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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A NECESSIDADE E A INSUFICIÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MAIORIA PARA A DEMOCRACIA: SOBRE A DEMOCRACIA E A PROTEÇÃO DAS MINORIAS</dc:title>
	<dc:creator>Cademartori, Daniela Mesquita Leutchuk de</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Democracia. Princípio da Maioria. Proteção às Minorias. Tirania das Maiorias.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Este artigo objetiva investigar a temática do princípio da maioria no funcionamento das sociedades democráticas, questionando a sua afirmação como valor absoluto em especial no que concerne aos interesses das minorias não destinadas a se tornarem maioria, garantindo sua participação no poder. Dentre as situações em que o princípio da maioria não se aplica estão aquelas que questionam a própria existência da democracia e as que envolvem matérias caracterizadas pela sua inviolabilidade. A problematização do princípio da maioria nas democracias leva a ampliação do conceito da democracia em direção à democracia participativa/deliberativa e a consideração de princípios tais como os do compromisso e da negociação e de valores como o da tolerância. O trabalho parte da constatação de que a complexidade da relação entre a democracia e o princípio majoritário deve ser feita de modo transdisciplinar, considerando em especial as abordagens da teoria política e da teoria do direito. A trajetória metodológica é qualitativa, sendo utilizada a pesquisa bibliográfica como forma de coleta de dados. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2017-12-13</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O PRINCÍPIO DA LAICIDADE, DIREITOS HUMANOS E PROFECIA HEBRAICA: CONEXÕES POSSÍVEIS</dc:title>
	<dc:creator>Bertaso, João Martins</dc:creator>
	<dc:creator>Hahn, Noli Bernardo</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Direitos Humanos</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Democracia</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Princípio da Laicidade</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Profecia Hebraica.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Conexões entre Direitos Humanos, o princípio da laicidade e conteúdos inerentes à profecia hebraica bíblica é o tema central deste artigo. A questão-problema delimitada que guia a reflexão é esta: Podem se estabelecer interfaces entre os conteúdos que os profetas bíblicos integravam em seus tempos sobre o tema das relações entre os poderes político e religioso, o princípio da laicidade, enquanto princípio dos Estados democráticos republicanos e os Direitos Humanos? Argumenta-se que o entendimento que os profetas tiveram das inter-relações entre o poder político e o poder religioso dos tempos da monarquia israelita possibilita, sim, relações temáticas com o conceito laicidade da forma como esta categoria de compreensão vem se construindo nos lastros e rastros da democracia e dos direitos humanos do mundo moderno. A metodologia que se segue mescla análise e interpretação. As perspectivas analítica e hermenêutica cruzam-se no decorrer da reflexão. Procura-se analisar o conceito laicidade, entendê-lo como princípio e integrar compreensões proféticas para delimitá-lo como princípio. Interliga-se tal entendimento com Direitos Humanos.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2017-12-13</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">OS OBSTÁCULOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIOAMBIENTAIS URBANAS E A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA LOCAL</dc:title>
	<dc:creator>Pereira, Henrique Mioranza Koppe</dc:creator>
	<dc:creator>Pereira, Agostinho Oli Koppe</dc:creator>
	<dc:creator>Calgaro, Cleide</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Meio ambiente urbano. Políticas públicas socioambientais. Democracia. Deliberação/Participação. Espaço local.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">No presente trabalho objetiva-se estudar a democracia participativa seu exercício e obstáculos para o desenvolvimento de políticas públicas socioambientais voltadas ao espaço urbano. Também analisa-se como se dá a participação do cidadão no espaço local. O método utilizado é o analítico. Conclui-se que a participação do cidadão no espaço local é uma das formas de se efeitvar e tornar eficaz as políticas públicas socioambientais voltadas ao meio ambiente urbano.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2017-12-13</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">DEMOCRACIA E OS PARADOXOS DA JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL</dc:title>
	<dc:creator>Cavalcanti, Ana Beatriz Vanzoff Robalinho</dc:creator>
	<dc:creator>Machado, Bruno Amaral</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Judicialização – políticas públicas – escolhas trágicas – autocontenção – accountability.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">A judicialização das políticas públicas de saúde é assunto controverso, que já recebeu críticas e louvores dos mais diversos setores jurídicos e sociais. Entre as principais críticas emprestadas ao tema, figuram a problemática da escassez de recursos e as dificuldades democráticas da intervenção judicial no âmbito tradicionalmente político da construção e implementação de políticas públicas. O objetivo deste artigo é abordar, através da análise documental da legislação, das recentes decisões do STF e da literatura nacional e estrangeira produzida sobre o tema, as críticas em relação a uma terceira e menos explorada consequência da judicialização de políticas públicas: o comprometimento da transparência de decisões políticas fundamentais. A interferência judicial na área de saúde oferecerá, nesse contexto, o panorama ideal para explorar as graves consequências da diminuição das possibilidades de accountability no exercício estatal de escolhas trágicas, acrescentando uma nova perspectiva restritiva à possibilidade de judicialização das políticas públicas de saúde.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2017-12-13</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A DICOTOMIA FATO/VALOR E A SUA IMPORTâNCIA PARA A COMPREENSÃO DA VERDADE NO PROCESSO</dc:title>
	<dc:creator>Costa, Rafael de Oliveira</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Verdade</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Dicotomia fato/valor</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Fenomenologia.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">A partir da concepção de que o método se apresenta como caminho para alcançar a verdade, o intérprete passou a inverter o processo hermenêutico, para adequar a ordem jurídica ao seu sentido subjetivo. O presente trabalho tem como objetivo analisar a dicotomia fato/valor, tomando como marco teórico a obra de Hilary Putnam, objetivando (re)construir a concepção de verdade no âmbito processual civil. Trata-se de pesquisa que faz uso de dados de natureza secundária (entendimentos doutrinários), permitindo concluir que a verdade alcançável no processo será sempre uma só: nem material, nem formal, mas processual (convicção de verdade), decorrente da mais ampla instrução probatória e da participação do jurisdicionado com efetiva capacidade de influenciar o julgador, acabando por legitimar o próprio conteúdo da decisão (juridicidade).</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2017-12-13</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E ALGUMAS CONSIDERAÇõES CRÍTICAS AO MODELO ECONÔMICO CAPITALISTA</dc:title>
	<dc:creator>Wandscheer, Clarissa Bueno</dc:creator>
	<dc:creator>Venturi, Thaís G. Pascoaloto</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Decrescimento Econômico</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Desenvolvimento Sustentável</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Modelo Econômico Capitalista</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Responsabilidade</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Sustentabilidade.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O artigo investiga os desafios do desenvolvimento sustentável a partir de uma análise crítica do modelo econômico capitalista e do papel do Estado na sociedade contemporânea. Com base em ampla pesquisa bibliográfica e documental, o texto intenta avaliar em que sentido a teoria do decrescimento econômico revela-se eficiente para viabilizar maior de tutela da integridade dos direitos, permitindo a inauguração de um novo modelo que valorize a manutenção da vida dentro de parâmetros ambientalmente sustentáveis para o futuro do homem e do planeta.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2017-12-13</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">REFUTAÇÕES ÀS CRÍTICAS À TESE DA RESPOSTA CERTA A PARTIR DA ABORDAGEM SISTEMÁTICA DO PENSAMENTO DWORKINIANO</dc:title>
	<dc:creator>Dias, Jean Carlos</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Teoria do Direito. Direito como Integridade. Casos Difíceis. Resposta Certa.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O presente ensaio examina a conhecida e controversa tese de Ronald Dworkin sobre a existência de um resposta certa em casos difíceis. Esse ponto, em particular, tem despertado críticas de teóricos de vários matizes. O presente texto pretende demonstrar que boa parte dessas críticas está sustentada em uma má compreensão do projeto de Dworkin como um todo e, especialmente, quanto ao que ele tem em mente ao propor que casos difíceis, isto é, casos que não possuam um padrão normativo claro e incontroverso a ser aplicado, e por isso exijam o recurso aos princípios como desdobramento das questões de moralidade política podem e devem ter uma única solução correta.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2017-12-13</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">A AMBIÇÃO DO OURIÇO: UM ENSAIO SOBRE A VERSÃO FINAL DA FILOSOFIA DO DIREITO DE RONALD DWORKIN</dc:title>
	<dc:creator>Mello, Cláudio Ari</dc:creator>
	<dc:creator>Motta, Francisco José Borges</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Filosofia do direito. Independência do valor. Unidade do valor. Responsabilidade moral. Direito como integridade.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Com o presente ensaio, os autores visam a apresentar a estrutura básica do sistema filosófico exposto pelo jusfilósofo norte-americano Ronald Dworkin, ao longo de sua última grande obra, Justice for Hedgehogs, de 2011. O argumento desenvolvido por Dworkin, no citado livro, é composto por três elementos básicos: (i) a tese da independência do valor; (ii) a tese da unidade do valor; (iii) a tese da responsabilidade moral. O texto pretende apresentar estas teses centrais, contextualizando-as com os escritos anteriores de Dworkin, procurando fornecer, ao leitor, uma visão de conjunto do todo de seu trabalho. Com isso, busca-se iluminar aquilo que se pode chamar de versão final da sua célebre teoria do Direito como integridade. </dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">CADASTRO NACIONAL DE DECISÃµES DE INCONSTITUCIONALIDADE: UMA NOVA FUNÇÃO PARA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA</dc:title>
	<dc:creator>Cruz, Gabriel Dias Marques da</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Cadastro – CNJ – STF – Controle – Constitucionalidade.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O artigo tem por objetivo reexaminar a análise judicial da criação do Conselho Nacional de Justiça frente ao princípio da separação de poderes, comparando-o com algumas experiências estrangeiras selecionadas. Portanto, primeiramente expõe os principais argumentos utilizados pela mais importante Corte Brasileira para enfrentar a questão. Ademais, a pesquisa propõe a atribuição de uma nova função ao Conselho Nacional de Justiça, contemplando a criação de um Cadastro Nacional de Decisões de Inconstitucionalidade, ferramenta apta a sistematizar decisões proferidas por Juízes e Tribunais em casos concretos na estrutura de fiscalização jurisdicional brasileira. Tal solução pode contribuir para uma nova compreensão da divisão de poderes e para o processo de construção de políticas públicas no Brasil.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">CONTEÚDO DO PROVIMENTO DEFINIDO PELA IDENTIFICAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL EM DEBATE: UMA FALSA PREMISSA</dc:title>
	<dc:creator>Valle, Vanice Regina Lírio do</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">direitos socioeconomicos – provimento jurisdicional – relação causal – efetividade.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">A abordagem tradicional sobre a relação entre direitos e provimento jurisdicional que o assegura refere a uma relação causal e dedutiva que se inicia no primeiro, predeterminando o último. A subvalorização da operação de delimitação de conteúdo do provimento é vista como modo de prevenir uma contaminação de preocupações operacionais associadas à enunciação da ordem. Este artigo demonstra a inadequação de um entendimento que situa nos direitos a inteira definição da resposta judicial para uma violação reclamada quando se cuida de direitos socioeconômicos. A indeterminação do conteúdo, atributo desejável dos direitos sociais, requer mais da adjudicação do que uma operação dedutiva. Baseado numa revisão bibliográfica, o artigo aplica o método crítico-analítico para demonstrar a inadequação da posição centrada nos direitos na busca do objetivo da efetividade dos direitos socioeconômicos. Juízes, quando decidindo, interferem numa discussão em curso quanto ao seu conteúdo, o que pode não se revelar favorável à efetividade.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">AS CONTRIBUIÇÕES DE NORBERTO BOBBIO E DE LUIGI FERRAJOLI À SOBERANIA DE HANS KELSEN</dc:title>
	<dc:creator>Demarchi, Clovis</dc:creator>
	<dc:creator>Wloch, Fabrício</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Estado</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Soberania</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Direito Internacional</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Constitucionalismo</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Democracia</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Guerra.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Este artigo científico investiga o conceito de Soberania do ponto de vista de grandes autores contemporânos, Kelsen, Ferrajoli e Bobbio. A importância do tema é estabelecer os aprimoramentos trazidos por Bobbio e Ferrajoli ao conceito de Soberania originalmente estudado por Kelsen. Na primeira parte caracterizou-se os elementos identificadores da Soberania. Na segunda tratou-se da Soberania vista pelo austríaco Hans Kelsen, tida como inerente ao poder do Estado e como manifestação da validade e eficácia do ordenamento jurídico, que pode ser limitado apenas pelo Direito Internacional. Na terceira parte foi trazida a visão do italiano Norberto Bobbio que destaca a contradição entre Soberania e constitucionalismo e democracia. Na quarta descreveram-se os aspectos da Soberania estatal do ponto de vista do também italiano Luigi Ferrajoli que aborda o tema de modo histórico e bélico. Na quinta parte correlacionaram-se as três posições de modo a distinguir a melhor via para se construir um novo conceito adaptado à modernidade e inspirado no sociólogo e humanista Edgar Morin. No que se refere à Metodologia, o trabalho foi desenvolvido em base lógica indutiva. A pesquisa foi bibliográfica e documental.</dc:description>
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	<dc:creator>Organizadores, Ficha Técnica</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Ficha Técnica Volume 22 - Nº 2 - 2º Qadrimestre de 2017.</dc:description>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">Ficha Técnica</dc:title>
	<dc:creator>Organizadores, Ficha Técnica</dc:creator>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Ficha Técnica Volume 22, nº 1 - 1º Quadrimestre de 2017.</dc:description>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">DERECHO HUMANO AL AGUA Y ACCESO A LA JUSTICIA AMBIENTAL DE LAS COMUNIDADES AFECTADAS POR PROYECTOS HIDROELECTRICOS</dc:title>
	<dc:creator>Hernández, Javier Gonzaga Valencia</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Participación ciudadana</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Derecho humano al agua</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Justicia ambiental</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Acceso a la justicia ambiental</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Conflicto ambiental</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Proyectos hidroeléctricos.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Los proyectos hidroeléctricos generan importantes impactos en el medio ambiente y en las comunidades que se encuentran localizadas en su área de influencia. Dentro de los impactos negativos esta la vulneración a los derechos colectivos e individuales, especialmente a los derechos al medio ambiente adecuado y especialmente al derecho al agua potable. A partir de la revisión de fuentes bibliográficas y de la metodología de observación participante, se pretende demostrar la conexión directa que existe entre la construcción de proyectos hidroeléctricos y la vulneración al derecho humano al agua de las personas y las comunidades. Igualmente demostraremos a importancia que tiene la participación de la comunidad en la reclamación de sus derechos, a partir del uso de los mecanismos del acceso a la justicia ambiental y la eficacia de estos al momento de ser ejercidas ante las autoridades administrativas o judiciales, en el caso concreto de la construcción de hidroeléctricas en el departamento de Caldas-Colombia.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2017-12-13</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">O DISCURSO DA INTERNACIONALIZAÇÃO DA AMAZÔNIA: DO IMAGINÁRIO DAS NARRATIVAS À RACIONALIDADE INSTRUMENTAL DOS PROJETOS</dc:title>
	<dc:creator>das Chagas, Afonso Maria</dc:creator>
	<dc:creator>Hecktheuer, Pedro Abib</dc:creator>
	<dc:creator>Hecktheuer, Fabio Rychecki</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Amazônia</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Desenvolvimento</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Território</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Simbolismo</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Internacionalização.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O espaço amazônico é e tem sido, além de lugar concreto, um espaço simbólico, de múltiplas significações. Com as imagens criadas para traduzir este espaço, efetivou-se um discurso nacional sobre a Amazônia. As narrativas constitutivas prestaram-se aos projetos políticos e econômicos e à aplicação de seu conceito de desenvolvimento. Para grandes projetos grandes discursos, embalados sempre por interesses “bem-intencionados”. Inventada e reinventada, a Amazônia, em suas imagens e metáforas, traduz também os efeitos do desconhecimento, da invisibilidade de sujeitos coletivos, do sentido de seus territórios e da própria natureza, em sua interação com o humano. Um dos mais badalados discursos é o da internacionalização da Amazônia, que não tem a ver somente com as intenções internacionais, mas que se verbaliza e efetiva em programas e projetos concretos, assume-se em ambíguas cartilhas e viabiliza-se através da construção imaginária do senso comum, onde as aparências ganham primazia sobre o essencial invisibilizado.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2017-12-13</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">CORRUPÇÃO, GOVERNO E MERCADO: PERVERSIDADES DE RELAÇÕES CLIENTELÍSTICAS</dc:title>
	<dc:creator>Leal, Rogério Gesta</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Corrupção</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Mercado</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Governo</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Clientelismo</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Democracia.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">O presente trabalho pretende enfrentar o tema que envolve as relações entre corrupção, governo e mercado, e como elas retroalimentam cenários de clientelismo político perverso à Democracia – em especial no Brasil. A metodologia adotada foi a dedutiva, a partir de significativa abordagem teórica nacional e internacional sobre tais questões. Em termos de sínteses conclusivas, defende-se que o clientelismo político tem se prestado para reforçar os laços corruptivos entre mercado e governo, haja vista que opera a partir de uma lógica patrimonialista de poder e de seu exercício.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2017-12-13</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">LA ACCION DE NULIDAD POR USO PREVIO DE UN SIGNO DISTINTIVO. LA MARCA DE HECHO EN LAS LEGISLACIONES ARGENTINA Y MEXICANA</dc:title>
	<dc:creator>Pereira, Marta Carolina Giménez</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Acción de nulidad</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Derecho de precedencia</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Marca de hecho</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Uso previo.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">El objetivo del presente trabajo es realizar una descripción general del panorama actual de una figura típica de la Propiedad Industrial, cual es la marca, aquí estudiada en su excepción legal de registro y que se halla prevista en algunas legislaciones con los nombres de Marca de Hecho o Uso Previo o Derecho de Precedencia, denominación que adopta según los países que se analizarán, a saber, Argentina, México y, citando sólo someramente, Brasil. El estudio abarca la regulación de la figura en México y su vinculación con la jurisprudencia de Argentina, exponiendo el interés jurídico de la misma y sus efectos ante la acción de nulidad del registro marcario que queda nulificado mediante acción legal en caso de la excepción citada. También se citan otros aspectos genéricos utilizando un método comparativo, deductivo y de investigación bibliográfica.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2017-12-13</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE DA LITIGIOSIDADE DO PODER PÚBLICO</dc:title>
	<dc:creator>Madureira, Claudio</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Direito Constitucional</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Direito Administrativo</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Direito Processual Civil</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Legalidade</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Litigiosidade</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Interesse Público.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Neste artigo, procuro relacionar o problema da litigiosidade no processo à (má) aplicação do Direito pelo poder público. Tomo como ponto de partida para minha análise o hiato verificado, por observação empírica, entre a prática e a teoria, isto é, entre a imposição jurídico-normativa a que os agentes públicos apliquem corretamente o Direito (ínsita à noção de legalidade administrativa) e a verificação casuística de que, por vezes, essa tarefa não é exercida a contento.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2017-12-13</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">GLOBAL ENVIRONMENTAL GOVERNANCE AS A REGULATORY AND GUARANTEE CRITERION FOR ENVIRONMENTAL JUSTICE</dc:title>
	<dc:creator>Garcia, Denise Schmitt Siqueira</dc:creator>
	<dc:creator>Garcia, Heloise Siqueira</dc:creator>
	<dc:creator>Giménez, Andrés Molina</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Governança Ambiental</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Governança Global</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Justiça Ambiental.</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">This article deals with the theme of Global Environmental Governance to the achievement of Environmental Justice, presenting as general objective to analyze the importance of the first in its public, business and civil society spheres for the regulation and guarantee of the second. Noting up at the end that the Environmental Justice, as a common humanitarian problem, presents itself as the main objective of Global Environmental Governance. In the methodology was adopted the inductive method, having been applied the techniques of the referent, category, operational concepts, bibliographical research and file.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2017-12-13</dc:date>
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	<dc:title xml:lang="pt-BR">TEN GOOD PRACTICES IN ENVIRONMENTAL CONSTITUTIONALISM: STRUCTURE, TEXT AND JUSTICIABILITY</dc:title>
	<dc:creator>May, James R.</dc:creator>
	<dc:creator>Daly, Erin</dc:creator>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Environmental constitutionalism</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Environmental outcomes</dc:subject>
	<dc:subject xml:lang="pt-BR">Justiciability</dc:subject>
	<dc:description xml:lang="pt-BR">Environmental constitutionalism is a relatively recent phenomenon at the confluence of constitutional law, international law, human rights, and environmental law. It embodies the recognition that the environment is a proper subject for protection in constitutional texts and for vindication by constitutional courts worldwide. This chapter posits ten “good practices” – those attributes that make effective outcomes more likely, but not assured – in environmental constitutionalism for advancing positive environmental outcomes considering energy, and governance and sustainability. Good practices in environmental constitutionalism can serve as a useful construct for considering the relationship between sustainability, energy and governance. Accordingly, Section A examines the ten practices that are consequential for effectuating environmental constitutionalism and positive environmental outcomes. Section B then explains how the Robinson Township decision out of the Commonwealth of Pennsylvania in the United States provides a recent example just how good practices can have a positive impact on environmental outcomes in practice.</dc:description>
	<dc:publisher xml:lang="pt-BR">Fundação Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali</dc:publisher>
	<dc:date>2017-12-13</dc:date>
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