</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="es">Las competencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH) se encuentran previstas en la Convención Americana sobre Derechos Humanos (CADH), de 1969, cuyo texto permanece prácticamente sin alteraciones desde su aprobación, a pesar de los incuestionables avances de la teoría y de la práctica de los derechos humanos. Esa situación ha llevado a la Corte IDH a asumir funciones que algunos juristas consideran de creación y no de simple interpretación normativa, levantando críticas sobre su legitimidad para ello. En ese contexto, con base en la teoría de MacCormick, el presente trabajo objetiva demonstrar que la actuación activista de la Corte IDH ha dado lugar, en algunas oportunidades, a situaciones que fragilizan su propia legitimidad al, por ejemplo, crear estándares sin la suficiente racionalidad argumentativa. Con ese fin, fue realizada una investigación bibliográfica en la doctrina, así como una investigación documental en la legislación y la jurisprudencia interamericana, cuyos resultados fueron analizados por medio de los métodos deductivo e inductivo, respectivamente. Al final, a partir del análisis de una temática concreta (los derechos de las personas con discapacidad), se demostró que la Corte IDH ha creado estándares sin una argumentación racional capaz de respaldar ese activismo, colocando en riesgo su propia legitimidad debido, especialmente, a la imposición que viene haciendo a los Estados de realizar el control de convencionalidad en relación no sólo de la CADH, sino también sobre su propia jurisprudencia.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2025-01-22</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA EM S-COMMERCE MEDIANTE A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DOS CONSUMIDORES</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Igo Teixeira Morais da Luz</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Renato Bernardi</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">A proteção dos dados pessoais assegura a preservação do princípio da autodeterminação informativa. No entanto, a vulnerabilidade dos consumidores e usuários diante das empresas é significativa, tornando crucial o tratamento adequado dos dados fornecidos em s-commerce. Garantir essa proteção é fundamental para cumprir a função social da empresa. Nesse contexto, é necessário discutir como as empresas que adotam o formato de s-commerce tratam os dados. O objetivo deste estudo é analisar a função social da empresa na proteção dos dados pessoais tratados nas redes sociais. Para atingir esses objetivos, será conduzida uma pesquisa exploratória e descritiva, utilizando métodos bibliográficos e documentais por meio de doutrina, artigos científicos e legislações. O método de abordagem escolhido será o dialético-dedutivo, analisando a relação entre dados pessoais e a função social da empresa. Isso permitirá uma compreensão mais profunda da interação entre as práticas de tratamento de dados e os compromissos sociais das empresas no contexto do s-commerce.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2025-01-22</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en">HE MISUSE OF ICTs, THE DISSEMINATION OF FAKE NEWS IN THE POST-TRUTH ERA AND THE OFFENSE TO PERSONAL RIGHTS</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">O MAU USO DAS TICs, A DISSEMINAÇÃO DAS FAKE NEWS NA ERA DA PÓS-VERDADE E A OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Dirceu Pereira Siqueira</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR"> , Mayume Caires Moreira</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Ana Elisa Silva Fernandes Vieira</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">This research aimed to relate the themes of post-truth, misuse of Information and Communication Technologies (ICTs), the fake news phenomenon and the Personality Rights, in order to answer the following research problem: can the dissemination of fake news and the misuse of Information and Communication Technologies (ICTs) offend the Personality Rights? Its scope was to analyze what is understood by post-truth, focusing on the dissemination of fake news on social networks and the scenario of disinformation caused by them. For this, the hypothetical-deductive method was used, essentially bibliographical, carried out through the research of articles and books about the theme, collected in the databases: EBSCOhost, Google Scholar, SSRN, USP&#039;s bank of theses and dissertations, SciELO and CAPES&#039; Periodical Portal.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Esta pesquisa teve por objetivo relacionar os temas da pós-verdade, mau uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), o fenômeno das fake News e os Direitos da Personalidade, de forma a responder ao seguinte problema de pesquisa: a disseminação das fake news e o mau uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) pode ofender os Direitos da Personalidade? Quais direitos? teve por escopo analisar o que se entende por pós-verdade, tendo como enfoque a disseminação de fake news nas redes sociais e o cenário de desinformação ocasionado por elas. Para isso, utilizou-se do método dedutivo, essencialmente bibliográfico realizado por meio da pesquisa de artigos e livros acerca da temática, coletados nas bases dados: EBSCOhost, Google Acadêmico, SSRN, banco de teses e dissertações da USP, SciELO e o Portal de Periódicos da CAPES.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2025-08-20</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en">THE INTERNET AS A GLOBAL COMMON GOOD</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">A INTERNET COMO BEM COMUM GLOBLAL</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Piffer, Carla</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Vezzani, Simone</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">The Internet, also called the global computer network, has become part of the global reality, without it a large part of the planet would go into an undeniable “global breakdown (collapse)”. Given the importance of the subject and the direct relationship and impact on the lives of humanity, this article aims to discuss the Internet and the urgency of characterize it as one of the common goods of humanity. To this end, objectives are established to address the technological revolution and the characteristics of the world scenario after the digital turn; briefly contextualizes the emergence and evolution of the Internet; analyzes the theory dedicated to the common goods and proposes the creation of transnational governance for the matter. Regarding the methodology, the inductive method was used in the investigative phase, the Cartesian method was used in the data processing phase, and the inductive logical basis was used in the results report. As for the main results achieved, it is worth mentioning: the importance of access to the network for participation in political and social life, for access to the right to education, work, health, private and family life; the consolidation of the right to Internet access as a new generation human right; and the characterization of the Internet as a common good for mankind.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">A Internet, também chamada de rede mundial de computadores, passou a fazer parte da realidade mundial, sem a qual grande parte do planeta entraria em uma indiscutível “pane”. Ante a importância do assunto e a direta relação e impacto na vida da humanidade, este escrito pretende discorrer sobre a Internet e a urgente necessidade de caracterizá-la como um dos bens comuns da humanidade. Para tanto, são estabelecidos como objetivos a abordagem da revolução tecnológica e as características do cenário mundial após a virada digital; realiza uma breve contextualização do surgimento e da evolução da Internet; analisa a teoria dedicada aos bens comum e propõe a criação de uma governança transnacional para a matéria. Quanto à metodologia, utilizou-se na fase investigativa o método indutivo, na fase de tratamento de dados o método cartesiano, e no relatório dos resultados foi utilizada a base lógica indutiva. Quanto aos principais resultados alcançados cita-se: a importância do acesso à rede para a participação na vida política e social, para acesso ao direito à educação, ao trabalho, à saúde, à vida privada e familiar; a consolidação do direito de acesso à Internet como um direito humano de nova geração; e a caracterização da Internet como um bem comum da humanidade.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2024-09-19</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">CONECTIVIDADE, INFOXICAÇÃO E URGÊNCIA: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO A PERSONALIDADE NO AMBIENTE LABORAL</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Gabriela Rangel da Silva</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O artigo discute as profundas transformações nas relações interpessoais e laborais decorrentes da era digital e da hiperconectividade. A interação, antes presencial, agora ocorre em ambientes virtuais que possibilitam a criação de novas identidades, mas também trazem desafios significativos, como a sobrecarga de informações e a dependência tecnológica. As redes sociais promovem uma busca pela perfeição que pode resultar em ansiedade e depressão, especialmente entre os jovens, evidenciando o fenômeno do &quot;fear of missing out&quot; (FoMO). A transição para o trabalho remoto, acelerada pela pandemia, expôs a fragilidade desse novo modelo, onde a linha entre vida pessoal e profissional se tornou difusa. Isso aumentou a pressão por produtividade e dificultou o descanso, levando a um estado de &quot;infoxicação&quot;. Diante desse cenário, a proteção dos direitos da personalidade se torna fundamental, ressaltando a importância de preservar a dignidade humana em um ambiente onde a tecnologia redefine constantemente as interações. É crucial que empregadores e trabalhadores reflitam sobre essas mudanças, buscando um equilíbrio saudável entre conectividade e saúde mental. A promoção de um ambiente que respeite os direitos individuais e valorize a qualidade de vida é essencial para enfrentar os desafios contemporâneos, visando um convívio harmônico entre o virtual e o real. O futuro das relações sociais e laborais deve ser pautado no respeito mútuo e na dignidade humana.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2025-01-22</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en">REAL STATE MEDIATION: CHALLENGES AND PERSPECTIVES</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">MEDIACIÓN INMOBILIARIA: RETOS Y PERSPECTIVAS</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="en">Gorjón-Gómez, Francisco</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">We present to the MSC community a first approach to the scope of real estate mediation, with an emphasis on real estate arbitration, where we observe the various areas of opportunity that arise in this area of ​​conflict resolution methods, and how they impact a sector of broad economic influence and great social resonance. We also observe the feasibility of managing real estate conflicts, where their constituent elements, characteristics and regulatory frameworks make them equally prone to the adoption of measurement and arbitration as self-composition formulas, as if it were commercial, family or criminal mediation, or even more so, consolidated sectors, due to their broad local, national and international support.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="es">Presentamos a la comunidad de Métodos de Solución de Conflictos (MSC) un primer acercamiento a los alcances de la mediación inmobiliaria, haciendo énfasis igualmente al arbitraje inmobiliario, en donde observamos las diversas áreas de oportunidad que surgen en este ámbito de los MSC, en como impactan en un sector de amplia influencia económica y de gran resonancia social. Observamos la factibilidad de la gestión del conflicto inmobiliario en donde sus elementos constitutivos, características y marcos normativos los hace igualmente proclives a la adopción de la medición y arbitraje como fórmulas de autocomposición, como si se tratara de la mediación mercantil, familiar o penal, o aún mayor a esto sectores consolidados, por su amplio respaldo local, nacional e internacional.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Presentamos a la comunidad de Métodos de Solución de Conflictos (MSC) un primer acercamiento a los alcances de la mediación inmobiliaria, haciendo énfasis igualmente al arbitraje inmobiliario, en donde observamos las diversas áreas de oportunidad que surgen en este ámbito de los MSC, en como impactan en un sector de amplia influencia económica y de gran resonancia social. Observamos la factibilidad de la gestión del conflicto inmobiliario en donde sus elementos constitutivos, características y marcos normativos los hace igualmente proclives a la adopción de la medición y arbitraje como fórmulas de autocomposición, como si se tratara de la mediación mercantil, familiar o penal, o aún mayor a esto sectores consolidados, por su amplio respaldo local, nacional e internacional.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
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	<dc:title xml:lang="en">THE PERFORMANCE OF THE JUDICIARY AND THE GREENING OF THE SUPREME COURT</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E O ESVERDEAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Poli, Luciana Costa</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">The work examines the performance of the Judiciary, more precisely the phenomenon of judicial activism in the context of the Democratic Rule of Law, addressing the importance of the judge&#039;s actions in implementing constitutional principles. The study highlights that this action today appears to be complex, due to the great openness and mobility of the legal system. From the observation of the relevance of judicial activism, the work proposes to analyze whether this phenomenon can contribute to the sustainability goals proposed by the State. Verifying the existence of different nuances of sustainability, we will seek to demonstrate that sustainability does not end in content devoid of normativity, on the contrary, it can be understood as a general and systemic principle, guiding judicial decisions. In this sense, it will be argued that the judge&#039;s actions today must be politicized and connected to the satisfaction of the objectives of a State committed to implementing the principle of sustainability.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O trabalho examina a atuação do Poder Judiciário, mais precisamente o fenômeno do ativismo judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, abordando a importância da atuação do juiz para efetivação dos princípios constitucionais ambientais O estudo destaca que essa atuação hoje se mostra complexa, em razão da grande abertura e mobilidade do sistema jurídico A partir da constatação da relevância do ativismo judicial, o trabalho propõe-se a analisar se esse fenômeno pode contribuir para as metas de sustentabilidade propostas pelo Estado. Verificando a existência de diversas nuances da sustentabilidade, procurar-se-á demonstrar que a sustentabilidade não se encerra em um conteúdo destituído de normatividade, ao contrário, pode ser compreendida como um princípio geral e sistêmico, orientador das decisões judiciais. Nesse sentido, defender-se-á que a atuação do juiz hoje deve ser politizada e conectada à satisfação dos objetivos de um Estado comprometido com a implementação do princípio da sustentabilidade.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2024-09-19</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">SUPERANDO OBSTÁCULOS NO ACESSO À JUSTIÇA: UM DIÁLOGO ENTRE CAPPELLETTI E GARTH E ABORDAGENS CONTEMPORÂNEAS</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Erica Ventura Costa</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Valter Moura do Carmo</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Este artigo investiga como as altas custas processuais e a insuficiência de assistência jurídica inviabilizam o acesso à justiça para populações economicamente vulneráveis, analisando, simultaneamente, o potencial das políticas públicas de justiça digital na mitigação dessas barreiras. A pesquisa, de caráter qualitativo, baseia-se em análise bibliográfica e documental, utilizando como fundamentação teórica a abordagem clássica de Cappelletti e Garth combinada com perspectivas contemporâneas, como as de Lucy (2020), Prescott (2017) e Albiston e Sandefur (2013). O estudo adota um modelo analítico causal para explorar como as barreiras econômicas, os obstáculos socioculturais e a falta de inclusão digital comprometem a efetividade do acesso à justiça para populações economicamente vulneráveis. Os resultados confirmam que essas três variáveis limitam o exercício deste direito fundamental ampliando desigualdades, injustiças e o cenário de exclusão jurídica de populações vulneráveis do sistema judicial. As descobertas indicam que a implementação de políticas públicas de acesso digital associada com campanhas educativas para capacitar os cidadãos a compreenderem seus direitos e meios de navegar no sistema de justiça, são promissoras para reduzir custos e promover maior celeridade na tramitação processual. A utilização de tecnologias em plataformas digitais de resolução de disputas apresenta potencial para tornar a experiência dos litigantes, mais fácil, ágil e eficaz, o que fortalece a confiança nas instituições jurídicas e potencializa o incremento nas taxas de sucesso e eficácia decisória, por incentivar o envolvimento ativo das partes na construção de soluções consensuais. Conclui-se que o acesso à justiça é um conceito dinâmico e em constante evolução, cuja efetivação demanda abordagens interdisciplinares que integrem dimensões econômicas, socioculturais e tecnológicas. A implementação de políticas públicas inclusivas e efetivas é imprescindível para assegurar a universalização deste direito em uma realidade tangível, especialmente para populações historicamente marginalizadas, como indígenas, quilombolas e pessoas que residem em áreas rurais ou remotas.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2025-01-22</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en">ENVIRONMENTAL (UN)SUSTAINABILITY IN THE FASHION INDUSTRY:: CORPORATE RESPONSIBILITY AND THE REFLECTIONS FOR THE CAPITAL MARKET</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">(IN)SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA INDÚSTRIA DA MODA: A RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL E OS REFLEXOS PARA O MERCADO DE CAPITAIS: CORPORATE RESPONSIBILITY AND THE REFLECTIONS FOR THE CAPITAL MARKET</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Temis Chenso da Silva Rabelo Pedroso</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Patrícia Ayub da Costa</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Tânia Lobo Muniz</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">It discusses the evolution of clothing to the development of fashion as a consumer factor, it’s importance in economic sector and as an expression of identity. It presents the environmental impact caused by the fashion industry, more intensely fast fashion model, and the main difficulties in controlling and regulating the activity, especially when cross-border, despite a large amount of environmental laws. It discusses corporate responsibility in its legal, economic and social aspects as well as the unsustainability of this production model. It analyzes the possibilities of aiding methodologies arising from the Economy Science for better normative regulation as well as the development on the international scene of the Environmental, Social and Governance concept, measures that, although not binding, have acquired wide adhesion in the business environment, prominently in the capital market, changing investment indicator, causing repercussions on the fashion sector. This is basic research, carried out using the deductive method, through the analysis of legislation, jurisprudence, and printed and digital doctrine.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Discorre sobre a evolução do vestuário até o desenvolvimento da moda como um fator de consumo, sua importância para a economia e como uma expressão identitária. Apresenta o impacto ambiental ocasionado pela indústria da moda, de forma mais intensa nos modelos fast fashion, e as principais dificuldades para o controle e regulação da atividade, especialmente quando transfronteiriça, ainda que com vasta produção legislativa a respeito. Disserta sobre a responsabilidade empresarial em seus aspectos jurídicos, econômicos e sociais bem como a insustentabilidade do atual modelo produtivo. Analisa as possibilidades de auxílio de metodologias advindas das Ciências Econômicas para uma melhor regulação normativa bem como o desenvolvimento no cenário internacional do conceito Ambiental, Social e Governança, medidas que embora não vinculantes adquiriram ampla adesão no meio empresarial, com destaque para o mercado de capitais, alterando os indicadores de investimento, ocasionando reflexos no setor da moda. Trata-se de pesquisa básica, realizada pelo método dedutivo, mediante a análise de legislação, jurisprudência e doutrinas impressas e digitais.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2025-04-30</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="es">LA IMPORTANCIA DE UNA COSMOVISIÓN COLECTIVA DE LA PAZ Y DE ARMONÍA SOCIAL</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="es">Karla Sáenz</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="es">Si una sociedad tiene una cosmovisión colectiva que los lleve a una convivencia pacífica, entonces vemos que existe un rumbo que está socializado con cada persona que la conforma. lo que permite que se busque la paz como una meta social, a través de acciones, tradiciones, valores e identidad. La construcción de una cosmovisión colectiva de paz requiere un trabajo que unifique los esfuerzos en diferentes niveles de gobierno, en organizaciones sociales, en líderes de opinión, así como se requiere de una aceptación social de la importancia de la paz en la coexistencia común.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2025-01-22</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en">THE CHALLENGES OF GUARANTEEING THE RIGHT TO FAMILY AND COMMUNITY COEXISTENCE FOR CHILDREN AND ADOLESCENTS IN FOSTER CARE AND WITH MULTIPLE VULNERABILITIES</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">OS DESAFIOS DA GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ACOLHIMENTO E COM MÚLTIPLAS VULNERABILIDADES</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Pâmela Hamerschmidt</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Cleide Lavoratti</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">Brazil has a long history of placing children and adolescents in foster care institutions, away from their families of origin. However, with changes in child and adolescent concepts and in social assistance policies, promoted mainly by the 1988 Constitution of the Republic, the Statute of Children and Adolescents, the National Social Assistance Policy and the National Plan for Family and Community Coexistence, it became a priority to promote foster care compatible with the right to family and community coexistence – which led to the regulation of family care and the creation of Host Family Services (SFA). With Law n. 12,010/2009, family care was included in the Statute as a protective and preferential measure. However, the culture of institutionalizing children and adolescents still prevails, since in June 2024, there were approximately 32,000 children being cared for in institutions, compared to only 1,967 in family care (5.8%) (Brazil, CNJ, 2024). Thus, using the critical dialectical method, supported by descriptive, bibliographical and documentary research, especially data from the National Council of Justice, the SUAS Census and a national diagnosis carried out by the National Secretariat of Social Assistance in partnership with the Coalition for Foster Care in Family Care, the aim is to present the contradictions between legislative advances and the implementation and execution of SFAs in Brazilian municipalities, the adversities that hinder their operationalization and the challenges to increase the number of children being cared for, improve the quality of care and guarantee the right to family and community life for children and adolescents removed from their families and with multiple vulnerabilities.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O Brasil possui vasto histórico de inserção de crianças e adolescentes em instituições de acolhimento, afastadas de suas famílias de origem. Todavia, com as mudanças nas concepções infantoadolescentes e nas políticas socioassistenciais, promovidas, sobretudo, a partir da Constituição da República de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Política Nacional de Assistência Social e do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, tornou-se prioridade fomentar acolhimento compatível com o direito à convivência familiar e comunitária – o que ensejou a regulamentação do acolhimento familiar e criação de Serviços de Acolhimento em Famílias Acolhedoras (SFA). Com a Lei n.º 12.010/2009, o acolhimento familiar foi inserido no Estatuto como medida protetiva e preferencial. Contudo, a cultura de institucionalizar crianças e adolescentes ainda prevalece, pois, em junho de 2024, havia cerca de 32 mil acolhidos em instituições, em detrimento de apenas 1.967 em acolhimentos familiares (5,8%) (Brasil, CNJ, 2024). Assim, valendo-se do método crítico dialético, apoiado nas pesquisas descritiva, bibliográfica e documental, especialmente em dados do Conselho Nacional de Justiça, do Censo SUAS e de diagnóstico nacional realizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social em parceria com a Coalizão pelo Acolhimento em Família Acolhedora, pretende-se apresentar as contradições entre os avanços legislativos e a implementação e execução de SFAs nos municípios brasileiros, as adversidades que obstaculizam sua operacionalização e os desafios para ampliar a quantidade de acolhidos, melhorar a qualidade do atendimento e garantir o direito à convivência familiar e comunitária a crianças e adolescentes afastados da família e com múltiplas vulnerabilidades.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2025-04-30</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en">PREDICTIVE ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND PUBLIC POLICIES: HUMAN AGENT BETWEEN PERSUASION AND BINDNESS</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PREDITIVA E POLÍTICAS PÚBLICAS: O AGENTE HUMANO ENTRE PERSUASÃO E VINCULAÇÃO</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Vanice Regina Lírio do Valle</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">New developments in artificial intelligence (AI) are announced every day, heating the debate about its usage by Public Administration, especially in the public policies realm. Administrative Law, guided by the efficiency paradigm according to the Brazilian constitution, is called to explore risks presented by the intersection between predictive AI and public policies. The article reports a research developed according to the exploratory method, and it aims to evaluate if the predictive findings presented through AI might be found biding in the public policies realm. Artificial intelligence is initially defined, considering the vagueness of such expression. New tendencies in AI are presented: data driven policies, generalization of narrow AI and a quest for intelligibility. The article proceeds to a critical part, in which hidden risks in all those new tendencies are presented, showing how they can deviate or impoverish deliberation in public policies. As a result, the article concludes that predictions delivered by AI should be taken as a non-decisive component in formulating public policies. Human agent deliberation in those domains is mandatory as means to control correction and fairness in AI predictions. That “human approval seal” is also relevant considering the constitutional choice for a Democratic State of Law.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Novos desenvolvimentos no campo de inteligência artificial (IA) não anunciados todos os dias, acendendo o debate sobre sua utilização pela Administração Pública, especialmente no campo das políticas públicas. O Direito Administrativo, guiado por determinação constitucional pelo princípio da eficiência, é chamado a explorar os riscos apresentados pela interseção entre IA preditiva e políticas públicas. O artigo relata pesquisa desenvolvida pelo método exploratório, e tem por objetivo avaliar se indicações preditivas formuladas por IA podem ser consideradas vinculativas no campo das políticas públicas. Inteligência artificial é definida inicialmente, considerando a vagueza da expressão. Novas tendências em IA são apresentadas: data driven policies, generalização da IA específica e a busca por intelegibilidade. O artigo prossegue com uma parte crítica, onde riscos ocultos em todas estas tendências são apresentados, evidenciando como eles podem desviar ou empobrecer a deliberação em políticas públicas. Como resultado, o artigo conclui que predições ofertadas por IA devem ser tidas como um componente não vinculante na formulação de políticas públicas. A deliberação por agente humano neste campo é mandatória, como meio de controle da correção e justiça na predição por IA. Este “selo humano de aprovação” é também relevante, considerada a opção constitucional pelo Estado Democrático de Direito.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2025-04-30</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">CONSTITUCIONALISMO PLURALISTA, MULTICULTURALISMO, PLURALISMO JURÍDICO E INTERCULTURALIDADE: Algumas considerações para o campo do Direito e Relações Étnico-Raciais</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Vanessa Santos do Canto</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Este artigo discute as possibilidades e limites do multiculturalismo, do pluralismo jurídico e da interculturalidade desde a perspectiva do Constitucionalismo Pluralista elaborada pela constitucionalista peruana de origem indígena, Raquel Yrigoyen (2020). Diante disto, este artigo tem por objetivo pautar um debate sobre o Novo Constitucionalismo Latino-Americano, no campo do Direito e Relações Étnico-Raciais, tendo em vista que este é um tema pouco pesquisado no âmbito jurídico, a partir da tipologia elaborada por Yrigoyen (2020) O argumento é desenvolvido através do método dedutivo e revisão bibliográfica sobre os conceitos de multiculturalismo, pluralismo jurídico e interculturalidade, demonstrando as possibilidades e limites de cada um deles. O argumento é desenvolvido em três partes. Em primeiro lugar, discute o papel desempenhado pelo multiculturalismo para o constitucionalismo na América Latina, suas possibilidades e limites. Em seguida, aborda o pluralismo jurídico, discutindo suas possiblidades e limites. E, em terceiro lugar, apresenta algumas considerações sobre a interculturalidade no âmbito do constitucionalismo pluralista.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2025-08-20</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en">FAKE NEWS AND THE FLOODS IN RIO GRANDE DO SUL IN 2024: THEIR IMPACTS ON THE COMPLICATION OF INTER-FEDERATIVE PUBLIC EFFORTS DURING CIVIL DEFENSE ACTIONS</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">FAKE NEWS E A ENCHENTE NO RIO GRANDE DO SUL EM 2024: SEUS IMPACTOS À COMPLICAÇÃO DOS ESFORÇOS PÚBLICOS INTERFEDERATIVOS DURANTE AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Katiele Daiana da Silva Rehbein</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Felipe Dalenogare Alves</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">The study investigates the dissemination of fake news during the 2024 climate tragedy in Rio Grande do Sul, asking the following questions: what were the main challenges to the fake news disseminated during the tragedy in Rio Grande do Sul in 2024, what biases were present and how did the spread of this (mis)information influence the population&#039;s perception of the legitimacy of public institutions and the effectiveness of actions? To answer this question, the research was divided into two parts. The first analyzes the right to freedom of expression and the perspective of disinformation, while the second maps the challenges to fake news related to the tragedy. The basic theory adopted was systemic-complex, with a qualitative approach and a case study procedure, using the techniques of content analysis and bibliographical research, involving data collection and interpretation and a literature review. It was concluded that disinformation had a negative impact on the authorities&#039; response and the population&#039;s trust in public institutions.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O estudo investiga a disseminação de fake news durante a tragédia climática de 2024 no Rio Grande do Sul, tendo como pergunta-problema: quais as principais contestações às fake news disseminadas durante a tragédia no RS em 2024, quais vieses estavam presentes e de que maneira a propagação dessas (des)informações influenciou a percepção da população sobre a legitimidade das instituições públicas e a eficácia das ações? Para respondê-la, a pesquisa foi dividida em duas partes. A primeira analisa o direito à liberdade de expressão e a perspectiva da desinformação, enquanto a segunda mapeia as contestações às fake news relacionadas à tragédia. A teoria de base adotada foi a sistêmico-complexa, com uma abordagem qualitativa e procedimento de estudo de caso, utilizando as técnicas de análise de conteúdo e pesquisa bibliográfica, envolvendo coleta e interpretação de dados e revisão de literatura. Conclui-se que a desinformação impactou negativamente a resposta das autoridades e a confiança da população nas instituições públicas.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2025-08-20</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en">THE PERUVIAN STATE OF CONSTITUTIONAL EMERGENCY IN THE LIGHT OF INTERNATIONAL LAW OF HUMAN RIGHTS: THREE RELEVANT ASPECTS</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">O ESTADO DE EMERGÊNCIA CONSTITUCIONAL PERUANO À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: TRÊS ASPECTOS RELEVANTES</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="en">Abraham Siles Vallejos</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">This article examines the principles of International Human Rights Law (IHRL) relevant to Peru during constitutional states of emergency, focusing on two key treaties in force: the American Convention on Human Rights (ACHR, 1969) and the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR, 1966), both ratified by Peru in 1978. Despite IHRL’s relatively recent emergence (post-World War II), its significance is undeniable, particularly as the Peruvian Constitution incorporates international law through provisions. Peru’s Constitutional Court has affirmed the constitutional status of these treaties, emphasizing a shared commitment to human dignity between national and international systems. The study analyzes IHRL regulations on emergencies (Article 137.1 of Peru’s Constitution), addressing practical challenges (systemic rights violations during crises) and theoretical dilemmas (the justification for derogable rights). Its primary objective is to compare the ACHR and ICCPR frameworks with Peru’s constitutional provisions, identifying discrepancies in three key areas: (i) the evolution of derogation vs. limitation clauses; (ii) the authority empowered to declare emergencies; and (iii) the permissible grounds and measures for crisis response. The article ultimately seeks to harmonize Peru’s constitutional emergency regime with its international obligations, addressing gaps and contradictions between the two systems.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Este artigo analisa os princípios do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) aplicáveis ao Peru em Estado de emergência constitucional, focando nos tratados vigentes no país: a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH, 1969) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP, 1966), ambos internalizados no ordenamento peruano em 1978. Apesar da recente origem do DIDH (pós-Segunda Guerra), sua relevância é inquestionável, especialmente porque a Constituição peruana incorpora cláusulas de abertura ao direito internacional. O Tribunal Constitucional do Peru reconhece status constitucional a esses tratados, reforçando a identidade entre o sistema interno e o internacional na proteção da dignidade humana. O artigo examina as normas do DIDH sobre estados de emergência (art. 137.1 da Constituição peruana), destacando desafios práticos (violações sistemáticas durante crises) e teóricos (limitações a direitos). O objetivo principal é comparar as regras da CADH e do PIDCP com as disposições constitucionais peruanas, identificando divergências em três aspectos específicos: (i) a evolução das cláusulas de suspensão versus restrição de direitos; (ii) a legitimidade do sujeito que declara a emergência; e (iii) as situações que justificam a exceção e as medidas adotadas. A investigação busca complementar o ordenamento constitucional peruano com as obrigações internacionais, abordando lacunas e contradições entre os sistemas.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2025-04-30</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="es">HERRAMIENTAS PARA LA RESOLUCIÓN DE CASOS DE DERECHOS HUMANOS</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">FERRAMENTAS PARA A RESOLUÇÃO DE CASOS DE DIREITOS HUMANOS</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="es">María Paula Garat</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="es">Este artículo examina la distinción entre derechos humanos como principios (entendidos como mandatos de optimización en la teoría de Alexy) y reglas, y cómo su aplicación varía en el razonamiento jurídico. Mientras que las reglas operan por subsunción (encuadrando hechos en condiciones jurídicas predefinidas), los principios, al tener presupuestos fácticos abstractos, exigen la ponderación de intereses en conflicto &quot;en la mayor medida posible&quot; según las circunstancias (Alexy, 2012). Un ejemplo práctico es la ley que restringe la venta de cigarrillos (como prohibición a menores, advertencias sanitarias o limitaciones a la exposición). En este caso, la libertad de comercio colisiona con la protección a la salud pública, demandando una solución. Lo mismo ocurre en conflictos entre particulares, como libertad de prensa versus derecho a la intimidad o al honor. El artículo analiza las principales herramientas para resolver estas tensiones, diferenciando restricciones estatales (que exigen base legal) de litigios privados, pero destacando que ambos involucran mecanismos similares de ponderación. Las soluciones pasan por el análisis de proporcionalidad, jerarquización de intereses y determinación del principio con mayor peso normativo en el caso concreto.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Este artigo examina a distinção entre direitos humanos como princípios (entendidos como mandados de otimização, na teoria de Alexy) e regras, e como sua aplicação varia no raciocínio jurídico. Enquanto as regras operam por subsunção (enquadrando fatos em condições jurídicas pré-definidas), os princípios, por terem pressupostos fáticos abstratos, exigem a ponderação de interesses em conflito &quot;na maior medida possível&quot; diante das circunstâncias (Alexy, 2012). Um exemplo prático é a lei que restringe a venda de cigarros (como proibição a menores, advertências sanitárias ou limitações à exposição). Nesse caso, liberdade de comércio colide com proteção à saúde pública, demandando uma solução. O mesmo ocorre em conflitos entre particulares, como liberdade de imprensa versus direito à intimidade ou honra. O artigo analisa as principais ferramentas para resolver tais tensões, diferenciando restrições estatais (que exigem base legal) de litígios privados, mas destacando que ambos envolvem mecanismos semelhantes de ponderação. As soluções passam pela análise de proporcionalidade, hierarquização de interesses e determinação do princípio com maior peso normativo no caso concreto.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2025-04-30</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en">DEMOCRACY OF THE ELITES AND JUDICIAL ACTIVISM BASED ON WERNECK VIANNA&#039;S RESEARCH: EVOLUTION OF THOUGHT, ROLE, AND INFLUENCE OF JUDGES IN BRAZILIAN SOCIETY</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">DEMOCRACIA DAS ELITES E ATIVISMO JUDICIAL A PARTIR DAS PESQUISAS DE WERNECK VIANNA: EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO, ATUAÇÃO E INFLUÊNCIA DOS MAGISTRADOS NA SOCIEDADE BRASILEIRA</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR"> , Diego dos Santos Lira Pereira</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Victor Marcilio Pompeu</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">This article develops the reasoning that judges constitute an important part of the national elite, directly or indirectly outlining the country&#039;s course. Based on the researches carried out by Luiz Werneck Vianna, the objective of this work is to analyze the evolution of the thinking of this elite category in the last twenty years in order to answer questions such as the form of influence these judges have on society and the perception of their roles in the judiciary, as well as to to understand the phenomenon of judicial activism. The research carried out was bibliographical and documental, based on a qualitative approach. As a result, it is highlighted that during the period of re-democratization, magistrates saw themselves as interpreters of the law and perceived their role as bringing the judiciary closer to social causes but understanding that the necessary reforms should come from other branches of government. Today, however, there is concern about the autonomy of judges&#039; decisions and the omission of the Executive or Legislative is no longer tolerated.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Neste artigo desenvolve-se o raciocínio que os magistrados constituem parte importante da elite nacional, delineando direta ou indiretamente os rumos do país. Embasado pelas pesquisas realizadas por Luiz Werneck Vianna, o trabalho tem por objetivo analisar a evolução do pensamento dessa categoria da elite nos últimos vinte anos para responder a perguntas como a forma da influência desses juízes na sociedade e a percepção de suas funções no judiciário, além de entender o fenômeno do ativismo judicial. A pesquisa realizada foi bibliográfica e documental, a partir de abordagem qualitativa. Como resultado, ressalta-se a constatação de que no período da redemocratização os magistrados se viam como intérpretes da lei e percebiam sua função de aproximar o judiciário das causas sociais, mas entendendo que as reformas necessárias deveriam partir dos outros poderes. Hoje, no entanto, existe preocupação quanto a autonomia das decisões dos juízes e a omissão do Executivo ou Legislativo não é mais tolerada.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2025-05-13</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista do Direito; n. 75 (2025); 88-110</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="en">SMART REGULATION AS A SAFEGUARD OF FUNDAMENTAL RIGHTS</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">REGULAÇÃO INTELIGENTE COMO SALVAGUARDA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="en">Analía Antik</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">This article examines the concept of regulation and its multiple interpretations, highlighting the emergence of smart regulation, which aims to reduce hyperregulation and implement principles of good regulatory practice. The study hypothesizes that, in regulatory contexts, official discretion often prevails, frequently distant from objective parameters, a condition comparable to the operation of large technology companies. In a democratic State, regulation should be impersonal, equitable, and derived from collective construction, articulated through networks and aligned with higher-ranking principles and norms. Furthermore, sustainable and inclusive digital technologies facilitate new forms of interaction between the State and citizens, enabling the co-creation of regulatory arrangements — termed cryptoregulation — based on blockchain and crowdsourcing models. These arrangements support economic, social, cultural, and environmental development and align with emerging standards of collective intelligence.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Este artigo examina o conceito de regulação e suas múltiplas interpretações, destacando o surgimento da regulação inteligente, que busca reduzir a hiperregulação e efetivar princípios de boa regulação. A hipótese sugere que, em contextos regulatórios, prevalece a discricionariedade oficial, frequentemente distante de parâmetros objetivos, situação comparável ao funcionamento de grandes empresas de tecnologia. Tem-se que em um Estado democrático, a regulação deve ser impessoal, equitativa e derivada de construção coletiva, articulada por redes e alinhada a princípios e normas de hierarquia superior. Além disso, tecnologias digitais sustentáveis e inclusivas permitem novas formas de interação entre Estado e cidadãos, viabilizando a co-criação de arranjos regulatórios — denominada cripto-regulação — baseada em blockchain e modelos de crowdsourcing. Esses arranjos promovem o desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental, em consonância com padrões emergentes de inteligência coletiva.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2025-08-20</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista do Direito; n. 76 (2025); 106-129</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="es">PROHIBICIÓN DE LA DISCRIMINACIÓN Y DERECHO A LA AUTODETERMINACIÓN DE LOS PUEBLOS INDÍGENAS</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">PROBIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO E DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="es">Gonzalo Aguilar Carvallo</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="es">El presente trabajo analiza una sentencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH) que en 2024 condenó al Estado de Chile por violaciones de derechos humanos en perjuicio de 135 personas del Pueblo Mapuche, en el marco de las acciones del Consejo de Todas las Tierras (1989-1992) orientadas a la reivindicación territorial. El estudio recuerda la jurisprudencia previa del caso Norín Catrimán y otros vs. Chile (2014), donde la Corte había advertido sobre la criminalización del ejercicio de derechos indígenas y el uso de estereotipos en procesos penales, especialmente a través de la aplicación de la ley antiterrorista. La Corte sostuvo que el empleo de razonamientos basados en prejuicios constituye una violación al principio de igualdad y no discriminación. En este contexto, el artículo se propone examinar dos aspectos centrales del fallo: i) la discriminación penal y procesal penal y la criminalización de las reivindicaciones territoriales indígenas; y ii) el reconocimiento del derecho humano a la autodeterminación y su proyección al caso mapuche.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Este trabalho analisa uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que em 2024 condenou o Estado do Chile por violações de direitos humanos contra 135 pessoas do povo Mapuche, no contexto das ações do Conselho de Todas as Terras (1989-1992) voltadas à reivindicação de terras. O estudo retoma a jurisprudência anterior do caso Norín Catrimán y otros vs. Chile (2014), em que a Corte já havia destacado a criminalização do exercício dos direitos indígenas e o uso de estereótipos em processos penais, especialmente na aplicação da lei antiterrorista. A Corte considerou que o uso de argumentos baseados em preconceitos configura violação ao princípio da igualdade e da não discriminação. Nesse contexto, o artigo propõe-se a examinar dois pontos centrais do julgamento: i) a discriminação penal e processual penal e a criminalização das reivindicações territoriais indígenas; e ii) o reconhecimento do direito humano à autodeterminação e sua aplicação ao contexto mapuche.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2025-08-20</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en">COMPETENCES IN A FEDERATIVE SYSTEM AND MUNICIPAL RESPONSIBILITY IN THE PROVISION OF DAYCARES AND PRESCHOOLS: THE COLLABORATION REGIME AND THE NEED FOR SUPPORT FROM MEMBER STATES</dc:title>
	<dc:title xml:lang="pt-BR">COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS E RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NA OFERTA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS: O REGIME DE COLABORAÇÃO E A NECESSIDADE DE APOIO DOS ESTADOS-MEMBROS</dc:title>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Fernanda de Moura Ribeiro Naves</dc:creator>
	<dc:creator xml:lang="pt-BR">Fabrício Motta</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="en">This article examines how federalism and the collaboration regime impact the creation and implementation of public policies for early childhood education in Brazil, focusing on the provision of daycare and preschool slots. The 1988 Federal Constitution and the Law of Guidelines and Bases of National Education assign municipalities the responsibility for providing daycare slots, with technical and financial support from the federal government and the states. However, ambiguities and a lack of clarity in these regulations have led to divergent interpretations regarding the roles of the federative entities. The study shows that the division of responsibilities and resources among the federal government, states, and municipalities affects these entities&#039; ability to meet the growing demand for daycare and preschool slots. Finally, the article emphasizes the importance of clear regulation to ensure cooperation among different levels of government and to improve collaborative governance for the expansion and enhancement of early childhood education in daycares and preschools.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Este artigo examina como o federalismo e o regime de colaboração impactam a criação e a implementação de políticas públicas para a educação infantil no Brasil, com foco na disponibilização de vagas em creches e pré-escolas. A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determinam a responsabilidade dos municípios na oferta de vagas em creches, com o apoio técnico e financeiro da União e dos estados. No entanto, há ambiguidades e falta de clareza nessas normatizações, resultando em interpretações divergentes sobre a atuação das unidades federativas. O estudo mostra que a divisão de responsabilidades e recursos entre a União, os estados e os municípios afeta a capacidade desses entes federativos de suprir a crescente demanda por vagas em creches e pré-escolas. Ao final, enfatiza-se a importância de uma regulamentação clara para garantir a cooperação entre os diferentes níveis de governo e o aprimoramento da governança colaborativa para a expansão e qualificação da oferta da educação infantil nas creches e pré-escolas. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Universidade de Santa Cruz do Sul</dc:publisher>
	<dc:date>2025-08-20</dc:date>
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