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	<dc:title xml:lang="pt-BR">THE PRINCIPLE OF MATERIAL TRUTH IN TAX LAW</dc:title>
	<dc:creator>MACEI, Demetrius Nichele</dc:creator>
	<dc:creator>CONCEIÇÃO, Aracy Claudyni Moschetta</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">ABSTRACT This article intends to analyze whether there is a sustainable basis for the maintenance of the Formal Truth Institute in Brazilian procedural law, assuming that social peace requires verification of the truth in its substance, otherwise the entire judicial apparatus will be rendered useless , becoming a mere means of conflict without a just solution. From a bibliographical research, it was possible to conclude that in the Tax Law, the greater the reason why the principle of Material Truth must prevail. First, because tax disputes are resolved in both the administrative and judicial spheres, and because the former is governed by substantial truth, there is no reason for what it should not be. Secondly, because the Tax Law involves fundamental values ​​of the citizen, such as property rights. Thirdly, because the tax is well protected by Criminal Law, whose procedural rules, in turn, are governed by the Material Truth. KEYWORDS: Tax Law; Truth Material; Tax Law.   RESUMO O presente artigo pretende analisar se há, ou não, base sustentável para a manutenção do instituto de Verdade Formal no direito processual brasileiro, pressupondo que a paz social exige a verificação da verdade em sua substância, caso contrário, todo o aparelho judicial será tornado inútil, tornando-se um mero meio de conflito sem uma solução justa. A partir de uma pesquisa bibliográfica, foi possível concluir que na Lei Tributária, maior é a razão pela qual o princípio da Verdade Material deve prevalecer. Em primeiro lugar, porque as disputas fiscais são resolvidas tanto nas esferas administrativa e judicial, quanto porque o primeiro é governado por uma verdade substancial, não há razão para o que não deveria ser. Em segundo lugar, porque a Lei Tributária envolve valores fundamentais do cidadão, como os direitos de propriedade. Em terceiro lugar, porque o imposto está bem protegido pelo Direito Penal, cujas regras processuais, por sua vez, são regidas pela Verdade Material. PALAVRAS-CHAVE: Direito Tributário; Verdade Material; Lei Tributária.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2017-11-28</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Direito à Saúde na Sociedade da Informação: A Questão das Fake News e seus Impactos na Vacinação</dc:title>
	<dc:creator>Sanches, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini</dc:creator>
	<dc:creator>Cavalcanti, Ana Elizabeth Lapa Wanderley</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Sociedade da Informação; Direito à saúde; Fake News; Vacinação</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O presente artigo tem como objetivo desenvolver uma linha de raciocínio sobre a importância da informação na área da saúde e dos problemas que podem causar as notícias falsas, também conhecidas como fake news em casos de saúde pública. O exemplo tomado para o desenvolvimento do presente trabalho foi o caso das notícias falsas a respeito da vacinação contra o sarampo, poliomielite e febre amarela que, impactou campanhas de vacinação em massa que, tinham como intuito, a proteção da população brasileira em relação a doenças que já haviam sido controladas no passado e que, por falta de vacinação, correm o risco de ressurgimento, afetando tanto a saúde das presentes como das futuras gerações. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2018-09-20</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 52 (2018): Julho-Setembro; 448 - 466</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2019 Revista Jurídica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O CURSO DE DIREITO E A QUESTÃO RACIAL</dc:title>
	<dc:creator>ALMEIDA, Carlos Alberto Lima de</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO   O presente artigo desenvolve reflexões relacionadas à alteração instituída nas diretrizes e bases da educação nacional por intermédio da Lei 10.639/2003 (que alterou a Lei 9394/1996 para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática &quot;História e Cultura Afro-Brasileira&quot;), contextualizando a pesquisa[1] realizada com alunos ingressantes e concluintes do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá no segundo semestre letivo do ano de 2014, visando à investigação quantitativa (a) da percepção dos alunos em relação às vivências relacionadas à discriminação racial; (b) da percepção dos alunos sobre o desenvolvimento de ações, por parte das instituições de ensino da educação básica, com foco específico no ensino fundamental e ensino médio, que revelem a efetivação da política de afirmação e valorização do negro em nossa sociedade, em decorrência dos objetivos previstos na Lei 10.639/2003; e (c) da percepção dos alunos sobre o conteúdo estudado ou a ser estudado no curso de Direito que guardem relação com a questão racial no Brasil e/ou com políticas educacionais e de estratégias pedagógicas de valorização da diversidade, a fim de superar posturas preconceituosas de cunho étnico-racial. A metodologia utilizada para o desenvolvimento deste trabalho foi uma pesquisa de campo, tendo como instrumento metodológico a aplicação de questionários contendo perguntas que abertas e fechadas, buscando intercalar informações quanti e qualitativas. PALAVRAS CHAVE: Direito; Racismo; Antirracismo; Educação escolar; Lei 10.639/2003.   ABSTRACT   This article brings up reflections related to the changes of the guidelines and bases of national education, introduced through the Law 10.639/2003 (an amended of Law 9394/1996, made in order to include in the official curriculum of the Elementary School the topic &quot;History and Culture Afro- Brazilian&quot;). Those reflections are related to an ongoing research with junior and senior undergraduate students of the Estácio de Sá University Law School that aimed produce quantitative data regarded to ( a) the perceptions of students about experiences of racial discrimination; (b) the perception of the students about the development of actions from educational institutions in order achieve the objectives set by Law 10.639/2003, specifically on primary and secondary education, revealing the effectiveness of the policy statement and appreciation of black in our society; and ( c ) the perception of the students on the content taught in law school related to racial issue in Brazil and/or educational and pedagogical strategies that value diversity policies in order to overcome prejudicial attitudes ethnic-racial nature.  The methodology used in this research was a field research, and the methodological instrument was the application of questionnaires composed of opened/closed questions in order to produce quantitative and qualitative information.   KEYWORDS: Right; Racism; Antiracism; School education; Law 10.639/2003.   [1] Em cumprimento à orientação institucional o Projeto de Pesquisa foi submetido na Plataforma Brasil – Comissão Nacional de Ética em Pesquisa – CAAE 32024014.7.0000.5284, recebendo aprovação por intermédio do Parecer nº 699.054.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2016-02-18</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">PERSPECTIVA JURÍDICA: EL SISTEMA BRASILEÑO ANTICORRUPCIÓN</dc:title>
	<dc:creator>GRANJA, Carolina</dc:creator>
	<dc:creator>MONTESCHIO, Horacio</dc:creator>
	<dc:creator>BARBOSA, Thomaz Antonio Nogueira</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Anticorrupción; Ley N° 12.846/2013; Investigación bibliográfica.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: El presente estudio delimitó como tema el análisis del sistema anticorrupción brasileño bajo el prisma legal. Se enumeró como pregunta orientadora: ¿cuáles son las consecuencias de la Ley nº 12.846/2013 en el combate a la corrupción en el campo jurídico? El objetivo general de la investigación fue identificar, a partir de una revisión de la literatura, la eficacia de la Ley nº 12.846/2013 en el combate a la corrupción. Los objetivos específicos fueron presentar un panorama de los instrumentos normativos para combatir la corrupción en Brasil, explorar los elementos de la Ley nº 12.846/2013 y, finalmente, reflexionar sobre los acuerdos de clemencia.Metodología: Se utilizó el procedimiento metodológico de investigación bibliográfica con enfoque cualitativo, a partir de la lectura de artículos científicos publicados en revistas nacionales, en los sitios web oficiales de la Cámara de Diputados y del Ministerio Público Federal (MPF), legislación brasileña y disertaciones.Resultados: Se concluyó que la promulgación de la Ley nº 12.846/2013 no fue, por sí sola, suficiente para sancionar todos los casos de denuncias de corrupción en Brasil, lo que permitió identificar el fenómeno de la impunidad como algo común en los procesos.Aportes: Se identificó que uno de los problemas, según la literatura especializada, es la desorganización interna de las instituciones públicas encargadas de combatir la corrupción, lo que no refleja la estructura de estos instrumentos desde el punto de vista legal. Por lo que, en definitiva, se recomienda que en la próxima elaboración legislativa se considere la jurisprudencia sobre procesos de corrupción a fin de permitir cuantificar el fenómeno de la impunidad.Palabras clave: Anticorrupción; Ley N° 12.846/2013; Investigación bibliográfica.ABSTRACTObjective: The present study delimited as a theme the analysis of the Brazilian anti-corruption system from the legal prism. It was listed as a guiding question: what are the consequences of Law No. 12,846/2013 in the fight against corruption in the legal field? The general objective of the research was to identify, from a review of the literature, the effectiveness of Law No. 12,846/2013 in the fight against corruption. The specific objectives were to present an overview of the regulatory instruments to combat corruption in Brazil, explore the elements of Law No. 12,846/2013 and, finally, reflect on leniency agreements.Methodology: The methodological procedure of bibliographic research with a qualitative approach was used, based on the reading of scientific articles published in national magazines, on the official websites of the Chamber of Deputies and the Federal Public Ministry (MPF), Brazilian legislation and dissertations. .Results: It was concluded that the promulgation of Law No. 12,846/2013 was not, by itself, sufficient to sanction all cases of corruption complaints in Brazil, which made it possible to identify the phenomenon of impunity as something common in the processes.Contributions: It was identified that one of the problems, according to the specialized literature, is the internal disorganization of the public institutions in charge of fighting corruption, which does not reflect the structure of these instruments from the legal point of view. Therefore, in short, it is recommended that in the next legislative elaboration the jurisprudence on corruption processes be considered in order to allow the phenomenon of impunity to be quantified.Keywords: Anti-corruption; Law No. 12.846/2013; Bibliographic research.  </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2022-12-30</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 5, n. 72 (2022): EDIÇÃO ESPECIAL; 310 - 325</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">ENSAIOS SOBRE O PODER, A VIOLÊNCIA E O DIREITO</dc:title>
	<dc:creator>SILVA, LUCIANO BRAZ DA</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Poder; Violência; Direito.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Sublinhar o caráter relacional entre o poder, a violência e o direito, implica reconhecer que na esfera das relações político-jurídico-sociais que se estabelecem no dia a dia, o limite não é absoluto, isto é, o limite que demarca o ponto fronteiriço é por completo insólito, sujeito a transmutações e deslocamentos. Ora, justamente nesse momento, a incursão de uma crítica genealógica do direito, que não é por menos uma crítica fenomenológica, permite-nos desvendar seus aspectos mais relevantes para a contemporaneidade do pensamento político-jurídico. Objetivo: O presente artigo busca encarar com extrema urgência o elemento da violência na estrutura do direito. As casuísticas que integram o conteúdo desse artigo lindam polarização política e a politização do direito, a despeito do distanciamento do consenso dos cidadãos à construção da ordem jurídica e do Estado de Direito. Como pensar a integração da sociedade por um sistema jurídico serviente da violência. Metodologia: Trata-se de uma pesquisa qualitativa, com pesquisas bibliográficas associadas ao título deste trabalho.Resultados: Para um delineamento das formas de violência que acampam nas estruturas de relacionamento e mando do Estado, nossa pesquisa aponta que a formação do consenso democrático com vistas ao entendimento sobre algo no mundo mediante pretensões de validades e dissensos, em regra, criticáveis por razões adequadas, são elementos imprescindíveis à dignidade da política e à efetivação do Estado Democrático de Direito. Contribuições: O passo reconstrutivo das condições da integração da vida político-social que nos leva à reconstrução do mundo da vida levanta novas pretensões de validade para o Direito, para a educação formal, para a economia de mercado e para as relações internas e externas entre os Estados.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2023-10-11</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Controvérsias atuais acerca das normas penais em branco</dc:title>
	<dc:creator>ALMEIDA, Bruno Torrano Amorim de</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOO trabalho analisa as questões problemáticas que atualmente circundam o conceito de norma penal em branco. Inicia com as críticas criminológicas e político-criminais para depois verificar outros problemas: a questão da constitucionalidade, focando separadamente as leis penais em branco próprias e as impróprias; e os empecilhos de conhecimento do injusto que surgem na aplicação judicial. Por fim, analisa o problema específico da retroatividade da norma extrapenal complementadora.Palavras-chave: Lei penal em branco. Constitucionalidade. Retroatividade. Aplicação judicial. Modernização do direito penal. ABSTRACT The article analyzes the problematic issues that currently surrounds the concept of criminal rules in blank. Begins with the criminological and politic-criminal critics and then verifies other problems: the constitutionality question, taking separately the proper and improper criminal rules in blank; and the embarrassments that the unknowledge of the disvalue of the conduct can bring to the judicial application. Finally, analyzes the specific problem of retroactivity of the extra-criminal complementary rule.Keywords:  Criminal rules in blank. Constitucionality. Retroactivity. Judicial application. Modernization of criminal law. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2011-06-30</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">STRUCTURAL WAYS OF GOVERNING THE INTERNET –THE BRAZILIAN POSITION</dc:title>
	<dc:creator>BRANCO, Paulo Gustavo Gonet</dc:creator>
	<dc:creator>BRANCO, Pedro Henrique de Moura Gonet</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">ABSTRACTThe article addresses the peculiarities and complexities of the cyberspace regulation, acknowledging, but not endorsing, the utopic ideal of the cyberspace as a no-law virtual territory. It explores the variety of means of regulating people interconnections around the Globe through the Internet. It points up the need of due heteronomous protection of interests and claims linked to the core proposes of the Internet itself, such as those deriving from the freedom of expression and concerns with the right to privacy. The article takes as standing point Lawrence Lessig’s pathetic dot theory about the four forces that design the use of Internet potentialities. It then focuses on the Brazilian current basic cyberspace normative framework and refers it to Lessig’s theory, mentioning challenges yet to be met. It intends to share the Brazilian experience with the large English speaking auditory, pointing out how Brazilian legal framework relates to mainstream academic approach to Internet regulatory issues. KEYWORDS: Cyberspace Regulation; Internet; Pathetic Dot. RESUMOO artigo examina as peculiaridades e complexidades da regulação do cyberspace, aludindo ao ideal utópico desse espaço como um território virtual plenamente autônomo, mas não endossando essa postura. Explora a variedade dos meios de regulação das interconexões que a Internet propicia em todo o mundo. Assinala a necessidade de que interesses intimamente vinculados aos propósitos mesmos da Internet, como a liberdade de expressão e inquietações com direito a privacidade, sejam devidamente regulados de modo heterônomo. O artigo parte da teoria pathetic dot de Lawrence Lessig sobre as quatro forças que conformam o uso das potencialidades da Internet. Em seguida enfoca a estrutura normativa básica brasileira, referindo-a à teoria de Lessig e mencionando desafios ainda a serem enfrentados. O artigo intenta compartilhar a experiência brasileira com o mais largo auditório do público que se comunica em inglês, apontando como a estrutura normativa brasileira se relaciona com as mais modernas e importantes contribuições acadêmicas sobre regulação da Internet.  PALAVRAS-CHAVE: Regulação do Cyberspace; Internet; pathetic dot.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2019-04-11</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 55 (2019): ABRIL - JUNHO; 592 - 606</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2020 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="en-US">COVID-19 EMERGENCY AID AS A LABORATORY FOR THE RESTRUCTURING OF SOCIAL PROTECTION IN BRAZIL</dc:title>
	<dc:creator>FREIRE NETO, Lourenço de Miranda</dc:creator>
	<dc:creator>LIMA, Priscila Luciene Santos de</dc:creator>
	<dc:creator>PIERDONÁ, Zélia Luiza</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="en-US">Auxílio emergencial; proteção social; impactos sociais e econômicos.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="en-US">ABSTRACTObjective: The present study aims to analyze emergency aid and residual benefit, as well as the social and economic impacts resulting from them.Methodology: For this purpose, the hypothetical-deductive approach method was used, supported by bibliographic review, statistical data, legal standards analysis, as well as the judgments of the Federal Court of Auditors, regarding the reports of monitoring of aid payments. emergency.Results: After all, it is imperative to conclude that in order to establish a protection model that effectively reaches the most vulnerable people, several factors must be analyzed, among which are the resources necessary for its implementation, which is why the institution of emergency aid and the notes on your positive and negative points have been one important laboratory to be reflected on the restructuring of social protection.Contributions: The present research contributes to the discussion on a very current topic on the benefit given to workers during the coronavirus pandemic period, as well as the financial impact to the Federal Government of distributing these values.Keywords: Emergency aid; social protection; social and economic impacts RESUMOObjetivo: O Presente estudo tem por objetivo analisar o auxílio emergencial e o benefício residual, bem como os impactos sociais e econômicos deles decorrentes.Metodologia: Para tanto, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, com suporte na revisão bibliográfica, em dados estatísticos, na análise de normas jurídicas, bem como nos acórdãos do Tribunal de Contas da União, relativos aos relatórios de acompanhamento dos pagamentos do auxílio emergencial.Resultados: Afinal, é imprescindível concluir que para se estabelecer um modelo de proteção que atinja efetivamente as pessoas mais vulneráveis, diversos fatores devem ser analisados, entre os quais se destacam os recursos necessários à sua implementação, razão pela qual a instituição do socorro emergencial e o notas sobre seus pontos positivos e negativos têm sido um importante laboratório a ser refletido sobre a reestruturação da proteção social.Contribuições: A presente pesquisa traz como contribuição a discussão sobre um tema muito atual sobre o benefício dado aos trabalhadores no período da pandemia do coronavírus, bem como o impacto financeiro ao Governo Federal relativo à distrituição desses valores. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2021-01-07</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 5, n. 62 (2020): Edição COVID19; 193 - 205</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2021 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A MUDANÇA DE PARADIGMA DO DIREITO TRIBUTÁRIO QUANTO AO SIGILO BANCÁRIO</dc:title>
	<dc:creator>CORREIA, Thaíse Francelino</dc:creator>
	<dc:creator>SANTANA, Hadassah Laís de Souza</dc:creator>
	<dc:creator>BORGES, Antônio de Moura</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO   Em decorrência da mudança do comportamento da sociedade contemporânea, determinadas posturas prejudicaram a base de tributação de seu País para além de suas fronteiras, como a evasão fiscal a sonegação e o planejamento tributário abusivo, tornando necessário que os diversos Países se unissem e adotassem uma postura de fiscalização mais rigorosa a fim de buscar maior controle econômico. A quebra do sigilo bancário é um instrumento de extrema importância para a fiscalização das informações declaradas pelos contribuintes e para a efetividade da capacidade contributiva. O sigilo bancário foi objeto de discussões doutrinárias por um longo período, o que motivou a existência de diversos entendimentos a respeito. O problema de pesquisa tem como base a decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu pela constitucionalidade da quebra do sigilo bancário o que ocasionou uma mudança na aplicação da quebra do sigilo bancário no âmbito nacional e efetivou os Tratados Internacionais que haviam sido celebrados com outros Estados.     PALAVRAS-CHAVES: Direito Tributário; Tratados Internacionais; Quebra do sigilo bancário.     ABSTRACT   Due to the change of behavior of contemporary society, certain positions detracted from his country tax base beyond its borders, as tax evasion tax evasion and abusive tax planning, making it necessary that the different countries to unite and adopt a posture more strict supervision in order to seek greater economic control. The breach of bank secrecy is an instrument of utmost importance for the monitoring of the information declared by taxpayers and the effectiveness of ability. Banking secrecy has been the subject of doctrinal discussions for a long period, which led to the existence of different understandings about. The research problem is based on the decision of the Supreme Court who understood the constitutionality of bank secrecy breach which caused a change in the application of bank secrecy break nationally and effected the international treaties that had been concluded with other states.     KEYWORDS: Tax law; International Treaties; Breach of bank secrecy.   </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2017-02-18</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 44 (2016); 568 - 596</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUIÇÃO DE 1988: ENTRE AVANÇOS, RETROCESSOS E RECONSTRUÇÃO</dc:title>
	<dc:creator>ROCHA, Julio Cesar De Sá Da</dc:creator>
	<dc:creator>MATOS, Eduardo Lima De</dc:creator>
	<dc:creator>CUNHA, Analice</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Direito Ambiental; Política Nacional do Meio Ambiente; José Luís Serrano; Conceitos.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O capítulo aborda o surgimento e a construção do Direito Ambiental no Brasil a partir das últimas décadas do século XX, com destaque para a importância da Constituição Federal de 1988, que consolidou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).Problema: O problema identificado refere-se aos retrocessos enfrentados na proteção ambiental e à necessidade de reconstrução desse sistema.Hipótese: A hipótese considera a relevância das normas constitucionais e infraconstitucionais como base para a proteção ambiental e a implementação de políticas eficazes.Objetivo: O objetivo é analisar os fundamentos ecológicos da Constituição de 1988, os casos relevantes no Supremo Tribunal Federal (STF), os retrocessos enfrentados e a atual fase de reconstrução das pautas ambientais, incorporando a contribuição teórica de José Luís Serrano Moreno.Metodologia: A metodologia consiste na análise normativa da legislação ambiental brasileira, com foco nos princípios constitucionais e nos casos emblemáticos do STF, além de um diálogo interdisciplinar com a teoria de Serrano Moreno, que conceitua o Direito Ambiental como um sistema que regula as relações entre sociedade e ambiente.Justificativa: A justificativa para este estudo fundamenta-se na relevância do Direito Ambiental como campo essencial para assegurar o equilíbrio ecológico e a proteção dos recursos naturais, direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988.Resultados e Contribuições: As contribuições incluem uma visão crítica sobre a evolução do Direito Ambiental no Brasil, influenciada pela interação entre normas jurídicas e princípios ecológicos. Os resultados esperados incluem a consolidação de uma compreensão teórica e normativa robusta, que permita avançar na proteção ambiental, conciliando a legislação com a realidade prática e os desafios contemporâneos.Palavras-chave: Direito Ambiental; Política Nacional do Meio Ambiente; José Luís Serrano; Conceitos.ABSTRACTThe chapter addresses the emergence and development of Environmental Law in Brazil from the late 20th century, highlighting the importance of the 1988 Federal Constitution, which consolidated the National Environment System (SISNAMA) and the National Environmental Policy (PNMA).Problem: The identified problem refers to the setbacks in environmental protection and the need for the reconstruction of this system.Hypothesis: The hypothesis considers the relevance of constitutional and infraconstitutional norms as the foundation for environmental protection and the implementation of effective policies.Objective: The objective is to analyze the ecological foundations of the 1988 Constitution, relevant cases in the Federal Supreme Court (STF), the setbacks faced, and the current phase of reconstruction of environmental agendas, incorporating the theoretical contribution of José Luís Serrano Moreno.Methodology: The methodology consists of a normative analysis of Brazilian environmental legislation, focusing on constitutional principles and landmark STF cases, along with an interdisciplinary dialogue with Serrano Moreno's theory, which conceptualizes Environmental Law as a system that regulates the relationship between society and the environment.Justification: The justification for this study lies in the relevance of Environmental Law as an essential field to ensure ecological balance and the protection of natural resources, rights guaranteed by the 1988 Federal Constitution.Results and Contributions: The contributions include a critical perspective on the evolution of Environmental Law in Brazil, influenced by the interaction between legal norms and ecological principles. The expected results include the consolidation of a robust theoretical and normative understanding that enables advancements in environmental protection, aligning legislation with practical realities and contemporary challenges.Keywords: Environmental Law; National Environmental Policy; José Luís Serrano; Concepts. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2024-11-22</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 79 (2024): JULHO - SETEMBRO; 581 - 599</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2024 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">IGUALDADE SALARIAL E TRABALHO DECENTE: O CRESCIMENTO ECONÔMICO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988</dc:title>
	<dc:creator>AFONSO, TÚLIO AUGUSTO TAYANO</dc:creator>
	<dc:creator>GUIMARÃES, RICARDO PEREIRA DE FREITAS</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Igualdade salarial; ordem econômica, trabalho decente; crescimento econômico; OIT; ODS 8.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">A relação intrínseca entre igualdade salarial, trabalho digno e crescimento econômico tem sido destacada pelo direito internacional do trabalho por meio de normas e recomendações estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), o que se reflete na Constituição Federal de 1988, especialmente na ordem econômica, e é enfatizado pela Agenda 2030. No entanto, existe uma divergência significativa entre o quadro real do Brasil e as normas estabelecidas em níveis constitucionais, infraconstitucionais e internacionais, em virtude dos elevados índices de desigualdade salarial no país e à crescente tendência de precarização das relações de trabalho resultante da flexibilização nas leis trabalhistas. Nesse contexto, o cenário favorece a concentração de riqueza nas mãos de poucos, em detrimento da miséria de muitos. Sendo assim, a realidade brasileira parece negligenciar o fato de que a melhoria das condições de trabalho é o elemento essencial para o progresso econômico. Para enfrentar esse estigma social, é fundamental compreender as múltiplas facetas da desigualdade salarial e debater a eficácia de legislações específicas como solução.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2025-10-17</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 4, n. 84 (2025): OUTUBRO/DEZEMBRO; 35 - 56</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Sistema financeiro nacional e agricultura familiar: inovações, benefícios e limites ao cooperativismo de crédito</dc:title>
	<dc:creator>CASTRO, Andressa</dc:creator>
	<dc:creator>OPUSZKA, Paulo Ricardo</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOA finalidade do presente artigo é analisar a partir da agricultura familiar a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 ao cooperativismo de crédito e os limites, ao exemplo do Sistema Cresol e resgate da evolução normativa desse importante segmento do Sistema Financeiro Nacional. As cooperativas de crédito são instituições financeiras que têm por escopo prestar serviços financeiros exclusivamente aos seus associados. Se desenvolveram à medida em que foram editados normativos legais, responsáveis em deliberar sobre seu funcionamento e suas atribuições. A mais recente contribuição normativa ao segmento se deu pelo advento da Lei Complementar n.º 130, de 17 de abril de 2009, que veio regulamentar o artigo 192 da Constituição Federal de 1988. A metodologia de pesquisa, quanto aos objetivos, foi reflexiva e dialética, propondo-se a descrever e explicar as inovações. Quanto aos procedimentos técnicos, pela análise bibliográfica e documental, leis e revistas especializadas, bem como publicações de internet. Por fim, como o Sistema Cresol de Cooperativas de Crédito preservará sua identidade frente ao novo modelo de governança proposto pela lei.PALAVRAS CHAVE: Cooperativa de Crédito. Novo marco regulatório. Agricultura familiar. ABSTRACTThe purpose of this paper is to analyze from the family farm Complementary Law No. 130 of April 17, 2009 the credit union and the limits, the example System Cresol retrieval and regulatory evolution of this important segment of the financial system. Credit unions are financial institutions that have the purpose to provide financial services exclusively to its members. Developed to the extent that legal rules were edited, responsible for deciding on their operation and their assignments. The most recent normative contribution to the segment is given by the advent of Complementary Law n. 130 of 17 April 2009, which was legally Article 192 of the Constitution of 1988. The research methodology, the aims, was reflexive and dialectic, proposing to describe and explain the innovations. As for the technical procedures for analyzing literature and documents, laws and magazines as well as internet publications. Finally, as the system Cresol Cooperative Credit preserve their identity against the new governance model proposed by law.KEYWORDS: Credit Cooperative. New regulatory. Family farming. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2013-12-11</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Editorial</dc:title>
	<dc:creator>SÉLLOS-KNOERR, Editora: Profª Drª Viviane Coêlho de</dc:creator>
	<dc:creator>OPUSZKA, Editor: Prof. Dr. Paulo Ricardo</dc:creator>
	<dc:creator>KNOERR, Editor adjunto: Prof. Dr. Fernando Gustavo</dc:creator>
	<dc:creator>MACEI, Editor adjunto: Prof. Dr. Demetrius Nichele</dc:creator>
	<dc:creator>SILVA, Editor adjunto: Prof. Dr. Marcos Alves da</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Sem resumo.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2015-11-23</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRODUTORAS DE VACINAS EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO</dc:title>
	<dc:creator>FIORILLO, Celso Antonio Pacheco</dc:creator>
	<dc:creator>KNOERR, Viviane Coelho de Sellos</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Empresas produtoras de vacinas; COVID-19; Direito empresarial ambiental Saúde ambiental.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: O objetivo deste artigo foi analisar a questão da responsabilidade das empresas produtoras de vacinas em face do direito ambiental constitucional brasileiro principalmente em decorrência do inicio da pandemia de COVID-19 no Brasil ocorrida em 2020.Metodologia: A pesquisa foi estruturada bem como realizada a partir do método hermenêutico, por meio do levantamento dos trabalhos doutrinários elaborados por estudiosos especializados atuantes no âmbito da matéria investigada e da análise jurídica vinculada ao direito ambiental constitucional com especial atenção para a tutela jurídica da saúde ambiental em face do direito empresarial ambiental assim como das normas infraconstitucionais tudo com o objetivo de adequar de forma satisfatória o enquadramento do tema em face de nosso sistema jurídico em vigor.Resultados: Restou claramente demonstrado que a responsabilidade das empresas produtoras de vacinas em face do direito ambiental constitucional brasileiro, interpretada dentro de contexto constitucional que recepciona a saúde ambiental no plano constitucional do meio ambiente, está vinculada aos princípios gerais constitucionais da atividade econômica desenvolvido com fundamento na ordem jurídica do capitalismo com destaque para a defesa do meio ambiente (Art.170 VI da CF).Contribuições: A principal contribuição deste estudo foi a de estabelecer objetivamente que as empresas produtoras de vacinas, em face de seu superior enquadramento normativo balizado pelo direito empresarial ambiental brasileiro, submetem-se aos princípios da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador inclusive com a necessária obediência ao instrumento constitucional do Estudo Prévio de Impacto Ambiental subordinando-se inclusive, no plano da responsabilidade criminal, ao que determina o Art.225,§ 3º de nossa Lei Maior.Palavra-Chave: Empresas produtoras de vacinas; COVID-19; Direito empresarial ambiental Saúde ambiental. ABSTRACTObjective: The objective of this article was to analyze the question of the responsibility of companies that produce vaccines in the face of Brazilian constitutional environmental law, mainly due to the beginning of the pandemic of COVID-19 in Brazil that occurred in 2020.Methodology: The research was structured as well as carried out using the hermeneutic method, through the survey of the doctrinal works prepared by specialized scholars working in the scope of the investigated matter and the legal analysis linked to the constitutional environmental law with special attention to the legal protection of health in the face of environmental business law as well as infraconstitutional rules, all with the objective of satisfactorily adapting the framework of the theme in the face of our current legal system.Results: It remains clearly demonstrated that the responsibility of vaccine manufacturers in the face of Brazilian constitutional environmental law, interpreted within the constitutional context that welcomes environmental health at the constitutional level of the environment, is linked to the general constitutional principles of economic activity developed on the basis of in the legal order of capitalism with emphasis on the defense of the environment (Art.170, VI of the CF).Contributions: The main contribution of this study was to establish objectively that vaccine-producing companies, in view of their superior regulatory framework guided by Brazilian environmental business law, are subject to the principles of prevention, precaution, polluter pays, including with the necessary obedience to the constitutional instrument of the Preliminary Study of Environmental Impact, also subordinating itself, in terms of criminal responsibility, to what is determined by Art.225, § 3 of our Major Law.Keyword: Companies that produce vaccines; COVID-19; Environmental business law Environmental health.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2021-07-30</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 4, n. 66 (2021): JULHO - SETEMBRO; 50 - 86</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2021 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O SUPER SIGILO DA LEI DE REPATRIAÇÃO - REFLEXOS PENAIS E ADMINISTRATIVOS</dc:title>
	<dc:creator>BOTTINO, Thiago</dc:creator>
	<dc:creator>JUCÁ, Carolina Zaja Almada Campanate de Oliveira</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Palavras-chave: Ambiência do Trabalho; Assédios; Violências baseadas em Gênero; Convenção 190 OIT; pandemia de COVID-19. Reflexos penais da regulação; Repatriação; Regularização cambial; Sigilo fiscal; Investigação criminal.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: o presente artigo examina, sob o ponto de vista constitucional e legal, a discussão gerada em torno do sigilo previsto pela Lei nº 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT. Nesse contexto, foram apreciadas questões como intimidade, sigilo de dados, segurança jurídica, confiança, transparência e pacto federativo.Metodologia: utiliza-se o método dedutivo, por meio de uma abordagem bibliográfica e documento, através da revisão de doutrina e legislação pertinente ao tema.Resultados: Na principal conclusão sobre a pesquisa demonstra-se que a restrição às informações prestadas pelo contribuinte se sustenta diante da Constituição da República. O regime apenas se aplica àqueles que cumpriram todas as obrigações legais, o que inclui apenas a regularização de ativos de origem lícita (premissa expressa da lei, e objeto de fiscalização pela Receita Federal, sujeitos à persecução penal, cível e administrativa).Contribuições: o presente artigo traz ao debate a restrição de acesso às informações tanto para fins de investigação criminal, quanto em relação aos entes federativos no âmbito do processo administrativo fiscal.Palavras-chave: Reflexos penais da regulação; Repatriação; Regularização cambial; Sigilo fiscal; Investigação criminal.   ABSTRACTObjective: this paper examines from the constitutional and legal point of view, the discussion about the secrecy established by Law 13.254/2016, which created the Special Regime of Exchange and the Tax Regularization - RERCT. In this context of ideas, issues such as privacy, data confidentiality, legal certainty, trust, transparency and federal pact were considered.Methodology: the deductive method is used, by way of a bibliographic and documentary approach through the review of doctrine and legislation relevant to the subject.Results: in the main conclusion on the research, it is demonstrated that the restriction on the information provided by the taxpayer is sustained before the Constitution of the Republic. The regime only applies to those who have fulfilled all legal obligations, which includes the adjustment of assets of lawful origin (express premise of the law,  and subject to supervision by the Internal Revenue Service, subject to criminal, civil and administrative prosecution). Contributions: the paper brings to debate the restriction of access to information for the purposes of criminal investigation, as well as in relation to other federative entities in the scope of the fiscal administrative process.Keywords: Criminal reflexes of regulation; Repatriation; Foreign exchange regulation; Tax secrecy; Criminal investigation. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2022-09-04</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 70 (2022): JULHO - SETEMBRO; 48 - 91</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">ECONOMIA SOLIDARIA, DIGNIDAD HUMANA Y  MIGRACIÓN AMBIENTAL EN UN MUNDO GLOBALIZADO</dc:title>
	<dc:creator>CONTIPELLI, Ernani</dc:creator>
	<dc:creator>MENEZES, Daniel Francisco Nagao</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMENEl presente artículo fue desarrollado a partir de las actividades de investigación de la Red Planeta Abierto - Migraciones, Cambio Climático y Economía Solidaria en un Mundo Globalizado. El texto busca analizar una de las principales causas actuales de la migración que son los cambios climáticos que obligan al desplazamiento internacional de considerables contingentes poblacionales; se discute igualmente la forma de integración socioeconómica de los migrantes en sus nuevos territorios, proponiendo como forma de integración la Economía Solidaria la cual posee principios capaces de garantizar la integración completa del migrante. La metodología adoptada fue la hipotética deductiva.PALABRAS-CLAVE: Cambio Climático; Migraciones Internacionales; Recepción de Inmigrantes; Economía Solidaria. RESUMOO presente artigo foi desenvolvido a partir das atividades de pesquisa da Rede Planeta Aberto – Migrações, Mudança Climática e Economia Solidária em um Mundo Globalizado. O texto busca analisar uma das principais causas atuais da migração que são as mudanças climáticas que forçam o deslocamento internacional de consideráveis contingentes populacionais e; discute igualmente a forma de integração sócio econômica dos migrantes em seus novos territórios, propondo como forma de integração a Economia Solidária a qual possuí princípios capazes de garantir a integração completa do migrante. A metodologia adotada foi a hipotético dedutiva.PALAVRAS-CHAVE: Mudança Climática; Migrações Internacionais; Recepção Imigrantes; Economia Solidária.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2018-01-07</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 50 (2018): Janeiro-Março; 46 - 61</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">POLÍTICA CRIMINAL E REEDUCAÇÃO DE AGRESSORES: UMA RESPOSTA ESTATAL PARA A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA</dc:title>
	<dc:creator>SILVA, Artenira da Silva e</dc:creator>
	<dc:creator>GUIMARÃES, Cláudio Alberto Gabriel</dc:creator>
	<dc:creator>BARBOSA, Gabriella Sousa da Silva</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOA Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, fruto de uma condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil, possui natureza marcadamente penal. Ocorre que a punição penal estatal, entendida apenas como a determinação de prisão do agressor, nos casos de violência doméstica, não vem encontrando efetiva resposta social quanto à diminuição dos casos albergados pela lei. Tal inefetividade está pautada, dentre outros fatores, às origens, complexidade e especificidades da violência doméstica e familiar contra a mulher no seio da sociedade. Nesse sentido, buscou-se a utilização da previsão legal de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida de urgência a ser deferida como mecanismo efetivamente capaz de diminuir a reincidência de agressores de violência de gênero, inclusive de fato possibilitando que eles compreendam o caráter criminoso de atos de violência contra a mulher em detrimento do que culturalmente introjetaram. Para tanto, foram utilizadas como procedimentos metodológicos as pesquisas bibliográfica e documental.PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha; Medida Protetiva de Urgência; Patriarcado; Reeducação; Agressor. ABSTRACT The Act n.º 11.340/2006 – Maria da Penha's Law –is the result of a Inter-American Court of Human Rights' rule against Brazil and it has a noticeably criminal nature. The fact is that the state criminal punishment for gender domestic violence only considers punishmnt as the determination of the aggressor's arrest. In cases of domestic violence this understanding has not achieved effective social response towards the reduction of the cases ruled by the above mentioned law. Such ineffectiveness is based, among other factors, on the origins, complexity and specificities of domestic and family violence against women in different societies. In this regard the aggressor's attendance to recovery and re-education programs must be considered as the main urgent measure to be deferred as a mechanism effectively capable of reducing the recidivism of aggressors of gender-based violence, making it possible for the perpetrators do actually understand violence against women as crimes even though they have culturally assimilated these acts as being normal. For this, were used as methodological procedures the bibliographic and documentary researches. KEYWORDS: Maria da Penha's Law; Urgent Protective Measures; Patriarchate; Reeducation; Aggressor.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2019-03-29</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 54 (2019): JANEIRO - MARÇO; 242 - 265</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2019 Revista Jurídica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A DEMOCRACIA, O DESENVOLVIMENTO E A BUSCA DO  EQUILÍBRIO ENTRE O SER HUMANO E O MEIO AMBIENTE: BREVE  COMPARATIVO DA CONSTITUIÇÃO DO EQUADOR DE 2008 E DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1988</dc:title>
	<dc:creator>CALGARO, Cleide</dc:creator>
	<dc:creator>SANTOS, Sandrine</dc:creator>
	<dc:creator>GARDELIN, Lucas Dagostini</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO   No presente trabalho quer se analisar, sob a égide da visão antropocêntrica predominante e da introdução da visão biocêntrica no novo constitucionalismo da América Latina, as considerações acerca do homem, do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável. A partir disso, verifica-se como seria possível atingir o desenvolvimento sustentável na sociedade democrática, através de um estudo comparativo das atuais Constituições do Equador e do Brasil. O método que será utilizado é o analítico dedutivo, mediante revisão bibliográfica e documental. Ao final, observa-se uma nova visão de como lidar com o meio ambiente que não a antropocêntrica, ou seja, através de uma visão biocêntrica nas democracias atuais.   PALAVRAS-CHAVE: Meio ambiente. Desenvolvimento sustentável. Democracia. Constituição Federal.  ABSTRACT In this paper wants to analyze, under the aegis of the prevailing anthropocentric vision and the introduction of biocentric vision in the new constitutionalism in Latin America, considerations about man, the environment and sustainable development. From this, it appears as it would be possible to achieve sustainable development in democratic society, through a comparative study of the present Constitutions of Ecuador and Brazil. The method to be used is the deductive analytical by bibliographical and documentary review. At the end, there is a new vision of how to deal with the environment than anthropocentric, ie through a biocentric vision in today's democracies.   KEYWORDS: Environment; Sustainable development; Democracy; Federal Constitution.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2017-02-18</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en-US">THE SYNDEMIC GENDER VIOLENCE IN JUDICIAL DISCOURSES THAT APPLY THE PARENTAL ALIENATION LAW</dc:title>
	<dc:creator>STOLZ, Sheila</dc:creator>
	<dc:creator>LEMOS, Sibele De Lima</dc:creator>
	<dc:creator>COSTA, Rafaela Isler Da</dc:creator>
	<dc:creator>GUSMÃO, Carolina Flores</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="en-US">Parental Alienation Law; Syndemics Gender Violence; Human Rights.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="en-US">ABSTRACTObjective: To investigate the use of gender stereotypes by the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul (TJRS) when applying Law N°. 12.318, of August 26, 2010 – known as the Parental Alienation Law (PAL – in its decisions dated between 2019 and 2020.Methodology: The deductive method of research was adopted, contemplated by bibliographical research (scientific articles, theses and books) and by documental research based on reading and critical-reflexive analysis of the decisions of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul (TJRS)Results: Among the 547 procedural judgements found, we selected for analysis those dated in the limited period between 2019 (82 sentences) and 2020 (36 sentences until October 6). Of 118 second degree decisions evaluated (2019-2020) we noticed that where there were accusations of parental alienation, the women/mothers are most of the alleged parties, in a total of 107 decisions. The year of 2019 made up 82 decisions like that, 75 referring to parental alienation accusations against women/mothers. In 2020 the survey found 36 decisions, in which 32 of them were parental alienation accusations against the women/mothers. The survey also identifies and measures the stereotypes reproduced in the decisions weighed highlighting the fact that during the period studied the fathers received between 4 (2019) to 7 (2020) ratings and, the mothers, between 40 (2019) to 39 (2020) pejorative ratings.Contributions: The research carried out showed that the application of the Parental Alienation Law by the TJRS has been an instrument for the perpetuation of gender stereotypes. Furthermore, the application of the PAL violates the constitutional and conventional rights of women/mothers, children and adolescents.Key Words: Parental Alienation Law. Syndemics Gender Violence. Human Rights. RESUMENObjetivo: Investigar la utilización de estereotipos de género por parte del Tribunal de Justicia del Estado de Rio Grande do Sul (TJRS) al aplicar la Ley N°. 12.318 del 26 de agosto de 2010 – Ley de Alienación Parental (LAP) – en sus decisiones en el período fechado entre los años de 2019 y 2020.Metodología: Se adoptó el método de investigación deductivo, contemplado por la investigación bibliográfica (artículos científicos, tesis y libros) y por la investigación documental basada en la lectura y análisis crítico-reflexivo de las decisiones del Tribunal de Justicia del Estado de Rio Grande do Sul (TJRS).Resultados: De las 547 sentencias procesales encontradas, se seleccionaron para el análisis aquellas fechadas en el período comprendido entre los años 2019 (82 sentencias) y 2020 (36 sentencias hasta octubre). De las 118 sentencias de segundo grado evaluadas (2019-2020) donde aparecieron acusaciones de alienación parental, las mujeres/madres son la mayoría de las acusadas, totalizando 107 sentencias. En 2019, de las 82 decisiones de la TJRS, 75 se refieren a acusaciones de alienación parental contra mujeres/madres. En el año 2020, de las 36 decisiones de la TJRS, 32 se refieren a acusaciones de alienación parental contra mujeres/madres, totalizando 107 decisiones. La investigación identifica y computa los estereotipos reproducidos en las decisiones del TJRS, constatando que, durante el período estudiado, los padres recibieron entre 4 (2019) a 7 (2020) calificativos y, las madres, entre 40 (2019) a 39 (2020) calificativos peyorativos.Contribuciones: La investigación realizada demostró que la aplicación de la Ley de Alienación Parental por parte del TJRS ha sido un instrumento para la perpetuación de los estereotipos de género. Además, la aplicación de la LAP vulnera los derechos constitucionales y convencionales de las mujeres/madres, niñas, niños y adolescentes.Palabras clave: Ley de Alienación Parental. Violencia de Género Sindémica. Derechos Humanos. RESUMOObjetivo: Averiguar a utilização de estereótipos de Gênero pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) quando da aplicação da Lei N°. 12.318 de 26 de agosto de 2010 – Lei da Alienação Parental (LAP) – em suas decisões datadas entre os anos de 2019 e 2020. Metodologia: Adotou-se o método dedutivo de pesquisa contemplado pela pesquisa bibliográfica (artigos científicos, teses e livros) e pela pesquisa documental baseada na leitura e análise crítico-reflexiva das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS).Resultados: Entre os 547 julgamentos processuais encontrados, selecionou-se para análise aqueles datados no período limitado entre os anos de 2019 (82 acórdãos) e 2020 (36 acórdãos até outubro). Das 118 decisões de segundo grau avaliadas (2019-2020) constata-se que onde apareceram acusações de alienação parental, as mulheres∕mães são a maioria das acusadas, totalizando 107 decisões. No ano de 2019 das 82 decisões do TJRS, 75 se referem a acusações de alienação parental contra as mulheres∕mães. No ano de 2020 das 36 decisões do TJRS, 32 se referem a acusações de alienação parental contra as mulheres∕mães, totalizando 107 decisões. A pesquisa identifica e mensura os estereótipos reproduzidos nas decisões do TJRS, constatando que durante o período estudado os genitores receberam entre 4 (2019) a 7 (2020) qualificações e, as genitoras, entre 40 (2019) a 39 (2020) qualificações pejorativas.Contribuições: A pesquisa realizada demonstrou que a aplicação da Lei de Alienação Parental pelo TJRS tem sido um instrumento para perpetuação dos estereótipos de gênero. Ademais, a aplicação da LAP viola direitos constitucionais e convencionais das mulheres/mães, crianças e adolescentes.Palavras-chave: Lei da Alienação Parental. Sindêmica Violência de Gênero. Direitos Humanos.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="en-US"></dc:contributor>
	<dc:date>2023-04-09</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 73 (2023): JANEIRO - MARÇO; 614 - 639</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2023 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">“LIFE CENTERED AI” - SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, RACISMO AMBIENTAL E EPISTEMOLOGIAS DO SUL</dc:title>
	<dc:creator>CANTARINI, Paola</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">“Life-centered AI”; “direitos fundamentais por design”; Estado de Direito desde a concepção</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O presente artigo pretende endereçar as seguintes problemáticas, em uma abordagem interdisciplinar, holística, zetética, voltada à perspectiva de uma IA inclusiva, decolonial, sustentável e democrática, trazendo soluções concretas, aliando, portanto, a parte teórica com a prática: como poderá ser reduzido o impacto ambiental da  IA, e quais os principais desafios no Brasil como país do sul Global, quanto à proteção de direitos fundamentais de populações vulneráveis (indígenas e afrodescendentes); como promover a justiça social e inclusão social conjugando-se com os conceitos de “justiça de design”, “justiça algorítmica”, “justiça epistêmica”, justiça ambiental, e inclusão digital, por meio de modelos alternativos de governança de IA; como um modelo alternativo de governança de IA pode contribuir para se conjugar tais objetivos com a inovação e desenvolvimento tecnológico, aliando-se a inovação à ética (&quot;metainnovation”) e à responsabilidade; de que forma o conceito de “human centered AI” e o “framework” apresentado voltado à proteção de direitos fundamentais e para o impacto ambiental, poderá contribuir para uma proteção adequada ao meio ambiente, evitando-se uma abordagem antropocêntrica, passando-se para uma compreensão mais holística e sustentável? Ainda busca trazer reflexões e contribuir para o debate acadêmico acerca de tais temáticas no Brasil, já que são praticamente inexistentes as abordagens voltadas aos impactos ambientais e quanto ao potencial de afronta da IA a todos os direitos fundamentais, ao contrário de documentos internacionais que já trazem tais temáticas. Objetivos: Pretende-se abordar os problemas afetos à IA e seu impacto ambiental, e conceitos como de “justiça ambiental”, “racismo ambiental” e “justiça algorítmica”, os quais demandam uma abordagem crítica, interdisciplinar e, sobretudo, contextualizada, levando em consideração o aspecto sociocultural do Brasil e as “Epistemologias do Sul”, possuindo, pois um “ethos” abolicionista, inclusivo e decolonial. O artigo visa, pois, contribuir sobretudo para o “gap” de produção científica acerca das temáticas tratadas no Sul Global, havendo uma sub-representação do Brasil, bem como dos direitos fundamentais, já que muitas vezes se foca apenas no seu aspecto individual, esquecendo-se da sua múltipla dimensionalidade, que envolve também os aspectos coletivos e sociais. Visa-se contribuir para uma efetiva proteção aos direitos fundamentais afetados pela IA em sua múltipla dimensionalidade (individual, coletiva e social), bem como para a redução do impacto ambiental causado pela IA, evitando-se condutas como as denominadas “lavagem ética”, ou “green washing”, e em prol de uma sustentabilidade da IA. Metodologia: A metodologia e as técnicas de investigação combinarão a investigação teórica, relacionando-se com a metodologia de Michel Foucault denominada de “teatro filosófico”, buscando-se uma visão interdisciplinar e holística, e uma epistemologia multifacetada. Resultados: Buscou-se traçar as bases epistemológicas, hermenêuticas e metodológicas para a construção de um “framework” para a elaboração de um dos mais importantes instrumentos de “compliance” no âmbito da inteligência artificial, qual seja, a AIA – Avaliação de Impacto Algorítmico, com foco em direitos fundamentais em sua tríplice dimensionalidade envolvendo, pois os impactos ambientais diretos e indiretos causados pela IA, bem como levando em consideração as particularidades sócio-culturais do Brasil. Contribuições: O artigo busca trazer contribuições para a construção de uma inteligência artificial antropófaga, ou tropicalista, no sentido do desenvolvimento de uma IA inclusiva, decolonial, democrática, multicultural, multidimensional e com foco nas Epistemologias do Sul, pós-eurocêntrica, apta a enfrentar os desafios e problemáticas apontadas. Pretende-se com isso contribuir para a proteção efetiva ao meio ambiente, consolidando-se o que se denomina de “life centered AI’, bem como para a adequada e sistêmica proteção a direitos fundamentais potencialmente afetados. Palavras-Chave: “Life-centered AI”, “direitos fundamentais por design”, Estado de Direito desde a concepção  ABSTRACT This article aims to address the following issues in an interdisciplinary, holistic, and zetetic approach, focused on the perspective of an inclusive, decolonial, sustainable, and democratic AI. It seeks to bring concrete solutions, thus combining the theoretical and practical aspects: how the environmental impact of AI can be reduced, and what are the main challenges in Brazil as a Global South country regarding the protection of fundamental rights of vulnerable populations (indigenous and Afro-descendant); how to promote social justice and social inclusion by combining the concepts of &quot;design justice,&quot; &quot;algorithmic justice,&quot; &quot;epistemic justice,&quot; environmental justice, and digital inclusion through alternative models of AI governance; how an alternative AI governance model can contribute to combining these goals with innovation and technological development, aligning innovation with ethics (&quot;metainnovation&quot;) and responsibility; how the concept of &quot;human-centered AI&quot; and the presented framework focused on the protection of fundamental rights and environmental impact can contribute to adequate environmental protection, avoiding an anthropocentric approach and moving towards a more holistic and sustainable understanding. It also seeks to bring reflections and contribute to the academic debate on these topics in Brazil, as there are practically no approaches focused on environmental impacts and the potential threat of AI to all fundamental rights, unlike international documents that already address these issues. Objectives: The aim is to address issues related to AI and its environmental impact, as well as concepts such as &quot;environmental justice,&quot; &quot;environmental racism,&quot; and &quot;algorithmic justice,&quot; which require a critical, interdisciplinary, and contextualized approach, considering the socio-cultural aspect of Brazil and the &quot;Epistemologies of the South,&quot; thus having an abolitionist, inclusive, and decolonial &quot;ethos.&quot; The article aims to contribute primarily to the gap in scientific production on the topics addressed in the Global South, with underrepresentation of Brazil, as well as fundamental rights, as it often focuses only on their individual aspect, forgetting their multiple dimensionality, which also involves collective and social aspects. The goal is to contribute to the effective protection of fundamental rights affected by AI in their multiple dimensionality (individual, collective, and social), as well as to reduce the environmental impact caused by AI, avoiding practices such as so-called &quot;ethical washing&quot; or &quot;greenwashing&quot; and in favor of AI sustainability. Methodology: The methodology and investigative techniques will combine theoretical research, relating to Michel Foucault's methodology called &quot;philosophical theater,&quot; seeking an interdisciplinary and holistic view, and a multifaceted epistemology. Results: The aim was to trace the epistemological, hermeneutic, and methodological foundations for the construction of a framework for the development of one of the most important compliance instruments in the field of artificial intelligence, namely, the AIA – Algorithmic Impact Assessment. The focus is on fundamental rights in their three-dimensional nature, encompassing the direct and indirect environmental impacts caused by AI, as well as considering the socio-cultural particularities of Brazil.Contributions: The article seeks to contribute to the construction of an anthropophagic or tropicalist artificial intelligence, in the sense of developing an inclusive, decolonial, democratic, multicultural, multidimensional AI with a focus on the Epistemologies of the South, post-Eurocentric, capable of addressing the challenges and issues pointed out. The goal is to contribute to the effective protection of the environment, consolidating what is called &quot;life-centered AI,&quot; as well as the adequate protection of fundamental rights in this field. Keywords: &quot;Life-centered AI;&quot; &quot;fundamental rights by design;&quot; Rule of Law from conception.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2024-04-11</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 77 (2024): JANEIRO - MARÇO; 53 - 71</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2024 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A regulamentação petrolífera no Brasil: relevância, posição atual e expectativas. Um estudo a partir da análise das crises do petróleo de 1970 e seus impactos no país.</dc:title>
	<dc:creator>FRIEDRICH, Tatyana Scheila</dc:creator>
	<dc:creator>TORRES, Paula Ritzmann</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Resumo A matriz energética é tema de extrema importância econômica, social, ambiental e, consequentemente, jurídica. No Brasil, como o petróleo constitui a principal fonte de energia desde a década de 1960, torna-se imperioso avaliar a regulamentação vigente e as prospecções futuras sobre o arcabouço jurídico que envolve essa problemática, a partir da experiência vivenciada logo após as Crises do Petróleo na década de 1970, com o intuito de evitar novos surtos de dependência externa e de garantir que a legislação petrolífera reflita a aspiração de um desenvolvimento socioeconômico sustentável.Palavras-chave: petróleo; matriz energética; regulamentação no Brasil.   AbstractThe energy matrix is a subject of great economic, social, environmental, and therefore legal importance. In Brazil, as oil is the main energy source since the 1960s, it becomes imperative to evaluate current regulations and future prospects on the legal framework surrounding this issue, based on the after Oil Crises lived experience, in order to prevent new outbreaks of external dependence and to ensure that the oil legislation reflects the concerns of a sustainable socioeconomic development.Key words: oil; energy matrix; Brazilian legislation. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2012-11-05</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 28 (2012); 313-339</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">CAMINHOS PARA TRIBUTAÇÃO DAS BEBIDAS AÇUCARADAS NO BRASIL</dc:title>
	<dc:creator>NETO, Celso de Barros Correia</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO  Objetivo: Com base nas diretrizes da Organização Mundial de Saúde (OMS), o objetivo deste estudo é avaliar os diferentes instrumentos tributários para instituição de uma política fiscal no Brasil de redução do consumo de bebidas açucaradas, em face dos requisitos constitucionais exigidos para sua instituição e das peculiaridades atinentes ao seu regime jurídico.  Metodologia: A metodologia empregada no estudo baseia-se essencialmente em pesquisa bibliográfica. Na revisão de literatura, foram consideradas publicações de organismos internacionais, documentos legislativos, trabalhos acadêmicos e também precedentes judiciais correlatos ao tema em exame.  Resultados: O texto destaca duas possibilidades: a majoração de tributos já vigentes (Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins) ou a instituição de novos (imposto, contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE e Contribuição Social).  Contribuições:O presente artigo traz como contribuição a discussão já existente em âmbito internacional, dirigida pela Organização Mundial de Saúde, sobre o enfoque da obesidade como uma epidemia mundial e a defesa do uso de instrumentos tributários para modificar os hábitos alimentares da população, reduzindo o consumo de alimentos que contribuem para essa condição, especialmente bebidas açucaradas. No Brasil, embora não exista ainda uma política fiscal especificamente voltada para desestimular o consumo exagerado de alimentos  com alto teor de açúcar, o tema vem ganhando progressivamente espaço na agenda pública e nos debates legislativos brasileiros. Palavras-chave: Política fiscal; bebida; açúcar; saúde; tributo. ABSTRACT  Objective: Based on the guidelines of the World Health Organization (WHO), the objective of this study is to evaluate the different tax instruments for the institution of a tax policy in Brazil to reduce the consumption of sugary drinks, in view of the constitutional requirements required for its institution and the peculiarities pertaining to its legal regime.  Methodology: The methodology used in the study is essentially based on bibliographic research. In the literature review were considered publications from international organizations, legislative documents, academic papers and judicial precedents related to the topic under consideration.  Results: The text highlights two possibilities: the increase in taxes already in force (Tax on Industrialized Products - IPI and Contribution for the Financing of Social Security - Cofins) or the institution of new ones (tax, contribution in the economic domain - CIDE and Social Contribution).  Contributions: This article brings as a contribution the discussion that already exists at an international level, led by the World Health Organization, on the focus of obesity as a global epidemic and the defense of the use of tax instruments to modify the eating habits of the population, reducing the consumption of foods that contribute to this condition, especially sugary drinks. In Brazil, although there is not yet a fiscal policy specifically aimed at discouraging the excessive consumption of foods with a high sugar content, the topic has been progressively gaining space in the public agenda and in Brazilian legislative debates.  Keywords: Tax policy; beverage; sugar; health; taxation.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2020-05-27</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 56 (2019): JULHO - SETEMBRO; 548 - 573</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2020 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A ENERGIA NUCLEAR NO CONTEXTO DO SISTEMA DE  INFORMAÇÃO GLOBAL, REGIONAL, NACIONAL E LOCAL: A  GOVERNANÇA REGULATÓRIA PARTICIPATIVA/DELIBERATIVA  DOS REJEITOS NUCLEARES VERSUS AS SÍNDROMES NIMBY E  TINA</dc:title>
	<dc:creator>CALDAS, Roberto Correia da Silva Gomes</dc:creator>
	<dc:creator>DIZ, Jamile Bergamaschine Mata</dc:creator>
	<dc:creator>LOPES, Cristina Araujo</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOObjetivo: Este estudo tem como propósito a abordagem da questão dos rejeitos radioativos e seu potencial nocivo na atual conjuntura do desenvolvimento científico da tecnologia nuclear, considerando, principalmente, o sistema de informação (global, regional, nacional e local) e o próprio acesso à informação.Metodologia: Parte-se de um recorte crítico da realidade exposta, tendo-se como marco teórico a doutrina contemporânea referida, ao adotar-se o método dedutivo, com apoio da exploração bibliográfica e documental enquanto técnica de abordagem, para se comprovarem as premissas levantadas e se alcançarem os objetivos propostos.Resultados: Revela uma necessidade de maior amadurecimento da sociedade global do risco e da informação para que seu foco não fique apenas voltado para os benefícios da energia nuclear, repudiando, no mais, os ônus decorrentes das demandas de segurança para a preservação da saúde humana e do equilíbrio ambiental.Contribuições: O estudo aponta, segundo a metodologia adotada e mediante o método dedutivo, as alternativas para uma glocal/global governance regulatória participativa/deliberativa, segundo modelos de governança europeia e de global governance, capaz de atender às demandas e solucionar os conflitos decorrentes da gestão dos rejeitos radioativos de alto nível (RAN), segundo a hodierna consciência ambiental internacional em um contexto ético de desenvolvimento sustentável à luz das síndromes “not in my backyard” (NIMBY) e “there is no alternative” (TINA).Palavras-chave: Rejeitos nucleares; Síndromes NIMBY e TINA; Sistema de informação global, regional, nacional e local; Consciência ambiental internacional; Glocal/global governance nuclear regulatória participativa/deliberativa. ABSTRACTObjective: This study aims to address the issue of radioactive waste and its harmful potential in the current context of the scientific development of nuclear technology, considering mainly the (global, national, regional and local) information system and access to information. Methodology: It starts with a critical view of the exposed reality, taking as a theoretical framework the contemporary doctrine referred to, when adopting the deductive method, with the support of bibliographic and documentary exploration as an approach technique, to prove the premises raised and to achieve the proposed objectives.Results: Under such a context, the paper revealing a need for greater maturation of risk and information global society so that its focus is not only on the benefits of nuclear energy, repudiating, at the most, the burdens arising from security demands for the preservation of human health and environmental balance.Contributions: The work discusses, according to the adopted methodology and the deductive method, about the alternatives for a glocal/global participatory/deliberative regulatory governance, according to European governance and global governance models, capable of meeting the demands and resolving conflicts arising from the management of high-level radioactive wastes (HLW), according to today's international environmental conscience in an ethical context of sustainable development in the light of the “not in my backyard” (NIMBY) and “there is no alternative” (TINA) syndromes.Keywords: Nuclear rejections; NIMBY and TINA Syndromes; Global, regional, national and local information system; International environmental awareness; Glocal/global nuclear participatory/deliberative regulatory governance</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2020-04-07</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 58 (2020): JANEIRO - MARÇO; 688 - 740</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A CONSTITUIÇÃO E A CONCEPÇÃO HILÉTICA DE NORMAS JURÍDICAS: Um olhar jusfilósofo a partir da Teoria Analítica</dc:title>
	<dc:creator>DO VALLE, Maurício Dalri Timm</dc:creator>
	<dc:creator>PAES, José Eduardo Sabo</dc:creator>
	<dc:creator>SANTOS, Júlio Edstron</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO Esse artigo tem como objetivo geral demonstrar a possibilidade de aplicação da teoria analítica ao Direito Constitucional, principalmente para se analisar a efetividade da própria Constituição. Assim a problematização deste artigo é: a teoria analítica se aplica ao Direito Constitucional? O ponto fulcral, que buscamos demonstrar é que a teoria analítica pode ser utilizada para aclarar a linguagem utilizada no texto e os seus reflexos interpretativos. Assim, ressaltamos as distinções entre o texto e a sua normatividade, bem como os detalhes entre os planos semânticos e sintáticos das normas jurídicas e entre elas aquelas expressas de maneira locucionaria, ilocucionária ou perlocucionária. PALAVRAS-CHAVE: Constituição, normas jurídicas, teoria analítica, hilética.   ABSTRACT This article has as general objective to demonstrate the possibility of applying the analytical theory to Constitutional Law, mainly to analyze the effectiveness of the Constitution itself. So the problematization is: Does analytic theory apply to Constitutional Law? The central point that we seek to demonstrate is that analytic theory can be used to clarify the language used in the text and its interpretive reflexes. In this passage, we emphasize the distinctions between the text and its normativity, as well as the details between the semantic and syntactic planes of legal norms, and among them those expressed in a locutionary, illocutionary or perlocutionary manner. KEYWORDS: Constitution; Legal Norms; Analytical Theory; Hyletics.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2017-07-05</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">É PROIBIDO CAÇAR PARA COMER NO BRASIL? A CAÇA DE SUBSISTÊNCIA NA PERSPECTIVA DO ESTADO SOCIOAMBIENTAL DE DIREITO</dc:title>
	<dc:creator>CHAVES, Luciano Athayde</dc:creator>
	<dc:creator>TEIXEIRA, Fernanda Gomes Ferreira</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Caça de Subsistência; Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado; Segurança Alimentar e Nutricional; Tutela da Fauna Silvestre.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: o trabalho objetiva responder à indagação: qual deve ser a consideração de (i)licitude da caça de subsistência no Brasil em contraste com o direito público ao meio ambiente ecologicamente equilibrado? Para tanto, foram definidos os seguintes objetivos específicos: (i) compreender circunstâncias em que se caça para consumo da carne; (ii) analisar a (i)licitude dessa atividade na ordem jurídica vigente; e (iii) estabelecer contrastes entre a caça para subsistência e a perspectiva do Estado Socioambiental de Direito. Metodologia: abordagem descritiva, inclui pesquisa bibliográfica e documental, partindo da análise dos marcos legais pertinentes. Resultados: a consideração genérica de ilicitude da caça é antagônica à premissa do Estado Socioambiental de Direito, que visa conciliar a tutela do meio ambiente com direitos fundamentais coexistentes, como a alimentação adequada. Essa atividade, quando clandestina, gera um cenário potencialmente mais danoso, no qual o Estado tem menor controle das espécies predadas. Contribuições: o tema é relevante pela ausência de estudos correlatos em trabalhos jurídicos.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2024-12-20</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 4, n. 80 (2024): outubro - dezembro; 394 - 418</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Definindo a fundamentabilidade dos direitos</dc:title>
	<dc:creator>MENEZES, Daniel Francisco Nagao</dc:creator>
	<dc:creator>RIBEIRO, Eduardo Papamanoli</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOO presente estudo busca apresentar uma perspectiva sobre os critérios de fundamentabilidade utilizados pela doutrina para a classificação dos direitos fundamentais. Parte-se de pontos necessários à compreensão dos direitos fundamentais, como origem e conceito para em seguida se analisar as características que a doutrina aponta como inerentes a um direito que se atribui a fundamentabilidade. Busca-se assim, tratar sobre os critérios formais e materiais utilizados para a definição de fundamentabilidade dos direitos.PALAVRAS CHAVES: Fundamentabilidade – Direitos Fundamentais – Características. ABSTRACTThe present study aims to present a perspective on fundamentabilidade criteria used for classification by the doctrine of fundamental rights. This is based on points needed to understand the fundamental rights, such as origin and concept to then analyze the characteristics indicates that the doctrine as an inherent right that attaches to fundamentabilidade. The aim is thus to treat about the procedural and substantive criteria used to define fundamentabilidade rights.KEYWORDS: Fundamentabilidade - Fundamental Rights - Characteristics </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2014-02-26</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">DESASTRES NATURAIS E DIREITOS HUMANOS: A AFETAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PROVOCADA PELOS DANOS AMBIENTAIS ORIUNDOS DO IMPACTO DE FENÔMENOS NATURAIS</dc:title>
	<dc:creator>ALVES, Henrique Rosmaninho</dc:creator>
	<dc:creator>PINTO, João Batista Moreira</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO   O presente artigo busca demonstrar quais são os direitos humanos mais atingidos pelos danos provocados nos desastres naturais. Para tanto identifica o conteúdo e as características dos direitos humanos e dos danos ambientais e demonstra os dados dos desastres naturais ocorridos no Brasil nos últimos anos. Trata-se de uma pesquisa predominantemente jurídico-teórica, visto que foram abordadas diversas teorias acerca dos direitos humanos e dos danos ambientais, embora tenha um aspecto sociológico, introduzido pela análise dos danos dos desastres naturais brasileiros. O referencial teórico empregado engloba a teoria dos direitos humanos de André de Carvalho Ramos e outros pensadores do tema, os dados dos órgãos oficiais de defesa civil e a noção de dano ambiental dos autores Delton Winter de Carvalho, Patryck de Araújo Ayala e José Rubens Morato Leite. Após o exame das teorias e dos dados expostos, conclui-se que os danos provocados por fenômenos naturais afetam diversos direitos humanos e atingem tanto os direitos civis (no caso o direito à vida, em razão das centenas de óbitos anualmente constatados) como os direitos sociais (direito à saúde e à moradia, afetados pelas enfermidades contraídas em razão dos fenômenos naturais e dos desabamentos das residências de milhares de pessoas).   Palavras-chave: Desastres Naturais; Direitos Humanos; Dano Ambiental.   RESUMEN   El presente estudio busca identificar cuáles son los derechos humanos más afectados por los daño ocurridos en los desastres naturales. Para tanto, identifica el contenido y características de los derechos humanos y daños ambientales y muestra los datos de los desastres naturales en Brasil en los últimos años. Se trata de una investigación predominantemente jurídico-teórica, en virtud de se abordaren varias teorías acerca de los derechos humanos y daños ambientales, aunque tiene un aspecto sociológico, introducido por el análisis de los daños de los desastres naturales de Brasil. El marco teórico empleado abarca la teoría de los derechos humanos de André de Carvalho Ramos y otros pensadores, los datos oficiales de los órganos de la defensa civil y la noción de daño ambiental de los autores Delton Winter de Carvalho, Patryck de Araújo Ayala y José Rubens Morato Leite. Después de examinar las teorías y los datos presentados, se concluye que los daños causados por los fenómenos naturales afectan a muchos de los derechos humanos, tanto derechos civiles (en este caso el derecho a la vida, debido a los cientos de muertes observadas anualmente), como sociales (como el derecho a la salud y la vivienda, afectados por las enfermedades contraídas a causa de fenómenos naturales y por los deslizamientos de las viviendas de miles de personas).   Palabras-clave: Desastres Naturales; Derechos Humanos; Daño Ambiental.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2016-01-09</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">PANORAMA DOS CONFLITOS FEDERALISTAS NA VISÃO HERMENÊUTICA DAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA (STF)</dc:title>
	<dc:creator>LIMA, Helton Carlos Praia de</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Federalismo; Conflito de competência; Hermenêutica; Decisão; Supremo Tribunal Federal.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: O artigo analisa os conflitos federalistas no cerne do Supremo Tribunal Federal (STF) privilegiando o aspecto hermenêutico das decisões processuais. Justifica-se o estudo por se entender que a Constituição Brasileira de 1988 procedeu a estruturação político-administrativo da República Federativa do Brasil constituída pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de maneira autônoma e com competências próprias referentes ao governo e administração, objetivando a gestão pública; todavia existem várias disputas constitucionais/legislativas que se dão nas instâncias dos poderes em busca de soluções para garantir a harmonização do pacto federativo. Por amostragem, selecionam-se os julgados sobre o tema federalismo; identificando quais as matérias de conflito, as competências legais e seus resultados; bem como a forma de relação e poder entre o demandante e demandado.Metodologia: A metodologia utilizada foi a pesquisa descritiva, bibliográfica, documental, com exame de conteúdo e análise do teor jurisprudencial das decisões do Tribunal Pleno do STF, constante no sítio eletrônico do STF. Foram selecionados apenas os acórdãos julgados procedentes, nos quais continham na ementa os termos: &quot;federalismo&quot; e &quot;pacto federativo&quot;, no período de maio/1990 a dezembro/2020, sendo descartados as demais não interessantes para o tema.Resultados: O perfil das decisões revelou um grande número de conflitos federalistas entre Estados na busca do aumento de suas receitas (65%), indicando pouco interesse na destinação e controle dos gastos públicos (35%), não combinando com os princípios constitucionais e democráticos pertinentes à realidade brasileira atual.Contribuições: A principal contribuição do trabalho consiste em identificar os conflitos federativos brasileiro e soluções apresentadas nas decisões do STF, visando contribuir para propostas de reconstrução de uma ordem federativa/governamental mais igualitária e capaz de garantir a igualdade de direito para todos.Palavras-chave: Federalismo; Conflito de competência; Hermenêutica; Decisão; Supremo Tribunal Federal.                                   ABSTRACTObjective: The article analyzes federalist conflicts at the heart of the Federal Supreme Court (STF), privileging the hermeneutic aspect of procedural decisions. The study is justified because it is understood that the Brazilian Constitution of 1988 proceeded to the political and administrative structuring of the Federative Republic of Brazil, constituted by the Union, States, Federal District and Municipalities, in an autonomous manner and with its own competences regarding the government and administration, aiming at public management; however, there are several constitutional / legislative disputes that occur in the instances of the powers in search of solutions to guarantee the harmonization of the federative pact. By sampling, those judged on the federalism theme are selected; identifying which conflict matters, legal competences and results; as well as the form of relationship and power between the plaintiff and defendant.Methodology: The methodology used was descriptive, bibliographic, documentary research, with content examination and analysis of the jurisprudential content of the decisions of the Full Court of the STF, contained in the STF website. Only judgments judged to be valid were selected, which contained in the menu the terms: &quot;federalism&quot; and &quot;federative pact&quot;, from May / 1990 to December / 2020, with the rest not being interesting for the theme.Results: The profile of the decisions revealed a large number of federalist conflicts between States in search of increasing their revenues (65%), indicating little interest in the destination and control of public spending (35%), not matching the constitutional and democratic principles pertinent to the current Brazilian reality.Contributions: The main contribution of the work consists of identifying the Brazilian federative conflicts and solutions presented in the decisions of the STF, aiming to contribute to proposals for the reconstruction of a more egalitarian federal / governmental order capable of guaranteeing equal rights for all.Keywords: Federalism; Conflict of competence; Hermeneutics; Decision; Federal Court of Justice. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2021-10-30</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 5, n. 67 (2021): OUTUBRO - DEZEMBRO; 357 - 380</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2022 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="en-US">THE IMPACT OF THE DEVELOPMENT OF FINANCIAL TECHNOLOGIES ON THE LEGAL REGULATION OF THE FINANCIAL SERVICES SECTOR</dc:title>
	<dc:creator>Vysotskaya, Nataliya</dc:creator>
	<dc:creator>Repina, Margarita</dc:creator>
	<dc:creator>Bogacheva, Tatiana</dc:creator>
	<dc:creator>Kryanev, Vladimir</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="en-US">financial technologies; legal regulation; regulatory sandbox; artificial intelligence; financial services</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="en-US">The purpose of the study is to determine the main directions of improving the legislation regulating the use of modern financial technologies in the financial and banking sector. The authors of the article identify the main features that affect the understanding of the role of the financial regulator in the dissemination of digital technologies. The authors examined the successful experience of regulating technologically developed countries, the main ones being the United Kingdom and Singapore. It has been noted that the state's participation in these processes should be of a coordinating and integrating nature, which allows using the ideas of all participants in the financial and banking sector and further unifying approaches and standards for the use of modern financial technologies. The approaches proposed by the authors to the regulation of the use of constantly developing financial technologies in the field of financial services, due to their flexibility and mobility, allow, on the one hand, standardizing the processes taking place in the banking sector, and on the other hand, ensuring the rights of consumers of financial and banking services.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="en-US"></dc:contributor>
	<dc:date>2022-04-08</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 69 (2022): Abril - Junho; 740 - 752</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">DA SÍNDROME DO SOBREVIVENTE À IMIGRAÇÃO HAITIANA: UMA ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DA GOVERNANÇA POR NÚMEROS</dc:title>
	<dc:creator>MELEU, Marcelino da Silva</dc:creator>
	<dc:creator>BANDEIRA, Laís Cristina</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOO presente artigo trata sobre o possível acometimento da síndrome do sobrevivente pelos imigrantes haitianos como consequência da governança por números. Perante a abertura das fronteiras surgem duas situações de um lado, a perspectiva global, voltada a uma lógica de mercado e, de outro, uma perspectiva local de solidariedade em conceder o visto humanitário aos imigrantes haitianos que é questionada, por conduzir a uma ordem jurídica de direito de concorrência de governança por números, que cria graves problemas sociais. Nas relações laborais evidencia uma fragilização do estado, e outras autoridades de regulação, ocasionando uma dispersão da autoridade, do poder e, objetificando o imigrante haitiano como “instrumento” de concretização de trabalho e lucro, ou seja, a coisificação do sujeito (Arendt). A partir deste contexto que envolve as relações sociais, o presente trabalho objetiva estudar o impacto da governança por números nas relações laborais e, de forma específica analisar a ocorrência da síndrome do sobrevivente (Lifton e Olson) advinda daquela lógica, apoiada no método sistêmico de Niklas Luhmann, percebe-se que a busca pelos números de forma desenfreada tendem a desencadear a síndrome do sobrevivente nos imigrantes haitianos, inexistindo um sentimento de pertencimento à organização, que, por via de consequência acaba influenciando para uma maior produtividade e lucratividade do mercado, tornando este imigrante apenas um meio para atingir determinado fim. PALAVRAS-CHAVE: Governança; Síndrome do Sobrevivente; Imigração; Haitianos. ABSTRACTThis article deals with the possible involvement of the survivor syndrome by Haitian immigrants as a consequence of number-based governance. In the face of the opening of borders, two situations arise on the one hand, the global perspective, focused on a market logic and, on the other, a local perspective of solidarity in granting the humanitarian visa to the Haitian immigrants that is questioned, for leading to a legal order competition law, which creates serious social problems. In the labor relations, it shows a weakening of the state, and other regulatory authorities, causing a dispersion of authority and power, and objectifying the Haitian immigrant as an instrument for the realization of work and profit, that is, the questioning of the subject (Arendt). From this context that involves social relations, the present work aims to study the impact of governance by numbers in labor relations and, specifically, to analyze the occurrence of the survivor syndrome (Lifton and Olson) from that logic, based on the systemicmethod of Niklas Luhmann, it is perceived that the search for numbers in a rampant way tends to trigger the survivor syndrome in Haitian immigrants, lacking a sense of belonging to the organization, which, as a consequence ends up influencing the productivity and profitability of the market, making this immigrant only a means to achieve an end.KEYWORDS: Governance; Survivor Syndrome; Immigration; Haitians. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2018-04-02</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 51 (2018): Abril-Junho; 480 - 501</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2018 Revista Jurídica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">SENTIDOS DA MATERNIDADE NA PRISÃO: UM ESTUDO EMPÍRICO NA COLÔNIA PENAL FEMININA DE BUÍQUE/PE</dc:title>
	<dc:creator>CARDOSO, Fernando da Silva</dc:creator>
	<dc:creator>GONZAGA, Maria Simone</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOO presente artigo tem por objetivo apresentar algumas intersecções construídas sobre o sentido da maternidade no cárcere, perfazendo o quadro acerca das condições femininas com base do cotidiano investigado. De abordagem qualitativa, esta pesquisa empírica articula algumas categorias analíticas extraídas da investigação a partir da técnica de Análise do Conteúdo (BARDIN, 2011). Os resultados apresentados neste estudo indicam que o estabelecimento prisional estudado nega e/ou exclui a condição de “ser mãe/mulher” no cárcere por meio de processos que a despersonalizam e que subalternizam seus direitos reprodutivos. Conclui-se também que a maternidade é exercida a partir de meras regras de punição e/ou administração do espaço carcerário, sendo, mãe e criança, um mesmo corpo abjeto e objetificado neste espaço. Ainda, a pesquisa aponta que instrumentos importantes para a vivência dos direitos reprodutivos de mulheres mães presas, neste caso a Lei nº 11.942/2009, não tem alcançado repercussão no sistema carcerário, e, assim, garantias relacionadas à permanência do(a) filho(a) com a mãe, sobre o aleitamento, a preparação e a separação entre mães e bebês e outros aspectos base são instrumentalizados a partir do subjetivismo dos(as) agentes estatais. PALAVRAS-CHAVE: Direitos reprodutivos; Cárcere; Maternidade; Violações. ABSTRACTThus, this article aims to present some built intersections on sense of motherhood in prison, making the picture about women's conditions on the basis of the investigated daily. Qualitative approach, this study articulates some extracted analytical categories of research from the content analysis technique (Bardin, 2011). The results presented in this study indicate that the studied prison deny and / or preclude the condition of “being a mother/woman” in prison through processes that depersonalize and exclude their reproductive rights. It also concludes that motherhood is exercised from mere rules of punishment and/or administration of the prison space, being, mother and child, the same body abject and objectified in this space. Still, the research shows that important instruments for the life of the reproductive rights of women imprisoned mothers, in this case the Law nº. 11.942 / 2009, has not reached repercussion in the prison system, and thus guarantees related to the permanence of (a) child (a) with the mother on breastfeeding, preparation and separation of mothers and babies and other basic aspects are instrumentalized from the subjectivism of (the) state actors.  KEYWORDS: Reproductive rights; Prison; Maternity; Violations.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2019-06-11</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 54 (2019): JANEIRO - MARÇO; 342 - 363</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2019 Revista Jurídica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">NOVAS ALTERNATIVAS AO EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA TRADICIONAL: A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA</dc:title>
	<dc:creator>GONÇALVES, Rubén Miranda</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO O presente estudo científico aborda uma alternativa à democracia tradicional, pois cada vez mais apresenta-se sua importância à participação cidadã nos assuntos públicos. Neste sentido, um modelo democrático que está a triunfar na sociedade é a democracia participativa a qual confere aos cidadãos uma função essencial no tratamento de assuntos públicos, tal como no âmbito da política, economia, cultura etc., e que pode ser exercida de diversas formas, por exemplo, a través da iniciativa legislativa cidadã entre outras. Ao longo deste trabalho analisar-se-á a democracia participativa a través da iniciativa legislativa cidadã fazendo um estudo entre a legislação de Portugal e Espanha, em especial, a Comunidade Autónoma da Galiza, pois ainda que não são iguais têm muitas semelhanças.   PALAVRAS-CHAVES: democracia; democracia participativa; iniciativa legislativa cidadã; cidadanía; direito público.     ABSTRACT This scientific study aims an alternative to the traditional democracy, so increasingly presents his importance to the citizen participation in the public subjects. In this sense, a democratic model that is succeeding in the society is the participative democracy which confers to the citizens an essential function in the treatment of public subjects, such as in the field of the politics, economy, culture etc., and that can be exerted of diverse forms, for example, through of the legislative initiative citizen between others. Along this work will analyses the participative democracy the through of the legislative initiative citizen doing a study between the legislation of Portugal and Spain, especially, the Autonomous Community of the Galicia, so although they are not equal have a lot of similarities.   KEYWORDS: Democracy; Participative democracy; Popular legislative iniciative; Citizenship; Public law.  </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2017-02-18</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 44 (2016); 426 - 437</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">ANÁLISE QUALITATIVA DAS REVERSÕES JUDICIAIS EM BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSOS: UM ESTUDO DE CASO NA 4ª VARA FEDERAL DE PONTA GROSSA, PARANÁ</dc:title>
	<dc:creator>Taborda, Luiz Edemir</dc:creator>
	<dc:creator>Oliveira, Andréia Vanessa de</dc:creator>
	<dc:creator>Campos, Francielly de Souza</dc:creator>
	<dc:creator>Cruz, Fabrício Bittencourt da</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Idosos; BPC; LOAS; Judicialização; Análise Qualitativa</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: Este estudo tem o objetivo de investigar as razões que levam à reversão judicial das decisões administrativas de indeferimeto das solicitações de Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos.Metodologia: Utilizando uma abordagem qualitativa e exploratória, o presente estudo analisa sentenças da 4ª Vara Federal de Ponta Grossa, Paraná, emitidas entre janeiro de 2022 e agosto de 2023, através de técnicas de análise documental e de conteúdo. A discussão é estruturada em três seções principais: a vulnerabilidade social dos idosos no contexto brasileiro, a proteção social para esta população, e uma análise detalhada dos dados coletados.Resultados: Os achados da pesquisa sugerem que a rigidez na avaliação dos pedidos de BPC, que frequentemente ignora particularidades socioeconômicas dos solicitantes, propicia uma judicialização excessiva e posterga a concessão de benefícios para idosos em condição de vulnerabilidade.Contribuições: A discussão trazida para este trabalho é de extrema relevância, pois, trata de uma política social implementada no país para atendimento da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social, sendo que, o estudo possibilitou identicar que caso sejam aplicados os mesmos critérios da esfera judicial, na análise das solicitações de BPC na esfera administrativa, ocorrerá uma considerável diminuição do processo de  judicialização desses pedidos. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2024-07-11</dc:date>
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	<dc:type xml:lang="pt-BR">Utilizando uma abordagem qualitativa e exploratória, o presente estudo analisa sentenças da 4ª Vara Federal de Ponta Grossa, Paraná, emitidas entre janeiro de 2022 e agosto de 2023, através de técnicas de análise documental e de conteúdo.</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 78 (2024): ABRIL/JUNHO; 46 - 68</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2024 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">MERCADO DE TRABALHO E CONCORRÊNCIA JUSTA: O TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO COMO DUMPING SOCIAL E A REPRESSÃO PELA AUTORIDADE ANTITRUSTE BRASILEIRA</dc:title>
	<dc:creator>GONÇALVES, EVERTON DAS NEVES</dc:creator>
	<dc:creator>STELZER, JOANA</dc:creator>
	<dc:creator>JORGE, JOÃO TEIXEIRA FERNANDES</dc:creator>
	<dc:creator>MÜLLER, CÉSAR SANTINI</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Trabalho Análogo à Escravidão; Sistema Brasileiro da Concorrência; Lei de Defesa da Concorrência; Infração à Ordem Econômica; Dumping social.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Este trabalho trata de averiguar a competência, no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em reprimir a exploração de mão de obra em situação análoga à escravidão.OBJETIVO: O presente artigo possui como objetivo principal responder o seguinte questionamento: compete ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) reprimir a obtenção de vantagens competitivas ainda que obtidas por meio de exploração de mão-de-obra em situação análoga à escravidão? Como objetivos específicos, pretende-se (i) analisar o arcabouço normativo de combate ao trabalho análogo à escravidão; (ii) apresentar a estrutura do SBDC e aspectos da Lei de Defesa da Concorrência, em especial o controle de infrações à Ordem Econômica; e (iii) examinar a caracterização de ilícito anticoncorrencial da exploração de mão-de-obra análoga à escravidão, sob o prisma do dumping social.RESULTADOS: A pesquisa afirma para a hipótese suscitada que o SBDC tem, sim, a competência e o dever de reprimir condutas que levem à exploração da mão de obra em situação análoga à condição de escravidão. O SBDC, por meio de sua Autoridade Antitruste, deve reprimir essa prática, via controle de condutas (práticas infrativas – PI). A conclusão; pois, confirma a hipótese inicial, eis que o ilícito pode desencadear infração à Ordem Econômica.METODOLOGIA: Adotou-se o método dedutivo e a pesquisa qualitativa, mediante revisão bibliográfica, legal e documental.CONTRIBUIÇÔES: O trato de temas tão sensíveis à Legislação Pátria pelo SBDC é de suma relevância para a Sociedade Brasileira, mormente, destacando-se a eventual dúvida quanto à competência do SBDC em relevar, nas suas decisões administrativas, temas outros e de evidente apelo social, para além da estrita questão econômica. O SBDC não pode aceitar práticas anticoncorrenciais que afetem ou levem a eliminação de concorrentes mediante a exploração de trabalhadores sujeitos à condição análoga de escravos. A eficiência deve ser alcançada segundo já se defendeu como Princípio da Eficiência Econômico-Social mediante inclusão socioeconômica dos trabalhadores e respeito aos seus direitos garantidos por Lei.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2024-12-23</dc:date>
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	<dc:type xml:lang="pt-BR">dedutivo e a pesquisa qualitativa, mediante revisão bibliográfica, legal e documental.</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 4, n. 80 (2024): outubro - dezembro; 479 - 504</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">El ciudadano. La producción de una verdad pública.</dc:title>
	<dc:creator>JARA, José</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMENEn este artículo se pretende esbozar un nuevo perfil de los ciudadanos, teniendo en cuenta los diferentes modos de organización de los hombres en la sociedad, de sus acciones y políticas de proyecciones. Tiene en cuenta también la cuestión de la libertad, comúnmente, está vinculada a las transformaciones sociales que cubierta la ciudad y de otros entornos, así como la variedad de condiciones en las que vive la población. Por lo tanto, las historias de las ciudades y de los países está en plena armonía con el difícil proceso de producción de los ciudadanos.Palabras clave: ciudadano, los modos de organización social, la libertad.RESUMOEsse artigo tem como objetivo traçar um novo perfil do cidadão, levando em conta os diferentes modos de organização dos homens em sociedade, suas ações e projeções políticas. Leva-se em conta, também, a questão da liberdade que, comumente, é ligada as transformações sociais que abrangem tanto a cidade quanto outros ambientes, assim como a variedade de condições em que a população vive. Portanto, as histórias das cidades e dos países encontra-se em plena sintonia com o dificil processo de produzir cidadãos.Palavras-chave: cidadão; modos de organização social; liberdade;.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2013-05-20</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/publishedVersion</dc:type>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">FUNDAMENTOS DA LGPD: CÍRCULOS CONCÊNTRICOS E SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO NO CONTEXTO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE</dc:title>
	<dc:creator>MOTA, Ivan Dias da</dc:creator>
	<dc:creator>TENA, Lucimara Plaza</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO  Objetivos: a presente pesquisa tem como ponto central os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os seus impactos nos direitos da personalidade. Os fundamentos foram acoplados em três blocos distintos para efeitos didáticos. O estudo tem por referencial teórico o pensamento de Heinrich Hubmann e Heinrich Henkel que desenvolveram a Teoria dos Círculos Concêntricos.  Metodologia: o estudo se vale da pesquisa exploratória para investigar o problema da proteção de dados pessoais sob o viés da disciplina de direito de personalidade, em especial a privacidade, intimidade e sigilo, no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa se utilizou da revisão bibliográfica em bases de dados de revistas especializadas, doutrina e legislação sobre o tema proposto. O método proposto é o hipotético dedutivo para investigar o problema da proteção de dados pessoais.  Resultados: O trabalho mostra que a teoria precisa ser revista para que atenda às necessidades da atual sociedade de informação. Assim, propõe uma resposta ao problema da invasão da esfera pública nas esferas dos círculos concêntricos a partir da sugestão da sua reestruturação e uma nova leitura dos mesmos. O trabalho conclui que a movimentação das esferas exige uma ação não apenas do Poder Público em termos de legislação e políticas públicas, mas também da comunidade a fim de que dados pessoais não sejam compartilhados indiscriminadamente.  Contribuições: O presente estudo traz como contribuição o debate de um tópico muito atual e sensível, que é a investigação da proteção de dados pessoais sob o viés da disciplina de direito de personalidade, em especial a privacidade, intimidade e sigilo no contexto da proteção de dados pessoais, cuja legislação pátria foi tardiamente promulgada em relação a muitos outros Estados, principalmente os europeus, por conta da complexidade do tema e dos interesses envolvidos.  Palavras-chaves: Lei Geral de Proteção de Dados; Direitos da Personalidade; Círculos concêntricos secantes; Privacidade; Sociedade de informação. ABSTRACTObjectives: this research has as its central point the fundamentals of the General Data Protection Law (LGPD) and its impacts on personality rights. The fundamentals were coupled in three distinct blocks for didactic purposes. The study has as a theoretical reference to the thinking of Heinrich Hubmann and Heinrich Henkel, who developed the Theory of Concentric Circles.Methodology: the study draws on exploratory research to investigate the problem of protection of personal data under the bias of the personality law  discipline, especially privacy, intimacy and secrecy in the context of the General Data Protection Law (LGPD). The research used the bibliographic review in databases of specialized journals, doctrine and legislation on the proposed theme. The proposed method is the hypothetical deductive to investigate the problem of protection of personal data.Results: the paper shows that the theory needs to be revised to meet the needs of today’s information society.it proposes an answer to the problem of the invasion of the public sphere in the spheres of concentric circles from the suggestion of its restructuring and a new reading of them. The study concludes that the movement of the spheres requires action not only by the public power in terms of legislation and public policies, but also by the community so that personal data are not shared indiscriminately.Contributions: The present study contributes to the debate on a very current and sensitive topic, which is the investigation of the protection of personal data under the bias of the personality right discipline, in particular privacy, intimacy and secrecy in the context of personal data protection, in which thennational legislation was belatedly enacted in relation to many other States, mainly Europeans, due to the complexity of the topic and the interests involved.Keywords: General Data Protection Law; PersonalityrRights; Drying concentric circles; Privacy; Information society.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2020-09-17</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 59 (2020): ABRIL - JUNHO; 538 - 576</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2020 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">AS DUAS FACES DA JUDICIALIZAÇÃO</dc:title>
	<dc:creator>DINIZ, Maria Helena</dc:creator>
	<dc:creator>SANTIAGO, Mariana Ribeiro</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Jurisprudência; Judicialização; Contenção; Ativismo Arbitrário; Ativismo Discricionário; Fonte de Direito; Justiça; Fim Social.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivos: O presente artigo visa analisar o ativismo judicial arbitrário no Brasil e sua repercussão na credibilidade e instabilidade da instituição, o que gera impactos no desenvolvimento nacional. O objetivo da presente pesquisa é verificar a possibilidade, por parte do Poder Judiciário, do exercício de uma atividade condizente com a dinâmica da sua função social, e que, ao mesmo tempo, não se configure em ativismo arbitrário.Metodologia: Foi utilizado na análise da temática o método lógico-dialético, buscando uma dialética da implicação e da polaridade entre norma, fato e valor (categorias ontológicas e gnoseológicas).Resultados: Concluiu-se que os critérios do justum e da finalidade social podem auxiliar no exercício equilibrado da atividade jurisdicional.Contribuição: A contribuição deste estudo foi fornecer critérios para balizar a crescente utilização das súmulas vinculantes, que ampliam os efeitos deletérios do ativismo arbitrário, com impactos em valores como justiça e segurança jurídica.Palavras-chave: Jurisprudência; Judicialização; Contenção; Ativismo Arbitrário; Ativismo Discricionário; Fonte de Direito; Justiça; Fim Social. ABSTRACTObjective: This article aims to analyze arbitrary judicial activism in Brazil and its impact on the institution's credibility and instability, which reflects on national development. The objective of the present research is to verify the possibility, on the part of the Judiciary, of the exercise of an activity consistent with the dynamics of its sociais function, and that, at the same time, does not configure itself in arbitrary activism.Methodology: The logical-dialectic method was used in the analysis of the theme, seeking a dialectic of implication and polarity between norm, fact and value (ontological and gnoseological categories).Results: It was concluded that the criteria of justum and social purpose can assist in the balanced exercise of jurisdictional activity.Contribution: The contribution of this study was to provide criteria to guide the growing use of binding precedents, which amplify the deleterious effects of arbitrary activism, with impacts on values such as justice and legal certainty.Keywords: Jurisprudence; Judicialization; Restraint - Arbitrary Activism - Discretionary Activism - Source of Law - Justice - Social Purpose.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2021-03-31</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 63 (2021): JANEIRO - MARÇO; 517 - 541</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">I NUOVI RISCHI DEL LAVORO IN EUROPA E ITALIA TRA PREVENZIONE, RISARCIMENTO DEL DANNO E TUTELA PREVIDENZIALE</dc:title>
	<dc:title xml:lang="de-DE">I NUOVI RISCHI DEL LAVORO IN EUROPA E ITALIA TRA PREVENZIONE, RISARCIMENTO DEL DANNO E TUTELA PREVIDENZIALE</dc:title>
	<dc:creator>LUDOVICO, Giuseppe</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="de-DE">Unione Europea; Italia; trasformazioni del lavoro; rischi psicosociali; tutela previdenziale.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Obiettivi: Questo saggio si propone l’obiettivo di analizzare gli effetti delle trasformazioni tecnologiche del lavoro sulla salute dei lavoratori com particolare riguardo allo stress lavoro correlato al fine di esaminare le risposte sul piano prevenzionistico, risarcitorio e previdenziale previste dagli ordinamenti guridici italiano ed europeo.Metodologia: Il saggio si fonda sulla bibliografia italiana e su quella proveniente dagli organismi sovranazionali europeiRisultati: Dall’analisi emergono le rilevanti difficoltà incontrate dall’rdinamento italiano ed europeo di predisporre idoneee misure di prevenzione dei nuovi rischi presenti nell’ambiente di lavoro ma al contempo evidenzia come soprattutto per lo stress lavoro correlato siano stati compiuti molti passi in avanti nella direzione di uma maggiore pevenzione.Contributi: Il presente saggio intende fornire um contributo al dibattito teórico sviluppatosi in italia e più in generale in Europa sulla prevenzione dei nuovi rischi del lavoro.Parole chiave: Unione Europea; Italia; trasformazioni del lavoro; rischi psicosociali; tutela previdenziale.ABSTRACTObjective: The aim of this essay is to analyse the effects of technological changes in work on the health of workers, in particular with regard to work-related stress, in order to examine the responses in terms of prevention, compensation and social security provided by the Italian and European legal systems.Methodology: The essay is based on the Italian bibliography and on the bibliography coming from European organizations.Results: The analysis reveals the significant difficulties encountered by the Italian and European organisations to prepare suitable measures to prevent the new risks at work environment, but at the same time it shows that many steps forward have been taken in the direction of prevention, especially with regard to work-related stress.Contributions: This essay aims to provide a contribution to the debate that has developed in Italy and in Europe on the prevention of new workplace risks.Keywords: European Union; Italy; labour transformation; psychosocial risks; social security protection.RESUMOObjetivo: O objetivo deste ensaio é analisar os efeitos das mudanças tecnológicas no trabalho sobre a saúde dos trabalhadores, em especial no que diz respeito ao estresse relacionado ao trabalho, a fim de examinar as respostas em termos de prevenção, compensação e seguridade social fornecidas pelos sistemas jurídicos italiano e europeu.Metodologia: O ensaio é baseado na bibliografia italiana e na bibliografia vinda de organizações europeias.Resultados: A análise revela as dificuldades significativas encontradas pelas organizações italianas e europeias para preparar medidas adequadas para prevenir os novos riscos no ambiente de trabalho, mas, ao mesmo tempo, mostra que muitos avanços foram dados na direção da prevenção, especialmente no que diz respeito ao estresse relacionado ao trabalho.Contribuições: Este ensaio tem como objetivo contribuir para o debate que se desenvolveu na Itália e na Europa na prevenção de novos riscos no local de trabalho.Palavras-chave: União Europeia; Itália; transformação do trabalho; riscos psicossociais; proteção previdenciária.</dc:description>
	<dc:description xml:lang="de-DE">Obiettivi: Questo saggio si propone l’obiettivo di analizzare gli effetti delle trasformazioni tecnologiche del lavoro sulla salute dei lavoratori com particolare riguardo allo stress lavoro correlato al fine di esaminare le risposte sul piano prevenzionistico, risarcitorio e previdenziale previste dagli ordinamenti guridici italiano ed europeo.Metodologia: Il saggio si fonda sulla bibliografia italiana e su quella proveniente dagli organismi sovranazionali europeiRisultati: Dall’analisi emergono le rilevanti difficoltà incontrate dall’rdinamento italiano ed europeo di predisporre idoneee misure di prevenzione dei nuovi rischi presenti nell’ambiente di lavoro ma al contempo evidenzia come soprattutto per lo stress lavoro correlato siano stati compiuti molti passi in avanti nella direzione di uma maggiore pevenzione.Contributi: Il presente saggio intende fornire um contributo al dibattito teórico sviluppatosi in italia e più in generale in Europa sulla prevenzione dei nuovi rischi del lavoro.Parole chiave: Unione Europea; Italia; trasformazioni del lavoro; rischi psicosociali; tutela previdenziale.ABSTRACTObjective: The aim of this essay is to analyse the effects of technological changes in work on the health of workers, in particular with regard to work-related stress, in order to examine the responses in terms of prevention, compensation and social security provided by the Italian and European legal systems.Methodology: The essay is based on the Italian bibliography and on the bibliography coming from European organizations.Results: The analysis reveals the significant difficulties encountered by the Italian and European organisations to prepare suitable measures to prevent the new risks at work environment, but at the same time it shows that many steps forward have been taken in the direction of prevention, especially with regard to work-related stress.Contributions: This essay aims to provide a contribution to the debate that has developed in Italy and in Europe on the prevention of new workplace risks.Keywords: European Union; Italy; labour transformation; psychosocial risks; social security protection.RESUMOObjetivo: O objetivo deste ensaio é analisar os efeitos das mudanças tecnológicas no trabalho sobre a saúde dos trabalhadores, em especial no que diz respeito ao estresse relacionado ao trabalho, a fim de examinar as respostas em termos de prevenção, compensação e seguridade social fornecidas pelos sistemas jurídicos italiano e europeu. Metodologia: O ensaio é baseado na bibliografia italiana e na bibliografia vinda de organizações europeias. Resultados: A análise revela as dificuldades significativas encontradas pelas organizações italianas e europeias para preparar medidas adequadas para prevenir os novos riscos no ambiente de trabalho, mas, ao mesmo tempo, mostra que muitos avanços foram dados na direção da prevenção, especialmente no que diz respeito ao estresse relacionado ao trabalho. Contribuições: Este ensaio tem como objetivo contribuir para o debate que se desenvolveu na Itália e na Europa na prevenção de novos riscos no local de trabalho. Palavras-chave: União Europeia; Itália; transformação do trabalho; riscos psicossociais; proteção previdenciária.  </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:contributor xml:lang="de-DE"></dc:contributor>
	<dc:date>2022-03-29</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 68 (2022): JANEIRO - MARÇO; 73 - 109</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">RESERVA DO POSSÍVEL E OS DIREITOS SOCIAIS: DA PREVISÃO NORMATIVA A CONCRETIZAÇÃO</dc:title>
	<dc:creator>SIQUEIRA, Dirceu Pereira</dc:creator>
	<dc:creator>PETRI, Maria Eduarda Pires</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO A teoria da cláusula da reserva do possível originou-se na Alemanha frente ao conflito do grande número de jovens desejando ingressar na universidade de medicina e a limitação de vagas oferecida pelo Estado. O qual gerou o conflito e fez surgir tal teoria, pois o Estado Alemão não possuía condições financeiras para substanciar o estudo de todos que desejavam cursar medicina. Desta forma, a cláusula da Reserva do Possível hoje serve como uma válvula para se escusar das obrigações de garantidor dos Estados, como é o caso em nosso ordenamento jurídico brasileiro que em sua Constituição garante os direitos sociais, contudo a falta de coesão e sintonia gera um impacto negativo aos que precisam do Estado como garantidor de seus direitos. PALAVRAS CHAVE: Teoria da cláusula da reserva do possível. Conflito. Estado garantidor. Direitos sociais. Impacto negativo.   ABSTRACT The theory of the Reserve Cause of the Possible was originated in Germany facing the conflict of the large number of Young people wishing to ingress the medical school and the limitation of vacancies offered by the State. This issue led to the creation of this theory because the German State had no financial means to afford the education to all who wanted to study Medicine. Thus, the reserve clauseof the possible Works, nowadays, as a valve to excuse the Governm ent from the obligations as a guarantor of the States, like it occurs in our Braziian legal system in which the Constitution guarantees the social rights. However, the lack of cohesion and harmony generates a negative impact to those who need the State as guarantor of their rights.KEYWORDS: The theory of the Reserve Cause of the Possible; Conflict; Guarantor State; Social rights; Negative impact.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2017-07-05</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 46 (2017); 188-203</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">DIREITOS HUMANOS, EMPRESA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL</dc:title>
	<dc:creator>SILVEIRA, Vladmir Oliveira da</dc:creator>
	<dc:creator>SANCHES, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO   O presente artigo tem por objetivo verificar como os direitos de solidariedade, em especial o direito ao desenvolvimento sustentável, comprometem a empresa privada com a sua efetivação. A problemática enfrentada pela pesquisa é qual a obrigação da empresa privada com o desenvolvimento sustentável e o que autoriza exigir das mesmas ações no sentido de implementá-lo. Após a análise de vários conceitos e hipóteses conclui que há vinculação e responsabilidade da empresa privada com o desenvolvimento sustentável, em virtude da função sócio-solidária imposta às empresas pelos direitos de solidariedade. Trata-se de um artigo de caráter exploratório e de revisão conceitual, que buscará investigar, pela técnica da pesquisa bibliográfica, os principais conceitos necessários para atingir o objetivo almejado. Palavras-chave: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direitos Humanos; Desenvolvimento Sustentável; Empresa Privada; Funcionalização do Direito.   ABSTRACT   This article aims to assess how can solidarity rights, specially the right to sustainable development, encharges private enterprises on its effectivation. The problematic held by this research is the obligation of private companies to sustainable development and what permits to require from them actions referred to its implementation. After the analysis of various concepts and hypothesis, the conclusion is that there are compliance and responsibility of private companies with sustainable development, given the social solidarity functions imposed to companies by the rights of solidarity. This is an article of exploratory nature and conceptual revision, that will tackle, using the technique of bibliographic research, the main concepts needed to achieve its purpose. Keywords: International Law of Human Rights; Human Rights; Sustainable Development; Private Company; Functionalization of Law.      </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2015-12-18</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 38 (2015); 313- 327</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">THE INTERFACE OF SUSTAINABLE DEVELOPMENT AND DEGROWTH IN THE PURSUIT OF SOCIOECONOMIC AND ENVIRONMENTAL BALANCE IN CONTEMPORARY SOCIETY</dc:title>
	<dc:creator>RESENDE, Antonio Donizetti De</dc:creator>
	<dc:creator>BRASIL, Deilton Ribeiro</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Sustainable development; Economic degrowth; Socio-environmental; Economic rationality; nature.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objective: This work presents, as objetive an essay about the economy, which is still based on anthropocentric concepts of the theory of economic rationality and sustains unlimited growth, but it is unconsidered the finitude of natural resources. This causes social and economic problems as well as environmental imbalances.Methodology: Thus, using the deductive method and analyzing the data compiled from books, magazines and the Internet, starting from a macro-analytical premise of the database to another microanalytical (deductive) issues raised, it was possible to clarify the questions presented.Results: The hypotheses about which one is capable of solving the aforementioned problems today are: the two theories, in different ways are appropriate and solve; both proposals are unable to resolve; only the proposal for sustainable development is able to solve; and only the degrowth of the economy can solve. To ascertain which of the propositions currently, is the most appropriate to solve the problems generated by the economy of economic rationality, especially environmental degradation, the loss of quality of life, global warming and the exhaustion of nature and life itself on the planet, both were studied. Thus, it was understood that both proposals, as they are presented, are not able to solve the above problems. However, the fusion of them is a great alternative for the solution of the socio-economic and environmental matters.Contributions: This point made questions and proposals for a solution, such as the sustainable development are established by the theories of Juarez Freitas, Klaus Bosselmann and the United Nations itself and, on the other hand, the economic degrowth, followed by Enrique Leff, Serge Latouche, Alberto Acosta and Eduardo Gudynas in reconstruction of the new paradigm of economic development based on the use of a renewable energy matrix, on conscious consumption and environmental sustainability to be applied to achieve the socio-environmental balance.Keywords: Sustainable development; Economic degrowth; Socio-environmental; Economic rationality; nature.  RESUMENObjetivo: Este trabajo presenta como objetivo un ensayo sobre la economía, que aún se basa en los conceptos antropocéntricos de la teoría de la racionalidad económica y sustenta un crecimiento ilimitado, pero no considera la finitud de los recursos naturales. Esto provoca problemas sociales y económicos, así como desequilibrios medioambientales.Metodología: Así, utilizando el método deductivo y analizando los datos recopilados de libros, revistas e Internet y partiendo de una premisa macroanalítica de la base de datos a otra microanalítica (deductiva) de las cuestiones planteadas, fue posible esclarecer las cuestiones planteadas.Resultados: Las hipótesis sobre cuál es capaz de resolver los problemas mencionados hoy en día son: las dos teorias, de diferente manera se adecuan y resuelven; ambas propuestas son incapaces de resolver; sólo la propuesta de desarrollo sostenible es capaz de resolver; y sólo el decrecimiento de la economía puede resolver. Determinar cuál de las proposiciones actualmente, es la más adecuada para resolver los problemas que genera la economía de la racionalidad económica, en especial la degradación ambiental, la pérdida de la calidad de vida, el calentamiento global y el agotamiento de la naturaleza y la vida misma en el planeta, ambos fueron estudiados. Por lo tanto, se entendió que ambas propuestas, tal como se presentan, no son capaces de resolver los problemas anteriores. Sin embargo, la fusión de los mismos es una gran alternativa para la solución de los asuntos socioeconómicos y ambientales.Contribuciones: Este punto hizo cuestionamientos y propuestas de solución, como el desarrollo sostenible que establecen las teorías de Juárez Freitas, Klaus Bosselmann y las propias Naciones Unidas y, por otro lado, el decrecimiento económico, seguido por Enrique Leff, Serge Latouche, Alberto Acosta y Eduardo Gudynas en la reconstrucción del nuevo paradigma de desarrollo económico basado en el uso de una matriz energética renovable, en el consumo consciente y la sustentabilidad ambiental a aplicar para lograr el equilibrio socioambiental.Palabras-Clave: Desarrollo sostenible; Decrecimiento económico; Socioambiental; racionalidad económica; naturaleza. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2022-12-05</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 4, n. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO; 482 - 515</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2022 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="en-US">ROLE OF POSITIVE LAW IN PREVENTING REGULATORY INFLATION</dc:title>
	<dc:creator>MUKHACHEV, Igor</dc:creator>
	<dc:creator>GONDARENKO, Alexander</dc:creator>
	<dc:creator>GRYAZNOV, Denis</dc:creator>
	<dc:creator>AVANESOVA, Anna</dc:creator>
	<dc:creator>ABGAROV, Stepan</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="en-US">Norm; Regulatory Legal Act; Legislation; System Of Law; Legal Archetype; Normative Complex</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="en-US">Objective: The article studies ways to fight against regulatory inflation and comprehends this phenomenon in modern legal science.Methods: The authors of the article consider the compliance of the law-making concept with the tasks of building a harmonious system of law in the context of progressive regulatory inflation.Results: As a result, they analyze various approaches to improving law-making and finding ways to counteract regulatory inflation.Conclusion: The authors formulate new approaches to defining the essence of law-making and conclude that it is necessary to modernize the concept of law-making and introduce a broader understanding of the rule of law. Keywords: norm; regulatory legal act; legislation; system of la; legal archetype; normative complex.RESUMOObjetivo: O artigo estuda formas de combater a inflação regulatória e compreende esse fenômeno na ciência jurídica moderna.Métodos: Os autores do artigo consideram a conformidade do conceito de legislar com as tarefas de construção de um sistema legal harmonioso no contexto da inflação regulatória progressiva.Resultados: Como resultado, eles analisam várias abordagens para melhorar a elaboração de leis e encontrar maneiras de combater a inflação regulatória.Conclusão: Os autores formulam novas abordagens para definir a essência da legislação e concluem que é necessário modernizar o conceito de legislação e introduzir uma compreensão mais ampla do estado de direito.Palavras-chave: norma; ato jurídico normative; legislação; sistema jurídico; arquétipo jurídico; complexo normativo.RESUMENObjetivo: El artículo estudia formas de luchar contra la inflación regulatoria y comprende este fenómeno en la ciencia jurídica moderna.Métodos: Los autores del artículo consideran la conformidad del concepto de hacer derecho con las tareas de construcción de un sistema armónico de derecho en el contexto de una inflación normativa progresiva.Resultados: Como resultado, analizan varios enfoques para mejorar la elaboración de leyes y encontrar formas de contrarrestar la inflación regulatoria.Conclusión: Los autores formulan nuevos enfoques para definir la esencia de la creación de leyes y concluyen que es necesario modernizar el concepto de creación de leyes e introducir una comprensión más amplia del estado de derecho.Palabras clave: norma; acto jurídico reglamentari;o legislación; sistema de derecho arquetipo jurídico; complejo</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2023-08-25</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 75 (2023): JULHO - SETEMBRO; 332 - 345</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO NO ESTADO BRASILEIRO: QUAL A CONTRIBUIÇÃO A SER FEITA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO?</dc:title>
	<dc:creator>CASIMIRO, Ligia Maria Silva Melo de</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO   O presente artigo defende a vital importância do planejamento sistematizado para a Administração Pública brasileira. A análise passa pela descrição do histórico de uso do instrumento pelo Estado brasileiro antes da Constituição de 1988, apresentando uma leitura do papel do planejamento nos programas econômicos entre 1950 e 1988. Defende-se o reforço à institucionalização obrigatória do planejamento nos estudos do Direito Administrativo, destacando sua funcionalidade para auxiliar na atuação de uma gestão pública que tenha o compromisso com a participação democrática, eficiência e a eficácia de ações garantidoras do acesso aos direitos fundamentais e à promoção do desenvolvimento. O artigo aborda, especialmente, a construção da ação de planejar observando os valores democráticos com a previsão da participação popular nas decisões que envolvem a definição de políticas públicas, custos e recursos, promovendo uma cultura dialógica da Administração com a sociedade, a ser amparada substancialmente pelo reconhecimento do planejamento, pelo Direito Administrativo, como um instituto a compor o regime jurídico da Administração Pública brasileira.   PALAVRAS-CHAVE: Administração Pública; Planejamento; Direitos Fundamentais; Desenvolvimento; Direito Administrativo.     ABSTRACT   This article defends the vital importance of systematized planning for the Brazilian Public Administration. The analysis goes through the description of the history of use of the instrument by the Brazilian State before the 1988 Constitution, presenting a reading of the role of planning in the economic programs between 1950 and 1988. It is defended the reinforcement to the mandatory institutionalization of planning in the studies of Administrative Law, Highlighting its functionality to assist the performance of a public management that is committed to democratic participation, efficiency and effectiveness of actions guaranteeing access to fundamental rights and promoting development. The article especially addresses the construction of the action of planning observing democratic values ​​with the prediction of popular participation in the decisions that involve the definition of public policies, costs and resources, promoting a dialogical culture of the Administration with the society, to be supported substantially By the recognition of planning, by Administrative Law, as an institute to compose the legal regime of the Brazilian Public Administration.   KEYWORDS: Public Administration; Planning; Fundamental rights; Development; Administrative law.   </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2017-02-19</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A DESINTEGRAÇÃO DAS CIDADES E O REFLEXO NOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER</dc:title>
	<dc:creator>Barros, Gisele Porto</dc:creator>
	<dc:creator>D'Isep, Clarissa Ferreira Macedo</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Planejamento urbano; Violência contra a mulher; Políticas públicas; Direito à cidade; Igualdade de gênero.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: A escassez de normatização protetiva e inclusiva e a forma pela qual foram idealizadas e erguidas as cidades reforçam discriminações e repercutem nos índices de violência e criminalidade.Metodologia: Pautado em pesquisa bibliográfica e estatística, este artigo trata do impacto nos índices de violência contra a mulher produzido por ambientes urbanos desestruturados e controlados por forças de homogeneização, fragmentação e desenvolvimento desigual.Conclusão: Discorreu-se sobre a importância da implementação de políticas públicas nacionais, regionais e, especialmente, locais para promoção da justiça social e garantia de mobilidade e convivência urbana digna e segura às mulheres, considerados os distintos fatores de discriminação que sobre elas recaem.Resultados: Como resultado constatou-se que somente com a garantia do direito à cidade considerado em sua mais ampla concepção o cenário da cidade enfraquecida poderá ser revertido e a tutela às mulheres efetivamente oferecida.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR">Capes</dc:contributor>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SOFTWARE: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS E DESAFIOS</dc:title>
	<dc:creator>JANINI, Tiago Cappi</dc:creator>
	<dc:creator>RIBEIRO, Fernanda de Alcântra Pires</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Sociedade da Informação; Direito da Propriedade Intelectual; Direito do Autor; tutela do software.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O artigo aborda a questão da violação da propriedade intelectual do software, analisando suas principais formas, consequências legais, mecanismos de proteção e prevenção, bem como casos emblemáticos e recursos disponíveis para os titulares de direitos autorais.Objetivo: analisar a violação da propriedade intelectual do software, identificando suas implicações e desafios, bem como os mecanismos de proteção disponíveis Tem como norte a seguinte pergunta problema: Quais são as implicações jurídicas e desafios enfrentados em relação à violação da propriedade intelectual do software?.Metodologia: utiliza-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica.Resultados: conclui-se que a violação ao direito de propriedade é prejudicial ao desenvolvimento da indústria tecnológica, sendo o direito uma importante ferramenta para obstar as práticas ilegais.Contribuições: O presente estudo contribui na importância de conscientizar a sociedade, os desenvolvedores de software e os órgãos reguladores sobre a gravidade da violação da sua propriedade intelectual. Além disso, a compreensão dos desafios enfrentados nesse contexto contribui para o desenvolvimento de estratégias de proteção e incentivo à inovação tecnológica.Palavras-chave: Sociedade da Informação; Direito da Propriedade Intelectual; Direito do Autor; tutela do software.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2025-07-11</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 82 (2025): ABRIL/JUNHO; 164 - 182</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Responsabilidade do estado por violação da sentença de anulação.</dc:title>
	<dc:creator>RUOCCO, Graciela</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMEN     El propósito de este artículo es discutir la responsabilidad del Estado por incumplimiento de sentencia de anulación teniendo como responsabilidad fundamental del Estado administrador. El tema involucra el análisis de la responsabilidad del Estado por omisión en el ejercicio de las funciones judiciales que tienen como basar la probabilidad de incumplimiento que afectan el principio de legalidad y el principio de tutela judicial efectiva. El método utilizado es la doctrina jurídica reflejada de leer autores como COUTURE, CASSAGNE, Comadira y Cabanellas TORRES, con la intención perspectivas teóricas diálogo sobre el tema. Se observa que el estado de derecho real y efectivo en riesgo de inviabilidad, así como la imposibilidad de ejercicio pleno de los derechos fundamentales como la efectividad del ejercicio de las fronteras jurisdiccionales inviabilidad.    PALABRAS CLAVE: sentencia anulatoria, principio de legalidad, principio de tutela judicial efectiva.     RESUMO     A finalidade do presente artigo é discutir a responsabilidade do Estado por não cumprimento de sentença anulatória tendo como eixo fundamental a responsabilidade do Estado Administrador. A escolha do tema passa pela análise da responsabilidade do Estado por omissão no exercício da função jurisdicional tendo 31    como fundamentando as hipóteses de seu não cumprimento afetando o princípio da legalidade e o princípio da efetiva tutela jurisdicional. O método utilizado é o da dogmática jurídica refletida a partir da leitura de autores como COUTURE, CASSAGNE, COMADIRA e CABANELLAS DE TORRES, na intenção dialogar vertentes teóricas acerca do tema. Percebe-se que o Estado de Direito real e efetivo corre risco de inviabilização, bem como a impossibilidade do pleno exercício dos direitos fundamentais já que a efetividade do exercício jurisdicional margeia a inviabilidade.    PALAVRAS-CHAVE: sentença anulatória, principio da legalidade, principio da tutela judicial efetiva. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2013-08-27</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A HISTÓRIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – DO IVM AO ICMS</dc:title>
	<dc:creator>YAMAO, Celina</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO O tema tributação é quase tão antigo quanto a própria história da humanidade e, assim como a vida em sociedade, se desenvolveu e sofreu diversas modificações durante toda sua trajetória. Neste artigo não se tratará de toda a história da tributação, mas somente da evolução histórica do imposto mais importante dentro do contexto brasileiro, que pode ser considerado o centro de todas as discussões jurídicas e políticas quando o tema é a reforma tributária brasileira, o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual, e de Comunicações. O intuito é apresentar o seu surgimento, o desenvolvimento, as nuances deste tributo ao longo da história e como este tributo se apresenta hoje dentro do contexto social em que vivem os brasileiros. PALAVRAS CHAVE: Tributo. Imposto. Valor Adicionado. Vendas. Circulação de Mercadoria. Consumo.     RESUMEN La imposición tema es casi tan antigua como la historia humana y así como la vida en la sociedad, se ha desarrollado y ha sido objeto de varios cambios a lo largo de su historia. Este artículo no se ocupa de la historia de los impuestos, pero sólo la evolución histórica del impuesto más importante en el contexto brasileño, que puede ser considerada como el centro de todas las discusiones jurídicas y políticas cuando el tema es la reforma tributaria brasileña, el ICMS - Impuesto sobre Circulación de mercancías y Servicios de Transporte y la Interestatal Intermunicipal y Comunicaciones. El objetivo es dar a conocer su origen, el desarrollo, los matices de este impuesto a lo largo de la historia y cómo este homenaje es hoy en día en el contexto social en el que los brasileños viven. PALABRAS CLAVE: Homenaje. Impuesto. Valor Añadido. Ventas. La circulación de mercancías. Consumo. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2014-12-10</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 36 (2014); 40-53</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NA ERA DIGITAL EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19  HOMELESSNESS IN THE DIGITAL AGE IN THE FACE OF THE COVID-19 PANDEMIC</dc:title>
	<dc:creator>FULLER, Greice Patricia</dc:creator>
	<dc:creator>DESGUALDO, Juliana Leandra Maria Nakamura Guillen</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">pessoas em situação de rua; vulnerabilidade; covid-19; políticas públicas; direitos fundamentais</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: O presente artigo analisa a situação fático-jurídica de vulnerabilidade das pessoas em situação de rua na era tecnológica do século XXI no contexto da Pandemia ocasionada pela COVID-19. Discorre-se sobre as causas e efeitos desta realidade, direcionando a análise sobre as consequências jurídicas, notadamente, no campo principiológico constitucional, derivadas da ausência de políticas públicas de moradia e saúde no enfrentamento da crise pandêmica.Metodologia: Trata-se de pesquisa de cunho analítico, qualitativa e embasada em artigos científicos, doutrinas especializadas, relatos de pessoas e em notícias jornalísticas publicadas e plataformas governamentais.Resultados: Considera-se a importância da análise das causas de aumento da vulnerabilidade em relação às pessoas de situação de rua, destacando-se a necessidade de medidas preventivas constitutivas em políticas públicas que efetivem o direito à moradia e à saúde, e obstaculizem a violação sistemática a princípios constitucionais. Conclui-se, portanto, a existência de acervo legislativo nacional sobre o assunto, mas um cenário de desídia em sua aplicação governamental.Contribuições: A principal contribuição do trabalho reside em identificar o crescente quadro de pessoas em situação de rua para que os poderes públicos atentem à esta situação manifesta de vulnerabilidade e desenvolvam políticas sanitárias e de abrigo habitacional que importem, na salvaguarda de vidas que não possuem condições físicas e fáticas para medidas de prevenção à propagação da pandemia. Trata-se de um alerta ao cenário da profunda invisibilidade daqueles que morrem no escuro das ruas.Palavras-chave: pessoas em situação de rua; vulnerabilidade; covid-19; políticas públicas; direitos fundamentais. ABSTRACT Objective: This article analyzes the factual-legal situation of the vulnerability of homeless people in the technological age of the 21st century in the context of the Pandemic caused by COVID-19. It discusses the causes and effects of this reality, directing the analysis on the legal consequences, notably in the constitutional principle field, derived from the absence of public policies of housing and health in facing the pandemic crisisMethodology: This research is analytical, qualitative and based on scientific articles, specialized doctrines, people reports and published news and government platformsResults: It is considered the importance of the analysis of the causes of increased vulnerability in relation to people of street situation, highlighting the need for preventive measures constitutive in public policies that effect the right to housing and health, and prevent systematic violation of constitutional principles. It is concluded, therefore, the existence of national legislative acquis on the subject, but a scenario of disdain in its governmental application.Contributions: the main contribution of the work is to identify the growing number of people living on the streets so that the public authorities address this manifest situation of vulnerability and develop health and housing policies that they import, the safeguarding of lives that do not have physical and factual conditions for measures to prevent the spread of the pandemic. It is a warning to the scenario of the deep invisibility of those who die in the dark of the streets.keywords: homeless; vulnerability; covid-19; public policy; fundamental rights</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2021-08-27</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 64 (2021): 2ª EDIÇÃO COVID19; 540 - 564</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2021 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">BREVE ANÁLISE DAS RELAÇÕES CONSTITUCIONAIS INTERNACIONAIS DE INTEGRAÇÃO DO BRASIL COM ÁFRICA E SEUS REFLEXOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS FRENTE A PANDEMIA DO COVID-19</dc:title>
	<dc:creator>SARAIVA, José Flavio Sombra</dc:creator>
	<dc:creator>MUNIZ, Antônio Walber Matias</dc:creator>
	<dc:creator>NOSCHANG, Patricia Grazziotin</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">CPLP e PALOP; Constituição e Relações Internacionais; Integração jurídico político-econômica; Pandemia COVID-19.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: compreender a construção das relações internacionais Brasil-África mesmo não amparadas no artigo 4º pela constituição de 1988 destacando que essas relações têm contribuído para o estreitamento dessa integração e observando-se como ocorreu o apoio mútuo para o desenvolvimento político-econômico entre esses países, por meio da CPLP e dos PALOP.Metodologia: faz-se uso do método analítico e dedutivo em torno de pesquisa bibliográfica, nacional e estrangeira, documentos internacionais, consultas a bibliotecas do centro de estudos Afro-orientais e instituto Afro-asiático, do acervo do MRE e de dispositivos da constituição brasileira de 1988.Resultados: A regulação das relações internacionais amparada na Constituição Federal de 1988 traz tratamento exclusivo aos latino-americanos desconsiderando relações mais próximas com nosso passado africano. 2. Embora tenham avançado em termos de melhoria econômica e social, que Brasil e África por meio da CPLP e PALOP busquem continuamente mudanças políticas positivas, com maior participação do Brasil, no resgate ou valorização de parte de sua identidade cultural e linguística com povos africanos. 3. Apesar de divergências e complicações, ambos têm cumprido relevante papel através das propostas defendidas em sua criação, com efeito no nordeste brasileiro.   Contribuições: O tema é relevante uma vez que abre espaço para abordagem entre o direito constitucional brasileiro e as relações internacionais analisando a agenda externa Brasil-África por meio de dois grupos integrados pela oficialidade da língua portuguesa (CPLP/PALOP), relações essas que vem gerando repercussões econômicas, sociais e culturais na região nordeste do Brasil, especialmente apontando os reflexos durante a pandemia do COVID-19.Palavras-chave: CPLP e PALOP; Constituição e Relações Internacionais; Integração jurídico político-econômica; Pandemia COVID-19.ABSTRACTObjective: To understand the construction of Brazil-Africa foreign affairs, even those not supported by the article 4 of the 1988 Constitution, emphasizing that these affairs have contributed to narrow this integration and noting how the mutual support has played out for the political and economic development among these countries, through CLPL and PALOP.Methodology: The analytic and deductive methods are used along with both domestic and foreign bibliographic research, foreign documents, searches in the libraries of the African-Oriental Study Center and the African-Asian Institute, the collection of the Ministry of Foreign Affairs, and the provisions of the 1988 Brazilian Constitution.Results: The regulation of foreign affairs supported by the 1988 Brazilian Constitution dedicates exclusive treatment to Latin American countries, disregarding closer relationships with our African past. 2. Although there have been some advances in terms of economic and social improvement, Brazil and Africa, through CPLP and PALOP must keep continuously looking for positive political changes, with a greater participation of Brazil in the recovery or appreciation of part of its cultural and linguistic identity with African peoples. 3. Despite disagreements and complications, both groups have played a relevant role through proposals put forth when they were established, with effects on northeastern Brazil.  Contributions: The topic is relevant, since it provides the opportunity of an approach between Brazilian constitutional law and foreign affairs by analyzing the foreign Brazil-Africa agenda through two groups integrated by their official Language – Portuguese (CPLP/PALOP), affairs that have had economic, social and cultural repercussions in northeastern Brazil especially pointing out the reflexes during the COVID-19 pandemic. Keywords: CPLP and PALOP; Constitution and International Affairs; Legal, political and economic integration; COVID-19 Pandemic.  </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2022-03-29</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 68 (2022): JANEIRO - MARÇO; 705 - 735</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">AS RAZÕES EPISTEMOLÓGICAS PARA INADMISSIBILIDADE DA PENA DE MORTE: UM ENSAIO A PARTIR DO FILME “A VIDA DE DAVID GALE”</dc:title>
	<dc:creator>SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna</dc:creator>
	<dc:creator>XEREZ, Rafael Marcílio</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO O objetivo do presente artigo é analisar, a partir da Epistemologia, a possibilidade ou não de aceitação da pena de morte. Metodologicamente, caracteriza-se, quanto à abordagem, como qualitativo, baseado em fonte bibliográfica e documental, tendo como ilustração o filme “A vida de David Gale”. Quanto aos objetivos é exploratório, explicativo e descritivo. Como conclusão, entende-se ser impossível a concretização do conhecimento pleno da realidade e do alcance absoluto da verdade. Assim, nada justificaria a admissibilidade da aplicação da pena capital ao infrator, vez que esta sanção retira a possibilidade de recuperação do indivíduo tornando-o um ser eternamente culpado. PALAVRAS-CHAVE: Epistemologia; Pena de morte; “A vida de David Gale”.   ABSTRACT The objective of this article is to analyze, from the Epistemology, the possibility or not to accept the death penalty. Methodologically, the research is qualitative, based on bibliographic and documentary sources, using as an instrument “The life of David Gale” film.  As for the objectives, it is exploratory, explanatory and descriptive. In the end, it was concluded that it is impossible to believe in the knowledge possibility of reality’s in all aspects and the absolute reach of a truth. So, nothing would justify the admissibility of the application of capital punishment to the individual, because the death penalty removes the possibility of the individual recovery making it one be eternally guilty. KEYWORDS: Epistemology; Death penalt; “The life of David Gale”.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2017-09-21</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Pacto Federativo em Crise: Uma Análise na Visão dos Municípios da Segurança Jurídica e da Dignidade Humana</dc:title>
	<dc:creator>Fischer, Octavio Campos</dc:creator>
	<dc:creator>Machado, Luciano Marlon Ribas</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Federalismo; segurança jurídica; dignidade humana; Município</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O estudo analisa o pacto federativo, suas transformações e a necessidade de segurança jurídica para a estabilização da federação. Aborda a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana concretizadas em uma realidade municipal no momento de crise do pacto federativo, onde verificamos o esfacelamento dos Municípios que gradativamente possuem menos recursos financeiros para executar as políticas públicas e dar uma condição mínima de vida para seus habitantes, respeitando e concretizando o interesse público primário. Tem como objetivo demonstrar que não é mais viável ao Município suportar imposições fixadas pela União e Congresso Nacional sem que seja atribuída a competência tributária, criando um sistema adequado de redistribuição fiscal. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2018-09-20</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 52 (2018): Julho-Setembro; 233 - 254</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O SUICÍDIO ASSISTIDO NA ESFERA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE DA AUTONOMIA DA VONTADE NA SOCIEDADE DISCIPLINAR</dc:title>
	<dc:creator>KRAVETZ, Rafaella Zanatta Caon</dc:creator>
	<dc:creator>CASTRO, Matheus Felipe de</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO   O presente artigo tem a pretensão de analisar o direito ao suicídio assistido. Os países que o proíbem apoiam sua impossibilidade no fato de a lei garantir o direito à vida. Esse direito à vida, por sua vez, colide com o direito à dignidade humana, pilar das Constituições democráticas. Entretanto, é de se avaliar se o reconhecimento de tais direitos nos ordenamentos internos não foi, na verdade, um aperfeiçoamento das técnicas de controle do homem que, disciplinado, é livre apenas à medida que suas ideias não vão de encontro com as ideologias das estruturas do poder. O estudo em apreço, portanto, investigará como se comporta a autonomia da vontade na sociedade disciplinar por intermédio da influência exercida pelo poder normalizador perante a sociedade no que diz respeito à proibição do suicídio assistido, uma vez que o reflexo do poder inserido neste contexto afeta sobremaneira a liberdade de escolha do indivíduo que deseja abreviar a própria morte.   PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais. Autonomia da Vontade. Suicídio Assistido. Sociedade disciplinar.   ABSTRACT   This article purports to analyze the right to assisted suicide. Countries that forbid the assisted suicide support its impossibility on the fact the law guarantee the right to life. This right to life, in its turn, conflicts with the right to human dignity, pillar of democratic constitutions. However, it is necessary to evaluate whether the recognition of their rights in domestic legislation was not, in fact, an improvement of the technical control of the man, disciplined, is free only to the extent that their ideas will not meet with the ideologies of the state. This study, therefore, will investigate how behaves the autonomy of will in the disciplinary society, through the influence of the normalizing power about the prohibition of assisted suicide, since the reflection of the power inserted in this context greatly affects freedom of choice of the individual who wishes to shorten his own death.   KEYWORDS: Fundamental Rights. Autonomy of the Will. Assisted Suicide. Disciplinary Society. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2016-01-09</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 39 (2015); 346 - 372</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">VACINAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIADE SOCIAL EMPRESARIAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA LEI Nº 14.125/2021</dc:title>
	<dc:creator>MANSUR, Sandro</dc:creator>
	<dc:creator>ROLIM, Maria Da Conceição Melo</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Responsabilidade Civil; Responsabilidade Social Empresarial; Vacinação.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: apresentar e discutir as temáticas da Responsabilidade Civil e da Responsabilidade Social Empresarial no contexto da vacinação contra o novo Coronavírus, causador da Covid-19. Para tanto, utilizará como base a nova Lei temporária de nº 14.125/2021.Metodologia: utiliza-se o método indutivo, apoiando-se, primordialmente, na legislação supracitada, bem como em material bibliográfico.Resultados: Em virtude da nova Lei, verifica-se que, enquanto perdura o estado de emergência, os entes federativos poderão ser responsabilizados civilmente por quaisquer danos provocados por efeitos decorrentes da vacinação (Art. 1º). Certamente pessoas jurídicas de direito privado (fabricantes e comerciantes) também poderão ser responsabilizadas, caso presentes os requisitos legais. No mais, identifica-se a possibilidade de pessoas jurídicas de direito privado realizarem a compra de vacinas de registro emergencial. Os imunizantes adquiridos, contudo, devem ser doados integralmente ao SUS no período da vacinação de grupos prioritários e, com o término da imunização desses grupos, 50% das doses devem ser doadas, devendo as restantes ser distribuídas de forma gratuita à população. Aqui se vislumbrou, na prática, uma abertura legal à efetivação da Responsabilidade Social Empresarial em tempos de pndemia. Contribuições: os autores buscam observar de que forma a vacinação gera diversos tipos de responsabilidades e objetivam contribuir, com isso, para a discussão de boas práticas no âmbito do Direito Civil e Empresarial. Palavras chave: Responsabilidade Civil – Responsabilidade Social Empresarial – Vacinação.  ABSTRACT Objective: to present and discuss the themes of Civil Responsibility and Corporate Social Responsibility in the context of vaccination against the new Coronavirus, which causes Covid-19. To this end, it will be based on the new temporary Law No. 14.125/2021.Methodology: The research uses the inductive method, relying primarily on the legislation, as well as bibliographic material.Results: Under the new Law, it is found that, while the state of emergency lasts, federal entities may be held civilly liable for any damage caused by the effects of vaccination (Article. 1). Furthermore, companies (manufacturers and traders) may also be held responsible if the legal requirements are met. Furthermore, it is identified the possibility for companies to purchase emergency vaccines. The acquired immunizers must be donated in full to the SUS during the period of vaccination of priority groups and, with the end of the immunization of these groups, 50% of the doses must be donated, and the remaining doses must be distributed free of charge to the population. Here, a legal opening to the realization of Corporate Social Responsibility in times of a pandemic is glimpsed.Contributions: The authors aimed to observe how vaccination has generated different types of responsibilities. Thus, it aimed to contribute to the discussion of good practices in the scope of civil and business law.Keywords: Civil Responsibility – Corporate Social Responsibility – Vaccination.  </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2022-12-30</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 5, n. 72 (2022): EDIÇÃO ESPECIAL; 102 - 119</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2022 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O DIREITO DAS FUTURAS GERAÇÕES AO MEIO AMBIENTE EM UMA PERSPECTIVA ÉTICO-JURÍDICA</dc:title>
	<dc:creator>Lima, Renata Albuquerque</dc:creator>
	<dc:creator>Magalhães, Átila de Alencar Araripe</dc:creator>
	<dc:creator>Cedro, Iza Angélica Gomes</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">meio ambiente; justiça intergeracional; responsabilidade intergeracional</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: Este estudo visa percorrer noções que interpretarão as éticas contemporâneas que possam embasar a preservação da vida e do princípio da dignidade humana através da preservação do meio ambiente na perspectiva intergeracional sob o ponto de vista da equidade de John Rawls e seus desdobramentos em Edith Weiss, bem como a consequente necessidade de renovação dos institutos jurídicos clássicos que possam fundamentar esta perspectiva através da obra de Hans Jonas. Metodologia: Estas indagações foram realizadas através da técnica de pesquisa exploratória, concentrando-se na pesquisa bibliográfica, com a verificação e o aprofundamento das doutrinas relacionadas ao assunto.Resultados: Percebemos que o fundamento constitucional de construir uma sociedade justa, livre e solidária também perpassa os ditames de justiça ambiental e intergeracional, a qual está teleologicamente ligada ao fundamento maior da dignidade da pessoa humana que tem direito a uma vida em qualidade e bem-estar, qualquer que seja a posição geracional na qual esta esteja posicionada e/ou representada. É factível pois que a sustentabilidade, inserida no âmbito jurídico, traz a necessidade de um direito axiológico, que aborde condutas respaldadas na ética e na justiça, não bastando considerar inovações jurídicas desvinculadas destes pressupostos ou apenas legalmente positivadas E além disso, apresentar as dificuldades para a construção dessas propostas de defesa de uma vida ecologicamente possível às futuras gerações.Contribuições: A discussão/construção de um plano ético-moral específico com fins a conduzir a ingerência humana na natureza e sua consequente responsabilidade intra e intergeracional, resguardando assim o meio ambiente e de maneira reflexa a condução da vida da espécie humana e sua existência futura neste quadro ecológico-ambiental de consequências irreversíveis.     </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2023-10-11</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Acidentes de trabalho: impactos no desenvolvimento econômico e social</dc:title>
	<dc:creator>HASSON, Roland</dc:creator>
	<dc:creator>LAVALLE, Ana Cristina Ravaglio</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOA efetividade do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho equili-brado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normasde saúde, segurança e higiene deve ser enfocada como questão de saú-de pública e parte integrante da política de desenvolvimento econômico esocial. Além do doloroso impacto sobre a sociedade, a economia e a pro-dutividade, os infortúnios acarretam considerável custo ao órgãoprevidenciário. Todavia, qualquer concepção da responsabilidade civil,seja fundamentada na teoria da culpa ou na teoria do risco, não podeprescindir da participação do Estado, no que tange à responsabilidadepolítica em face dos direitos fundamentais. A atual e globalizada lógicamercantil não pode se sobrepor ao constitucionalismo do Estado Demo-crático de Direito, que assegura, dentre os direitos fundamentais, o direi-to ao meio ambiente de trabalho equilibrado.  Palavras chave: Acidentes de trabalho - responsabilidade civil - meioambiente de trabalho - direitos fundamentais – eficácia RÉSUMÉL’efficacité du droit fondamental à l’environnement de travail équilibré et àla réduction des risques inhérents au travail, est une question de santépublique et partie intégrante de la politique de développement économiqueet social. Outre le pénible impact sur la société, l’économie et la productivité,les malheurs causent considérable coût à l´État. Néanmoins, touteconception de la responsabilité civile, soit basée dans la théorie de lafaute ou dans la théorie du risque, ne peut pas renoncer de la participationde l’État. Le marché globalisé ne peut pas se superposer auconstitutionalisme de l’État Démocratique de Droit, qui assure, parmi lesdroits fondamentaux, le droit à l’environnement de travail équilibré.Mots-clés: Accidents du travail - responsabilité - environnement de travail- droits fondamentaux – efficacité.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2008-06-30</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="en-US">NEW TECHNOLOGIES AND ELECTIONS: SHOULD THE STATE PLAY ANY ROLE IN COMBATING MISINFORMATION?</dc:title>
	<dc:creator>SILVEIRA, Marilda de Paula</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="en-US"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="en-US">ABSTRACTGiven the paradigm shift caused by new technologies, should the State play any role in combating misinformation in elections? This is the question to be addressed in the research that will lead to the scientific article. Assuming that it is necessary to gauge how far misinformation has been tackled in the electoral process with the emergence of new technologies through jurisprudential research. After preliminary research into the Superior electoral Court (Tribunal Superior Eleitoral -TSE) case-law and into the twenty-seven regional electoral courts, the hypothesis is that misinformation was not addressed as a relevant object aimed at protecting the freedom of voting. The exception would derive from decisions on the improper use of media (article 22 of LC 64/90). Restricting the disclosure of facts that are knowingly untrue or false advertising was more concerned with the protection of individual rights (such as the right of reply, image and honor) than with freedom of voting. From this analysis, we will try to understand how new technologies may potentially influence the freedom of voting based on how previous bibliographical research assessed the impact of misinformation brought by traditional media. Given the result, we propose to assess what has been presented as an alternative to deal with this new scenario of misinformation and whether the State has another role in this task beyond the jurisdictional and executive functions in public education policies. One possible approach would be the strategy of incentivizing actions by stakeholders aimed at broadening the voters' capacity to dialogue with all information they receive. Without searching an actor to stand as judge of truth.KEYWORDS: Misinformation; Election; Judge of truth; Freedom of voting; Technology.  RESUMODiante da mudança de paradigma provocada pelas novas tecnologias, o Estado deve desenvolver algum papel no combate à desinformação nas eleições? Como pressuposto, entende-se necessário analisar como a desinformação foi tratada no processo eleitoral até o surgimento das novas tecnologias, o que se fará por meio de pesquisa jurisprudencial. A hipótese, após pesquisa preliminar na base jurisprudencial do TSE e dos vinte e sete tribunais regionais eleitoral, é de que a desinformação não foi tratada como objeto relevante voltado à proteção da liberdade do voto. A exceção ficaria por conta de alguns julgados que cuidam do uso indevidos dos meios de comunicação. A restrição à divulgação de fatos sabidamente inverídicos ou propaganda falsa voltava-se mais à proteção de direitos individuais (como no direito de resposta, a imagem e a honra) que à liberdade do voto. A partir dessa análise, verificar-se-á como as novas tecnologias têm potencial de influenciar a liberdade do voto a partir de levantamento bibliográfico que deu tratamento às mídias tradicionais. Avalia-se o que se apresenta como alternativa para lidar com esse novo cenário de desinformação e se o Estado tem outro papel além da função jurisdicional e do dever de desenvolver uma política pública de educação.PALAVRAS-CHAVES: Desinformação; Eleições; Juiz da verdade; Liberdade do voto; Tecnologia.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2020-04-07</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 54 (2019): JANEIRO - MARÇO; 608 - 638</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2020 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO E A DELIMITAÇÃO DA REGRA MATRIZ COMO RESTRIÇÃO AO PODER ESTATAL</dc:title>
	<dc:creator>JACINTHO, Jussara Maria Moreno</dc:creator>
	<dc:creator>CRUZ, Juliana Campos de Carvalho</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOObjetivo: Este artigo analisa a constitucionalização do Direito Tributário e as consequentes restrições impostas ao poder estatal. No primeiro momento o artigo aborda o direito tributário conforme as Constituições de 1946 e 1967. Em seguida, relata as mudanças ocorridas com a nova ordem constitucional de 1988 cujas normas submeteram o Direito Tributário a uma compreensão além daquela restrita ao Direito Financeiro de sorte que passa a ser compreendido não apenas com o escopo de custear as despesas públicas, mas, sobremodo, para proteger o sujeito passivo. Por fim, foi analisada a construção sistemática do tributo mediante análise dos critérios da regra matriz de incidência tributária fixados pelo Texto Supremo como forma de impor limites ao poder de tributar.Metodologia: o método de pesquisa é o hipotético-dedutivo. A técnica de pesquisa é bibliográfica e jurisprudencial em uma abordagem qualitativa.Resultados: O artigo apresenta as mudanças na ordem constitucional que impactaram a tributação assegurando recursos para efetivar os objetivos da República, como também, estabelecendo limites a regra matriz de incidência tributária como forma de restringir o poder estatal.Contribuições: A importância do estudo das normas constitucionais estabelecidas em 1988 como forma de garantir uma tributação, apesar de mais intensa, porém mais justa.Palavras-chaves: constitucionalização. Tributário. Regra Matriz. Limites ABSTRACTObjective: The article analyses the constitutionalization of Tax Law and the consequent restrictions imposed on state power. In the first moment, the article deals with tax law according to the Constitutions of 1946 and 1967. Then, it reports the changes that occurred with the new constitutional order of 1988, whose rules submitted the Tax Law to an understanding beyond that restricted to Financial Law, as it happens to be understood not only with the scope of defraying public expenses, but, above all, to protect the taxable person. Finally, the systematic construction of the tax was analyzed by analyzing the criteria of the tax rule matrix established by the Supreme Text as a way of imposing limits on the power to tax.Methodology: The research method is hypothetical-deductive. The research technique is bibliographic and jurisprudential in a qualitative approach.Results: The article presents the changes in the constitutional order that impacted taxation, ensuring resources to effect the objectives of the Republic, as well as establishing limits to the matrix rule of tax incidence as a way of restricting state power.Contributions: The importance of studying the constitutional rules established in 1988 as a way to guarantee taxation, although more intense, but more just.Keywords: Constitutionalization. Tax. Matrix law. Limits</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2020-12-18</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE MEDICINA PRÉ-PAGA</dc:title>
	<dc:creator>TAVARNARO, Roberto Ribas</dc:creator>
	<dc:creator>KFOURI NETO, Miguel</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO O presente artigo, mediante abordagem sistemático-dedutiva, delimitar-se-a ao estudo do princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro para, em seguida, estudar os contratos de medicina pré-paga e sua regulamentação e, finalmente, estabelecer de que maneira esse princípio deve influenciar a interpretação da relação jurídica estabelecida com o consumidor.   PALAVRAS-CHAVE -  boa-fé; ordenamento jurídico brasileiro; consumidor.     ABSTRACT This article, through a systematic-deductive approach, will be limited to the study of the principle of good faith in the Brazilian legal system, and then to study prepaid medical contracts and their regulations and, finally, to establish that This principle must influence the interpretation of the legal relationship established with the consumer.    KEYWORDS: good faith; Brazilian legal system; consumer.  </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2017-02-19</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O DIREITO AO DIREITO NA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA</dc:title>
	<dc:creator>DOMINGOS, Francisco José Nicolau</dc:creator>
	<dc:creator>LOPES, Micaela Andreia Monteiro</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: Analisar a configuração do direito de acesso à justiça como um direito humano e estudar o seu conteúdo no domínio da arbitragem tributária, a partir dos seguintes vetores: a imparcialidade dos árbitros; a insuficiência económica dos contribuintes; e, a possibilidade de recurso das decisões arbitrais.Metodologia: Adota o método dedutivo, monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, com recurso a monografias, a capítulos de livros e a artigos científicos de direito tributário e de arbitragem.Resultados: A arbitragem tributária representa um importante avanço na busca por uma justiça fiscal mais célere, porém, é imprescindível que se mantenha alinhada com o direito fundamental de acesso à justiça. Por isso, é imperativo a exigência de um processo tramitado de forma transparente, que ofereça instrumentos adequados à revisão da própria decisão, pois, de tal modo, este meio complementar de resolução de controvérsias cumpre o seu fim e contribui para a melhoria do sistema de justiça tributária e, consequentemente, para a economia do país.Contribuição: A arbitragem tributária, ao reger-se pelos mesmos princípios que norteiam o acesso à justiça, em nada obsta à concretização deste direito fundamental, aliás, configura um meio adequado ao acesso ao referido direito (fundamental).Palavras-chave: acesso à justiça; arbitragem; tributário; árbitros; imparcialidade.ABSTRACTObjective: To analyse the configuration of the right of access to justice as a human right and to study the content of the right in the field of tax arbitration, based on the following vectors: the impartiality of the arbitrators; the economic insufficiency of the taxpayers; and the possibility of appealing arbitration decisions.Methodology: It adopts the deductive, monographic method and the bibliographical research technique, using monographs, book chapters and scientific articles on Tax Law and Arbitration.Results: Tax arbitration represents an important step forward in the quest for faster tax justice, but it is essential that it remains aligned with the fundamental right of access to justice. For this reason, it is imperative to demand a process that is conducted in a transparent manner and that offers adequate instruments for reviewing the decision, because in this way this complementary method of resolving disputes fulfils its purpose and contributes to improving the tax justice system and, consequently, the country's economy.Contribution: Tax arbitration, since it is governed by the same principles that guide access to justice, in no way affects the realisation of this fundamental right; in fact, it is an appropriate means of access to this (fundamental) right.Keywords: access to justice; arbitration; tax; arbitrators; impartiality.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2024-10-28</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 79 (2024): JULHO - SETEMBRO; 440 - 455</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">CORPO TÉCNICO NO CONSELHO TUTELAR: UM AVANÇO NECESSÁRIO À PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE?</dc:title>
	<dc:creator>PESSOA, FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES</dc:creator>
	<dc:creator>SOUZA, ANDRÉ FELIPE SANTOS DE</dc:creator>
	<dc:creator>SANDE, TAIANE DANUSA GUSMÃO BARROSO</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Proteção Integral; Conselho Tutelar; Direitos da Criança e do Adolescente; Corpo Técnico Multidisciplinar; Sistema de Garantia de Direitos.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O trabalho analisa a evolução da proteção à infância e à juventude no Brasil, destacando a consolidação da doutrina da proteção integral a partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990. Identifica como problema central a fragilidade estrutural dos Conselhos Tutelares, especialmente a ausência de um corpo técnico permanente que qualifique sua atuação. O estudo tem como objetivo investigar o papel do Conselho Tutelar na efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, avaliar os desafios enfrentados por esse órgão no Sistema de Garantia de Direitos e propor a inclusão de uma equipe técnica multidisciplinar como estratégia de fortalecimento institucional. Adotando o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica, o estudo realiza um percurso histórico das legislações voltadas à infância no Brasil, analisa as atribuições legais dos Conselhos Tutelares e traça paralelos com a Lei Orgânica da Assistência Social. A investigação enfatiza a relevância do Conselho como órgão autônomo de mediação, proteção e articulação diante de situações de ameaça ou violação de direitos, e discute os impactos positivos e negativos da presença de uma equipe técnica no desempenho das suas funções. Os resultados apontam que a inclusão de um corpo técnico qualificado nos Conselhos Tutelares representa uma medida estratégica para aprimorar a qualidade das ações, otimizar a articulação com a rede de proteção e assegurar um atendimento mais eficiente e humanizado. A pesquisa conclui que o fortalecimento estrutural dos Conselhos, aliado a políticas públicas consistentes e à articulação com demais atores do sistema de garantias, é essencial para a concretização do princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2025-09-15</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 83 (2025): JULHO - SETEMBRO; 270 - 292</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A intervenção do Direito Tributário nas Políticas Públicas Ambientais – o caso da imunidade sobre produtos elaborados com insumos reciclados ou reaproveitados: uma análise mediada pela educação ambiental</dc:title>
	<dc:creator>FREIRE, Simone Grohs</dc:creator>
	<dc:creator>CAPORLÍNGUA, Vanessa Hernandez</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOJustificando que a atual sociedade de consumo, além de promover o esgotamento dos recursos naturais, gera toneladas de lixo composto por muitos materiais tóxicos ou sintéticos não biodegradáveis, tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional (PEC) objetivando a concessão de incentivo fiscal, qual seja, imunidade a produtos elaborados preponderantemente com insumos provenientes de reciclagem ou reaproveitamento. O presente artigo visa contribuir com o debate necessário a um pensar transversalisado e ambientalizado acerca do papel do Direito Tributário nas questões ambientais, a partir de uma concepção do meio ambiente como o conjunto de relações que desenvolve e possibilita a vida em todas as suas formas, e tendo por fundamento o olhar da Educação Ambiental compreendida neste contexto como educação política.PALAVRAS CHAVE: Imunidade; Tributação Ambiental; Educação Ambiental. ABSTRACTJustifying that the current consumer society, besides promoting the depletion of natural resources, generates tons of garbage composed of many toxic materials or synthetic non-biodegradable, the National Congress proposed Constitutional Amendment (PEC) in order to grant tax incentives, which is immunity to products made prevalently with inputs from recycling or reuse. The present article aims to contribute to the necessary debate to a transversal and environmental thinking about the role of the Tax Law on environmental issues, from a conception of the environment as a set of relations that develops and enables life in all its forms, and having as basis the perspective of Environmental Education understood in this context as political education.KEYWORDS: Immunity; Environmental Taxation; Environmental Education.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2013-12-11</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A RESOLUÇÃO N. 23.389/2013 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E A TENSÃO ENTRE OS PODERES CONSTITUÍDOS</dc:title>
	<dc:creator>SEIXAS, Bernardo Silva de</dc:creator>
	<dc:creator>SOUZA, Roberta Kelly Silva</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO   As situações de lacunas normativas são inerentes às Constituições que preevem normas de eficácia limitada em seu texto permanente, no entanto, não sendo de bom alvitre se permitir que vácuos normativos, ocasionados pela inação do Poder Legislativo, resultem em inconstitucionalidade por omissão e ocasionem o descumprimento da Constituição. Assim, este ensaio enfrenta a questão da possibilidade de atribuição de competência normativa a órgãos do Poder Judiciário, com a finalidade de fundamentar a possibilidade desses ultrapassarem os obstáculos impostos pela inércia legislativa e realizarem o cumprimento das determinações constitucionais via decisões judiciais ou atos normativos secundários. Por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tendo como temática a atuação regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral que fixou o número de deputados federais para cada Estado-membro da Federação brasileira para as eleições majoritárias de 2014, tem-se o objetivo de fomentar o debate acerca da possibilidade da ocorrência de descentralização normativa da função legiferante do Poder Legislativo no ordenamento jurídico brasileiro, assim como do estudo das características, requisitos e limites impostos ao Poder Judiciário para exercício desta competência normativa apta a inovar no sistema jurídico pátrio.   PALAVRAS CHAVE: Jurisdição Constitucional. Omissão Inconstitucional. Função Normativa.    ABSTRACT The situations of regulatory gaps are inherent to Constitutions which foresee limited efficacy standards in its permanent text, however, not being of good plea, the permission of normative voids, occurred by the Legislative’s inaction, resulting in unconstitutionality by default and entailing in a noncompliance of the Constitution. Thusly, this paper faces the question of the possibility of granting Legislative powers to the Judiciary, in order to justify the possibility of such overcome the obstacles imposed by the Legislative inertia and accomplish the enforcement of constitutional determinations via court decisions or secondary normative acts. Through literature and jurisprudence research, having as theme the regulatory role of the Supreme Electoral Tribunal which set the number of deputies to each member state of the Brazilian Federation for statewide elections in 2014, it has been the aim, stimulating debate about the possibility of normative decentralization of the Legislative’s legislating function in the Brazilian legal system, as well as the study of the characteristics, requirements and limits imposed on the Judiciary when it comes to the exercise of such normative competence, capable of innovating the national legal system.KEYWORDS: Constitutional Jurisdiction. Unconstitutional omission. Normative Function.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2015-11-23</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A NATUREZA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL</dc:title>
	<dc:creator>SILVA, Romeu Faria Thomé da</dc:creator>
	<dc:creator>FERNANDES, Cecília Bicalho</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Ilícito; Ambiental; Sanção; Administrativa; Culpabilidade</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivos: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a necessidade de comprovação da efetiva ação ou omissão do poluidor para que haja responsabilização administrativa ambiental. Após apontar o pressuposto básico do direito administrativo sancionador no exercício do poder de polícia ambiental, foi analisada a natureza da responsabilidade administrativa ambiental no que tange à culpabilidade do agente.Metodologia: Foi utilizado o método jurídico exploratório, com a realização de pesquisas em fontes bibliográficas e jurisprudenciais, além do método hipotético dedutivo.Resultados: Demonstrou-se que a falta de comprovação da autoria é capaz de romper o nexo de causalidade essencial à caracterização da responsabilidade administrativa ambiental.Contribuições: O artigo aborda um tema controverso tanto na doutrina quanto na jurisprudência e apresenta a necessidade de identificação da culpabilidade do agente como requisito para a sua responsabilização administrativa.Palavras-chave: Ilícito; Ambiental; Sanção; Administrativa; Culpabilidade. ABSTRACTObjective: The purpose of this study is to demonstrate the necessity to prove the polluter effective action or omission so that there is environmental administrative liability. After indicating the basic assumption of administrative sanctioning law in the exercise of the power of environmental police, it was analyzed the nature of the environmental administrative liability with regard to the agent culpability.Methodology: It was used the exploratory legal method, as well as the hypothetical deductive method.Results: It has been shown that the lack of authorship proof is capable of breaking the causal link, which is essential to characterize the environmental administrative liability.Contributions: The study addresses a controversial topic in both doctrine and jurisprudence and presents the need to identify the culpability of the agent as a requirement for the application of administrative sanctions.Keywords: Illicit; Environmental; Sanction; Administrative; Guilt.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2021-04-04</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">DIREITO DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL E O CASO KROTON/ESTÁCIO</dc:title>
	<dc:creator>SANT’ANNA, Leonardo Da Silva</dc:creator>
	<dc:creator>ALVES, Elton Nunes José</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">concentração; sistema brasileiro de concorrência; CADE</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O presente artigo procura abordar o julgamento do CADE no ato de concentração referente à aquisição da Estácio Participações S/A pela Kroton Educacional S/A, através da metodologia de análise documental. Para evitar que haja condutas anticompetitivas, o sistema brasileiro de concorrência prevê o controle prévio de atos de concentração de agentes de mercados que, de alguma forma, possam repercutir no ambiente concorrencial. A educação não pode ser tratada como uma mercadoria qualquer, como um insumo. A fusão entre Kroton e Estácio foi rejeitada pelo CADE, consideramos acertada a negativa do CADE ao ato de concentração.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2022-06-22</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">NOVO CÓDIGO FLORESTAL: DESOBRIGAÇÃO QUANTO À AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL</dc:title>
	<dc:creator>LIMA, Fabricio Waltoil</dc:creator>
	<dc:creator>FERREIRA, Rildo Mourão</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO Neste artigo se propõe investigar a possibilidade de dispensa de averbação da Reserva Legal às margens da matrícula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis. Existe, atualmente, grande discordância acerca do artigo 18, parágrafo 4°, do Novo Código Florestal brasileiro, vez que sua redação desobriga a averbação da Área de Reserva Legal (RL) no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) para aquele que realizar o registro da RL no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Lançar um olhar crítico para este dispositivo é relevante, uma vez que não apresentou benefícios. Portanto, o objetivo geral é pesquisar o Novo Código Florestal brasileiro, em especial, o instituto da desobrigação de averbação da Área de Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis. No que tange os objetivos específicos, têm-se os seguintes: confrontar o Código Florestal atual (Lei n. 12.651 de 2012) com o Código Florestal revogado (Lei n. 4.771 de 1965); analisar a constitucionalidade do artigo 18, parágrafo 4°, do Novo Código Florestal; ousar propor um novo modelo para a averbação, simplificado e que poderá ocasionar maior proteção ambiental. A estrutura do artigo foi organizada em três tópicos. No primeiro momento comentou-se acerca do Cadastro Ambiental Rural. No segundo tratou-se da Reserva Legal. Por fim, fez-se análise crítica da desobrigação quanto à averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis. Definiu-se pelo seguinte problema de pesquisa: a desobrigação quanto à averbação da reserva legal na matrícula do imóvel é avanço ou retrocesso?PALAVRAS-CHAVE: Reserva Legal; Cadastro Ambiental Rural; Cartório de Registro de Imóveis; Matrícula; Averbação; Registro; Proteção Ambiental. ABSTRACTThis article proposes to investigate the possibility of extraction from the Legal Reserve of the registration of the countryside property in the Registry of Real Estate. There is currently a great disagreement about article 18, paragraph 4, of the New Brazilian Forest Code, its drafting exempts the registration of the Legal Reserve (RL) at the Registry of Real Estate (CRI) for those who register RL in the Rural Environmental Registry (CAR). Taking a critical look at this device is very relevant since it did not present benefits. Therefore, the general objective is to research the New Brazilian Forest Code, in particular, the institute of release of registration of the Legal Reserve in the Registry of Real Estate. With regard to the specific objectives, the following are: confronting the current Forestry Code (Law 12.651 of 2012) with the Forestry Code repealed (Law 4771 of 1965); To analyze the constitutionality of article 18, paragraph 4, of the New Forest Code; Dare to propose a new model for the registration, simplified and that could lead to greater environmental protection. The structure of the article has been organized into three chapters. In the first moment the Rural Environmental Registry was commented. The second one was the Legal Reserve. Finally, a critical analysis was made of the disclaimer regarding the registration of the legal reserve area outside the registration of the countryside property in the Registry of Real Estate. It was defined by the following research problem: the dispensation of the legal reserve in the registration of the property is a step forward or backward?KEYWORDS: Legal Reserve; Rural Environmental Registry; Registry of Real Estate; Matriculate; Registry; Environmental Protection.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2018-01-07</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 50 (2018): Janeiro-Março; 343 - 373</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">THE PROCEDURAL PROTECTION OF DATA DE-INDEXING IN INTERNET SEARCH ENGINES: THE EFFECTIVENESS IN BRAZIL OF THE SO-CALLED “RIGHT TO BE FORGOTTEN” AGAINST MEDIA COMPANIES</dc:title>
	<dc:creator>SILVESTRE, Gilberto Fachetti</dc:creator>
	<dc:creator>BORGES, Carolina Biazatti</dc:creator>
	<dc:creator>BENEVIDES, Nauani Schades</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">ABSTRACT The right to be forgotten is recognized by the brazilian courts as embodied in the protection of human dignity. However, in the contemporary virtual environment, this right faces severe difficulties to be made effective, demanding instruments compatible with i) the dynamics of virtual relations; ii) the importance of conflicting — personal and public — legal assets; iii) the functioning mechanisms of virtual structures; and iv) the technical capacity for cessation or mitigation of the damage of the individuals involved. In this context, this research analyzes the viability of procedural protection of the right to be forgotten in Brazil through the de-indexing of data, recognizing the active role of search engine companies in its effectiveness before media companies. Methodologically, the study is based on a documentary research, done on a sampling of the brazilian legal literature and of the paradigmatic judgments of the brazilian Superior Court of Justice (SCJ). Also, a qualitative research was carried out, as it analyzed the foundations and effects verified in the samplings of those documents. There was also a quali-quantitative research of the decisions of the Superior Court of Justice aiming to verify if there is jurisprudence, or only isolated decisions. The deductive method was used, with the major premise — taken to be true — that it is possibile to extend the application’s spectrum of the protection of the right to be forgotten, and secondly, that the SCJ has a conservative position regarding the role of search engines.  KEYWORDS: Civil Procedural Law; Data de-indexing; Right to be forgotten; Search engines. RESUMOO direito ao esquecimento é reconhecido pelo Judiciário como inserido na tutela da dignidade da pessoa humana. Entretanto, no ambiente virtual contemporâneo, esse direito enfrenta severas dificuldades para ser efetivado, demandando instrumentos compatíveis com a dinamicidade das relações virtuais, a importância dos bens jurídicos — pessoais e públicos — em conflito, os mecanismos de funcionamento das estruturas virtuais e a capacidade técnica dos sujeitos envolvidos para cessação ou mitigação do dano. Nesse contexto, esta pesquisa analisa a viabilidade de tutela processual do direito ao esquecimento no Brasil por meio da desindexação de dados, reconhecendo-se o papel ativo das empresas motores de busca na sua efetivação perante as empresas de comunicação. Metodologicamente, o trabalho se fundamenta em uma pesquisa documental, feita sobre uma amostragem da literatura jurídica brasileira e de julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outrossim, procedeu-se a uma pesquisa qualitativa, pois analisou os fundamentos e efeitos verificados nas amostragens daqueles documentos. Houve, ainda, uma pesquisa qualiquantitativa, dos julgados do Superior Tribunal de Justiça objetivando verificar se há jurisprudência, ou apenas julgados isolados. Empregou-se o método dedutivo, tendo por premissa maior, considerada verdadeira, a possibilidade de ampliar o espectro de aplicação da proteção do direito ao esquecimento, e por segunda premissa, que o STJ apresenta posição conservadora em relação ao papel dos motores de busca. PALAVRAS-CHAVE: Processo civil; Desindexação de informações; Direito ao esquecimento; Motores de busca.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2019-03-29</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 54 (2019): JANEIRO - MARÇO; 25 - 50</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2019 Revista Jurídica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">AS POSSÍVEIS TRANSFORMAÇÕES NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS</dc:title>
	<dc:creator>ANDRADE, Janaína Nicolau de</dc:creator>
	<dc:creator>SANTANA, Hadassah Laís de Souza</dc:creator>
	<dc:creator>FRANCO JÚNIOR, Nilson José</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO   O presente artigo analisa alguns aspectos da estrutura jurídico-administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com o objetivo de demonstrar as principais alterações ocorridas após deflagrada a Operação Zelotes. O escopo da pesquisa tem por objeto verificar em que medida o processo judicial deflagrado a partir da Operação Zelotes influenciou nas alterações da estrutura administrativa do CARF. Para tanto, este artigo irá abordar as características do Processo Administrativo Tributário no direito brasileiro, delimitado à estrutura do CARF. A suspeita de manipulação de julgamentos realizados no âmbito do CARF foi o gatilho para deflagrar a chamada “Operação Zelotes”, que apurou a participação de grandes empresas, escritórios de advocacia e de contabilidade, servidores públicos e Conselheiros envolvidos em um escândalo de fraude e corrupção. A presente pesquisa examina alguns dos elementos objetivos e subjetivos das informações, ações e decisões no deslindes da Operação Zelotes ponderando as possíveis mudanças e repercussões que irão reger as novas regras procedimentais e processuais no âmbito do CARF.     PALAVRAS-CHAVE: Processo Administrativo Tributário; CARF; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Operação Zelotes.       ABSTRACT   This article examines some aspects of the legal and administrative structure of the Board of Tax Appeals - CARF, in order to demonstrate the main changes after triggered Operation Zealots. The research problem is engaged verify to what extent the lawsuit brought forth from Operation Zealots influenced the changes in the administrative structure of the CARF. Therefore, this article will address the characteristics of the Tax Administrative Proceeding in Brazilian law, bounded to the CARF structure. Suspicion trials manipulation carried out under the CARF was the trigger to trigger the &quot;Operation Zealots&quot;, which found big companies, law firms and accounting, civil servants and Directors involved in a scandal of fraud and corruption. The survey examines some of the objective and subjective elements of decisions, checking the disentangling Operation Zealots and considering possible changes and repercussions that will govern the new procedural and procedural rules under the CARF after triggered Operation Zealots.     KEYWORDS: Tax Administrative Proceeding; CARF;  Board of Tax Appeals; Zealots Operation. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2017-02-19</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">DANO EXTRAPATRIMONIAL: UM ENSAIO DA ADJETIVAÇÃO DE DANO SOB O PONTO DE VISTA DO DANO MORAL</dc:title>
	<dc:creator>GOEDERT, Adriano Rogério</dc:creator>
	<dc:creator>SOUZA, Michael Dionisio De</dc:creator>
	<dc:creator>GOEDERT, Daniella Machado Ribeiro</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Dano Moral; Responsabilidade Civil; Punitive damage</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivos: O artigo tem como objetivo, refletir a respeito do instituto do dano extrapatrimonial, mais especificamente dano moral.Metodologia: Para a elaboração do artigo, a pesquisa buscou extrair informações da legislação, da doutrina, de artigos, da jurisprudência, e outros documentos importantes, bem como abordagem qualitativa, oferecendo descrições sobre a realidade para a pesquisa do tema em comento.Resultados: Na maioria dos casos, a satisfação da reparação e a compensação do dano moral, dá-se na perspectiva única e exclusivamente do autor, não levando em consideração o efeito preventivo, pedagógico/punitivo do réu, ocasionado um desequilíbrio de relação entre as partes, frustrando o autor na busca pela Justiça e de reparação. Como consequência, as empresas/organizações continuam reiteradamente, a praticar tais atos ilícitos contra a pessoa e a coletividade, sem sequer procurar melhorar tal situação. Contribuições: O artigo visa refletir, a respeito do assunto, levando-se em consideração as 02 (duas) perspectivas: autor e réu, relacionado ao dano moral e a nova adjetivação do dano, contribuindo para o equilíbrio das partes, em relação a satisfação da reparação de maneira justa, com divisão em duas premissas: a) satisfação do direito da personalidade, da dignidade da pessoa humana; e b) a eficácia do desestímulo por atos praticados pela parte contrária. Palavras-chave: Dano Moral; Responsabilidade Civil; Punitive damage  ABSTRACT Objective: The article aims to reflect on the institute of off-balance sheet damage, more specifically moral damage.  Methodology: For the preparation of the article, the research sought to extract information from legislation, doctrine, articles, jurisprudence, and other important documents, as well as a qualitative approach, offering descriptions of reality for research on the subject under discussion.  Results: In most cases, the satisfaction of reparation and the compensation of moral damage, occurs solely and exclusively from the author's perspective, not taking into account the preventative, pedagogical/punitive effect of the defendant, causing an imbalance in the relationship between the parties, frustrating the author in the search for justice and reparation. As a result, companies/organizations continue to repeatedly practice such illegal acts against individuals and the community, without even attempting to improve this situation.Contributions: The article aims to reflect on the subject, taking into account the 02 (two) perspectives: plaintiff and defendant, related to moral damage and the new description of damage, contributing to the balance of the parties, in relation to the satisfaction of reparation fairly, with division into two premises: a) satisfaction of the right of personality, of the dignity of the human person; and b) the effectiveness of the disincentive by acts performed by the opposing party.  Keywords: Moral damage; Civil responsability; punitive damage.   </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2023-04-09</dc:date>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2023 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">SOLIDARIEDADE, FRATERNIDADE E JUDICIALIZAÇÃO EM TEMPO DE PANDEMIA</dc:title>
	<dc:creator>MACHADO, LUCIANA DE ABOIM</dc:creator>
	<dc:creator>MACHADO, TELMA MARIA SANTOS</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">cosmopolita; direitos humanos; políticas.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Na realidade atual, que vivenciamos, milhares de pessoas padecem e, muitas destas, morrem diante de uma pandemia oriunda do CONVID19. Os governos ainda persistem na adoção de políticas internas divorciadas, inclusive das noções cosmopolitas preconizadas por organismos internacionais com vistas à preservação da vida digna, ensejando um novo olhar para questões relacionadas à judicialização.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2023-12-12</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">CONDIÇÕES, PROCESSO E EXPERIÊNCIA DO ENCARCERAMENTO FEMININO: UMA PESQUISA DE CAMPO NA PENITENCIÁRIA FEMININA DO PARANÁ</dc:title>
	<dc:creator>CANTÚ, Mariana Coelho</dc:creator>
	<dc:creator>FRANÇA, Leandro Ayres</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO   O presente artigo é resultado de uma pesquisa de campo sobre as condições, o processo e a experiência do encarceramento, na Penitenciária Feminina do Paraná, localizada no município de Piraquara. A dinâmica geral da “casa” foi analisada por meio de pesquisa básica, qualitativa, exploratória e descritiva. As conclusões indicam que, ainda que o cárcere gere consequências negativas nas apenadas, alguns fatores, como uma boa gestão prisional e a ausência de superlotação, podem contribuir para minimizar esses efeitos e proporcionar uma punição legalmente adequada. A partir de um paralelo sobre exercício da punição de homens e mulheres, a pesquisa também evidenciou que as apenadas não podem, de forma alguma, receber o mesmo tratamento dispensado ao homem encarcerado, considerando suas particularidades de comportamento, gênero, sentimentos, personalidade e sexo. PALAVRAS-CHAVE: Pena, Execução, Penitenciária, Regime fechado, Mulheres.   ABSTRACT This paper results from a fieldwork on the incarceration’s conditions, process and experience at the Penitenciária Feminina do Paraná, located at the county of Piraquara (PR, Brazil). The general dynamics of the “house” was analyzed through a basic, qualitative, exploratory and descriptive research. Our conclusions suggest that, although prison produces negative consequences for the inmates, a few elements, such as a good prison administration and the absence of overcrowding, may contribute to minimize these effects and to provide a legally appropriate punishment. Drawing a parallel between the exercise of punishment of male and female prisoners, this investigation also evidenced that it’s not possible to render to convicted women the treatment provided to imprisoned men, considering women’s behavior, gender, feelings, personality and sex particularities.KEYWORDS: Penalty; Execution; Penitentiary; Closed Regime; Women.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2015-12-18</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A QUEBRA DE PARADIGMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DIREITO À SAÚDE E A AUSÊNCIA DA CONSISTÊNCIA TEÓRICA</dc:title>
	<dc:creator>LIMA, Ferado Rister de Sousa</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO  Objetivo: O estudo objetiva analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal, com o propósito de identificar julgamentos proferidos no período de 2010 a 2013, e verificar se houve incorporação de novos conceitos sobre o direito à saúde na sua jurisprudência.  Metodologia: A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica, por meio da análise de decisões jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, delimitada ao período de 2010 a 2013.  Resultados: A leitura dos acórdãos denota como direta ou indiretamente estão fundamentados na ausência dos parâmetros. É possível também falar-se em novos parâmetros e não em ausência de critérios. Prefere-se a ausência de critérios ante o entendimento de que os rígidos pontos de partida anteriores moldaram por décadas a atuação judicial e a sua retirada acabou fragilizando a argumentação jurídica, a ponto de não se discutirem questões pertinentes. Os acórdãos dispõem em oferecer esperança como fonte de cura. Uma linguagem muito longínqua da ciência médica e sem qualquer critério de gestão do dinheiro público instaurou-se nos novos julgamentos da Corte. A ausência de consistência jurídica fica também evidenciada com a completa despreocupação em enfrentar a argumentação jurídica oferecida pela política. Tudo está tão conforme os novos conceitos que não se justifica argumentar ou enfrentar as teses jurídicas da Administração Pública. Eis o novo paradigma jurisdicional em direito à saúde. Contribuições: A contribuição central do presente trabalho está na análise de decisões da Suprema Corte a fim de identificar o tratamento dado a questões de direito à saúde.Palavras-chave: Ministros proativos; nova racionalidade; jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; papel do Direito. ABSTRACT  Objective: The study aims to analyze the decisions of the Supreme Federal Court, with the purpose of identifying judgments handed down from 2010 to 2013, and to verify whether new concepts about the right to health have been incorporated into its jurisprudence.  Methodology: The methodology used is bibliographic research, through the analysis of jurisprudential decisions of the Federal Supreme Court, limited to the period from 2010 to 2013.  Results: The reading of the judgments shows how directly or indirectly they are based on the absence of parameters. It is also possible to talk about new parameters and not in the absence of criteria. The absence of criteria is preferred due to the understanding that previous rigid starting points have shaped judicial action for decades and its withdrawal has weakened the legal argument, to the point of not discussing relevant issues. Judgments offer hope as a source of healing. A very distant language of medical science and without any criterion for the management of public money was established in the Court's new judgments. The lack of legal consistency is also evidenced by the complete lack of concern in facing the legal arguments offered by the politics. Everything is so in line with the new concepts that there is no reason to argue or face the legal theses of the Public Administration. This is the new jurisdictional paradigm in the right to health.  Contributions:The central contribution of the present paper is the analysis of the Supreme Court decisions in order to identify the treatment given to issues of right to  health. Keywords: Proactive ministers; new rationality; jurisprudence of the Supreme Federal Court; role of law.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2020-04-12</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 59 (2020): ABRIL - JUNHO; 377 - 396</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2020 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMENS GAYS NO BRASIL: UM ESTUDO CRÍTICO DOS EFEITOS JURÍDICOS DA ADI 5543 A PARTIR DO POSICIONAMENTO DO STF</dc:title>
	<dc:creator>COSTA, Fabricio Veiga</dc:creator>
	<dc:creator>BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO Objetivos:O presente artigo objetiva investigar os desafios enfrentados quanto à concretização dos efeitos jurídicos do julgamento procedente da ADIN 5543, que declarou inconstitucional dispositivos da Portaria 158/2016 do Ministério da Saúde e a Resolução 34/2014 da ANVISA, que proibiam a doação de sangue por homens declaradamente gays. A escolha do tema decorre de sua relevância jurídica, social e política, especialmente em razão do naturalização e institucionalização da homofobia como prática social no Brasil. Como conclusão demonstrou-se que o conteúdo da decisão em tela vem sendo descumprido, evidenciando que a ciência do Direito, por si só, não é suficiente para coibir o preconceito e a marginalização sexual suportada pelos gays.Metodologia: A pesquisa é bibliográfica e documental, mediante a construção de análises temáticas, teóricas, interpretativa e comparativas, essenciais à abordagem crítica do objeto proposto. Utilizou-se do método indutivo, partindo-se da abordagem específica do conteúdo da decisão da ADI 5543, ampliando-se o espectro de abordagem quanto ao estudo dos desafios enfrentados quanto aos efeitos jurídicos da decisão que autoriza homens declaradamente gays serem doadores de sangue no Brasil.  Contribuições: O artigo analisa tema atual e relevante sob o ponto de vista social e político, haja vista que que o mérito da ADI 5543 foi julgado no mês de maio de 2020 e os destinatários diretos do conteúdo decisório (homens gays) continuam enfrentando dificuldades práticas em serem doadores de sangue, haja vista a naturalização da homofobia estrutural no Brasil.Palavras-chave: Homofobia. Doação de Sangue. Homens Gays. ADI 5543. Discriminação Sexual. Preconceito. ABSTRACTObjectives: This article aims to investigate the challenges faced regarding the realization of the legal effects of the judgment coming from ADIN 5543, which declared unconstitutional provisions of Ordinance 158/2016 of the Ministry of Health and Resolution 34/2014 of ANVISA, which prohibited the donation of blood by overtly gay men. The choice of the theme stems from its legal, social and political relevance, especially due to the naturalization and institutionalization of homophobia as a social practice in Brazil. As a conclusion, it was demonstrated that the content of the decision on screen has been disregarded, showing that the science of law, by itself, is not enough to curb prejudice and sexual marginalization supported by gays.Methodology: The research is bibliographic and documentary, through the construction of thematic, theoretical, interpretative and comparative analyzes, essential to the critical approach of the proposed object. The inductive method was used, starting from the specific approach of the content of the decision of ADI 5543, expanding the spectrum of approach regarding the study of the challenges faced regarding the legal effects of the decision that authorizes men who are declared gay to be blood donors in Brazil.Contributions: The article analyzes a current and relevant topic from a social and political point of view, given that the merit of ADI 5543 was judged in May 2020 and the direct recipients of the decision content (gay men) continue to face practical difficulties in being blood donors, given the naturalization of structural homophobia in Brazil.Keywords: Homophobia. Blood donation. Gay Men. ADI 5543. Sexual discrimination. Preconception.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2021-02-08</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL EM FACE DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS</dc:title>
	<dc:creator>SILVEIRA, Vladmir Oliveira da</dc:creator>
	<dc:creator>FERNANDES, Ana Carolina Souza</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO A sociedade contemporânea está em constante transformação. Direitos individuais eram outrora considerados absolutos e intocáveis. Com o passar do tempo, outros direitos foram surgindo e compatibilizando com estes primeiros, tais como os direitos sociais, o direito ao desenvolvimento e, até mesmo, o direito ambiental. Dito isso, o presente artigo tem como enfoque, por meio de uma metodologia dedutiva e a partir de análises legislativas e doutrinárias, tratar da análise dos direitos difusos dentro dos direitos humanos, da teoria do desenvolvimento integral e da chamada responsabilidade compartilhada, para que se possa verificar de que forma a Política Nacional de Resíduos Sólidos contribuiu – ou se ainda contribui – para incutir na população a ideia de cidadania empresarial, tendo em vista a importância, in casu, do meio ambiente para essa e futuras gerações.   PALAVRAS-CHAVE: Direito ao Desenvolvimento Integral; Política Nacional do Meio Ambiente; Resíduos Sólidos; Direito Internacional dos Direitos Humanos; Triple Bottom Line; Processo de Dinamogenesis.   ABSTRACT Contemporary society is constantly changing. Individual rights were once considered absolute and untouchable. Over time, other rights were counterbalanced with those individual rights, such as social rights, right to development and even environmental rights. That said, this article focuses, through a deductive methodology and on the basis of legislative and doctrinal analysis, to address the defense of these diffuse rights within the human rights context, the theory of full development and the so-called shared responsibility, so that it can be verified if the Brazilian National Policy of Solid Waste has contributed – or if it still contributes – to instilling in the population the idea of ​​corporate citizenship, considering the importance, in casu, of the environment for this and future generations. KEYWORDS: Right of Full Development. Brazilian National Environmental Policy. Solid Waste. International Rights of Human Rights. Triple Bottom Line. Dinamogenesis Process.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2017-07-05</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">METHODOLOGICAL ASPECTS OF THE STUDY OF RESILIENCE OF REGIONAL ECONOMIC SYSTEMS</dc:title>
	<dc:creator>Safiullin, Marat</dc:creator>
	<dc:creator>Burganov, Rafis</dc:creator>
	<dc:creator>Sharapov, Azat</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Resilience; Regional and industry-specific systems; Resilience; Performance resilience; Data decomposition</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objective: Addressing issues related to the study of resilience and adaptation processes to external factors within industrial sectors and the parameters and prospects for sustainable regional development represent a highly demanded area of contemporary economic research. This article aims to develop a methodological approach to the resilience of regional and industry-specific complexes.Methods: The authors propose an original methodological approach based on a review, systematization, and critical analysis of approaches to the resilience of regional economic systems.Results: It is grounded in the necessity of calculating an integrated resilience index for regional systems, derived from the relationship between two sub-indices: performance resilience and preparation resilience.Conclusion: This approach enables a focused assessment of the relative efficiency in measuring regional economic resilience and a more structured grouping of essential resilience parameters without combining them into a single, undifferentiated measure. Instead, it provides decomposed relative assessments.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2024-08-15</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 79 (2024): JULHO - SETEMBRO; 661 - 682</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O papel da recuperação judicial em face das crises da empresa e o pressuposto de sustentabilidade da atividade empresarial</dc:title>
	<dc:creator>WINTER, Neusa Maria Carta</dc:creator>
	<dc:creator>OLIVEIRA, Francisco Cardozo</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOO presente artigo tem por objeto analisar o instituto de recuperação judicial, focado na função social da empresa, que prevê a oportunidade de uma sociedade empresária que passou ou esteja passando por uma crise econômico-financeira, possa se recuperar e voltar a competir no mercado. Por meio do tema desenvolvido, pretende-se averiguar se a concessão de crédito para empresas em recuperação é um instrumento para a efetiva função social e sustentabilidade, fazendo com que a mesma permaneça com o seu negócio propriamente dito. Com efeito, quer no âmbito judicial, quer no âmbito extrajudicial, a lei, com arrimo na Constituição Federal, busca conceder mecanismos jurídico-econômicos para a tentativa de soerguimento da empresa em crise que merece, por assim dizer, os remédios previstos no diploma legal em análise.PALAVRAS CHAVE: Recuperação Judicial, Atividade Empresarial, Sustentabilidade. ABSTRACT:This article aims to analyze the judicial institute, focused on the social function of the company, which provides the opportunity for an entrepreneurial company that has or is going through an economic and financial crisis, can recover and return to compete in the market. Through the theme developed, is intended to determine whether the granting of credit to businesses is a recovery tool for effective social function and sustainability, making remain the same with your business itself. Indeed, whether in the judicial or extrajudicial under the law, with breadwinner in the Federal Constitution, seeks to grant legal and economic mechanisms to attempt to uplift the company's crisis deserves, so to speak, the remedies provided for in statute analyzed.KEYWORDS: Judicial Reorganization, Corporate Activity, Sustainability.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2013-12-20</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 4, n. 33 (2013); 380-406</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO BRASIL E PRECONCEITO</dc:title>
	<dc:creator>FORNASIER, Mateus de Oliveira</dc:creator>
	<dc:creator>WERMUTH, Maiquel Angelo Dezordi</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO   Este trabalho estuda discursos político-ideológicos que jazem nas entrelinhas do uso de tecnologia de bancos de perfis genéticos, com o escopo de analisar sua possível adaptação à realidade brasileira. Como principal hipótese tem-se que, analogamente à criminologia (pseudocientífica) de Cesare Lombroso desencadeou interpelações preconceituosas fundadas no fenótipo dos indivíduos a partir de fins do século XIX, o armazenamento e o uso de dados genéticos de indivíduos têm grande potencial gerar prejuízos similares na atualidade – mas embasadas nos genótipos.   PALAVRAS-CHAVE: Bancos de Perfis Genéticos; Persecução Criminal; Panoptismo.   ABSTRACT   This article realizes a study on political-ideological discourses behind the use of genetic profiles database technology, in order to analyze the possibility of its usage in Brazilian reality. Its main hypothesis is that, the same way (pseudoscientific) criminology as conceived by Cesare Lombroso originated prejudicial interpellations based on the phenotype of individuals by the end of 19th century, storage and usage of genetic data of individuals have great potential to result in similar prejudices actually – but based on genotypes.   KEYWORDS: Genetic Profile Database; Criminal Prosecution; Panoptism.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2016-01-09</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/publishedVersion</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 39 (2015); 1 - 25</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">COMPLIANCE E ABORDAGEM AMBIENTAL: UMA ANÁLISE DA IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE À LUZ DO DESASTRE EM BRUMADINHO</dc:title>
	<dc:creator>BANDEIRA, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Mello</dc:creator>
	<dc:creator>GARBACCIO, Grace Ladeira</dc:creator>
	<dc:creator>SILVA, Clarissa Pires da</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Compliance;- Meio Ambiente; Desastre de Brumadinho; Empresa Vale.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: Com o intuito de avaliar os aspectos que envolvem o sistema de compliance em matéria ambiental, o presente artigo, sem a pretensão de esgotar o tema, inicia uma análise das origens do tema compliance e a legislação pertinente, para garantir uma abordagem adequada sobre a sua aplicação na esfera ambiental. Diante disso, os aspectos práticos, acerca do modo como tal instituto deveria ser aplicado em matéria ambiental, são explorados e, para findar a análise, o desastre da empresa Vale, em Brumadinho, é abordado sob este mesmo enfoque, o que se faz a partir da denúncia apresentada pelo MP/MG e dos instrumentos de governança corporativa divulgados pela empresa.  Metodologia: A pesquisa se valerá do método hipotético dedutivo, apoiando-se em material bibliográfico e documental. O primeiro deles, principalmente advindo de trabalhos científicos e o segundo de peças e documentos que fazem parte dos processos judiciais relativos ao desastre, bem como documentos oficiais e públicos da Vale, tais como atas de reunião de diretoria e conselho de administração e relatórios divulgados para investidores.  Resultados: Verificou-se que o sistema de compliance ambiental deve ser um instrumento hábil a garantir a conformidade das atividades com o arcabouço legal vigente, evitar as práticas de corrupção e garantir a proteção ao meio ambiente e a sustentabilidade.  Contribuições: Os autores buscaram relacionar a implementação do sistema de compliance, seus aspectos positivos e o desastre da empresa Vale, em Brumadinho, de forma a contribuir para as boas práticas preventivas corporativas.  Palavras chave: Compliance;- Meio Ambiente; Desastre de Brumadinho; Empresa Vale.  ABSTRACT Objective: In order to evaluate the aspects involving the compliance System on environmental matters, this article, without intending to deepen or exhaust the theme, initiates an analysis of the origins of the compliance issue and its original legislation, to ensure an adequate approach of its application on the environmental sphere. Therefore, the practical aspects about how the Institute should be applied on environmental matters are explored and, to end the analysis, Vale's disaster in Brumadinho is analyzed under this same stress, which is done from the criminal complaint presented by the MP/MG and the corporate governance instruments disseminated by the company.  Methodology: The research will use the deductive hypothetical method, based on bibliographic and documentary material. The first of them, mainly coming from scientific works and the second from pieces and documents that are part of the lawsuits related to the disaster, as well as official and public documents of Vale, such as minutes of the board of directors and board of directors meetings and reports released to investors. Results: It was verified that the environmental compliance system must be a capable instrument to guarantee the conformity of activities with the current legal framework, avoid corrupt practices and guarantee the protection of the environment and sustainability. Contributions: The authors sought to relate the implementation of the compliance system, its positive aspects and the disaster at the Vale company, in Brumadinho, in order to contribute to good corporate preventive practices.  Keywords: Compliance; Environment; Brumadinho’s Desaster; ;Vale Company .  </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR">Não se aplica</dc:contributor>
	<dc:date>2021-10-30</dc:date>
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	<dc:type xml:lang="pt-BR">Teórico e prático</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 5, n. 67 (2021): OUTUBRO - DEZEMBRO; 116 - 135</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2022 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL: BEPS E A REALIDADE BRASILEIRA</dc:title>
	<dc:creator>LANNES, YURI Nathan da Costa</dc:creator>
	<dc:creator>GIOIA, Fulvia Helena de</dc:creator>
	<dc:creator>AMORIM, Jorge Eduardo Braz de</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Tributação da economia digital; Plano beps; Desafios tributários; Direito tributário digital.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: o presente artigo científico trata dos desafios da tributação da economia digital, com o objetivo de analisar os relatórios e propostas do plano BEPS (que busca tratar da erosão tributária e transferência de lucros), identificando as adversidades enfrentadas pela União Europeia e os desafios da tributação da economia digital que chegam a realidade brasileira.Metodologia: utiliza-se do método dedutivo, alinhado a técnicas de pesquisa bibliográfica, análise jurisprudencial e relatórios envolvendo a economia digital e a tributação, na busca de compreender a situação enfrentada pelos Estados e contribuintes na dinâmica da tributação das atividades econômicas.Resultados: um dos principais resultados refere-se à União Europeia, que tem tomado a frente nas discussões relacionadas à erosão fiscal e a transferência de lucros, decorrentes da dinâmica da economia digital, de maneira proativa, buscando decifrar o comportamento de empresas no espaço virtual, refletindo sobre as soluções possíveis a tributação.Contribuições: a pesquisa trata de um momento de grandes transformações oriundas da tecnologia digital, sendo impreterível as reflexões que a academia pode e deve fazer para colaborar na compreensão dos desafios de uma nova era que se inicia, principalmente quando se fala de tributo, que serve como ferramenta a manutenção econômica do Estado.Palavras-Chave: Tributação da economia digital; Plano beps; Desafios tributários; Direito tributário digital. ABSTRACTObjective: this scientific paper dealt with the challenges of taxation of the digital economy, with the objective of analyzing the reports and proposals of the BEPS plan (base erosion and profit shifting), identifying the adversities faced by the European Union and the taxation challenges of the digital economy and how that affect the Brazilian reality.Methodology: the deductive method, aligned with bibliographic research techniques, jurisprudential analysis and reports involving digital economy and taxation, in the search to understand the situation faced by states and taxpayers in the dynamics of taxation of economic activities.Results: one of the main results refers to the European Union, which has taken the lead in discussions related to tax erosion and profit transfer, resulting from the dynamics of the digital economy, proactively seeking to decipher the behavior of companies in the virtual space, reflecting on possible solutions to taxation.Contributions: the research is a moment of great transformation stemming from digital technology, and it is unpredictable the reflections that the academy can and must make to collaborate in understanding the challenges of a new era that begins, especially when talking about taxes, which serves as a tool the economic maintenance of the State.Keywords: Taxation of the digital economy; BEPS; Tax challenges; Digital tax law. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2022-09-04</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 70 (2022): JULHO - SETEMBRO; 610 - 631</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2022 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">RISCO NO MEIO AMBIENTE LABORAL COMO UM DOS CRITÉRIOS DEFINIDORES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PARA FINS DO TRATAMENTO DIFERENCIADO: UMA PROPOSTA A PARTIR DOS RELATÓRIOS DE ANÁLISE DE ACIDENTES DE TRABALHO DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO DE CHAPECÓ – SANTA CATARINA</dc:title>
	<dc:creator>PEREIRA, Reginaldo</dc:creator>
	<dc:creator>EIDT, Dilnei</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO O artigo trata dos reflexos do tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte sobre o meio ambiente do trabalho e os direitos relacionados à vida saudável. Seu objetivo é analisar, com base em dados dos Relatórios de Análise de Acidente de Trabalho elaborados por Auditores Fiscais do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho de Chapecó – SC, se a definição destas empresas, baseada apenas no faturamento anual, vem ferindo o direito de trabalhadores de prestarem serviços em ambiente laboral saudável e livre de riscos abusivos. A pesquisa está delimitada geograficamente ao âmbito de competência da Gerência Regional do Trabalho de Chapecó e temporalmente ao intervalo que vai de 2011 a 2015, com ênfase na atividade da construção civil. A metodologia utilizada é mediada pela perspectiva indutiva, por meio da consulta a fontes primárias. Concluise, com a análise dos cinquenta e dois relatórios, que o grau de risco e os fatores ambientais de risco da atividade econômica devam ser considerados como critérios definidores de microempresas e empresas de pequeno porte para fins de aplicação do princípio do tratamento favorecido e diferenciado, especificamente quanto à fiscalização das Normas Regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Meio Ambiente do Trabalho; Risco; Fatores Ambientais de Risco; Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Fiscalização do Trabalho.  ABSTRACT The article deals with the consequences of the differentiated treatment given to microenterprises and small businesses on the environment of work and rights related to healthy living. Its objective is to analyze, based on data from the Reports of Work Accident Analysis prepared by Labor Auditors of the Regional Labor Management Bureau of Chapecó, if the definition of these companies, based only on annual revenues, is damaging the right of workers to provide services in a healthy and free of abusive risks work environment. The research is geographically delimited to the area of action of the Regional Labor Management Bureau of Chapecó and temporarily during the period from 2011 to 2015, with emphasis on construction activity. The methodology used is mediated by the inductive perspective, through consultation of primary sources. From the analysis of the fifty-two reports, it is concluded that the degree of risk and the environmental risk factors of the economic activity should be considered as defining criteria for applying the principle of favored and differentiated treatment for microenterprises and small enterprises, specifically regarding inspection of the norms regulating occupational safety and health. KEYWORDS: Work Environment; Risk; Environmental Risk Factors; Microenterprises and Small Business Enterprises; Labor Inspection. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2018-04-02</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 51 (2018): Abril-Junho; 264 - 293</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O PRINCÍPIO DO PLURALISMO DE IDEIAS E DE CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS E O DIREITO À EDUCAÇÃO INTERCULTURAL INDÍGENA NO BRASIL</dc:title>
	<dc:creator>MAIA, Luciano Mariz</dc:creator>
	<dc:creator>BORGES, Maria Creusa de Araújo</dc:creator>
	<dc:creator>COSTA FILHO, Antonio Eudes Nunes da</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB, 1988) reconhece, no art. 205, a educação como um direito de todos, um dever do Estado e a necessária colaboração da sociedade para a promoção de uma formação educacional que objetive o desenvolvimento pleno da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação profissional.  Contudo, não traz qualquer menção manifesta sobre a necessidade de uma educação baseada na especificidade da cultura dos povos tradicionais, não obstante a Constituição reconhecer a organização social, costumes, línguas e tradições dos indígenas (CRFB, 1988, art. 231). Nesse contexto, o artigo problematiza a seguinte questão: há um direito constitucional à educação intercultural indígena? Parte-se do pressuposto que, com fundamento no princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, inscrito no art. 206, III (CRFB, 1988), artigo referente aos princípios norteadores do ensino, o constituinte incorporou, no elenco dos direitos reconhecidos pela Constituição, o direito à educação intercultural. A pesquisa utiliza o método de abordagem dedutivo, com aporte na análise bibliográfica e na jurisprudência aplicável ao tema. Conclui-se que a problemática da educação intercultural indígena não está na aparente ausência de normatividade constitucional, mas, sim, na efetividade do direito fundamental à educação que é amparado pela Constituição brasileira de 1988. PALAVRAS-CHAVE: Constituição; Educação Intercultural; Indígena; Pluralismo; Etnoeducação. ABSTRACTThe Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB, 1988) recognizes, in art. 205, the education as a right of all, a duty of the State and the necessary collaboration of society for the promotion of educational training orientate at the full development of the person, his preparation for the exercise of citizenship and professional qualification. However, it makes no clear mention of the need for an education based on the specificity of the culture of traditional peoples, although the Constitution recognizes the social organization, customs, languages and traditions of indigenous peoples (CRFB, 1988, art 231). In this context, the article reflects on the question: Is there a constitutional right to indigenous intercultural education? It is based on the hypothesis that, based on the principle of pluralism of ideas and pedagogical conceptions, inscribed in art. 206, III (CRFB, 1988), article on the guiding principles of education, the constituent incorporated, in the list of rights recognized by the Constitution, the right to intercultural education. The research uses the method of deductive approach, with contribution in the bibliographical analysis and the jurisprudence applicable to the subject. It is concluded that the problem of indigenous intercultural education is not in the apparent absence of constitutional normativity, but in the effectiveness of the fundamental right to education that is adopted by the Brazilian Constitution of 1988.KEYWORDS: Constitution; Intercultural Education; Indigenous; Pluralism; Ethnoeducation. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2019-04-11</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 2, n. 55 (2019): ABRIL - JUNHO; 372 - 389</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2019 Revista Jurídica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">DEMOCRACIAS ELEITORAIS E CIDADANIA NA AMÉRICA LATINA: UMA ANÁLISE EMPIRICA A PARTIR DO RELATÓRIO FREEDOM IN THE WORLD 2016</dc:title>
	<dc:creator>ALBUQUERQUE, Armando</dc:creator>
	<dc:creator>CECATO, Maria Aurea Baroni</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO   Este artigo pretende tratar a democracia e a cidadania de um ponto de vista meramente procedimental ou formal. Mais precisamente, ele pretende analisar a democracia e a cidadania a partir desta configuração na América Latina. O seu ponto de partida é uma distinção dicotômica entre democracia eleitoral e democracia liberal para daí deduzir as repercussões das mesmas na cidadania latino-americana. Além de um referencial teórico que contempla uma teoria empírica da democracia os dados aqui utilizados são oriundos do relatório Freedom in the World 2016.    PALAVRAS-CHAVE: Democracia; Cidadania; América Latina.         RESUMEN     En este artículo se propone abordar la democracia y la ciudadanía de un punto de vista meramente procedimental o formal. Más precisamente, se trata de analizar la democracia y la ciudadanía de esta configuración en América Latina. Su punto de partida es una distinción dicotómica entre la democracia electoral y la democracia liberal que se infiere de las repercusiones de los mismos en la ciudadanía de América Latina. Además de un marco teórico que incluye una teoría empírica de la democracia los datos utilizados provienen del informe Freedom in the World 2016.     PALABRAS CLAVE: Democracia; La ciudadanía; América Latina.   </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2017-02-18</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">PRISÃO PERMANENTE REVISÁVEL COMO AFRONTA À GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA NA MANUTENÇÃO DE UM DETENTO DÓCIL: ANÁLISE SOB A ÓTICA DO DIREITO COMPARADO BRASIL-ESPANHA</dc:title>
	<dc:creator>SANTOS, José Eduardo Lourenço Dos</dc:creator>
	<dc:creator>CORDEIRO, Gustavo Henrique de Andrade</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Direito penal; Dignidade humana; Fins da pena; Prisão permanente revisável; Prisão perpétua.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: Estudar o instituto da prisão permanente revisável na legislação espanhola e em projeto de lei brasileiro, a fim de se verificar se não ocorre a violação à dignidade humana e à Constituição Federal Brasileira, escondendo-se a verdadeira intenção da lei em se ter uma prisão perpétua.Metodologia: Utilizou-se o método dedutivo.Contribuições: Demonstrou-se as motivações, fundamentadas no ínterim do estudo, que ensejam o entendimento de incompatibilidade entre o princípio da dignidade da pessoa humana e o sistema da pena permanente revisável, apontando-se possíveis caminhos à garantia do intentado sem a implementação do instituto.Resultados: A utilização de penas mais severas não implica, necessariamente, na redução da criminalidade, pelo contrário, alguém sabedor de que poderá ficar aprisionado de forma indefinida, não pensará duas vezes em continuar a delinquir, em um reflexo criminológico negativo. Pelo contrário, se deve buscar alternativas ao encarceramento. Além disso, se tem uma violação à dignidade humana e ao texto constitucional pátrio, que veda a prisão por toda a vida.Palavras-chave: Direito penal; Dignidade humana; Fins da pena; Prisão permanente revisável; Prisão perpétua. ABSTRACTObjective: To study the institute of revisable permanent penalty in the Spanish legislation and in Brazilian bill, in order to verify if there is not a violation to human dignity and to the Brazilian Federal Constitution, concealing the law’s true intention of stablishing life imprisonment. Methodology: Deductive reasoning was the utilized method.Contributions: It was demonstrated the motivations, based on the interim of the present study, that give rise to the understanding of incompatibility between the principle of human dignity and the system of the revisable permanent penalty, pointing out possible paths to guarantee what was intended without the implementation of the institute.Results: The utilization of more severe penalties does not implicate, necessarily, the decrease of criminality, on the contrary, upon the knowledge of the possibility of being imprisoned in an indefinite manner one will not think twice about continuing to commit offences, in a negative criminological reflex. On the contrary, alternatives to incarceration must be sought. Furthermore, there is a violation to the human dignity and to the national constitutional text, that forbids life imprisonment.Keywords: Criminal law; Human dignity; Objectives of the penalty; Revisible permanente penalty; Life imprisonment.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2023-05-22</dc:date>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2023 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="en-US">O IMPACTO DE SOLUÇÕES INOVADORAS NA MELHORIA DA QUALIDADE E EFICIÊNCIA DA GESTÃO E REGULAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR</dc:title>
	<dc:creator>Bugayenko, Yulia</dc:creator>
	<dc:creator>Shevtsov, Aleksandr</dc:creator>
	<dc:creator>Meshcheryakov, Konstantin</dc:creator>
	<dc:creator>Korotaeva, Irina</dc:creator>
	<dc:creator>Kashina, Evgeniia</dc:creator>
	<dc:creator>Leontev, Mikhail Georgievich</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="en-US">profissionalização, gestão universitária, marketing universitário, gestão de talentos, gestão de recursos</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="en-US">Propósito: O estudo visa determinar as direções de profissionalização da gestão universitária para alcançar o desenvolvimento sustentável das instituições de ensino superior.Métodos: O artigo examina os principais pontos de vista teóricos sobre a gestão universitária profissional e apresenta o conceito de universidade como um sistema organizado. Uma pesquisa com especialistas é utilizada para identificar as principais direções de especialização da gestão universitária.Resultados: A maioria dos entrevistados (56,4%) acredita que as mudanças introduzidas pela Lei Federal facilitam uma gestão universitária mais eficiente, enquanto 40% expressam a opinião oposta. O estudo mostra que os respondentes concordam muito fortemente (29,1%) e bastante fortemente (38,2%) que as universidades precisam cumprir tarefas semelhantes.Conclusões: Os autores concluem que a profissionalização da gestão universitária está ocorrendo em muitos países, faz parte da transformação do setor de ensino superior e abrange a implementação do conceito de gestão estratégica universitária, a melhoria e aperfeiçoamento da administração universitária e o desenvolvimento profissional dos gestores no ensino superior.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2024-02-11</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 77 (2024): JANEIRO - MARÇO; 514 – 533</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O processo eletrônico e a efetividade dos direitos fundamentais no contexto do acesso à justiça</dc:title>
	<dc:creator>OLIVEIRA, José Sebastião de</dc:creator>
	<dc:creator>CHAVENCO, Arlete Aparecida</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOMuito se discute hoje sobre a efetividade dos direitos fundamentais. E no presente trabalho será abordado especificamente o processo eletrônico, enquanto meio de acesso à justiça e realização da efetivação dos direitos fundamentais, pois o mundo cibernético é uma realidade da qual não há como retroceder, a informatização navida de cada cidadão é inquestionável e a cada dia que passa mais abrangente. O processo eletrônico por ser um tema muito novo, a bibliografia é escassa, mas os questionamentos são infinitos, até porque surgiu da prática do Judiciário e não das academias. Assim, o presente trabalho visa contribuir para uma reflexão acerca do assunto, visando a maximização de seus aspectos positivos e o apontamento dos aspectos desfavoráveis a fim de que os mesmos possam ser solucionados, bem como pretende contribuir com a doutrina que está sendo construída sobre o assunto.Palavras-Chaves: Processo eletrônico. Direitos fundamentais.  Acesso à justiça. Efetividade. ABSTRACT  There is debate today about the effectiveness of fundamental rights. And in this work will be addressed specifically the electronic process as a means of achieving access to justice and the enforcement of fundamental rights, because the cyber world is a reality from which there is no  turning back, computerization in the life of each and every citizen is unquestioned day more comprehensive. The electronic process because the subject was too new, the literature is scarce, but the questions are endless, because the practice arose not from the judiciary and academia. Thus, this paper aims to contribute to a reflection about the subject, aiming to maximize their positive aspects and bad aspects of the appointment so that they can be solved, and intends to contribute to the doctrine which is being built on the subject.Key Words: Electronic process. Fundamental rights. Access to justice. Effectiveness.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2012-12-20</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">JUSTIÇA MULTIPORTAS E OS CONFLITOS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ARBITRAGEM E OS INTERESSES PÚBLICOS DISPONÍVEIS</dc:title>
	<dc:creator>DIAS, Ricardo Gueiros Bernardes</dc:creator>
	<dc:creator>PEREIRA, Diogo Abineder Ferreira Nolasco</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO  Objetivos: o objetivo deste artigo é levar a compreensão da necessidade de compatibilizar-se a linguagem do sistema multiportas nos conflitos envolvendo a Administração Pública, especialmente a arbitragem.  Metodologia: a pesquisa adota uma abordagem dedutiva, a técnica de pesquisa é bibliográfica e documental, seu objetivo metodológico é exploratório e propositivo.  Resultados: o artigo faz proposições sobre a possibilidade de aplicar-se a arbitragem nos conflitos envolvendo a Administração Pública, autorizada pela Lei nº. 13.129/2015. Busca-se demonstrar que a Administração Pública possui interesses disponíveis e que, por tal razão, podem ser objeto de cláusula compromissória ou compromisso arbitral.  Contribuições: o estudo apresenta um tema que merece debate no meio acadêmico, devido à sua inovação e complexidade. Tradicionalmente, verifica-se uma interpretação de que os interesses públicos seriam necessariamente indisponíveis, o que induz a uma resistência ao reconhecimento do modelo justiça multiportas nos conflitos envolvendo a Administração Pública, que, como se verá, deve ser superada.  Palavras-chave: Justiça Multiportas; Arbitragem; Administração Pública; Interesse Público.   ABSTRACT  Objective: the purpose of this article is to understand the need to make the language of the multi-door courthouse compatible in conflicts involving Public Administration, especially arbitration.  Methodology: the research adopts a deductive approach, bibliographic and documental research technique, with an exploratory and propositional methodological objective.  Results: the paper makes proposals about the possibility of applying arbitration in conflicts involving the Public Administration, authorized by the Act No. 13,129/2015. It will be demonstrated that the Public Administration has alienable public rights and for such reason, they can be the subject to an arbitration clause or arbitration commitment.  Contributions: the study presents a topic that deserves debate in the academic environment due to its innovation and complexity. Traditionally, there is an interpretation that public interests would necessarily be alienable, which leads to resistance to the recognition of the multi-door courthouse in conflicts involving Public Administration, which, as will be seen, must be overcome.Keywords: Multi-Door Courthouse; Arbitration; Public Administration; Public Right. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2020-08-10</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 60 (2020): JULHO - SETEMBRO; 361 - 383</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2020 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">NEOCONSTITUTIONALISM AND THE PERFORMANCE OF JUDICIAL POWER IN THE MATTER OF PUBLIC POLICIES: CONSUMER PROTECTION AS A FUNDAMENTAL RIGHT</dc:title>
	<dc:creator>PAGLIARINI, Alexandre Coutinho</dc:creator>
	<dc:creator>TEIXEIRA, Maria Fernanda A. S. Haering</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">ABSTRACTObjective: The present research has the general objective of analyzing the performance of the Brazilian Judiciary and the consequences of judicial activism for Brazilian democracy, bringing to the debate the issues of the new constitutionalism and the role of the judge in contemporary times.Methodology: This is the study of empirical-theoretical analysis, with the use of qualitative methodology.Results: At the end of the present study, it appears that the jurisdictional action for the implementation of public policies - including those aimed at consumer protection, cannot be disproportionate, and should occur whenever there is a violation of the rule, allowing individual consumers to be helped by the Judiciary for effective consumer protection as a fundamental right.Contributions: The scope of this article discusses, previously, the general aspects of the new constitutionalism. In the sequence, it verifies the new chapters of the legal hermeneutics, based on the state normativity and the position of the Judiciary Power in face of the new tasks derived from the inertia of the Legislative and Executive Powers, to discuss the legitimacy of the Judiciary Power to act creatively in the that concerns public policies and the protection of consumer protection as a fundamental right.Keywords: Neoconstitutionalism; Public Policies; Fundamental Rights; Consumer Right. RESUMOObjetivo: A presente pesquisa tem por objetivo geral analisar a atuação do Poder Judiciário brasileiro e as consequências do ativismo judicial para a democracia brasileira, trazendo ao debate as questões do novo constitucionalismo e o papel do juiz na contemporaneidade.Metodologia: Trata-se o presente estudo de análise empírico-teórica, com a utilização de metodologia qualitativa.Resultados: Ao final do presente estudo, verifica-se que a atuação jurisdicional para a efetivação de políticas públicas – inclusive as destinadas à proteção do consumidor, não pode ser desmedida, devendo ocorrer sempre que houver uma violação à norma, possibilitando que os indivíduos consumidores sejam socorridos pelo Poder Judiciário para a efetivação da defesa do consumidor como um Direito Fundamental.Contribuições: O escopo deste artigo discorre, previamente, sobre os aspectos gerais do novo constitucionalismo. Na sequência, verifica os novos capítulos da hermenêutica jurídica, fundando-se na normatividade estatal e o posicionamento do Poder Judiciário frente às novas incumbências derivadas da inércia dos Poderes Legislativo e Executivo, para se discutir a legitimidade do Poder Judiciário para atuar de modo criativo no que concerne às políticas públicas e o resguardo da defesa do consumidor como um direito fundamental.Palavras-chave: Neoconstitucionalismo; Políticas Públicas; Direitos Fundamentais; Direito do Consumidor.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2020-04-07</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 58 (2020): JANEIRO - MARÇO; 741 - 759</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2021 Revista Juridica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO BRASILEIRO: O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS ÚLTIMOS 20 ANOS.</dc:title>
	<dc:creator>NETO, Manoel Cavalcante de Lima</dc:creator>
	<dc:creator>PIERRE, Victor Hugo Lessa</dc:creator>
	<dc:creator>COSTA, Carlos Eugênio Silva da</dc:creator>
	<dc:creator>ALMEIDA, Daniel Cabral de</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO Neste artigo, validou-se a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade do orçamento público no Brasil por meio da análise da evolução dos posicionamentos registrados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos últimos 20 anos. Aplicou-se, na metodologia, estudo descritivo com abordagem quali-quantitativa por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Examinou-se a legalidade do controle judicial das leis orçamentárias e dos atos administrativos por elas regulados, bem como sua natureza jurídica. Concluiu-se que é possível o controle judicial das leis orçamentárias e dos atos da administração pública por elas regulados e que esse é o atual entendimento adotado pela Corte Suprema. Para pesquisas futuras, apontou-se o aprofundamento do estudo sobre a natureza jurídica das normas orçamentárias, em especial quanto à divergência doutrinária que discute sua classificação como lei formal ou material. PALAVRAS-CHAVE: direito financeiro público; orçamento público; controle de constitucionalidade; lei orçamentária; supremo tribunal federal.   ABSTRACT  In this article, it was valideted the possibility of abstract control of the public budget constitutionality in Brazil by analyzing the evolution of the positions registered by the Federal Supreme Court jurisprudence over the last 20 years. It was applied, in the methodology, a descriptive study with quali-quantitative approach through bibliographical and documentary research. It was examined the legality of judicial control of budgetary laws and administrative acts regulated by them, as well as their legal nature. It was concluded that judicial control of the budget laws and of the public administration acts regulated by them is possible and that this is the current understanding adopted by the Supreme Court.   KEYWORDS: Public Financial Law; Public Budget; Constitutionality Control; Budgetary Law; Federal Court Of Justice. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2017-07-07</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO ALTERNATIVA NO TRATAMENTO DE CONFLITOS NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL</dc:title>
	<dc:creator>BRASIL, Deilton Ribeiro</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO   A Justiça Restaurativa consiste em uma nova tentativa de dar resposta à infração penal, baseada em valores, que tem como principal objetivo a reparação dos danos oriundos dos delitos causados às partes envolvidas - vítima, ofensor e comunidade. Constitui-se em uma forma de congregar as pessoas com o objetivo de se chegar ao entendimento mútuo para a construção de uma efetiva cultura de paz. Não há no ordenamento jurídico brasileiro lei que a contemple de forma expressa. O que existe são determinados espaços normativos que podem ser utilizados para sua aplicação. O que se requer é a existência de dispositivos legais que recepcionem medidas como reparação-conciliação ou soluções consensuais, afastando a possibilidade de pena ou atenuando-a.    PALAVRAS-CHAVE: Justiça Restaurativa; Meios alternativos; Tratamento dos conflitos; Justiça Penal.    RESUMEN   La Justicia Restaurativa consiste en un nuevo intento de responder a la infracción penal, basada en valores, que tiene como objetivo reparar el daño hecho por los delitos causado a las partes involucradas - víctima, delincuente y la comunidad. Es un medio de reunir a la gente con el fin de llegar a un entendimiento mutuo para construir una cultura efectiva de  paz. No hay ninguna ley en la legislación brasileña que contempla eso expresamente. Lo que existe son ciertos espacios normativos que se pueden utilizar para su aplicación. Lo que se requiere es la existencia de disposiciones legales que se aprueban medidas como soluciones de reparación o de reconciliación consensual, lo que elimina la posibilidad de la pena o atenuantes.   PALABRAS-CLAVE: Justicia Restaurativa; Medios alternativos; Tratamiento de los conflictos; Justicia Penal.  </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2016-01-11</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">REMOTE WORK IN CALAMITY TIMES DUE TO COVID19: IMPACT OF EMERGENCY LABOR MEASURES</dc:title>
	<dc:creator>STÜRMER, Gilberto</dc:creator>
	<dc:creator>FINCATO, Denise Pires</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Teleworking; COVID-19; Coronavirus; State of Calamity.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objective: Analysis of remote work in the context of Pandemic (Covid-19), its concept and legal provision based on Law No. 13,467 / 2017, which amended the CLT. It examines the changes brought about by Provisional Measures No. 927 and 936 (Law No. 14,020 / 20) edited due to Legislative Decree No. 06/2020 (State of Calamity), which authorized a series of measures in the area. Finally, the social rights “health” and “work” in the context of the pandemic are examined.Methodology: This is a research based on the techniques of legislative, bibliographic and documentary review.Results: The changes brought about by the labor reform with regard to remote work, were beneficial for guaranteeing the rights of teleworkers. The changes in the pandemic period (especially 2020), were aimed at preserving health and work.Contributions: The main contribution of the work is to identify the positive and negative results of remote work, especially in the context of a pandemic.Keywords: Teleworking; COVID-19; Coronavirus; State of Calamity. RESUMOObjetivo: Análise do trabalho remoto no contexto da Pandemia (Covid-19), seu conceito e previsão legal a partir da Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT. Examina as alterações trazidas pelas Medidas Provisórias nº 927 e 936 (Lei nº 14.020/20) editadas em razão do Decreto Legislativo nº 06/2020 (Estado de Calamidade), que autorizou uma séria de medidas na área. Por fim, examinam-se os direitos sociais “saúde” e “trabalho” no contexto da pandemia.Metodologia: Trata-se de pesquisa baseada nas técnicas de revisão legislativa, bibliográfica e documental.Resultados: As alterações levadas a efeitos pela reforma trabalhista no que diz com o trabalho remoto, foram salutares para uma garantia de direitos dos teletrabalhadores. As alterações do período de pandemia (especialmente 2020), tiveram o objetivo de preservar a saúde e o trabalho. Contribuições: A principal contribuição do trabalho consiste em identificar os resultados positivos e negativos do trabalho remoto, especialmente no contexto de pandemia.Palavras-Chave: Teletrabalho; COVID19; Coronavírus; Estado de Calamidade.  </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2022-12-05</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 4, n. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO; 187 - 213</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O COMPLIANCE TRABALHISTA COMO FERRAMENTA NA CONSTRUÇÃO DO TRABALHO DECENTE</dc:title>
	<dc:creator>SILVEIRA, Sebastião Sérgio Da</dc:creator>
	<dc:creator>PESSOA, Rodrigo Monteiro</dc:creator>
	<dc:creator>CARDOSO, Jair Aparecido</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Trabalho decente; Compliance laboral; Modernização; Flexibilização; Precarização.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objetivo: as necessidades humanas que devem ser satisfeitas pelos recursos escassos frente a necessidades infinitas, dependem da economia que, por sua vez, depende dos fatores de produção, que incluem o trabalho humano. Estas relações intersubjetivas laborais, dentro da economia dinâmica, sofrem constantes transformações e precisam de vertiginosas adaptações para que haja regulação compatível com os anseios humanos e com as exigências do mercado. Nessa toada, as flexibilizações em matéria laboral, muitas vezes, terminam travestidas de precarização, como escusas para adaptar a extração do trabalho humano à velocidade das transformações laborais e econômicas, o que gera problemas de diversa índole para os trabalhadores. Para poder mitigar estas consequências de ordem precarizante, a OIT inaugurou a agenda para o trabalho decente, que, ao lado da agenda contrária estabelecida pelo capital, busca sua forma de consagração no cotidiano da regulação trabalhista global. Este trabalho analisa como os programas de compliance laboral podem auxiliar na construção do trabalho decente, dentro deste contexto da modernização laboral e das constantes mudanças na forma deexploração do trabalho humano.Metodologia: utiliza-se o método hipotético-dedutivo, por meio de um enfoque bibliográfico e documental, baseando-se em livros e artigos científicos, ademais da revisão da legislação brasileira e de instrumentos internacionais sobre a matéria.Resultados: chega-se à conclusão de que não só é plausível falar em programas de compliance trabalhista, tendo em vista que as condutas éticas e a conformidade legal das organizações não recebem influxos somente do exterior (exigências heterônomas), como também deve ser construído a partir do seu interior (postura autônoma) e, neste aspecto, estes programas possuem conexão direta com o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário (relação empresa-trabalhadores), sendo instrumento fundamental para minimizar riscos e a geração de passivos trabalhistas diante da complexidade do Direito Laboral no Brasil. Ademais, verificou-se que tais programas aportam diretamente para a construção do conceito do trabalho decente.Contribuições: o artigo analisa os eixos do conceito de trabalho decente, observando como os programas de compliance trabalhista permitem a sua construção dentro das organizações. Cada eixo estudado está vinculado à pilares e objetivos dos programas de compliance, sendo que a adoção destes programas irá, naturalmente, implementando aspectos do conceito de trabalho decente nas relações laborais.Palavras-chave: Trabalho decente; Compliance laboral; Modernização; Flexibilização; Precarização. ABSTRACTObjective: the human needs that must be met by scarce resources in the face of infinite needs, depend on the economy which, in turn, depends on the factors of production, which include human labor. These intersubjective labor relations, within the dynamic economy, undergo constant transformations and need vertiginous adaptations so that there is regulation compatible with human aspirations and market demands. In this vein, flexibilities in labor matters often end up disguised as precariousness, as excuses to adapt the extraction of human labor to the speed of labor and economic transformations, which generates problems of different kinds for workers. In order to mitigate these precarious consequences, the ILO inaugurated the decent work agenda, which, alongside the opposite agenda established by capital, seeks its form of consecration in the daily life of global labor regulation. This work analyzes how labor compliance programs can help build decent work, within this context of labor modernization and constant changes in the way human labor is exploited.Methodology: the hypothetical-deductive method is used, through a bibliographical and documentary approach, based on books and scientific articles, in addition to the review of Brazilian legislation and international instruments on the matter.Results: it is concluded that not only is it plausible to talk about labor compliance programs, given that ethical conduct and legal compliance of organizations do not only receive influxes from abroad (heteronomous requirements), but also must be built to from within (autonomous posture) and, in this regard, these programs have a direct connection with Labor Law and Social Security Law (company-workers relationship), being a fundamental instrument to minimize risks and the generation of labor liabilities in view of the complexity of the Labor Law in Brazil. Furthermore, it was verified that such programs contribute directly to the construction of the concept of decent work.Contributions: the article analyzes the axes of the concept of decent work, observing how labor compliance programs allow its construction within organizations. Each axis studied is linked to the pillars and objectives of compliance programs, and the adoption of these programs will naturally implement aspects of the concept of decent work in labor relations.Keywords: Decent work; Labour compliance; Modernization; Flexibilization; Precariousness.  </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2023-08-25</dc:date>
	<dc:type>info:eu-repo/semantics/article</dc:type>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 75 (2023): JULHO - SETEMBRO; 100 -134</dc:source>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Da interseção entre o funcionalismo sistêmico e o direito penal do inimigo: é possível uma sociedade sem pessoas?</dc:title>
	<dc:creator>OLIVEIRA, Cristina</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMO O artigo pretende estabelecer uma reflexão acerca das premissas constitutivas do Funcionalismo Sistêmico defendido por Niklas Luhmann, apontando como sua teorização influenciou a construção do Direito Penal do Inimigo de Günther Jakobs. Após a apresentação de conceitos basilares, será apontado qual o papel atribuído ao sujeito no seio do funcionalismo, questionando, ao final, a legitimidade da teoria ao tratar o cidadão como “inimigo”. Palavras-Chave: Funcionalismo Sistêmico, Direito Penal do Inimigo, Sociedade, Sujeito-Pessoa</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2010-12-31</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">FORMA JURÍDICA E DIREITO NATURAL EM SPINOZA: ÉTICA E ESTADO LAICO ENTRE DESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO</dc:title>
	<dc:creator>FEITOSA, Enoque</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOO presente ensaio, valendo-se da ‘Ética’2 e do ‘Tratado teológico-político’3 , ambos de Spinoza e, subsidiariamente, do ‘Tratado Político’4 e de seu ‘Epístolário’ (SPINOZA, 1966, p.108)5 , para mencionar as relevantes aos fins aqui propostos, tem como objeto refletir acerca da apropriação que Spinoza faz acerca da idéia de um ‘direito natural’, indagando, enquanto problema de pesquisa se sua abordagem é descritiva do que o direito é para contrapor, prescritivamente, como ele deveria ser. Nossa hipótese inclina-se pelo reconhecimento da relevância da atitude prescritiva na medida em que, descrevendo a vida ética Spinoza pretendeu no ‘TTP’ apresentar como deveria ser um estado laico. Trata-se, quanto ao método como se pode defluir do exposto, de uma pesquisa puramente bibliográfica.PALAVRAS-CHAVE: Spinoza; Ontologia; Ética; Teologia; Política; Descrição; Prescrição. ABSTRACTThis essay, drawing on the 'Ethics' and the 'Theological-Political Treaty', both by Spinoza and, in the alternative, the 'Political Treaty' and its 'Epistolary' (SPINOZA, 1966, p.108), to mention relevant to the purposes proposed here, has as its object to reflect on Spinoza's appropriation of the idea of a 'natural right', asking, as a research problem, whether his approach is descriptive of what the law is to counteract, prescriptively, as it is. should be. Our hypothesis is inclined to recognize the relevance of the prescriptive attitude in that, describing the ethical life Spinoza intended in the 'TTP' to present what a secular state should be like. It is, as to the method how it can be derived from the above, a purely bibliographical research. KEYWORDS: Spinoza; Ontology; Ethic; Theology; Politics; Description; Prescription.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
	<dc:contributor xml:lang="pt-BR"></dc:contributor>
	<dc:date>2019-07-05</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 3, n. 56 (2019): JULHO - SETEMBRO; 404 - 430</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2019 Revista Jurídica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">QUANTO DEVO (PRE)OCUPAR-ME COM A ORIGINALIDADE DA MINHA PESQUISA? TRADIÇÃO E INOVAÇÃO NO PROCESSO DE ESCRITA EM DIREITO – UMA ANÁLISE INTERDISCIPLINAR</dc:title>
	<dc:creator>BEDÊ, Fayga Silveira</dc:creator>
	<dc:creator>CAETANO, Joâo Carlos Relvão</dc:creator>
	<dc:creator>LIMA, Matheus Cavalcante</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR"></dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOObjetivo:  Buscamos compreender o valor da originalidade para a escrita acadêmica em Direito, situando-a no contexto histórico das narrativas que atravessam a escrita no Ocidente. Procuramos traçar paralelos com a Literatura, a fim de problematizar os imaginários da tradição e da inspiração e seus influxos sobre os nossos processos de escrita. Buscamos investigar as relações entre o modelo tradicional de ensino jurídico e suas possíveis consequências sobre a falta de inovação da pesquisa jurídica.Metodologia: Partimos de metodologia qualitativa, por meio de observações participativas e não participativas na tríplice condição de editores, pareceristas e pesquisadores, em direção a uma pesquisa bibliográfica de caráter interdisciplinar, que nos permita situar o problema da originalidade na escrita acadêmica em Direito dentro de uma paisagem maior e mais complexa.Resultados: Encontramos possíveis relações entre os imaginários da traditio e da inventio e o valor que ainda atribuímos à originalidade na escrita contemporânea. Apontamos, ainda, a possibilidade de correlação entre a mentalidade cultivada pelo ensino jurídico dogmático e a dificuldade de os jovens pesquisadores assumirem uma postura mais autoral e inovadora em seus textos acadêmicos.Contribuições: Levantamos possíveis estratégias, sugestões e encaminhamentos para a diminuição da redundância no contexto da escrita acadêmica em Direito.Palavras-chave: Originalidade; Tradição; Inovação; Escrita acadêmica em Direito; Literatura. ABSTRACTObjective: We seek to understand the value of originality for academic writing in Law, placing it in the historical context of narratives that cross writing in the West. We seek to draw parallels with Literature, in order to problematize the imaginary of tradition and inspiration and their influence on our writing processes. We seek to investigate the relationship between the traditional model of legal education and its possible consequences on the lack of innovation in legal research.Methodology: We started with qualitative methodology, through participatory and non-participatory observations in the triple condition of editors, reviewers and researchers, towards an interdisciplinary bibliographic research, which allows us to situate the problem of originality in academic writing in Law within a bigger and more complex frame.Results: We found possible relations between the imaginary of traditio and inventio and the value that we still attribute to originality in contemporary writing. We also point out the possibility of a correlation between the mentality cultivated by dogmatic legal education and the difficulty for young researchers to assume a more authorial and innovative stance in their academic texts.Contributions: We raised possible strategies, suggestions and guidelines for decreasing redundancy in the context of academic writing in Law.Keywords: Originality; Tradition; Innovation; Academic writing in Law; Literature.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2020-11-06</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Editorial</dc:title>
	<dc:creator>SÉLLOS-KNOERR, Editora: Profª Drª Viviane Coelho de</dc:creator>
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	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2017-09-21</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A GOVERNANÇA E A CIDADANIA PARTICIPATIVA NA UNIÃO EUROPEIA</dc:title>
	<dc:creator>CALDAS, Roberto Correia da Silva Gomes</dc:creator>
	<dc:creator>FREITAS, Sandra Neder Thomé de</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">RESUMOA governança adquiriu uma enorme importância no atual mundo globalizado ao se tornar um instrumento utilizado para elaborar práticas uniformes que garantam uma maior participação, eficácia, eficiência, efetividade, transparência e legitimidade no agir estatal e empresarial público/privado, implicando um incremento no nível democrático das soluções estatais de conflitos com vistas à paz. Neste sentido, busca-se delimitar a aplicação do conceito de governança enquanto expressão de boa administração pública, inclusive mediante um maior envolvimento dos cidadãos, in casu, no processo de integração da União Europeia. Conclui-se que a participação cidadã no sistema decisório da União Europeia ainda se encontra em desenvolvimento, segundo um árduo e contínuo processo de aprimoramento, constituindo-se em um dos princípios que fundamentam a governança europeia na busca de uma gestão pública mais eficaz, eficiente, efetiva, transparente e que seja capaz de imprimir, nesse processo, incremento de legitimidade ao agir estatal, contribuindo para a concretização da democracia participativa e da paz na Europa.  PALAVRAS-CHAVE: Governança; Integração; Cidadania participativa. União Europeia. ABSTRACT Governance acquired an enormous importance in the current globalized world by becoming an instrument used to elaborate uniform practices that guarantee greater participation, effectiveness, efficiency, transparency and legitimacy, implying an increase of democracy in the state solutions of conflicts in search with a view to the peace. In this sense, it seeks to delimit the application of the concept of governance as an expression of good public administration, including through a greater involvement of citizens, in casu, in the process of integration of the European Union. It is concluded that citizen participation in the decision-making system of the European Union is still under development, according to an arduous and continuous process of improvement, becoming one of the principles that underpin European governance in the search for more effective public management, efficient, transparent and that is able to print, in this process, increase of legitimacy to the state acting, contributing to the concretization of participatory democracy and peace in the European Union. KEYWORDS: Governance; Integration; Participatory citizenship; European Union.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2018-01-07</dc:date>
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	<dc:source xml:lang="pt-BR">Revista Juridica; v. 1, n. 50 (2018): Janeiro-Março; 316 - 342</dc:source>
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	<dc:rights xml:lang="pt-BR">Direitos autorais 2019 Revista Jurídica</dc:rights>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">EDITORIAL</dc:title>
	<dc:creator>e listagem com referências de cada autor., Editorial anexo no PDF, contendo apresentação, avaliadores deste volume</dc:creator>
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	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI</dc:publisher>
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	<dc:date>2016-01-21</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">THE MATERIALIZATION OF ULRICH BECK'S CATASTROPHIST THEORY IN VIEW OF THE COVID-19 PANDEMIC AND THE URBAN EXODUS MOVEMENT IN THE STATES OF MINAS GERAIS, BRAZIL</dc:title>
	<dc:title xml:lang="en-US">THE MATERIALIZATION OF ULRICH BECK'S CATASTROPHIST THEORY IN VIEW OF THE COVID-19 PANDEMIC AND THE URBAN EXODUS MOVEMENT IN THE STATES OF MINAS GERAIS, BRAZIL</dc:title>
	<dc:creator>BORGES, Danyelle Avila</dc:creator>
	<dc:creator>CUSTÓDIO, Maraluce Maria</dc:creator>
	<dc:creator>GOMES, Marcelo Kokke</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="en-US">Teoria Catastrofista; Ulrich Beck; Pandemia; Migração; Minas Gerais.</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Teoria Catastrofista; Ulrich Beck; Pandemia; Migração; Minas Gerais</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="en-US">Objective: For the German sociologist Ulrich Beck (2019), modern society is experiencing a disruptive moment and is becoming a risk society, a phenomenon that does not respect classes or borders and generates unknown consequences for human health and the environment. Based on this context, the problem proposed in the present research is to analyze whether the Covid-19 pandemic, understood here as the materialization of Beck's catastrophist theory, accentuated or not the migratory flows from the city to the countryside, the so-called urban exodus, especially in the State of Minas Gerais, Brazil. The objective of the research is to draw a parallel between the humanitarian and sanitary catastrophe and its supposed influence on migratory flows, analyzing whether the State of Minas Gerais experienced a real migratory flow from large urban centers to smaller cities due to fear caused by the pandemic. This migratory flow both from the point of view of cataloging data of the new social demands and from the point of view of the offer of real estate in view of this new way of living.Methodology: the method used is hypothetical deductive, through qualitative, quantitative, exploratory and descriptive research, especially bibliographical, having as theoretical reference the ideas of the German sociologist Ulrich Beck.Results: it is concluded that the State of Minas Gerais does not have official data on these migratory flows during the pandemic period, however, as some municipalities with a more peaceful lifestyle, belonging to the Metropolitan Region of Belo Horizonte, registered a high demand for real estate, there is a suggestive bias that the hypothesis of the present research is confirmed.Contributions: the scientific contribution gained is the continuous and resilient need to revisit the nuclear and peripheral concepts related to the theory of risk developed by Ulrich Beck, its effectiveness and its implementation towards a new modernity, as such risks do not respect classes or borders and the awareness of global risk creates space for alternative modernities.Keywords: Catastrophist Theory; Ulrich Beck; Pandemic; Migration; Minas Gerais. RESUMOObjetivo: para o sociólogo alemão Ulrich Beck (2019), a sociedade moderna vive um momento disruptivo e transforma-se em uma sociedade de riscos, fenômeno que não respeita classes ou fronteira e gera consequências desconhecidas para a saúde humana e para o meio ambiente. Ao partir desse contexto, o problema proposto na presente pesquisa é analisar se a pandemia de Covid-19, entendida como a materialização da teoria catastrofista de Beck, acentuou ou não os fluxos migratórios da cidade para o campo, o chamado êxodo urbano, especialmente no Estado de Minas Gerais, Brasil. O objetivo da pesquisa é traçar um paralelo entre a catástrofe humanitária e sanitária e sua suposta influência nos fluxos migratórios, analisando se o Estado de Minas Gerais vivenciou um fluxo migratório real dos grandes centros urbanos para as cidades menores em razão do medo causado pela pandemia. Fluxo migratório esse tanto sob o ponto de vista da catalogação de dados das novas demandas sociais, quanto sob o ponto de vista da própria oferta de imóveis ante essa nova forma de viver.Metodologia: o método utilizado é o hipotético dedutivo, por meio de pesquisa qualitativa, quantitativa, exploratória e descritiva, especialmente bibliográfica, tendo como referencial teórico as ideias do sociólogo alemão Ulrich Beck.Resultados: conclui-se que o Estado de Minas Gerais não possui dados oficiais sobre esses fluxos migratórios durante o período pandêmico, no entanto, como alguns municípios com um estilo de vida mais pacata, pertencentes à Região Metropolitana de Belo Horizonte, registraram uma alta demanda por imóveis, há um viés sugestivo de que a hipótese da presente pesquisa se confirma.Contribuições: a contribuição científica auferida é a necessidade contínua e resiliente de revisitar os conceitos nucleares e periféricos relativos à teoria do risco desenvolvida por Ulrich Beck, a sua efetividade e a sua implementação em direção a uma nova modernidade, eis que tais riscos não respeitam classes ou fronteiras e a consciência do risco global cria espaço para modernidades alternativas.Palavras-Chave: Teoria Catastrofista. Ulrich Beck. Pandemia. Migração. Minas Gerais. </dc:description>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Objective: For the German sociologist Ulrich Beck (2019), modern society is experiencing a disruptive moment and is becoming a risk society, a phenomenon that does not respect classes or borders and generates unknown consequences for human health and the environment. Based on this context, the problem proposed in the present research is to analyze whether the Covid-19 pandemic, understood here as the materialization of Beck's catastrophist theory, accentuated or not the migratory flows from the city to the countryside, the so-called urban exodus, especially in the State of Minas Gerais, Brazil. The objective of the research is to draw a parallel between the humanitarian and sanitary catastrophe and its supposed influence on migratory flows, analyzing whether the State of Minas Gerais experienced a real migratory flow from large urban centers to smaller cities due to fear caused by the pandemic. This migratory flow both from the point of view of cataloging data of the new social demands and from the point of view of the offer of real estate in view of this new way of living.Methodology: the method used is hypothetical deductive, through qualitative, quantitative, exploratory and descriptive research, especially bibliographical, having as theoretical reference the ideas of the German sociologist Ulrich Beck.Results: it is concluded that the State of Minas Gerais does not have official data on these migratory flows during the pandemic period, however, as some municipalities with a more peaceful lifestyle, belonging to the Metropolitan Region of Belo Horizonte, registered a high demand for real estate, there is a suggestive bias that the hypothesis of the present research is confirmed.Contributions: the scientific contribution gained is the continuous and resilient need to revisit the nuclear and peripheral concepts related to the theory of risk developed by Ulrich Beck, its effectiveness and its implementation towards a new modernity, as such risks do not respect classes or borders and the awareness of global risk creates space for alternative modernities.Keywords: Catastrophist Theory; Ulrich Beck; Pandemic; Migration; Minas Gerais. RESUMOObjetivo: para o sociólogo alemão Ulrich Beck (2019), a sociedade moderna vive um momento disruptivo e transforma-se em uma sociedade de riscos, fenômeno que não respeita classes ou fronteira e gera consequências desconhecidas para a saúde humana e para o meio ambiente. Ao partir desse contexto, o problema proposto na presente pesquisa é analisar se a pandemia de Covid-19, entendida como a materialização da teoria catastrofista de Beck, acentuou ou não os fluxos migratórios da cidade para o campo, o chamado êxodo urbano, especialmente no Estado de Minas Gerais, Brasil. O objetivo da pesquisa é traçar um paralelo entre a catástrofe humanitária e sanitária e sua suposta influência nos fluxos migratórios, analisando se o Estado de Minas Gerais vivenciou um fluxo migratório real dos grandes centros urbanos para as cidades menores em razão do medo causado pela pandemia. Fluxo migratório esse tanto sob o ponto de vista da catalogação de dados das novas demandas sociais, quanto sob o ponto de vista da própria oferta de imóveis ante essa nova forma de viver.Metodologia: o método utilizado é o hipotético dedutivo, por meio de pesquisa qualitativa, quantitativa, exploratória e descritiva, especialmente bibliográfica, tendo como referencial teórico as ideias do sociólogo alemão Ulrich Beck.Resultados: conclui-se que o Estado de Minas Gerais não possui dados oficiais sobre esses fluxos migratórios durante o período pandêmico, no entanto, como alguns municípios com um estilo de vida mais pacata, pertencentes à Região Metropolitana de Belo Horizonte, registraram uma alta demanda por imóveis, há um viés sugestivo de que a hipótese da presente pesquisa se confirma.Contribuições: a contribuição científica auferida é a necessidade contínua e resiliente de revisitar os conceitos nucleares e periféricos relativos à teoria do risco desenvolvida por Ulrich Beck, a sua efetividade e a sua implementação em direção a uma nova modernidade, eis que tais riscos não respeitam classes ou fronteiras e a consciência do risco global cria espaço para modernidades alternativas.Palavras-Chave: Teoria Catastrofista. Ulrich Beck. Pandemia. Migração. Minas Gerais. </dc:description>
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	<dc:date>2022-12-05</dc:date>
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